{"id":18013,"date":"2026-03-31T15:53:29","date_gmt":"2026-03-31T18:53:29","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=18013"},"modified":"2026-03-31T15:53:30","modified_gmt":"2026-03-31T18:53:30","slug":"para-terceira-turma-do-stj-procuracao-eletronica-sem-icp-brasil-e-valida-desde-que-nao-haja-duvida-sobre-autenticidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/para-terceira-turma-do-stj-procuracao-eletronica-sem-icp-brasil-e-valida-desde-que-nao-haja-duvida-sobre-autenticidade\/","title":{"rendered":"Para Terceira Turma do STJ, procura\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica sem ICP-Brasil \u00e9 v\u00e1lida desde que n\u00e3o haja d\u00favida sobre autenticidade"},"content":{"rendered":"<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Resumo em linguagem simples: <\/strong><em>O STJ decidiu que a procura\u00e7\u00e3o ao advogado assinada eletronicamente pela parte \u00e9 v\u00e1lida no processo, mesmo sem certificado da ICP-Brasil (sistema de certifica\u00e7\u00e3o digital que garante autenticidade das assinaturas em documentos eletr\u00f4nicos). Por\u00e9m, se houver d\u00favida sobre a autenticidade, o juiz pode exigir a assinatura digital qualificada, com certificado emitido por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil. No caso que chegou ao STJ, houve suspeita de litig\u00e2ncia abusiva, e a exig\u00eancia de assinatura qualificada foi considerada leg\u00edtima para garantir a seguran\u00e7a e a validade da representa\u00e7\u00e3o no processo.<\/em><\/li><\/ul><p>A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) entendeu que, para ter validade no processo judicial, a procura\u00e7\u00e3o firmada eletronicamente n\u00e3o exige, como regra, assinatura com&nbsp;certificado digital&nbsp;emitido por autoridade certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP-Brasil).<\/p><p>Contudo, na decis\u00e3o un\u00e2nime, o colegiado ressalvou que, havendo d\u00favida sobre a autenticidade da assinatura ou a&nbsp;legitimidade&nbsp;da outorga, o juiz pode exigir a apresenta\u00e7\u00e3o de procura\u00e7\u00e3o com certifica\u00e7\u00e3o digital qualificada, a fim de garantir mais seguran\u00e7a quanto \u00e0 autoria e \u00e0 integridade do documento.<\/p><p>O caso teve origem em a\u00e7\u00e3o proposta por uma mulher contra um banco, buscando a exibi\u00e7\u00e3o de contratos de empr\u00e9stimo consignado vinculados ao seu benef\u00edcio previdenci\u00e1rio. Ao verificar a repeti\u00e7\u00e3o de demandas semelhantes, o ju\u00edzo de primeiro grau apontou ind\u00edcios de litig\u00e2ncia predat\u00f3ria e determinou a emenda da&nbsp;peti\u00e7\u00e3o inicial, al\u00e9m do comparecimento pessoal da autora para ratificar a procura\u00e7\u00e3o.<\/p><p>Leia tamb\u00e9m:&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/2025\/20032025-Corte-Especial-decide-em-repetitivo-que-juiz-pode-exigir-documentos-para-coibir-litigancia-abusiva.aspx\">Corte Especial decide em repetitivo que juiz pode exigir documentos para coibir litig\u00e2ncia abusiva<\/a><\/p><p>Diante do n\u00e3o cumprimento das determina\u00e7\u00f5es, o processo foi extinto sem resolu\u00e7\u00e3o do&nbsp;m\u00e9rito, decis\u00e3o mantida pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) sob o fundamento de que a validade da assinatura eletr\u00f4nica exigiria certifica\u00e7\u00e3o digital emitida por autoridade credenciada.<\/p><p>Ao STJ, a autora da a\u00e7\u00e3o sustentou que a assinatura eletr\u00f4nica em procura\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida mesmo sem certifica\u00e7\u00e3o pela ICP-Brasil, desde que aceita pelas partes ou n\u00e3o impugnada. Tamb\u00e9m alegou n\u00e3o haver exig\u00eancia legal de reconhecimento de firma e invocou a presun\u00e7\u00e3o de autenticidade dos documentos apresentados por advogado.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">Natureza da procura\u00e7\u00e3o justifica controle mais rigoroso quanto \u00e0 autenticidade<\/h2><p>A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, comentou que a Lei 14.063\/2020 classificou as assinaturas eletr\u00f4nicas em&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2020\/lei\/l14063.htm#art4\">simples, avan\u00e7adas e qualificadas<\/a>, conforme o grau de seguran\u00e7a e verifica\u00e7\u00e3o da autoria. Segundo ela, o objetivo do legislador foi atribuir diferentes n\u00edveis de for\u00e7a probat\u00f3ria, sem afastar a validade jur\u00eddica das demais modalidades.<\/p><p>A ministra ressaltou que a assinatura qualificada n\u00e3o \u00e9 requisito absoluto de validade para documentos particulares, uma vez que a pr\u00f3pria&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/mpv\/antigas_2001\/2200-2.htm\">Medida Provis\u00f3ria 2.200-2\/2001<\/a>, que instituiu a ICP-Brasil, admite outros meios de comprova\u00e7\u00e3o de autoria e integridade. Por outro lado, ela ponderou que a procura\u00e7\u00e3o, embora seja instrumento particular, possui natureza especial por ser indispens\u00e1vel \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o v\u00e1lida da rela\u00e7\u00e3o processual, o que justifica um controle mais rigoroso pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p><p>Nesse sentido, Andrighi enfatizou que o&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm#art76\">artigo 76 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/a>&nbsp;autoriza o juiz a verificar a regularidade da&nbsp;representa\u00e7\u00e3o&nbsp;e a determinar a corre\u00e7\u00e3o de v\u00edcios, especialmente quando houver d\u00favidas sobre a idoneidade do documento apresentado. Assim, diante dos ind\u00edcios de litig\u00e2ncia abusiva, a ministra considerou leg\u00edtima a exig\u00eancia judicial de apresenta\u00e7\u00e3o de nova procura\u00e7\u00e3o com assinatura digital qualificada vinculada \u00e0 ICP-Brasil, por se tratar do n\u00edvel mais elevado de confiabilidade.<\/p><p>&#8220;Tal provid\u00eancia harmoniza-se com a tese firmada no&nbsp;<a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/repetitivos\/temas_repetitivos\/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;cod_tema_inicial=1198&amp;cod_tema_final=1198\">Tema 1.198<\/a>, segundo a qual, constatados ind\u00edcios de litig\u00e2ncia abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado, a ado\u00e7\u00e3o de medidas destinadas \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da autenticidade da postula\u00e7\u00e3o&#8221;, concluiu ela ao negar&nbsp;provimento&nbsp;ao recurso.<\/p><p><strong>Leia tamb\u00e9m:&nbsp;<\/strong><a href=\"https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/2026\/18032026-Terceira-Turma-valida-emprestimo-digital-com-assinatura-em-plataforma-nao-certificada-pela-ICP-Brasil.aspx\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Terceira Turma valida empr\u00e9stimo digital com assinatura em plataforma n\u00e3o certificada pela ICP-Brasil<\/a><\/p><p><em>O n\u00famero deste processo n\u00e3o \u00e9 divulgado em raz\u00e3o de segredo judicial<\/em>.<\/p><p><strong>Fonte: STJ<\/strong><\/p>\n    <div class=\"xs_social_share_widget xs_share_url after_content \t\tmain_content  wslu-style-1 wslu-share-box-shaped wslu-fill-colored wslu-none wslu-share-horizontal wslu-theme-font-no wslu-main_content\">\n\n\t\t\n        <ul>\n\t\t\t        <\/ul>\n    <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O STJ decidiu que a procura\u00e7\u00e3o ao advogado assinada eletronicamente pela parte \u00e9 v\u00e1lida no processo, mesmo sem certificado da ICP-Brasil (sistema de certifica\u00e7\u00e3o digital que garante autenticidade das assinaturas em documentos eletr\u00f4nicos). Por\u00e9m, se houver d\u00favida sobre a autenticidade, o juiz pode exigir a assinatura digital qualificada, com certificado emitido por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil. No caso que chegou ao STJ, houve suspeita de litig\u00e2ncia abusiva, e a exig\u00eancia de assinatura qualificada foi considerada leg\u00edtima para garantir a seguran\u00e7a e a validade da representa\u00e7\u00e3o no processo.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":18014,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[5295,18746,18744,11882,3094,3550,18743,18745,18747,229],"class_list":["post-18013","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-advogado","tag-assinatura-digital-qualificada","tag-autenticidade","tag-documentos-eletronicos","tag-icp-brasil","tag-procuracao","tag-procuracao-eletronica","tag-sem-certificado-da-icp-brasil","tag-sistema-de-certificacao-digital","tag-stj"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18013"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18013"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18013\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/18014"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18013"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18013"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18013"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}