{"id":17946,"date":"2026-03-26T13:10:24","date_gmt":"2026-03-26T16:10:24","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=17946"},"modified":"2026-03-26T13:10:26","modified_gmt":"2026-03-26T16:10:26","slug":"tce-es-determina-que-gestores-de-presidente-kennedy-devolvam-mais-de-r-200-mil-a-prefeitura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/tce-es-determina-que-gestores-de-presidente-kennedy-devolvam-mais-de-r-200-mil-a-prefeitura\/","title":{"rendered":"TCE-ES determina que gestores de Presidente Kennedy devolvam mais de R$ 200 mil \u00e0 prefeitura\u202f"},"content":{"rendered":"

Os conselheiros do <\/mark>Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo (TCE-ES)<\/strong> responsabilizaram dois gestores municipais de Presidente Kennedy<\/strong> por erros cometidos na contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na coleta de lixo urbano. Os gestores e os respons\u00e1veis pela empresa dever\u00e3o devolver, de forma solid\u00e1ria, um total de R$ 225.463,52<\/strong>. <\/p>

Entre as irregularidades observadas pela \u00e1rea t\u00e9cnica do Tribunal estavam acr\u00e9scimos indevidos em conv\u00eanio farm\u00e1cia, aux\u00edlios refei\u00e7\u00e3o\/alimenta\u00e7\u00e3o e creche, al\u00e9m do superdimensionamento nos c\u00e1lculos de hora extra, dia do trabalhador e adicional noturno.\u202f <\/p>

Veja o detalhamento <\/h5>

\u2013 Conv\u00eanio farm\u00e1cia<\/strong>: Consta no processo que a inclus\u00e3o do valor referente ao conv\u00eanio de farm\u00e1cia no or\u00e7amento da licita\u00e7\u00e3o da Prefeitura de Presidente Kennedy \u00e9 considerada indevida, pois se trata de despesa que retorna \u00e0 empresa via desconto em folha dos empregados. A previs\u00e3o de 20% do sal\u00e1rio de cada trabalhador assume, de forma irrealista, que todos utilizar\u00e3o o benef\u00edcio todos os meses. <\/p>

\u201cJustificar essa inclus\u00e3o com base em hip\u00f3teses de empresas sem capital de giro \u00e9 inaceit\u00e1vel, pois resulta em pagamento sem contrapresta\u00e7\u00e3o, o que contraria a legisla\u00e7\u00e3o e pode configurar enriquecimento il\u00edcito\u201d, apresentou o relator do processo, conselheiro Carlos Ranna, seguindo entendimento da \u00e1rea t\u00e9cnica da Corte de Contas. <\/p>

Com esse erro, identificou-se sobrepre\u00e7o de R$ 259,99 por coletor, totalizando superfaturamento de R$ 21.839,31 nas medi\u00e7\u00f5es pagas at\u00e9 dezembro de 2024.\u202f <\/p>

\u2013 Aux\u00edlio refei\u00e7\u00e3o\/alimenta\u00e7\u00e3o<\/strong>: Segundo entendimento t\u00e9cnico, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para o pagamento de aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o juntamente com o 13\u00b0 sal\u00e1rio na Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho (CCT) utilizada como refer\u00eancia para o contrato. <\/p>

Considerando todos os 21 coletores de lixo previstos no or\u00e7amento, apurou-se, at\u00e9 o momento, um superfaturamento no contrato de R$ 4.132,80, aplicado nas medi\u00e7\u00f5es efetivadas e pagas at\u00e9 dezembro de 2024. <\/p>

\u2013 Aux\u00edlio creche<\/strong>: O processo apresenta que a metodologia utilizada na or\u00e7amenta\u00e7\u00e3o poderia ter sido mais bem detalhada para garantir maior transpar\u00eancia aos licitantes. Constatou-se que o aux\u00edlio-creche foi pago \u00e0 empresa mesmo sem repasse aos funcion\u00e1rios, conforme demonstrado nos holerites.\u202f <\/p>

\u201cCom isso, apurou-se um sobrepre\u00e7o mensal de R$ 259,99 por coletor, totalizando R$ 21.839,19 em superfaturamento at\u00e9 dezembro de 2024\u201d, apresentou a \u00e1rea t\u00e9cnica.\u202f <\/p>

\u2013 Superdimensionamento no c\u00e1lculo da hora extra, dia do trabalhador e adicional noturno<\/strong>: Segundo a an\u00e1lise t\u00e9cnica, a planilha or\u00e7ament\u00e1ria do contrato previa horas extras em R$ 35,03, quando o correto seria R$ 7,01 por hora. <\/p>

Verificou-se que a prefeitura inseriu o custo de 30 horas extras a 100% para todos os coletores, valor esse que impactou diretamente na composi\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os unit\u00e1rios de diversos itens da planilha. <\/p>

Outro ponto cr\u00edtico refere-se \u00e0 inclus\u00e3o do adicional noturno no or\u00e7amento, aplicado a todos os coletores, quando o Estudo T\u00e9cnico Preliminar (ETP) e Termo de Refer\u00eancia (TR) afirmam que o munic\u00edpio n\u00e3o realiza coleta no per\u00edodo entre 22h e 5h. \u201cAssim, o pagamento deste adicional configura-se indevido, por aus\u00eancia de contrapresta\u00e7\u00e3o, podendo ensejar enriquecimento il\u00edcito da contratada.\u201d <\/p>

\u201cConstata-se que n\u00e3o houve fiscaliza\u00e7\u00e3o efetiva sobre a jornada dos trabalhadores, e os pr\u00f3prios documentos demonstram contradi\u00e7\u00f5es, como a alega\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de coleta noturna enquanto os registros de ponto e contracheques apontam o contr\u00e1rio\u201d, destacou o relator em entendimento seguido de forma un\u00e2nime pelos demais conselheiros do TCE-ES. <\/p>

Responsabilidades <\/h5>

Em seu voto, Ranna destacou que a atua\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos n\u00e3o se restringe \u00e0 simples assinatura formal de documentos, mas compreende o dever de dilig\u00eancia, legalidade e zelo com a coisa p\u00fablica. \u201cAo aprovarem e executarem or\u00e7amento com v\u00edcios t\u00e3o evidentes, sem amparo em crit\u00e9rios t\u00e9cnicos reconhecidos, incorreram em imprud\u00eancia e neglig\u00eancia administrativas graves, caracterizando erro grosseiro nos termos da LINDB\u201d, ressaltou.\u202f <\/p>

Ainda segundo o relator, quanto \u00e0 empresa contratada, ela recebeu valores indevidos referentes a encargos n\u00e3o executados (aux\u00edlio-creche, adicionais e horas extras sem respaldo); praticou comportamento contradit\u00f3rio ao justificar pagamentos com base em sazonalidade (alta temporada), enquanto j\u00e1 recebia por adicionais em meses ordin\u00e1rios (ex.: setembro de 2024); e n\u00e3o apresentou documentos comprobat\u00f3rios m\u00ednimos exigidos contratualmente (boletins de medi\u00e7\u00e3o, controle de ponto, notas fiscais com descritivos espec\u00edficos).\u202f <\/p>

Por esses motivos, Edson Vander Moreira (ent\u00e3o secret\u00e1rio Municipal de Servi\u00e7os P\u00fablicos), Kaio Guimar\u00e3es Acha (respons\u00e1vel pelo Or\u00e7amento e Fiscal do Contrato), e a empresa Guerra Ambiental Ltda, dever\u00e3o devolver 45.656,10 VRTEs aos cofres p\u00fablicos. Em valores de 2026, este valor representa R$ 225.463,52. <\/p>

Al\u00e9m desse valor que dever\u00e1 ser devolvido, todos os envolvidos dever\u00e3o pagar uma multa de R$ 2.056,00 correspondente a 1% do valor do dano, e R$ 5 mil por litig\u00e2ncia de m\u00e1 f\u00e9. Edson Moreira e a empresa Guerra Ambiental receberam multa de R$ 3 mil pela pr\u00e1tica dos atos il\u00edcitos que causou grave infra\u00e7\u00e3o \u00e0s normas legais. Pelo mesmo motivo, Kaio Acha foi condenado ao pagamento de multa de R$ 3.500,00. <\/p>

Jarbas de Oliveira Couto, chefe da Divis\u00e3o de Limpeza P\u00fablica e fiscal do contrato, foi multado em R$ 500 por conta das falhas na fiscaliza\u00e7\u00e3o das horas extras. <\/p>

Determina\u00e7\u00f5es <\/h5>

Al\u00e9m das multas e ressarcimento, o relator determinou que a prefeitura de Presidente Kennedy promova a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos grandes geradores de res\u00edduos \u2013 principalmente os de constru\u00e7\u00e3o civil, abstendo-se de recolher estes res\u00edduos, que s\u00e3o de responsabilidade das empresas. <\/p>

Tamb\u00e9m deve parar de utilizar a unidade de aferi\u00e7\u00e3o \u201chora trabalhada\u201d e passar a utilizar a medida \u201ctonelada de res\u00edduos coletados\u201d e abster-se de justificar a inser\u00e7\u00e3o de insumos ou custos sob a \u00f3tica de defici\u00eancia capital de giro do futuro prestador de servi\u00e7os, entre outros pontos. <\/p>

O processo foi convertido em Tomada de Contas Especial, de modo que a prefeitura deve continuar a analisar os danos aos cofres p\u00fablicos. De acordo com o Regimento Interno do Tribunal, essa decis\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso. <\/p>

[processo numero=6701 ano=2024]  <\/p>

Resumo em t\u00f3picos<\/strong>
Irregularidades apuradas<\/strong>: O TCE-ES responsabilizou gestores de Presidente Kennedy por erros na contrata\u00e7\u00e3o de empresa de coleta de lixo, com determina\u00e7\u00e3o de ressarcimento solid\u00e1rio de R$ 225.463,52 ao er\u00e1rio.
Sobrepre\u00e7os identificados<\/strong>: A auditoria apontou inclus\u00e3o indevida de conv\u00eanio farm\u00e1cia, aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o e aux\u00edlio-creche, al\u00e9m de pagamentos sem contrapresta\u00e7\u00e3o, gerando superfaturamento nas medi\u00e7\u00f5es at\u00e9 dezembro de 2024.
C\u00e1lculos inflados<\/strong>: Foram constatados superdimensionamento de horas extras, pagamento indevido de adicional noturno e inconsist\u00eancias entre documentos t\u00e9cnicos e registros de jornada, elevando indevidamente os custos contratuais.
Responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria<\/strong>: Dois gestores e a empresa contratada dever\u00e3o devolver os valores pagos indevidamente, al\u00e9m de multas por erro grosseiro, litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 e falhas na fiscaliza\u00e7\u00e3o do contrato.
Provid\u00eancias<\/strong>: O Tribunal determinou mudan\u00e7as na forma de medi\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, refor\u00e7o na fiscaliza\u00e7\u00e3o de grandes geradores de res\u00edduos e continuidade da apura\u00e7\u00e3o dos danos, com convers\u00e3o do processo em Tomada de Contas Especial<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Fonte: TCE-ES<\/strong><\/p>\n

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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