{"id":18179,"date":"2026-04-07T14:36:13","date_gmt":"2026-04-07T17:36:13","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=18179"},"modified":"2026-04-07T14:36:14","modified_gmt":"2026-04-07T17:36:14","slug":"boletim-de-jurisprudencia-do-tcu-5","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/boletim-de-jurisprudencia-do-tcu-5\/","title":{"rendered":"BOLETIM DE JURISPRUD\u00caNCIA DO TCU"},"content":{"rendered":"<p>J\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel o Boletim de Jurisprud\u00eancia 577&nbsp;do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, referente \u00e0s sess\u00f5es de 17 e 18 de mar\u00e7o de 2026.<\/p><p>Confira nossos destaques:<\/p><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 661\/2026 Plen\u00e1rio <\/strong>(Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, Relator Ministro Benjamin Zymler). Conv\u00eanio. Entidade sem fins lucrativos. Veda\u00e7\u00e3o. Credenciamento. Sele\u00e7\u00e3o. Parentesco. Princ\u00edpio da impessoalidade. Em processo de credenciamento e sele\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil (OSC) para atuar em parceria com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, \u00e9 irregular a aus\u00eancia de procedimentos formais destinados \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos de parentesco \u2013 colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau \u2013 ou de natureza t\u00e9cnica, comercial, econ\u00f4mica, financeira, trabalhista e civil entre os dirigentes da OSC e os agentes p\u00fablicos que desempenhem fun\u00e7\u00f5es essenciais no referido processo, por infring\u00eancia ao princ\u00edpio da impessoalidade (art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e art. 2\u00ba, inciso XII, da Lei 13.019\/2014) e por paralelismo com o estabelecido no art. 7\u00ba, inciso III, da Lei 14.133\/2021.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 679\/2026 Plen\u00e1rio <\/strong>(Consulta, Relator Ministro Augusto Nardes). Pessoal. Aposentadoria. Proventos. C\u00e1lculo. Paridade. Proventos integrais. M\u00e9dia aritm\u00e9tica. Magistrado. Consulta. As regras de aposentadoria estabelecidas pelos arts. 4\u00ba e 20 da EC 103\/2019 n\u00e3o asseguram ao magistrado ou ao servidor p\u00fablico da Uni\u00e3o que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico em cargo efetivo at\u00e9 31\/12\/2003 e que n\u00e3o optaram pelo regime de previd\u00eancia complementar o direito de escolher a forma de c\u00e1lculo dos proventos de aposentadoria, por se enquadrarem, estritamente, ou no art. 4\u00ba, \u00a7 6\u00ba, inciso I, ou no art. 20, \u00a7 2\u00ba, inciso I. Tais agentes p\u00fablicos, no entanto, podem ter seus proventos de aposentadoria calculados em conformidade com o art. 26 da EC 103\/2019 (m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples dos sal\u00e1rios e remunera\u00e7\u00f5es de contribui\u00e7\u00e3o), desde que preencham, integralmente, os requisitos de outra regra de aposentadoria que garanta o benef\u00edcio inicial calculado segundo esse crit\u00e9rio, como a estabelecida pelo art. 10 da mesma emenda.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 686\/2026 Plen\u00e1rio <\/strong>(Auditoria, Relator Ministro Bruno Dantas). Licita\u00e7\u00e3o. Empresa estatal. Obras e servi\u00e7os de engenharia. Anteprojeto. Contrata\u00e7\u00e3o integrada. Jazida. Areial. Quantidade. Viabilidade t\u00e9cnica. Estudo t\u00e9cnico preliminar. Na elabora\u00e7\u00e3o do anteprojeto de engenharia em licita\u00e7\u00e3o de obras promovida por empresa estatal, especialmente em regimes de contrata\u00e7\u00e3o integrada, a indica\u00e7\u00e3o de fontes de materiais (jazidas e areais) sem a apresenta\u00e7\u00e3o de estudos t\u00e9cnicos, sondagens e pareceres atualizados que comprovem sua viabilidade t\u00e9cnica e volum\u00e9trica afronta o art. 42, inciso VII, al\u00ednea h, da Lei 13.303\/2016. Ademais, a aus\u00eancia desses dados gera assimetria de informa\u00e7\u00f5es entre os licitantes, comprometendo os princ\u00edpios da igualdade, da competitividade e do julgamento objetivo (art. 31 da mencionada lei), al\u00e9m de elevar o risco de futuros pleitos de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro por altera\u00e7\u00e3o de dist\u00e2ncias de transporte.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 686\/2026 Plen\u00e1rio <\/strong>(Auditoria, Relator Ministro Bruno Dantas). Licita\u00e7\u00e3o. Empresa estatal. Obras e servi\u00e7os de engenharia. Or\u00e7amento estimativo. Cimento. Economicidade. Para fins de elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento em licita\u00e7\u00e3o de obras promovida por empresa estatal, a ado\u00e7\u00e3o preferencial de cimento ensacado em detrimento de cimento a granel em empreendimentos com consumo expressivo do insumo, sem a devida justificativa, pode infringir o princ\u00edpio da economicidade e o art. 31, \u00a7 2\u00ba, da Lei 13.303\/2016.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 1221\/2026 Primeira C\u00e2mara <\/strong>(Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues). Responsabilidade. Conv\u00eanio. Lei do Audiovisual. Multa. Compet\u00eancia do TCU. D\u00e9bito. \u00c9 indevida a inclus\u00e3o do valor da multa aplicada com base no art. 6\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei 8.685\/1993 (Lei do Audiovisual) no valor do d\u00e9bito a ser imputado aos respons\u00e1veis, pois n\u00e3o \u00e9 da compet\u00eancia do TCU realizar a cobran\u00e7a de multas aplicadas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica aos administrados, n\u00e3o importando tratar-se de multas contratuais ou n\u00e3o.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 1266\/2026 Primeira C\u00e2mara <\/strong>(Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman). Direito Processual. Tomada de contas especial. Julgamento. M\u00e9rito. D\u00e9bito. Inexist\u00eancia. Arquivamento. Cita\u00e7\u00e3o. Remetida ao TCU tomada de contas especial regularmente constitu\u00edda e ausente fato superveniente que impe\u00e7a a aprecia\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, o Tribunal deve proceder ao julgamento das contas, ainda que o d\u00e9bito seja afastado antes da cita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo cab\u00edvel arquiv\u00e1-la por aus\u00eancia de pressuposto de desenvolvimento v\u00e1lido e regular do processo (art. 212 do Regimento Interno do TCU), em respeito ao princ\u00edpio da primazia do julgamento de m\u00e9rito (arts. 4\u00ba e 6\u00ba do CPC).<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 1267\/2026 Primeira C\u00e2mara <\/strong>(Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira). Pessoal. Aposentadoria. Adicional de periculosidade. Incorpora\u00e7\u00e3o. Veda\u00e7\u00e3o. \u00c9 ilegal o pagamento do adicional de periculosidade em proventos de aposentadoria, pois o direito a essa vantagem cessa com a elimina\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es ou dos riscos que deram causa a sua concess\u00e3o (art. 68, \u00a7 2\u00ba, da Lei 8.112\/1990).<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 1271\/2026 Primeira C\u00e2mara <\/strong>(Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira). Direito Processual. Tomada de contas especial. Coisa julgada. Senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria. Tr\u00e2nsito em julgado. T\u00edtulo executivo. Arquivamento. Tomada de contas especial instaurada para obten\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o do mesmo dano apurado em senten\u00e7a penal transitada em julgado deve ser arquivada por aus\u00eancia dos pressupostos de constitui\u00e7\u00e3o e de desenvolvimento v\u00e1lido e regular do processo (art. 212 do Regimento Interno do TCU), pois o preju\u00edzo ao er\u00e1rio j\u00e1 foi devidamente quantificado e o autor responsabilizado, sendo a decis\u00e3o penal condenat\u00f3ria nessa situa\u00e7\u00e3o um t\u00edtulo executivo judicial (art. 515, inciso VI, do CPC) apto a ser diretamente executado pela AGU no ju\u00edzo civil (art. 63 do CPP).<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 1251\/2026 Segunda C\u00e2mara <\/strong>(Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer). Direito Processual. Julgamento. Fundamenta\u00e7\u00e3o. Abrang\u00eancia. Princ\u00edpio da motiva\u00e7\u00e3o. O dever de fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es do TCU n\u00e3o obriga o relator a rebater todos os argumentos de defesa apresentados pelo respons\u00e1vel, salvo aqueles que, em tese, possam influir no desfecho da decis\u00e3o (art. 489, \u00a7 1\u00ba, inciso IV, do CPC), admitindo-se, para tal fim, o uso da t\u00e9cnica de motiva\u00e7\u00e3o por remiss\u00e3o (<em>per relationem<\/em>).<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 1280\/2026 Segunda C\u00e2mara <\/strong>(Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Augusto Nardes). Responsabilidade. Conv\u00eanio. Execu\u00e7\u00e3o f\u00edsica. Bens im\u00f3veis. Habita\u00e7\u00e3o. Titularidade. Comprova\u00e7\u00e3o. Regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria. Em conv\u00eanio ou instrumento cong\u00eanere celebrado para a constru\u00e7\u00e3o de unidades habitacionais, ainda que demonstradas a execu\u00e7\u00e3o do objeto e a entrega aos benefici\u00e1rios, o que afasta a imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito, a n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da titularidade dos im\u00f3veis em favor dos destinat\u00e1rios enseja o julgamento pela irregularidade das contas do respons\u00e1vel, com aplica\u00e7\u00e3o da multa do art. 58, inciso I, da Lei 8.443\/1992, pois a aus\u00eancia de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria configura grave inobserv\u00e2ncia do dever de cuidado na gest\u00e3o de recursos p\u00fablicos, por frustrar parcialmente os objetivos do ajuste e comprometer a efetividade da pol\u00edtica p\u00fablica habitacional.<\/li><\/ul><p>Acesse a \u00edntegra nos links abaixo:<\/p><p><a href=\"https:\/\/contas.tcu.gov.br\/egestao\/ObterDocumentoSisdoc?codArqCatalogado=32931739\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">vers\u00e3o PDF |&nbsp;<\/a><a href=\"https:\/\/contas.tcu.gov.br\/egestao\/ObterDocumentoSisdoc?codArqCatalogado=32931739&amp;codVersao=1\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">vers\u00e3o DOCX<\/a><\/p><p><strong>Fonte: TCU<\/strong><\/p>\n    <div class=\"xs_social_share_widget xs_share_url after_content \t\tmain_content  wslu-style-1 wslu-share-box-shaped wslu-fill-colored wslu-none wslu-share-horizontal wslu-theme-font-no wslu-main_content\">\n\n\t\t\n        <ul>\n\t\t\t        <\/ul>\n    <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>J\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel o Boletim de Jurisprud\u00eancia 577\u00a0do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, referente \u00e0s sess\u00f5es de 17 e 18 de mar\u00e7o de 2026.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":18180,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[274,7254,445,258],"class_list":["post-18179","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-boletim","tag-boletim-de-jurisprudencia-2","tag-jurisprudencia","tag-tcu"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18179"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18179"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18179\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/18180"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18179"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18179"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18179"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}