O Tribunal de Contas do Estado (TCE\/RN) suspendeu, em car\u00e1ter cautelar, o contrato firmado pela Prefeitura de Alto do Rodrigues para a constru\u00e7\u00e3o de 25 unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida, ap\u00f3s identificar ind\u00edcios de irregularidades no processo licitat\u00f3rio.<\/p>
O voto, relatado pelo conselheiro Gilberto Jales na sess\u00e3o da Segunda C\u00e2mara desta ter\u00e7a-feira (31\/03\/2026), aponta falhas que podem ter comprometido a competitividade da concorr\u00eancia, como a inclus\u00e3o de exig\u00eancias consideradas excessivas na fase de habilita\u00e7\u00e3o. Entre elas, a cobran\u00e7a simult\u00e2nea de documentos ligados ao programa federal e de certifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, sem demonstra\u00e7\u00e3o de necessidade, o que pode ter restringido a participa\u00e7\u00e3o de empresas aptas a executar o objeto.<\/p>
A Corte de Contas tamb\u00e9m identificou que a pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o reconheceu a inadequa\u00e7\u00e3o de parte dessas exig\u00eancias, mas manteve o edital sem republica\u00e7\u00e3o e sem reabertura de prazos. Para o Tribunal, a medida impediu a entrada de novos interessados e manteve o universo de concorrentes limitado.<\/p>
Outro ponto destacado foi o descumprimento dos prazos legais para resposta a impugna\u00e7\u00f5es. Os pedidos foram analisados apenas na data de abertura da sess\u00e3o p\u00fablica, o que contraria a legisla\u00e7\u00e3o e compromete a transpar\u00eancia do certame.<\/p>
“Em resumo, no curso da instru\u00e7\u00e3o processual preliminar, \u00e9 poss\u00edvel observar, ainda que em an\u00e1lise superficial, pr\u00f3pria deste momento processual, que o Munic\u00edpio de Alto do Rodrigues\/RN violou o princ\u00edpio da competitividade na licita\u00e7\u00e3o, dentre outros tamb\u00e9m previstos no art. 5\u00ba da Lei 14.133\/2021, e que tal viola\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser danosa para a municipalidade”, apontou o conselheiro Gilberto Jales.<\/p>
Diante do risco de preju\u00edzo \u00e0 competitividade e poss\u00edvel dano ao er\u00e1rio, o Tribunal determinou a suspens\u00e3o do contrato e dos pagamentos decorrentes at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito do processo. A decis\u00e3o n\u00e3o impede que a prefeitura adote medidas para corrigir as falhas apontadas.<\/p>
Confira abaixo a \u00edntegra do voto<\/strong><\/p> Voto Processo Minha Casa, Minha Vida<\/a><\/p> Fonte: TCE-RN<\/strong><\/p>\n Anexo<\/strong><\/h5>