A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.238.885 e 2.238.889, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, para julgamento sob o rito dos repetitivos.<\/p>
A controv\u00e9rsia, cadastrada como Tema 1.415<\/a> na base de dados do STJ, est\u00e1 em definir se, na apura\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) pelas concession\u00e1rias do servi\u00e7o de transmiss\u00e3o de energia el\u00e9trica, s\u00e3o aplic\u00e1veis de forma aut\u00f4noma os coeficientes relativos \u00e0s atividades de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de constru\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o, reforma, amplia\u00e7\u00e3o ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico (artigo 15, par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso III, al\u00ednea “e”<\/a>, introduzido pela Lei 12.973\/2014; e artigo 20, inciso I<\/a>, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar 167\/2019, ambos da Lei 9.249\/1995).<\/p> Para an\u00e1lise do tema repetitivo, a se\u00e7\u00e3o de direito p\u00fablico determinou a suspens\u00e3o de todos os processos pendentes que discutam a mesma mat\u00e9ria e nos quais tenha havido a interposi\u00e7\u00e3o de recurso especial ou de agravo em recurso especial, tanto na segunda inst\u00e2ncia quanto no STJ.<\/p> A relatora dos recursos afetados para o rito qualificado, ministra Maria Thereza de Assis Moura, afirmou que se trata de controv\u00e9rsia tribut\u00e1ria de grande interesse para as pessoas jur\u00eddicas que atuam no mercado de transmiss\u00e3o de energia el\u00e9trica.<\/p> Segundo ela, “o ponto central da controv\u00e9rsia est\u00e1 em definir se parte das receitas das concession\u00e1rias de energia el\u00e9trica pode ser classificada como receitas de constru\u00e7\u00e3o” para fins de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p> A relatora enfatizou que, conforme informa\u00e7\u00f5es da presid\u00eancia da Comiss\u00e3o Gestora de Precedentes, Jurisprud\u00eancia e A\u00e7\u00f5es Coletivas do STJ, j\u00e1 existem pelo menos 24 julgados da corte envolvendo quest\u00f5es semelhantes.<\/p> Maria Thereza de Assis Moura ressaltou que, embora a mat\u00e9ria seja do interesse de um setor empresarial espec\u00edfico, ela vem se repetindo em diferentes tribunais, demonstrando relev\u00e2ncia jur\u00eddica e econ\u00f4mica que justifica a afeta\u00e7\u00e3o.<\/p> O C\u00f3digo de Processo Civil regula, nos artigos 1.036 e seguintes<\/a>, o julgamento por amostragem, mediante a sele\u00e7\u00e3o de recursos especiais que tenham controv\u00e9rsias id\u00eanticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminh\u00e1-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solu\u00e7\u00e3o de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.<\/p> A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jur\u00eddico a diversos processos gera economia de tempo e seguran\u00e7a jur\u00eddica. No site<\/em> do STJ<\/a>, \u00e9 poss\u00edvel acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrang\u00eancia das decis\u00f5es de sobrestamento e as teses jur\u00eddicas firmadas nos julgamentos, entre outras informa\u00e7\u00f5es.<\/p> Leia o ac\u00f3rd\u00e3o de afeta\u00e7\u00e3o do REsp 2.238.885<\/a>.<\/p> Esta not\u00edcia refere-se ao(s) <\/strong>processo(s):<\/strong> <\/strong>REsp 2238885<\/a>; REsp 2238889<\/a><\/strong><\/strong><\/p> Fonte: STJ<\/strong><\/p>\n Relev\u00e2ncia jur\u00eddica e econ\u00f4mica da controv\u00e9rsia justifica a afeta\u00e7\u00e3o<\/h2>
Recursos repetitivos geram economia de tempo e seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/h2>