{"id":18185,"date":"2026-04-07T14:53:46","date_gmt":"2026-04-07T17:53:46","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=18185"},"modified":"2026-04-07T14:53:48","modified_gmt":"2026-04-07T17:53:48","slug":"e-possivel-a-quarteirizacao-de-servicos-de-coordenacao-e-manutencao-de-frotas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/e-possivel-a-quarteirizacao-de-servicos-de-coordenacao-e-manutencao-de-frotas\/","title":{"rendered":"\u00c9 poss\u00edvel a quarteiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de coordena\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de frotas"},"content":{"rendered":"

Em Consulta, TCE-PR orienta que o \u201coutsourcing\u201d tamb\u00e9m \u00e9 vi\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o predial, desde que precedido de estudos t\u00e9cnicos e que seja realizada a fiscaliza\u00e7\u00e3o adequada<\/strong><\/em><\/p>

Desde que a administra\u00e7\u00e3o efetue previamente todos os estudos t\u00e9cnicos e realize a fiscaliza\u00e7\u00e3o adequada, \u00e9 plenamente vi\u00e1vel a utiliza\u00e7\u00e3o da quarteiriza\u00e7\u00e3o para os servi\u00e7os de coordena\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de frota municipal, bem como de manuten\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios p\u00fablicos.<\/p>

Por\u00e9m, isso n\u00e3o pode ocorrer para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens, como medicamentos, conforme entendimento estabelecido por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 1922\/24 – Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1, que tem for\u00e7a normativa.<\/p>

Em caso de realiza\u00e7\u00e3o do outsourcing<\/em>, o \u00f3rg\u00e3o contratante, com o intuito de resguardar a qualidade dos servi\u00e7os a serem prestados e, sobretudo, de precaver-se em eventual e futura condena\u00e7\u00e3o por responsabilidade subsidi\u00e1ria, pode estabelecer crit\u00e9rios a serem observados pela empresa na sele\u00e7\u00e3o das sociedades empresariais que prestar\u00e3o os servi\u00e7os devidos \u00e0 entidade contratante.<\/p>

Vale lembrar que, nos exatos termos do artigo 14, inciso IV, da Lei n\u00ba 14.133\/2021 (Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos), a quarteiriza\u00e7\u00e3o deve observar a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s licita\u00e7\u00f5es e aos contratos administrativos.<\/p>

Essa \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal Pleno do TCE-PR, em resposta a Consulta formulada pelo Munic\u00edpio de Pinhal\u00e3o, por meio da qual questionou sobre a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o de empresa de gest\u00e3o para que realize a coordena\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da frota municipal, bem como a manuten\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios p\u00fablicos, mediante o credenciamento de fornecedores e prestadores de servi\u00e7os.<\/p>


Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/strong><\/p>

A ent\u00e3o Coordenadoria de Gest\u00e3o Estadual (CGE) da Corte afirmou que existe a possibilidade da quarteiriza\u00e7\u00e3o questionada, pois trata-se de atividade-meio. No entanto, lembrou que ela est\u00e1 condicionada ao atendimento de requisitos essenciais, especialmente a realiza\u00e7\u00e3o de estudo preliminar que justifique esta op\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o, cujo objetivo \u00e9 a busca de maior efici\u00eancia na execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e a redu\u00e7\u00e3o de custos.<\/p>

No entanto, a unidade t\u00e9cnica entendeu que o outsourcing<\/em> n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens, conforme decidido pelo TCE-PR em sede de Consulta com efeito vinculante, bem como que a ado\u00e7\u00e3o desse expediente deve observar a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s licita\u00e7\u00f5es e aos contratos administrativos.<\/p>

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) afirmou, em seu parecer sobre o processo, que a ado\u00e7\u00e3o do modelo de subcontrata\u00e7\u00e3o nos casos de manuten\u00e7\u00e3o de frota e predial insere-se no \u00e2mbito da discricionaridade do gestor p\u00fablico, condicionada ao atendimento dos requisitos essenciais, especialmente a realiza\u00e7\u00e3o de estudo preliminar que justifique o outsourcing<\/em>, bem como \u00e0 observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s licita\u00e7\u00f5es e aos contratos administrativos.<\/p>

O MPC-PR ressaltou que a viabilidade abstrata de seu emprego, todavia, n\u00e3o exclui a atribui\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria espec\u00edfica do Tribunal de Contas, nem obstaculiza o regular exerc\u00edcio do controle externo, o qual, inclusive, poder\u00e1 apurar responsabilidades por eventuais v\u00edcios ou abusos cometidos na contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Al\u00e9m disso, destacou a necessidade de se observar a proibi\u00e7\u00e3o disposta no artigo 14, inciso IV, da Lei n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>


Legisla\u00e7\u00e3o, jurisprud\u00eancia e doutrina<\/strong><\/p>

O artigo 37, inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que, ressalvados os casos especificados na legisla\u00e7\u00e3o, as obras, servi\u00e7os, compras e aliena\u00e7\u00f5es ser\u00e3o contratados mediante processo de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica que assegure a igualdade de condi\u00e7\u00f5es a todos os concorrentes, com cl\u00e1usulas que estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es de pagamento, mantidas as condi\u00e7\u00f5es efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitir\u00e1 as exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mica indispens\u00e1veis \u00e0 garantia do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>

O artigo 5\u00ba da Lei de Licita\u00e7\u00f5es expressa que, na aplica\u00e7\u00e3o dessa lei, ser\u00e3o observados os princ\u00edpios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da efici\u00eancia, do interesse p\u00fablico, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transpar\u00eancia, da efic\u00e1cia, da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, da motiva\u00e7\u00e3o, da vincula\u00e7\u00e3o ao edital, do julgamento objetivo, da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel, assim como as disposi\u00e7\u00f5es do Decreto-Lei n\u00ba 4.657\/1942 (Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro).<\/p>

O inciso XX do artigo 6\u00ba da Lei n\u00ba 14.133\/2021 define estudo t\u00e9cnico preliminar como o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contrata\u00e7\u00e3o, o qual caracteriza o interesse p\u00fablico envolvido e a sua melhor solu\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de dar base ao anteprojeto, ao termo de refer\u00eancia e ao projeto b\u00e1sico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>

O inciso IV do artigo 14 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es disp\u00f5e que n\u00e3o poder\u00e1 disputar licita\u00e7\u00e3o ou participar da execu\u00e7\u00e3o de contrato, direta ou indiretamente, aquele que mantenha v\u00ednculo de natureza t\u00e9cnica, comercial, econ\u00f4mica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante ou com agente p\u00fablico que desempenhe fun\u00e7\u00e3o na licita\u00e7\u00e3o ou atue na fiscaliza\u00e7\u00e3o ou na gest\u00e3o do contrato, ou que deles seja c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, devendo essa proibi\u00e7\u00e3o constar expressamente do edital de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>

O artigo 66 da Lei n\u00ba 14.133\/2021 fixa que a habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica visa demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obriga\u00e7\u00f5es, bem como que a documenta\u00e7\u00e3o a ser apresentada por ele limita-se \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia jur\u00eddica da pessoa e, quando cab\u00edvel, de autoriza\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da atividade a ser contratada.<\/p>

O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2630\/18 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 467594\/17) estabelece que n\u00e3o \u00e9 vi\u00e1vel o credenciamento de farm\u00e1cias particulares para fornecimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de medicamentos que n\u00e3o s\u00e3o distribu\u00eddos diretamente na farm\u00e1cia b\u00e1sica municipal, por meio de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o est\u00e3o presentes os requisitos da inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o e da n\u00e3o exist\u00eancia de interesses excludentes entre os poss\u00edveis contratantes.<\/p>

Ainda de acordo com esse ac\u00f3rd\u00e3o, para a aquisi\u00e7\u00e3o desses medicamentos, que n\u00e3o podem ser mantidos em estoque, o recomend\u00e1vel \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o do Sistema de Registro de Pre\u00e7os, por meio da modalidade preg\u00e3o. Assim, \u00e9 poss\u00edvel o registro de pre\u00e7os de diversos itens por meio de uma \u00fanica licita\u00e7\u00e3o, para aquisi\u00e7\u00e3o futura e entrega parcelada, resultando na melhor contrata\u00e7\u00e3o poss\u00edvel para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>

Por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1393\/19 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Processo n\u00ba 630802\/23), a Corte determinou ao Munic\u00edpio de Rio Bom (Regi\u00e3o Central do Paran\u00e1) que anulasse licita\u00e7\u00e3o referente ao registro de pre\u00e7os para futura e eventual contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para fornecer, por meio de outsourcing<\/em>, medicamentos e insumos farmac\u00eauticos, bem como insumos m\u00e9dico-hospitalares e odontol\u00f3gicos, com a utiliza\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o informatizada customizada.<\/p>

A decis\u00e3o havia sido tomada no processo em que os conselheiros do TCE-PR julgaram procedente Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es formulada pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gest\u00e3o (CAGE) do Tribunal, em raz\u00e3o da inadequa\u00e7\u00e3o do outsourcing <\/em>para a aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos.<\/p>

O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1922\/24 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 636412\/22) disp\u00f5e que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada no fornecimento de sistema informatizado para a gest\u00e3o de medicamentos, insumos farmac\u00eauticos e correlatos ao sistema de sa\u00fade municipal. A raz\u00e3o \u00e9 que isso representaria viola\u00e7\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do artigo 37, inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da legisla\u00e7\u00e3o regente aplic\u00e1vel \u00e0s licita\u00e7\u00f5es e aos contratados administrativos.<\/p>

Essa norma expressa que a quarteiriza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de gest\u00e3o e fornecimento de medicamentos, insumos farmac\u00eauticos e correlatos n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, pois configura a exclus\u00e3o do processo licitat\u00f3rio da fase da contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o que n\u00e3o \u00e9 permitido pelo ordenamento jur\u00eddico brasileiro. Outsourcing<\/em> \u00e9 o mecanismo de gest\u00e3o por meio do qual uma empresa ou \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico contrata servi\u00e7os ou recursos de uma empresa externa, em vez de mant\u00ea-los internamente.<\/p>

Nesse ac\u00f3rd\u00e3o tamb\u00e9m consta que, al\u00e9m desse modelo de contrata\u00e7\u00e3o ser inconstitucional, n\u00e3o existe qualquer estudo t\u00e9cnico capaz de comprovar que ele garanta melhor efici\u00eancia, fornecimento de medicamentos padronizados a todas as unidades de sa\u00fade do munic\u00edpio, disponibilidade imediata de medicamentos emergenciais e redu\u00e7\u00e3o da necessidade de suprimento de fundos para fazer frente a compras emergenciais.<\/p>

O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 120\/18 – Plen\u00e1rio (Representa\u00e7\u00e3o n\u00ba 013.775\/2015-4) do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) estabelece que a ado\u00e7\u00e3o do modelo de quarteiriza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de manuten\u00e7\u00e3o da frota, por se encontrar no \u00e2mbito de discricionariedade do gestor, exige justificativa espec\u00edfica, elaborada com base em estudos t\u00e9cnicos, os quais demonstrem aspectos como a adequa\u00e7\u00e3o, a efici\u00eancia e a economicidade de utiliza\u00e7\u00e3o do modelo, tudo devidamente registrado no documento de planejamento da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) fixou o entendimento, por meio do processo de Consulta n\u00ba 1066820, de que \u00e9 poss\u00edvel, observadas as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 8.666\/1993 (Antiga Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos), a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para o gerenciamento do fornecimento de combust\u00edvel e da manuten\u00e7\u00e3o preventiva e corretiva dos ve\u00edculos que comp\u00f5em a frota, incluindo o provimento de pe\u00e7as, acess\u00f3rios, m\u00e3o de obra etc., desde que essa op\u00e7\u00e3o esteja devidamente justificada na fase de planejamento, demonstrando tecnicamente a viabilidade, a economicidade e a vantajosidade de sua ado\u00e7\u00e3o para o caso concreto.<\/p>

Estudo do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) apontou que a quarteiriza\u00e7\u00e3o \u00e9 a contrata\u00e7\u00e3o de diversas empresas, pela terceirizada, para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a um \u00fanico tomador final. Pode ser entendida como uma t\u00e9cnica de gest\u00e3o onde se delega a um funcion\u00e1rio da pr\u00f3pria empresa a gest\u00e3o das empresas terceirizadas.<\/p>

Segundo esse estudo, atualmente, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica possui uma estrutura interna para gerenciar e inspecionar cada um dos contratos que possui com empresas terceirizadas. Na nova modelagem sugerida, Facilities Management<\/em> (FM), Gest\u00e3o de Facilities<\/em> ou Gest\u00e3o de Facilidades, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica transfere a pr\u00f3pria gest\u00e3o, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os realizados por terceiros contratados para uma \u00fanica empresa.<\/p>

Desde fevereiro do ano passado, tramita no Senado Federal o Projeto de Lei n\u00ba 196\/2025, que trata da inclus\u00e3o do artigo 34-A e seus par\u00e1grafos na Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/p>

Assim est\u00e1 redigido o texto proposto: \u201cNos certames para contrata\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o do fornecimento de produtos ou servi\u00e7os por credenciados da empresa contratada, com pagamentos feitos exclusivamente a esta, a determina\u00e7\u00e3o do menor disp\u00eandio para a administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 levar em conta, al\u00e9m da remunera\u00e7\u00e3o por servi\u00e7os pr\u00f3prios, o valor do produto ou servi\u00e7o a ser fornecido pelos credenciados, salvo quando, dada a uniformidade de pre\u00e7os no respectivo mercado, tal valor ou o crit\u00e9rio para sua determina\u00e7\u00e3o for estipulado no instrumento convocat\u00f3rio.<\/p>

Par\u00e1grafo 1\u00ba – O estudo t\u00e9cnico de que trata o par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 18 desta lei dever\u00e1 indicar a maior vantagem na realiza\u00e7\u00e3o do pagamento pelos produtos ou servi\u00e7os \u00e0 empresa gestora, comparativamente a outras esp\u00e9cies de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>

Par\u00e1grafo 2\u00ba – \u00c9 vedado tratamento desfavorecido \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, devendo a ela ser estendido qualquer benef\u00edcio ofertado aos demais consumidores, tais como descontos, programas de recompensas ou de devolu\u00e7\u00e3o de parte dos valores gastos.\u201d<\/p>

O jurista Joel de Menezes Niebuhr afirmou que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica sofre com a burocracia disfuncional, sentida fortemente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s licita\u00e7\u00f5es e contratos. Segundo ele, essa burocracia disfuncional foi agravada com o advento da Lei n\u00ba 14.133\/2021, que seria extensa, pesada e formalista, com prescri\u00e7\u00f5es que imp\u00f5em \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dezenas de encargos muito dif\u00edceis de serem cumpridos, principalmente pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades menos estruturadas, como \u00e9 o caso dos munic\u00edpios de m\u00e9dio e pequeno porte.<\/p>

De acordo com Niebuhr, sob esse contexto, o modelo da quarteiriza\u00e7\u00e3o pode ser uma solu\u00e7\u00e3o para mitigar a press\u00e3o burocr\u00e1tica sobre a gest\u00e3o das licita\u00e7\u00f5es e dos contratos. A ideia fundamental, em sintonia com a diretriz de centraliza\u00e7\u00e3o prescrita no inciso I do artigo 19 da Lei n\u00ba 14.133\/2021, \u00e9 que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica licite e contrate menos, centralizando as demandas de natureza semelhantes sob o mesmo contrato, sendo que o contratado, empresa de quarteiriza\u00e7\u00e3o, intermedia junto ao mercado os bens e os servi\u00e7os que se fazem necess\u00e1rios.<\/p>

O jurista ressaltou que a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica seria com a empresa de quarteiriza\u00e7\u00e3o, a qual, por sua vez, se relaciona com o mercado, mantendo a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica abastecida. As vantagens da quarteiriza\u00e7\u00e3o s\u00e3o evidentes, destacando-se os aspectos de log\u00edstica, como a otimiza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o de armazenamento, estoques e transporte, com preven\u00e7\u00e3o de obsolesc\u00eancia e de deteriora\u00e7\u00e3o.<\/p>

Al\u00e9m desses aspectos log\u00edsticos, o doutrinador afirmou que a quarteiriza\u00e7\u00e3o otimiza as licita\u00e7\u00f5es e a gest\u00e3o dos contratos administrativos \u2013 aspectos importantes para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Dentre outras, pode-se mencionar a otimiza\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o; a otimiza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o contratual; a mitiga\u00e7\u00e3o dos riscos de transa\u00e7\u00e3o para os fornecedores, o que tende a atrair propostas mais vantajosas; e a mitiga\u00e7\u00e3o do risco de descontinuidade.<\/p>


Fundamenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>

O relator do processo, conselheiro Durval Amaral, acompanhou o posicionamento da antiga CGE e do MPC-PR como raz\u00e3o de decidir. Ele advertiu que estabelecer um caminho fechado e inflex\u00edvel representaria seguir na contram\u00e3o de uma tend\u00eancia nacionalmente admitida e que n\u00e3o pode ser ignorada.<\/p>

Amaral, inclusive, ressaltou que, em raz\u00e3o da relev\u00e2ncia do tema, desde fevereiro de 2025, tramita no Senado Federal o Projeto de Lei n\u00ba 196\/25, cujo objetivo, se aprovado, reside em acrescentar o artigo 34-A na Lei n\u00ba 14.133\/2021, para dispor sobre o crit\u00e9rio de julgamento pelo menor pre\u00e7o nas contrata\u00e7\u00f5es para gest\u00e3o do fornecimento de produtos e servi\u00e7os.<\/p>

O conselheiro explicou que, se a inser\u00e7\u00e3o desse dispositivo legal destinado a reduzir fragilidades encontradas na pr\u00e1tica for aprovada, resultar\u00e1 na incorpora\u00e7\u00e3o de viv\u00eancia j\u00e1 consolidada na rotina administrativa, assim como foi feito com a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, que acabou somando, em seus diversos artigos, as leis, decretos, portarias, instru\u00e7\u00f5es normativas e decis\u00f5es relevantes do TCU sobre o tema, garantindo que seu conte\u00fado seja moderno e atenda aos principais anseios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em suas contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>

O relator ressaltou que a quarteiriza\u00e7\u00e3o vem sendo utilizada em muitas pactua\u00e7\u00f5es efetivadas pelos diferentes \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica brasileira, em decorr\u00eancia, justamente, do panorama delineado pelo jurista Joel de Menezes Niebuhr, muito bem alinhado com a realidade contempor\u00e2nea do universo dos processos licitat\u00f3rios. Assim, ele entendeu que o modelo da quarteiriza\u00e7\u00e3o pode ser utilizado, contanto que seja previamente realizado minucioso estudo t\u00e9cnico preliminar.<\/p>

Amaral ainda relatou que, ao menos desde 2017, o TCU admite a quarteiriza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de gest\u00e3o de frotas nos moldes questionados na Consulta, contanto que sejam preenchidos os quesitos expressamente mencionados. Ele lembrou que esse posicionamento \u00e9 endossado pelo TCE-MG, que j\u00e1 decidiu pela regularidade de contrata\u00e7\u00e3o que tem como objetivo o denominado \u201cfacilities management<\/em>\u201d, com foco m\u00e1ximo na otimiza\u00e7\u00e3o e na efici\u00eancia dos servi\u00e7os n\u00e3o compreendidos na atividade-fim, como limpeza, manuten\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a, alimenta\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o.<\/p>

O conselheiro destacou que estudo do TJ-SP tamb\u00e9m contempla os principais benef\u00edcios esperados com esse tipo de contrata\u00e7\u00e3o, como a redu\u00e7\u00e3o significativa dos custos operacionais, o aumento na efic\u00e1cia dos processos e a aten\u00e7\u00e3o m\u00e1xima na atua\u00e7\u00e3o principal por parte da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e solu\u00e7\u00f5es diversas em um \u00fanico contrato.<\/p>

Assim, o relator entendeu que, desde que precedida de todos os estudos t\u00e9cnicos, de edital satisfatoriamente detalhado e da fiscaliza\u00e7\u00e3o adequada, \u00e9 plenamente vi\u00e1vel a invoca\u00e7\u00e3o da quarteiriza\u00e7\u00e3o para os servi\u00e7os de coordena\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de frota municipal, bem como de manuten\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios p\u00fablicos.<\/p>

O conselheiro advertiu que a quarteiriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia ter como objeto a aquisi\u00e7\u00e3o de bens, o que inclui os medicamentos. No entanto, ele alertou que esse posicionamento pode vir a ser automaticamente superado com eventual aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 196\/25, j\u00e1 que o artigo 34-A passaria a autorizar a contrata\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o do fornecimento de produtos e de servi\u00e7os.<\/p>

Al\u00e9m disso, o relator salientou que, no \u00e2mbito de seu dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o e vigil\u00e2ncia, com o intuito de resguardar a qualidade dos servi\u00e7os a serem prestados e precaver-se em eventual e futura condena\u00e7\u00e3o de responsabilidade subsidi\u00e1ria, o \u00f3rg\u00e3o contratante precisa firmar crit\u00e9rios a serem observados pela empresa gestora na sele\u00e7\u00e3o das sociedades empresariais que prestar\u00e3o os servi\u00e7os devidos \u00e0 entidade contratante, sempre orientando-se pelos princ\u00edpios da legalidade, da impessoalidade, da efici\u00eancia e da economicidade.<\/p>

Finalmente, Amaral concluiu que a proibi\u00e7\u00e3o ao direcionamento nas contrata\u00e7\u00f5es, que imp\u00f5e ampla e irrestrita observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios que regem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em todas as suas rela\u00e7\u00f5es, prevalece independentemente de o v\u00ednculo se formar diretamente com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ou de modo indireto, como ocorre nas terceiriza\u00e7\u00f5es e quarteiriza\u00e7\u00f5es.<\/p>


Decis\u00e3o<\/strong><\/p>

Os demais integrantes do \u00f3rg\u00e3o colegiado do TCE-PR acompanharam, por maioria absoluta, a manifesta\u00e7\u00e3o do relator, ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o de voto divergente pelo conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 1\/2026 do Tribunal Pleno, conclu\u00edda em 5 de fevereiro.<\/p>

A decis\u00e3o, contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 188\/26 – Tribunal Pleno, foi publicada no dia 25 do mesmo m\u00eas, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.621 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico <\/em>do TCE-PR (DETC)<\/a>. Seu tr\u00e2nsito em julgado ocorreu em 10 de mar\u00e7o.<\/p>


Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>788590\/22<\/td><\/tr>
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>188\/26 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Consulta<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Munic\u00edpio de Pinhal\u00e3o<\/td><\/tr>
Interessados:<\/strong><\/td>Dionisio Arrais de Alencar e Luiz Eduardo de Castro Vanzeli<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE-PR<\/strong><\/p>\n

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    Desde que a administra\u00e7\u00e3o efetue previamente todos os estudos t\u00e9cnicos e realize a fiscaliza\u00e7\u00e3o adequada, \u00e9 plenamente vi\u00e1vel a utiliza\u00e7\u00e3o da quarteiriza\u00e7\u00e3o para os servi\u00e7os de coordena\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de frota municipal, bem como de manuten\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios p\u00fablicos.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":18186,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[1349,10496,89,18833,18834,10751,10752,18835,14422,18836,354,356],"class_list":["post-18185","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-consulta","tag-estudos-tecnicos","tag-fiscalizacao","tag-frota-municipal","tag-manutencao-de-frotas","tag-manutencao-de-predios-publicos","tag-manutencao-predial","tag-outsourcing","tag-quarteirizacao","tag-servicos-de-coordenacao","tag-tce-pr","tag-tribunal-de-contas-do-estado-do-parana"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18185"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18185"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18185\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/18186"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18185"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18185"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18185"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}