{"id":17959,"date":"2026-03-26T13:34:23","date_gmt":"2026-03-26T16:34:23","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=17959"},"modified":"2026-03-26T13:34:25","modified_gmt":"2026-03-26T16:34:25","slug":"municipio-que-integra-licitacao-de-consorcio-pode-contratar-diretamente-fornecedor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/municipio-que-integra-licitacao-de-consorcio-pode-contratar-diretamente-fornecedor\/","title":{"rendered":"Munic\u00edpio que integra licita\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcio pode contratar diretamente fornecedor"},"content":{"rendered":"

Em Consulta, TCE-PR orienta que ente contemplado na ata de registro de pre\u00e7os de licita\u00e7\u00e3o compartilhada n\u00e3o precisa instaurar nova licita\u00e7\u00e3o para contratar quantitativos definidos<\/em><\/p>

Caso formalmente contemplados no planejamento da contrata\u00e7\u00e3o e na ata de registro de pre\u00e7os consolidada em licita\u00e7\u00e3o promovida e gerida por cons\u00f3rcio p\u00fablico, mediante a pr\u00e9via defini\u00e7\u00e3o dos quantitativos almejados e a comprova\u00e7\u00e3o de disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria, os entes consorciados podem realizar a contrata\u00e7\u00e3o diretamente com o fornecedor, sem a necessidade de instaura\u00e7\u00e3o de nova fase preparat\u00f3ria do processo de licita\u00e7\u00e3o ou do procedimento auxiliar.<\/p>

Conforme definido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) em respostas a Consultas sobre licita\u00e7\u00e3o compartilhada conduzida e gerenciada por cons\u00f3rcio p\u00fablico, por meio dos Ac\u00f3rd\u00e3os n\u00ba 1669\/23 e n\u00ba 3888\/24, ambos do Tribunal Pleno, compete aos entes consorciados a formaliza\u00e7\u00e3o de instrumentos contratuais aut\u00f4nomos.<\/p>

Essa \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Pleno do TCE-PR, em resposta \u00e0 Consulta formulada pelo Cons\u00f3rcio Intermunicipal de Sa\u00fade (Conims), por meio da qual questionou se, estando os entes consorciados formalmente contemplados no planejamento da contrata\u00e7\u00e3o e na ata de registro de pre\u00e7os consolidada pela licita\u00e7\u00e3o promovida pelo cons\u00f3rcio, seria juridicamente admiss\u00edvel que realizassem a contrata\u00e7\u00e3o com o fornecedor por meio de nota de empenho, sem a necessidade de instaura\u00e7\u00e3o de novo processo administrativo pr\u00f3prio.<\/p>


Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/strong><\/p>

A Coordenadoria de Apoio e Instru\u00e7\u00e3o Suplementar (CAIS) do TCE-PR afirmou que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria, na situa\u00e7\u00e3o questionada, a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo pr\u00f3prio que implique a repeti\u00e7\u00e3o de atos praticados pelo cons\u00f3rcio p\u00fablico, como estudo t\u00e9cnico preliminar, termo de refer\u00eancia, pesquisa de pre\u00e7os e parecer jur\u00eddico.<\/p>

A CAIS frisou que, na licita\u00e7\u00e3o compartilhada, o \u00f3rg\u00e3o gerenciador n\u00e3o se beneficia do resultado da licita\u00e7\u00e3o, pois ela tem por objeto o atendimento das necessidades espec\u00edficas dos entes consorciados, raz\u00e3o pela qual o cons\u00f3rcio n\u00e3o \u00e9 considerado como parte contratual. A unidade t\u00e9cnica acrescentou que, nesse caso, compete obrigatoriamente aos entes consorciados a formaliza\u00e7\u00e3o dos respectivos contratos.<\/p>

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) ressaltou que o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1669\/23 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 731105\/22), que tem for\u00e7a normativa e efeito vinculante, disp\u00f5e que, nas licita\u00e7\u00f5es compartilhadas gerenciadas por cons\u00f3rcio, os entes consorciados est\u00e3o autorizados a celebrar diretamente contratos com o fornecedor, sem a necessidade de instaura\u00e7\u00e3o de novo processo administrativo licitat\u00f3rio. Al\u00e9m disso, destacou que o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3888\/24 – Tribunal Pleno do TCE-PR refor\u00e7ou esse entendimento.<\/p>

Assim, o MPC-PR enfatizou que h\u00e1 entendimento consolidado na jurisprud\u00eancia de car\u00e1ter normativo do TCE-PR quanto \u00e0 prescindibilidade de entes consorciados instaurarem procedimentos administrativos individualizados para o refazer atos praticados pelo cons\u00f3rcio p\u00fablico na condi\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o gerenciador da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>

Finalmente, o \u00f3rg\u00e3o ministerial concordou com a unidade t\u00e9cnica quanto a competir aos entes consorciados, no caso de licita\u00e7\u00e3o compartilhada conduzida e gerenciada por cons\u00f3rcio p\u00fablico, a formaliza\u00e7\u00e3o de instrumentos contratuais aut\u00f4nomos.<\/p>


Legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia<\/strong><\/p>

O artigo 112 da Lei n\u00ba 8.666\/1993 (antiga Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos) estabelece que, quando o objeto do contrato interessar a mais de uma entidade p\u00fablica, caber\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o contratante, perante a entidade interessada, responder pela sua boa execu\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e pagamento.<\/p>

O par\u00e1grafo 1\u00ba desse artigo fixa que os cons\u00f3rcios p\u00fablicos poder\u00e3o realizar licita\u00e7\u00e3o da qual, nos termos do edital, decorram contratos administrativos celebrados por \u00f3rg\u00e3os ou entidades dos entes da federa\u00e7\u00e3o consorciados; e o par\u00e1grafo 2\u00ba, que \u00e9 facultado \u00e0 entidade interessada o acompanhamento da licita\u00e7\u00e3o e da execu\u00e7\u00e3o do contrato. <\/p>

O artigo 5\u00ba da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (Lei n\u00ba 14.133\/2021) estabelece que, na aplica\u00e7\u00e3o dessa lei ser\u00e3o observados os princ\u00edpios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da efici\u00eancia, do interesse p\u00fablico, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transpar\u00eancia, da efic\u00e1cia, da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, da motiva\u00e7\u00e3o, da vincula\u00e7\u00e3o ao edital, do julgamento objetivo, da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel, assim como as disposi\u00e7\u00f5es do Decreto-Lei n\u00ba 4.657\/1942 (Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro – LINDB).<\/p>

O inciso XLIX do artigo 6\u00ba da Lei n\u00ba 14.133\/2021 define \u00f3rg\u00e3o ou entidade n\u00e3o participante como o \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que n\u00e3o participa dos procedimentos iniciais da licita\u00e7\u00e3o para registro de pre\u00e7os e n\u00e3o integra a ata de registro de pre\u00e7os.<\/p>

O inciso VII do artigo 12 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es fixa que, a partir de documentos de formaliza\u00e7\u00e3o de demandas, os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pelo planejamento de cada ente federativo poder\u00e3o, na forma de regulamento, elaborar plano de contrata\u00e7\u00f5es anual, com o objetivo de racionalizar as contrata\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os e entidades sob sua compet\u00eancia, garantir o alinhamento com o seu planejamento estrat\u00e9gico e subsidiar a elabora\u00e7\u00e3o das respectivas leis or\u00e7ament\u00e1rias.   <\/p>

O artigo 18 da Lei n\u00ba 14.133\/2021 expressa que a fase preparat\u00f3ria do processo licitat\u00f3rio \u00e9 caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contrata\u00e7\u00f5es anual de que trata o inciso VII do artigo 12 dessa lei<\/a>, sempre que elaborado, e com as leis or\u00e7ament\u00e1rias, bem como abordar todas as considera\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, mercadol\u00f3gicas e de gest\u00e3o que podem interferir na contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>

O inciso III do artigo 82 da Lei n\u00ba 14.133\/2021 estabelece que o edital de licita\u00e7\u00e3o para registro de pre\u00e7os observar\u00e1 as regras gerais dessa lei e dever\u00e1 dispor sobre a possibilidade de prever pre\u00e7os diferentes <\/a>quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes, <\/a>em raz\u00e3o da forma e do local de acondicionamento, <\/a>quando admitida cota\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel em raz\u00e3o do tamanho do lote, ou <\/a>por outros motivos justificados no processo.<\/p>

O par\u00e1grafo 6\u00ba desse artigo disp\u00f5e que o sistema de registro de pre\u00e7os poder\u00e1, na forma de regulamento, ser utilizado nas hip\u00f3teses de inexigibilidade e de dispensa de licita\u00e7\u00e3o para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por mais de um \u00f3rg\u00e3o ou entidade.<\/p>

O inciso II do par\u00e1grafo 3\u00b0 do artigo 86 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es fixa que a faculdade de aderir \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os na condi\u00e7\u00e3o de n\u00e3o participante poder\u00e1 ser exercida por \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal, relativamente \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os de \u00f3rg\u00e3o ou entidade gerenciadora municipal, desde que o sistema de registro de pre\u00e7os tenha sido formalizado mediante licita\u00e7\u00e3o.<\/p>

O artigo 95 da Lei n\u00ba 14.133\/2021 estabelece que o instrumento de contrato \u00e9 obrigat\u00f3rio, salvo nas seguintes hip\u00f3teses, em que a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 substitu\u00ed-lo por outro instrumento h\u00e1bil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autoriza\u00e7\u00e3o de compra ou ordem de execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o: <\/a>dispensa de licita\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de valor; e <\/a>compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais n\u00e3o resultem obriga\u00e7\u00f5es futuras, inclusive quanto a assist\u00eancia t\u00e9cnica, independentemente de seu valor.<\/p>

O artigo 105 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es disp\u00f5e que a dura\u00e7\u00e3o dos contratos regidos por essa lei ser\u00e1 a prevista em edital; e dever\u00e3o ser observadas, no momento da contrata\u00e7\u00e3o e a cada exerc\u00edcio financeiro, a disponibilidade de cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios e a previs\u00e3o no plano plurianual, quando ultrapassar um exerc\u00edcio financeiro.<\/p>

O inciso II do artigo seguinte (106) expressa que a administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 atestar, no in\u00edcio da contrata\u00e7\u00e3o e de cada exerc\u00edcio, a exist\u00eancia de cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios vinculados \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o e a vantagem em sua manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>

O artigo 150 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos estabelece que nenhuma contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita sem a caracteriza\u00e7\u00e3o adequada de seu objeto e sem a indica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exerc\u00edcio em que for realizada a contrata\u00e7\u00e3o, sob pena de nulidade do ato e de responsabiliza\u00e7\u00e3o de quem lhe tiver dado causa.<\/p>

O artigo 181 da Lei n\u00ba 14.133\/2021 disp\u00f5e que os entes federativos instituir\u00e3o centrais de compras, com o objetivo de realizar compras em grande escala, para atender a diversos \u00f3rg\u00e3os e entidades sob sua compet\u00eancia e atingir as finalidades dessa lei.<\/p>

O Decreto n\u00ba 6.017\/2007 regulamenta a Lei n\u00ba 11.107\/2007, que disp\u00f5e sobre normas gerais de contrata\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios p\u00fablicos. O artigo 19 desse decreto expressa que “os cons\u00f3rcios p\u00fablicos, se constitu\u00eddos para tal fim, podem realizar licita\u00e7\u00e3o cujo edital preveja contratos a serem celebrados pela administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta dos entes da federa\u00e7\u00e3o consorciados”.<\/p>

O inciso I do artigo 4\u00ba da Lei 11.107\/2007 estabelece que s\u00e3o cl\u00e1usulas necess\u00e1rias do protocolo de inten\u00e7\u00f5es as que estabele\u00e7am a denomina\u00e7\u00e3o, a finalidade, o prazo de dura\u00e7\u00e3o e a sede do cons\u00f3rcio.<\/p>

O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1624\/20 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 821513\/16) expressa que cons\u00f3rcios p\u00fablicos podem realizar licita\u00e7\u00e3o compartilhada ou efetuar \u201ccarona\u201d em certame, com a utiliza\u00e7\u00e3o das modalidades concorr\u00eancia, tomada de pre\u00e7os e convite; e seus tipos previstos em lei.<\/p>

De acordo com esse ac\u00f3rd\u00e3o, que tem for\u00e7a normativa, os participantes n\u00e3o est\u00e3o obrigados a contratar o objeto licitado, mesmo ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o do resultado da licita\u00e7\u00e3o compartilhada. Mas, caso queiram contratar, os cons\u00f3rcios s\u00e3o respons\u00e1veis pela celebra\u00e7\u00e3o dos respectivos contratos e pelo envio dos dados relativos \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto ao Sistema de Informa\u00e7\u00f5es Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do TCE-PR, salvo disposi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria expressa em norma do Tribunal.<\/p>

Outra disposi\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1624\/20 – Tribunal Pleno do TCE-PR \u00e9 que o cons\u00f3rcio p\u00fablico tamb\u00e9m pode participar apenas como \u00f3rg\u00e3o gerenciador da licita\u00e7\u00e3o, pois a legisla\u00e7\u00e3o atribui ao consorciado a compet\u00eancia pela celebra\u00e7\u00e3o de contratos derivados das licita\u00e7\u00f5es promovidas pelo cons\u00f3rcio.<\/p>

Al\u00e9m disso, esse ac\u00f3rd\u00e3o fixa que os cons\u00f3rcios podem participar em licita\u00e7\u00e3o compartilhada de entes p\u00fablicos integrantes da administra\u00e7\u00e3o indireta dos munic\u00edpios consorciados, conforme previs\u00e3o normativa; e realizar essa forma de licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o referente a quaisquer objetos.<\/p>

O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 571\/22 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 407614\/21), tamb\u00e9m com for\u00e7a normativa, fixa que os cons\u00f3rcios p\u00fablicos somente podem realizar licita\u00e7\u00f5es compartilhadas se houver expressa previs\u00e3o para tanto nos seus atos constitutivos. Portanto, n\u00e3o \u00e9 admitida para esse fim a interpreta\u00e7\u00e3o subjetiva e impl\u00edcita em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 express\u00e3o \u201cse constitu\u00eddos para tal fim\u201d constante no artigo 19 do Decreto n\u00ba 6.017\/2007, que disp\u00f5e sobre normas gerais de contrata\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios p\u00fablicos.<\/p>

Outro ac\u00f3rd\u00e3o com for\u00e7a normativa do TCE-PR, o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1669\/23 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 731105\/22), expressa, ainda, que \u00e9 poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o compartilhada por cons\u00f3rcio p\u00fablico, de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, desde que haja expressa previs\u00e3o em seu ato constitutivo. Nesse caso, o cons\u00f3rcio pode atuar apenas como \u00f3rg\u00e3o gerenciador, com amparo t\u00e9cnico e log\u00edstico para os seus consorciados, responsabilizando-se pela condu\u00e7\u00e3o e gerenciamento dos procedimentos licitat\u00f3rios, cabendo aos entes consorciados a celebra\u00e7\u00e3o dos contratos deles decorrentes.<\/p>

Ainda segundo esse ac\u00f3rd\u00e3o, os cons\u00f3rcios p\u00fablicos n\u00e3o est\u00e3o dispensados de possuir cr\u00e9dito or\u00e7ament\u00e1rio dispon\u00edvel para abertura do processo licitat\u00f3rio compartilhado, sob pena de viola\u00e7\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es dos artigos 105, 106 e 150 da Lei n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>

O ac\u00f3rd\u00e3o com for\u00e7a normativa do TCE-PR mais recente em rela\u00e7\u00e3o ao tema em quest\u00e3o – Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3888\/24 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 145072\/23) disp\u00f5e que o Plano de Contrata\u00e7\u00e3o Anual elaborado por cons\u00f3rcio p\u00fablico deve contemplar a previs\u00e3o de possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es compartilhadas. Eventuais licita\u00e7\u00f5es que n\u00e3o estejam contempladas nesse plano devem ser objeto de espec\u00edfica e detalhada motiva\u00e7\u00e3o, apta a justificar a excepcionalidade da contrata\u00e7\u00e3o em face do planejamento da entidade.<\/p>

Esse ac\u00f3rd\u00e3o define que, nos termos da Lei n\u00ba 11.107\/2005, regulamentada pelo Decreto n\u00ba 6.017\/2007, \u00e9 poss\u00edvel a cess\u00e3o de servidor do ente consorciado para o respectivo cons\u00f3rcio, para fazer parte de comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, condicionada a opera\u00e7\u00e3o \u00e0 forma e condi\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o de cada um.<\/p>

O ac\u00f3rd\u00e3o orienta que os cons\u00f3rcios p\u00fablicos podem realizar licita\u00e7\u00f5es compartilhadas mediante quaisquer das modalidades e crit\u00e9rios de julgamento previstos na Lei n\u00ba 14.133\/2021, observadas as particularidades da modalidade escolhida.<\/p>

Essa normativa tamb\u00e9m estabelece que as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para que os entes consorciados participem de licita\u00e7\u00e3o compartilhada est\u00e3o previstas no artigo 18 da Lei n\u00ba 14.133\/2021, no que couber, devendo sempre ser demonstrado o interesse comum do objeto e sendo de responsabilidade espec\u00edfica de cada um dos consorciados interessados em participar do certame a defini\u00e7\u00e3o dos quantitativos almejados e a comprova\u00e7\u00e3o de disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>

Outra disposi\u00e7\u00e3o desse ac\u00f3rd\u00e3o \u00e9 que a responsabilidade de celebra\u00e7\u00e3o dos contratos oriundos de licita\u00e7\u00e3o compartilhada \u00e9 atribu\u00edda aos entes consorciados, nos termos do artigo 19 do Decreto n\u00ba 6.017\/2007.<\/p>

Conforme disposto no ac\u00f3rd\u00e3o, para a hip\u00f3tese de registro de pre\u00e7os, podem ser praticados valores distintos a cada ente consorciado, conforme o local de realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou de entrega do objeto, consoante previsto no artigo 82, III, da Lei n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>

O TCE-PR tamb\u00e9m orientara que cons\u00f3rcio pode realizar dispensa de licita\u00e7\u00e3o e inexigibilidade na forma de registro de pre\u00e7os em licita\u00e7\u00e3o compartilhada, nos termos do artigo 82, par\u00e1grafo 6\u00ba, da Lei n\u00ba 14.133\/2021, cabendo ao cons\u00f3rcio p\u00fablico sua regulamenta\u00e7\u00e3o e, aos consorciados a formaliza\u00e7\u00e3o dos contratos decorrentes.<\/p>

Os conselheiros esclareceram, ainda, que, em licita\u00e7\u00e3o compartilhada de cons\u00f3rcio, poder\u00e1 ocorrer prefer\u00eancia de contrata\u00e7\u00e3o de microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) locais ou regionais para cada ente participante, devendo ser observadas as condi\u00e7\u00f5es e crit\u00e9rios dispostos no Prejulgado n\u00ba 27 do TCE-PR.<\/p>

Finalmente, o ac\u00f3rd\u00e3o expressa que \u00e9 poss\u00edvel que cons\u00f3rcios n\u00e3o participantes da licita\u00e7\u00e3o fa\u00e7am posterior ades\u00e3o da ata de registro de pre\u00e7os, com fundamento nas disposi\u00e7\u00f5es do artigo 86, par\u00e1grafo 3\u00b0, inciso II, da Lei n\u00ba 14.133\/2021 e da Lei n\u00ba 11.107\/2005. Nesse caso, ades\u00e3o e carona podem ser lidos como sin\u00f4nimos.<\/p>


Decis\u00e3o<\/strong><\/p>

O relator do processo, designado ap\u00f3s seu voto ter sido o vencedor no julgamento dos autos, conselheiro Augustinho Zucchi, acompanhou o posicionamento da CAIS e do MPC-PR como raz\u00e3o de decidir.<\/p>

Zucchi refor\u00e7ou que a jurisprud\u00eancia do TCE-PR em rela\u00e7\u00e3o ao tema, sedimentada inclusive por meio de respostas a Consultas expressas em ac\u00f3rd\u00e3os com for\u00e7a normativa, \u00e9 no sentido de que compete aos entes consorciados a formaliza\u00e7\u00e3o de instrumentos contratuais aut\u00f4nomos, sem a necessidade de nova licita\u00e7\u00e3o, caso sejam parte integrante de licita\u00e7\u00e3o compartilhada de cons\u00f3rcio.<\/p>

Os conselheiros aprovaram o voto de Zucchi, apresentado em diverg\u00eancia ao voto do conselheiro Fernando Guimar\u00e3es, relator original do processo, por voto de desempate do presidente, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 1\/2026 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 5 de fevereiro.<\/p>

O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 248\/26 – Tribunal Pleno foi disponibilizado no dia 27 do mesmo m\u00eas, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.623 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>. O tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o ocorreu em 10 de mar\u00e7o.
 <\/p>

Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>253999\/25<\/td><\/tr>
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>248\/26 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Consulta<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Cons\u00f3rcio Intermunicipal de Sa\u00fade – Conims<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Augustinho Zucchi<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE-PR<\/strong><\/p>\n

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    Em Consulta, TCE-PR orienta que ente contemplado na ata de registro de pre\u00e7os de licita\u00e7\u00e3o compartilhada n\u00e3o precisa instaurar nova licita\u00e7\u00e3o para contratar quantitativos definidos<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":17960,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[7956,1983,1349,2761,354,356],"class_list":["post-17959","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-ata-de-registro-de-precos-2","tag-consorcio","tag-consulta","tag-licitacao-compartilhada","tag-tce-pr","tag-tribunal-de-contas-do-estado-do-parana"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17959"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17959"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17959\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/17960"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17959"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17959"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17959"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}