{"id":17978,"date":"2026-03-27T15:26:18","date_gmt":"2026-03-27T18:26:18","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=17978"},"modified":"2026-03-27T15:26:19","modified_gmt":"2026-03-27T18:26:19","slug":"tribunal-aponta-falhas-em-edital-de-consorcio-e-suspende-contratacao-guarda-chuva-de-veiculos-de-diversas-categorias-em-um-unico-lote","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/tribunal-aponta-falhas-em-edital-de-consorcio-e-suspende-contratacao-guarda-chuva-de-veiculos-de-diversas-categorias-em-um-unico-lote\/","title":{"rendered":"Tribunal aponta falhas em edital de cons\u00f3rcio e suspende contrata\u00e7\u00e3o “guarda-chuva” de ve\u00edculos de diversas categorias em um \u00fanico lote"},"content":{"rendered":"

Voto do conselheiro Hamilton Ant\u00f4nio Coelho explicita que o preg\u00e3o apresenta, em um \u00fanico lote, itens de naturezas marcadamente distintas em um \u00fanico instrumento – Imagem: print da transmiss\u00e3o da sess\u00e3o do Pleno<\/em><\/p>

O Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCEMG), em reuni\u00e3o nesta quarta-feira (25\/3\/2026) do\u00a0Conselho Pleno<\/a>, decidiu, por unanimidade, pela suspens\u00e3o cautelar do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n.\u00ba 004\/2026 proposto pelo\u00a0Cons\u00f3rcio de Desenvolvimento dos Munic\u00edpios Mineiros (Codemm)<\/a>. Cons\u00f3rcios s\u00e3o autarquias institu\u00eddas para assegurar mais agilidade aos processos de gest\u00e3o e o Codemm, especificamente, congrega os munic\u00edpios mineiros de Carm\u00f3polis, Desterro Entre Rios, Oliveira, Passa Tempo, S\u00e3o Br\u00e1s do Sua\u00e7ui e S\u00e3o Francisco de Paula.<\/p>

O objetivo do preg\u00e3o eletr\u00f4nico, ao custo de R$430.148.240,64, previa a contrata\u00e7\u00e3o de “ve\u00edculos para transporte escolar, ambul\u00e2ncias com UTI m\u00f3vel, caminh\u00f5es de diversos tipos e m\u00e1quinas pesadas, tais como pipa, poliguindaste, boiadeiro, hidrov\u00e1cuo, rolo compactador, limpa-fossa, retroescavedeira, motoniveladora\/patrol, escavadeira hidr\u00e1ulica, p\u00e1-carregadeira, compactador de lixo, comboio melosa (para transporte de lubrificante\/combust\u00edvel), entre outros\u201d, como consta na fundamenta\u00e7\u00e3o do voto do relator do processo, conselheiro Hamilton Ant\u00f4nio Coelho.<\/p>

A an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o demonstrou que o objeto da contrata\u00e7\u00e3o \u201cfoi estabelecido, de forma gen\u00e9rica e imprecisa; que o servi\u00e7o a ser prestado consistiria meramente em \u00b4deslocamento de mun\u00edcipes, visando ao atendimento das demandas dos entes consorciados.”<\/p>

A suspens\u00e3o cautelar tem car\u00e1ter provis\u00f3rio. No contexto das licita\u00e7\u00f5es, ela \u00e9 encarada como um “freio de emerg\u00eancia”, utilizado para paralisar um processo de compra p\u00fablica antes que um contrato sob suspeita de irregularidades seja assinado ou executado. O processo continuar\u00e1 correndo at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito, quando o Pleno do TCE mineiro apreciar\u00e1 se houve ou n\u00e3o irregularidade.<\/p>

“Guarda-chuva” <\/em><\/strong><\/p>

A suspens\u00e3o do certame deu-se, principalmente, em raz\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos de diversas categorias em um \u00fanico lote, procedimento caracterizado como \u201cguarda-chuva\u201d. Os contratos “guarda-chuva” n\u00e3o constam na legisla\u00e7\u00e3o brasileira (termo coloquial para Sistema de Registro de Pre\u00e7os – SRP<\/em>). Eles s\u00e3o acordos formais por meio dos quais a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estabelece pre\u00e7os e fornecedores para futuras contrata\u00e7\u00f5es, sem a obriga\u00e7\u00e3o imediata de compra.<\/p>

Estruturados para promover efici\u00eancia e economia de escala, evitando a repeti\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es para itens de consumo frequente, tais acordos objetivam reduzir custos operacionais. Podem, ainda, garantir que diferentes \u00f3rg\u00e3os (no caso do CODEMM, de munic\u00edpios) adquiram produtos com as mesmas especifica\u00e7\u00f5es e pre\u00e7os, evitando discrep\u00e2ncias.<\/p>

Mas h\u00e1 riscos. O uso inadequado do instrumento pode ferir os princ\u00edpios da Moralidade, Impessoalidade e Competitividade. Se o edital n\u00e3o define, a exemplo do constatado no edital do preg\u00e3o eletr\u00f4nico do CODEMM, com exatid\u00e3o a natureza e o volume dos servi\u00e7os a serem prestados, h\u00e1 falta de transpar\u00eancia e, ainda, brechas, por exemplo, para o direcionamento da licita\u00e7\u00e3o para empresas de grande porte, excluindo pequenos fornecedores locais, ferindo o princ\u00edpio da isonomia.<\/p>

Consta na fundamenta\u00e7\u00e3o do voto do Conselheiro Hamilton Ant\u00f4nio Coelho que \u201ctais ve\u00edculos se prestam a servi\u00e7os extremamente d\u00edspares entre si, n\u00e3o descritos no objeto licitado, tais como, obras vi\u00e1rias, limpeza urbana, transporte de pacientes, fornecimento de \u00e1gua e combust\u00edveis, a maioria sem qualquer rela\u00e7\u00e3o com o simples \u2018deslocamento de mun\u00edcipes\u2019, que demandam estudos t\u00e9cnicos, levantamentos e projetos elaborados de forma individualizada por demandante, o que n\u00e3o se verifica no presente caso.\u201d<\/p>

O relator destaca em voto que h\u00e1 \u201cafronta a ditames da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia e ind\u00edcios de restri\u00e7\u00e3o \u00e0 competitividade da licita\u00e7\u00e3o e de dano ao er\u00e1rio, em especial ao princ\u00edpio do planejamento. Isso posto, confirmada a plausibilidade das alega\u00e7\u00f5es da denunciante, a presen\u00e7a de ind\u00edcios do bom direito e de perigo na demora, porquanto j\u00e1 avan\u00e7ado o certame, faz-se necess\u00e1ria a imediata suspens\u00e3o do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n.\u00ba 07\/2026 (Processo Licitat\u00f3rio n.\u00ba 07\/2026), realizado pelo Cons\u00f3rcio de Desenvolvimento dos Munic\u00edpios Mineiros \u2013 CODEMM”.<\/p>

O que \u00e9 o Conselho Pleno<\/strong><\/p>

\u00c9 o \u00f3rg\u00e3o colegiado supremo do TCEMG. Composto pela totalidade dos conselheiros titulares, tem o poder de julgar contas anuais de chefes de Poder, responder a consultas com for\u00e7a de lei e definir as normas internas de funcionamento do Tribunal. Suas sess\u00f5es s\u00e3o p\u00fablicas e ocorrem semanalmente.<\/p>

Identificado como o cora\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es estrat\u00e9gicas do Tribunal, o Conselho Pleno funciona como uma assembleia soberana. Diferente das C\u00e2maras, que cuidam de casos isolados, o Pleno uniformiza o entendimento jur\u00eddico da Corte, garantindo que as regras de fiscaliza\u00e7\u00e3o do dinheiro p\u00fablico sejam aplicadas de forma id\u00eantica em todo o estado.<\/p>

Sobre o Processo<\/strong><\/p>

N\u00ba do Processo: 1208093<\/p>

Natureza: Den\u00fancia<\/p>

Proc. referente: 1207932<\/p>

Denunciante: Rio Novo Solu\u00e7\u00f5es Urbanas Ltda.<\/p>

Denunciados: M\u00e9riton Balduino Alves (Diretor-Executivo) e Marcelo Ananias Fonseca (Pregoeiro)<\/p>

Jurisdicionado: Cons\u00f3rcio de Desenvolvimento dos Munic\u00edpios Mineiros \u2013 Codemm<\/p>

Relator: Conselheiro em Exerc\u00edcio Hamilton Coelho<\/p>

Fonte: TCE-MG<\/strong><\/p>\n

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