{"id":18135,"date":"2026-04-06T16:10:17","date_gmt":"2026-04-06T19:10:17","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=18135"},"modified":"2026-04-06T16:10:19","modified_gmt":"2026-04-06T19:10:19","slug":"contratacao-de-servicos-de-engenharia-comuns-exige-procedimento-licitatorio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/contratacao-de-servicos-de-engenharia-comuns-exige-procedimento-licitatorio\/","title":{"rendered":"Contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de engenharia comuns exige procedimento licitat\u00f3rio"},"content":{"rendered":"<p><em>Regra foi refor\u00e7ada por medida cautelar do TCE-PR que ordenou a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de contrato firmado pelo Munic\u00edpio de Tamarana com base em processo de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o<\/em><\/p><p>A contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de engenharia de tipo comum, que n\u00e3o demandam not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, exige a pr\u00e9via realiza\u00e7\u00e3o de procedimento licitat\u00f3rio. A regra foi refor\u00e7ada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) ao emitir, por meio de decis\u00e3o monocr\u00e1tica do conselheiro Ivan Bonilha, medida cautelar que suspendeu contrata\u00e7\u00e3o precedida por procedimento de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o realizada pela Prefeitura de Tamarana.<\/p><p>O contrato, no valor de R$ 750 mil, tinha como objetivo a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de engenharia e arquitetura e a elabora\u00e7\u00e3o de estudos t\u00e9cnicos, projetos b\u00e1sicos e executivos para a execu\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias obras nesse munic\u00edpio da Regi\u00e3o Metropolitana de Londrina.<\/p><p><strong><br>Representa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p><p>A expedi\u00e7\u00e3o da liminar atendeu solicita\u00e7\u00e3o feita em processo de Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es no qual s\u00e3o apontados problemas quanto \u00e0 forma de contrata\u00e7\u00e3o \u2013 sem licita\u00e7\u00e3o \u2013 de firma de engenharia, o que contraria os preceitos da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (Lei n\u00ba 14.133\/2021).<\/p><p>Por meio da peti\u00e7\u00e3o, foram apontadas poss\u00edveis falhas na motiva\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o, aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o da inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o e a possibilidade de dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, al\u00e9m de potenciais viola\u00e7\u00f5es aos princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa, efici\u00eancia, economicidade, transpar\u00eancia e motiva\u00e7\u00e3o dos atos administrativos.<\/p><p><strong><br>Defesa<\/strong><\/p><p>De acordo com o estudo t\u00e9cnico preliminar juntado ao processo pelo Munic\u00edpio de Tamarana, a justificativa para a contrata\u00e7\u00e3o por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o foi a de que a elabora\u00e7\u00e3o de projetos necess\u00e1rios \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios com a Secretaria de Estado das Cidades (Secid-PR) exigiria equipe multidisciplinar, t\u00e9cnica e de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, o que inviabilizaria a competi\u00e7\u00e3o entre empresas.<\/p><p>Ainda segundo o munic\u00edpio, a empresa contratada seria a \u00fanica localizada na regi\u00e3o que, comprovadamente, possuiria um hist\u00f3rico de atua\u00e7\u00e3o, experi\u00eancia acumulada e acervo espec\u00edfico na \u00e1rea, contando com equipe composta por profissionais com titula\u00e7\u00e3o de mestre e doutor nas \u00e1reas de reflorestamento e paisagismo, projetos el\u00e9tricos e de arquitetura.<\/p><p>Esses requisitos, de acordo com a defesa da prefeitura, estariam demonstrados em portf\u00f3lio t\u00e9cnico da empresa, com certificado de acervo registrado junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-PR) e ao Conselho Regional de Arquitetura (CAU-PR), demonstrando capacidade de execu\u00e7\u00e3o de projetos com caracter\u00edsticas equivalentes ao objeto da inexigibilidade, experi\u00eancia junto a \u00f3rg\u00e3os financiadores e licenciadores, al\u00e9m da qualifica\u00e7\u00e3o de excel\u00eancia de sua equipe t\u00e9cnica.<\/p><p><strong><br>Cautelar<\/strong><\/p><p>No entanto, o relator do processo vislumbrou fragilidades na motiva\u00e7\u00e3o apresentada para a inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o. Segundo Ivan Bonilha, at\u00e9 mesmo a Procuradoria Jur\u00eddica do munic\u00edpio, em parecer juntado ao processo, destacou que a mera apresenta\u00e7\u00e3o de atestados, desacompanhada de an\u00e1lise quantitativa que os vincule \u00e0 singularidade do objeto, \u00e9 insuficiente, bem como que a necessidade de atender \u00e0s exig\u00eancias da Secid-PR ou de dispor de equipe multidisciplinar n\u00e3o inviabiliza, por si s\u00f3, a competi\u00e7\u00e3o com outras empresas, podendo tais requisitos serem exigidos como condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o em processo licitat\u00f3rio.<\/p><p>\u201cEm an\u00e1lise preliminar, tal justificativa n\u00e3o se mostra suficiente para caracterizar a inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o, pois, ao que tudo indica, a necessidade apresentada n\u00e3o demanda solu\u00e7\u00e3o diferenciada, tratando-se, a rigor, de projetos desprovidos de especificidades ou complexidade extraordin\u00e1ria, al\u00e9m daquelas tipicamente inerentes a servi\u00e7os dessa natureza\u201d, explicou o conselheiro ao apontar que a elabora\u00e7\u00e3o de projetos para a constru\u00e7\u00e3o de banheiro p\u00fablico, rodovi\u00e1ria e quadra coberta \u2013 conforme estabelecido no contrato \u2013 s\u00e3o, a princ\u00edpio, apenas servi\u00e7os de engenharia comuns e padronizados.<\/p><p>Ainda conforme o relator, o processo que deu origem \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o continha qualquer tipo de pesquisa de mercado destinada a verificar a exist\u00eancia ou n\u00e3o de outros potenciais fornecedores aptos a atender as exig\u00eancias, o que refor\u00e7aria as incertezas quanto ao enquadramento da contrata\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese excepcional da inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o.<\/p><p><strong><br>Decis\u00e3o<\/strong><\/p><p>O Munic\u00edpio de Tamarana e seu respons\u00e1vel legal, bem como o titular da Secretaria Municipal de Obras, o agente de contrata\u00e7\u00e3o e os propriet\u00e1rios da empresa contratada, foram intimados para cumprirem imediatamente a medida cautelar, suspendendo a execu\u00e7\u00e3o do Contrato n\u00ba 76\/2026 no estado em que se encontra, al\u00e9m de apresentarem defesa no prazo de 15 dias.<\/p><p>O Despacho n\u00ba 374\/26 do Gabinete do Conselheiro Ivan Bonilha, datado de 18 de mar\u00e7o, foi homologado, de forma un\u00e2nime, pelo Tribunal Pleno do TCE-PR na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 4\/2026, conclu\u00edda no dia 26 do mesmo m\u00eas. Caso a decis\u00e3o n\u00e3o seja revogada, seus efeitos persistem at\u00e9 que o colegiado decida sobre o m\u00e9rito do processo.<\/p><p><strong><u><br>Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p><figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><td><strong>Processo<\/strong>&nbsp;<strong>n\u00ba<\/strong>:<\/td><td>8593-0\/26<\/td><\/tr><tr><td><strong>Despacho n\u00ba:<\/strong><\/td><td>374\/2026 &#8211; Gabinete do Conselheiro Ivan Bonilha<\/td><\/tr><tr><td><strong>Assunto<\/strong>:<\/td><td>Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr><tr><td><strong>Entidade<\/strong>:<\/td><td>Munic\u00edpio de Tamarana<\/td><\/tr><tr><td><strong>Interessados:<\/strong><\/td><td>Luzia Harue Suzukawa, Mariana Iglesias Amaral, Sidney Aparecido da Silva, Simone de Lima Prado, Valdineia Francisco Alves e Voltra Eletric Ltda.<\/td><\/tr><tr><td><strong>Relator<\/strong>:<\/td><td>Conselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure><p><strong><em>Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p><p><strong>Fonte: TCE-PR<\/strong><\/p>\n    <div class=\"xs_social_share_widget xs_share_url after_content \t\tmain_content  wslu-style-1 wslu-share-box-shaped wslu-fill-colored wslu-none wslu-share-horizontal wslu-theme-font-no wslu-main_content\">\n\n\t\t\n        <ul>\n\t\t\t        <\/ul>\n    <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de engenharia de tipo comum, que n\u00e3o demandam not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, exige a pr\u00e9via realiza\u00e7\u00e3o de procedimento licitat\u00f3rio. A regra foi refor\u00e7ada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) ao emitir, por meio de decis\u00e3o monocr\u00e1tica do conselheiro Ivan Bonilha, medida cautelar que suspendeu contrata\u00e7\u00e3o precedida por procedimento de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o realizada pela Prefeitura de Tamarana.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":18136,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[10496,358,1394,14238,9755,1030,3564,3945,18814,18815,354,356],"class_list":["post-18135","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-estudos-tecnicos","tag-inexigibilidade-de-licitacao","tag-medida-cautelar","tag-municipio-de-tamarana","tag-notoria-especializacao","tag-procedimento-licitatorio","tag-projetos-basicos","tag-projetos-executivos","tag-servicos-de-engenharia-comuns","tag-servicos-de-engenharia-e-arquitetura","tag-tce-pr","tag-tribunal-de-contas-do-estado-do-parana"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18135"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18135"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18135\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/18136"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18135"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18135"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18135"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}