O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) fixou entendimento sobre a contrata\u00e7\u00e3o de microempreendedores individuais (MEI) pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal, ao responder consulta formulada pela prefeitura de Lajes.<\/p>
Na decis\u00e3o, o Tribunal respondeu que \u00e9 vi\u00e1vel a contrata\u00e7\u00e3o de MEI para execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, desde que observados os limites legais aplic\u00e1veis \u00e0 terceiriza\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Entre os requisitos, est\u00e3o a possibilidade de execu\u00e7\u00e3o indireta do servi\u00e7o, o enquadramento da atividade entre as ocupa\u00e7\u00f5es permitidas ao MEI e a aus\u00eancia de caracteriza\u00e7\u00e3o de cess\u00e3o ou loca\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra.<\/p>
O ac\u00f3rd\u00e3o tamb\u00e9m reafirma que \u00e9 vedada a terceiriza\u00e7\u00e3o de atividades, ainda que classificadas como meio, quando inerentes a cargos previstos no quadro de pessoal do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, salvo hip\u00f3teses de previs\u00e3o legal espec\u00edfica ou de cargos extintos, total ou parcialmente.<\/p>
Outro ponto abordado na resposta diz respeito \u00e0 forma de contrata\u00e7\u00e3o. O TCE-RN reconheceu a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o do credenciamento, com fundamento na Lei n\u00ba 14.133\/2021, inclusive com direcionamento a MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, desde que haja previs\u00e3o normativa e sejam respeitados os limites estabelecidos na Lei Complementar n\u00ba 123\/2006.<\/p>
O entendimento consolida a jurisprud\u00eancia da Corte sobre terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, \u00e0 luz das atualiza\u00e7\u00f5es promovidas pelo Decreto Federal n\u00ba 9.507\/2018 e pela nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, e passa a orientar os jurisdicionados quanto \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o regular desse tipo de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>
Fonte: TCE-RN<\/strong><\/p>\n