{"id":18049,"date":"2026-04-02T10:25:02","date_gmt":"2026-04-02T13:25:02","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=18049"},"modified":"2026-04-02T10:25:03","modified_gmt":"2026-04-02T13:25:03","slug":"cessao-de-bens-publicos-deve-ser-amparada-por-justificativas-tecnicas-e-juridicas-robustas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/cessao-de-bens-publicos-deve-ser-amparada-por-justificativas-tecnicas-e-juridicas-robustas\/","title":{"rendered":"Cess\u00e3o de bens p\u00fablicos deve ser amparada por justificativas t\u00e9cnicas e jur\u00eddicas robustas"},"content":{"rendered":"

Falta de justificativas adequadas \u00e0 cess\u00e3o de barrac\u00e3o p\u00fablico para uso de empresa resultou na emiss\u00e3o de cautelar pelo TCE-PR para suspender lei local de Nova Santa B\u00e1rbara que autorizava medida<\/strong><\/em><\/p>

A cess\u00e3o de bens p\u00fablicos para particulares somente pode ocorrer com base em justificativas t\u00e9cnicas e jur\u00eddicas robustas. Amparado nesse entendimento, o conselheiro Augustinho Zucchi, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), determinou, por meio de medida cautelar, a imediata suspens\u00e3o dos efeitos decorrentes da Lei n\u00ba 1.266\/2025 do Munic\u00edpio de Nova Santa B\u00e1rbara, localizado na Regi\u00e3o do Norte Pioneiro do Paran\u00e1.<\/p>

A norma em quest\u00e3o concedia a cess\u00e3o de direito real de uso de um barrac\u00e3o industrial de propriedade do munic\u00edpio para a instala\u00e7\u00e3o de uma empresa de confec\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do programa municipal de incentivo \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o.<\/p>


MPC-PR<\/strong><\/p>

A decis\u00e3o, contida no Despacho n\u00ba 327\/26 de 18 de mar\u00e7o, atendeu solicita\u00e7\u00e3o feita em processo de Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es sobre o tema formulado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR). Para o \u00f3rg\u00e3o ministerial, o procedimento de cess\u00e3o de uso que culminou na aprova\u00e7\u00e3o da lei foi irregular, com potencial de gerar preju\u00edzos ao tesouro do munic\u00edpio.<\/p>

Ainda de acordo com a entidade representante, a edi\u00e7\u00e3o de lei municipal para beneficiar empresas com aus\u00eancia de processo administrativo robusto e regularmente instru\u00eddo por motiva\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e jur\u00eddicas afronta os princ\u00edpios da impessoalidade, moralidade e isonomia pr\u00f3prios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>

O MPC-PR destacou que a irregularidade se consolida ainda mais diante da cess\u00e3o gratuita do im\u00f3vel por tr\u00eas anos e para empresa com sede fora do munic\u00edpio, em desconformidade com a finalidade do programa de incentivo econ\u00f4mico local, que \u00e9 destinado a empresas de Nova Santa B\u00e1rbara.<\/p>

Pelas disposi\u00e7\u00f5es da lei municipal agora suspensa, a empresa beneficiada comprometeu-se a gerar dez empregos iniciais, 13 empregos ap\u00f3s seis meses e 20 empregos ao final de um ano de funcionamento no local cedido.<\/p>

As principais irregularidades apontadas pelo MPC-PR no processo consistem no fato de o munic\u00edpio n\u00e3o ter realizado procedimento licitat\u00f3rio para proceder \u00e0 cess\u00e3o e na exist\u00eancia de falhas graves na instru\u00e7\u00e3o do processo administrativo correspondente.<\/p>

Entre elas, est\u00e3o a falta de avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do im\u00f3vel; a aus\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o de atendimento ao interesse p\u00fablico via a cess\u00e3o do bem, amparada por estudos de viabilidade econ\u00f4mica e pela descri\u00e7\u00e3o das respectivas contrapartidas da benefici\u00e1ria; a falta de comprova\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o de chamamento p\u00fablico; e a inexist\u00eancia da delibera\u00e7\u00e3o expressa do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico local sobre os benef\u00edcios que seriam concedidos \u00e0 empresa.<\/p>

Em sua defesa, o Munic\u00edpio de Nova Santa B\u00e1rbara rebateu as afirma\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o ministerial, ao alegar que os procedimentos administrativos foram cumpridos de acordo com a lei e que, ap\u00f3s o chamamento p\u00fablico pretensamente realizado, procedeu aos tr\u00e2mites legais para a cess\u00e3o do im\u00f3vel \u00e0 empresa benefici\u00e1ria, a qual teria vencido o certame em primeiro lugar.<\/p>


Decis\u00e3o<\/strong><\/p>

Ao analisar o caso, o conselheiro Augustinho Zucchi deu raz\u00e3o \u00e0 argumenta\u00e7\u00e3o apresentada pelo MPC-PR, sobretudo devido \u00e0 aus\u00eancia de documentos que comprovariam as alega\u00e7\u00f5es do munic\u00edpio \u2013 as quais foram consideradas gen\u00e9ricas pelo relator do processo.<\/p>

\u201cNo que se refere ao interesse p\u00fablico invocado de forma gen\u00e9rica pelo munic\u00edpio, verifica-se que a fundamenta\u00e7\u00e3o apresentada n\u00e3o se mostra suficiente para justificar a escolha final da empresa benefici\u00e1ria, especialmente quando confrontada com os dados objetivos constantes dos pr\u00f3prios documentos do Programa Municipal de Desenvolvimento Industrial\u201d, observou o relator, ao complementar que uma segunda empresa local apresentou proposta de gera\u00e7\u00e3o de empregos bem mais vantajosa ao munic\u00edpio e, ainda assim, n\u00e3o foi beneficiada sob alega\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a de erros formais \u2013 os quais poderiam ser sanados.<\/p>

Ainda segundo Zucchi, soma-se \u00e0 fragilidade do procedimento administrativo a aus\u00eancia de parecer jur\u00eddico da Procuradoria do Munic\u00edpio e de manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do controle interno local. \u201cA in\u00e9rcia do ente municipal em apresentar a documenta\u00e7\u00e3o completa refor\u00e7a a plausibilidade das conclus\u00f5es preliminares apresentadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, circunst\u00e2ncia que, em ju\u00edzo de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, corrobora a necessidade de ado\u00e7\u00e3o de medida cautelar\u201d, justificou o relator.<\/p>

O Munic\u00edpio de Nova Santa B\u00e1rbara e seus representantes legais, bem como os respons\u00e1veis pela empresa, foram notificados para cumprimento da decis\u00e3o cautelar e apresenta\u00e7\u00e3o de defesa no prazo de 15 dias. O despacho do conselheiro Augustinho Zucchi foi homologado, de forma un\u00e2nime, pelo Tribunal Pleno do TCE-PR, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 4\/2026, conclu\u00edda em 26 de mar\u00e7o. Caso a decis\u00e3o n\u00e3o seja revogada, seus efeitos persistem at\u00e9 que o colegiado decida sobre o m\u00e9rito do processo.<\/p>


Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>

Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>121620\/26<\/td><\/tr>
Despacho n\u00ba<\/strong><\/td>327\/2026 – Gabinete do Conselheiro Augustinho Zucchi<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Munic\u00edpio de Nova Santa B\u00e1rbara<\/td><\/tr>
Interessado:<\/strong><\/td>Claudemir Val\u00e9rio e Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Augustinho Zucchi<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE-PR<\/strong><\/p>\n

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    A cess\u00e3o de bens p\u00fablicos para particulares somente pode ocorrer com base em justificativas t\u00e9cnicas e jur\u00eddicas robustas. Amparado nesse entendimento, o conselheiro Augustinho Zucchi, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), determinou, por meio de medida cautelar, a imediata suspens\u00e3o dos efeitos decorrentes da Lei n\u00ba 1.266\/2025 do Munic\u00edpio de Nova Santa B\u00e1rbara, localizado na Regi\u00e3o do Norte Pioneiro do Paran\u00e1.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":18050,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[18771,18772,18770,18769,17393,16075,18773,354],"class_list":["post-18049","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-barracao-publico","tag-cessao-de-bens-publicos","tag-falta-de-justificativas","tag-justificativas-juridicas","tag-justificativas-tecnicas","tag-lei-local","tag-nova-santa-barbara","tag-tce-pr"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18049"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18049"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18049\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/18050"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18049"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18049"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18049"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}