{"id":18188,"date":"2026-04-07T14:59:52","date_gmt":"2026-04-07T17:59:52","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=18188"},"modified":"2026-04-07T14:59:53","modified_gmt":"2026-04-07T17:59:53","slug":"tce-pr-suspende-pregao-de-quase-r-581-milhoes-relativo-ao-programa-olho-vivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/tce-pr-suspende-pregao-de-quase-r-581-milhoes-relativo-ao-programa-olho-vivo\/","title":{"rendered":"TCE-PR suspende preg\u00e3o de quase R$ 581 milh\u00f5es relativo ao programa \u201cOlho Vivo\u201d"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o do conselheiro Fernando Guimar\u00e3es concordou com relat\u00f3rio t\u00e9cnico da Corte, que identificou, na licita\u00e7\u00e3o, riscos de sobrepre\u00e7o, exposi\u00e7\u00e3o de dados pessoais e viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais<\/strong><\/em><\/p>

O Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 203\/2026, lan\u00e7ado pela Superintend\u00eancia-Geral de Governan\u00e7a de Servi\u00e7os e Dados (SGSD) da Casa Civil do governo estadual para contratar solu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica de videomonitoramento inteligente com integra\u00e7\u00e3o de bases de dados municipais, estaduais e federais no \u00e2mbito do programa \u201cOlho Vivo\u201d, est\u00e1 suspenso cautelarmente por for\u00e7a de decis\u00e3o do Tribunal de Contas do Paran\u00e1.<\/p>

A decis\u00e3o monocr\u00e1tica foi tomada pelo conselheiro Fernando Guimar\u00e3es, relator de processo de Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es formulada pela Quarta Inspetoria de Controle Externo (4\u00aa ICE) do TCE-PR, por meio do qual a unidade t\u00e9cnica \u2013 que tem como superintendente o conselheiro Ivan Bonilha \u2013 aponta para a exist\u00eancia de fragilidades graves no procedimento licitat\u00f3rio.<\/p>

A contrata\u00e7\u00e3o pretendida, cujo valor estimado alcan\u00e7a quase R$ 581 milh\u00f5es para 60 meses de execu\u00e7\u00e3o, inclui a ado\u00e7\u00e3o de tecnologias de reconhecimento facial e leitura autom\u00e1tica de placas, bem como a implanta\u00e7\u00e3o de Centros Estrat\u00e9gicos de Intelig\u00eancia em Curitiba e em outras oito cidades-polo do estado.<\/p>

De acordo com a an\u00e1lise t\u00e9cnica feita pelos auditores do Tribunal de Contas, foram identificadas seis fragilidades no edital: falhas na governan\u00e7a do tratamento de dados pessoais sens\u00edveis conforme a Lei de Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (Lei n\u00ba 13.709\/2018 – LGPD); insufici\u00eancia na fundamenta\u00e7\u00e3o da necessidade de implanta\u00e7\u00e3o do sistema; ind\u00edcios de sobrepre\u00e7o; incompatibilidade entre a modalidade de preg\u00e3o, utilizado para contratar bens e servi\u00e7os comuns, e a complexidade da solu\u00e7\u00e3o; risco de sobreposi\u00e7\u00e3o com plataformas j\u00e1 existentes; e diverg\u00eancias contratuais no regime de subcontrata\u00e7\u00e3o de terceiros admitida na futura contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>


Direitos fundamentais<\/strong><\/p>

Segundo a inspetoria, a tecnologia a ser contratada n\u00e3o se limita ao reconhecimento facial, se estendendo de forma invasiva ao comportamento humano. Exemplo disso est\u00e1 na possibilidade de se identificar a pr\u00e1tica de vadiagem, entendida como a perman\u00eancia de pessoas em \u00e1reas sens\u00edveis por per\u00edodo superior ao configurado na solu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, com potencial associa\u00e7\u00e3o a comportamentos suspeitos.<\/p>

Para os auditores, a funcionalidade \u00e9 particularmente sens\u00edvel por se ancorar em conceitos hist\u00f3ricos e juridicamente controvertidos associados a pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias, j\u00e1 questionados quanto \u00e0 sua constitucionalidade.<\/p>

Outros problemas apontados dizem respeito \u00e0 possibilidade de ocorrerem falsos positivos sem a devida revis\u00e3o humana, com potencial de causar constrangimentos; \u00e0 aus\u00eancia de dispositivos que pro\u00edbam a utiliza\u00e7\u00e3o de dados do sistema para aprimoramento comercial da ferramenta privada; e ao uso de disposi\u00e7\u00f5es contratuais gen\u00e9ricas que podem permitir ao fornecedor o uso dos dados e metadados para fins diversos do pactuado.<\/p>

\u201cA compreens\u00e3o \u00e9 de que o programa \u2018Olho Vivo\u2019 est\u00e1 estruturado sobre modelo de compartilhamento de tratamento de dados do poder p\u00fablico com entes privados, mediante arquitetura integralmente baseada em software as a service<\/em> (SaaS), com hospedagem, processamento, armazenamento e an\u00e1lise de dados sens\u00edveis de seguran\u00e7a p\u00fablica em infraestrutura privada de nuvem\u201d, afirma o relat\u00f3rio da 4\u00aa ICE sobre o caso.<\/p>

Com todas essas fragilidades, os auditores chamaram a aten\u00e7\u00e3o para o elevado risco de exposi\u00e7\u00e3o de dados sens\u00edveis dos cidad\u00e3os, bem como de viola\u00e7\u00e3o a direitos fundamentais, realiza\u00e7\u00e3o de vigil\u00e2ncia clandestina e discrimina\u00e7\u00e3o, que pode resultar da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>


Custos<\/strong><\/p>

O relat\u00f3rio apresentado pela unidade t\u00e9cnica indicou ainda a exist\u00eancia de falhas graves quanto ao planejamento dos custos e ao dimensionamento da contrata\u00e7\u00e3o. Conforme o documento, o mapa de pre\u00e7os da licita\u00e7\u00e3o reproduziu quantitativos fechados para as oito regionais espalhadas pelo estado, com 5 mil c\u00e2meras privadas preexistentes e 30 mil em servi\u00e7o j\u00e1 utilizadas por prefeituras e for\u00e7as policiais.<\/p>

\u201cN\u00e3o obstante, n\u00e3o se localizou mem\u00f3ria de c\u00e1lculo apta a demonstrar como tais quantitativos foram definidos, havendo, quando muito, mem\u00f3ria de c\u00e1lculo da mediana das cota\u00e7\u00f5es de pre\u00e7os, e n\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos quantitativos do objeto. Observou-se, tamb\u00e9m, que parte relevante da utilidade pr\u00e1tica da solu\u00e7\u00e3o depende da exist\u00eancia e disponibilidade de c\u00e2meras que n\u00e3o integram, necessariamente, o patrim\u00f4nio estadual, podendo decorrer de conv\u00eanios, coopera\u00e7\u00f5es, contrata\u00e7\u00f5es futuras ou compartilhamento com munic\u00edpios e particulares\u201d, diz o relat\u00f3rio da inspetoria.<\/p>

A contradi\u00e7\u00e3o entre as pe\u00e7as que comp\u00f5em o procedimento licitat\u00f3rio tamb\u00e9m chamou a aten\u00e7\u00e3o do TCE-PR. Ao mesmo tempo em que as quantidades de c\u00e2meras parecem estar aparentemente consolidadas, o estudo t\u00e9cnico preliminar prev\u00ea 25 mil c\u00e2meras, sendo 20 mil conveniadas e 5 mil privadas ou legadas \u2013 quantitativo diferente daquele presente no mapa de pre\u00e7os.<\/p>


Sobrepre\u00e7o<\/strong><\/p>

A Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es formulada pela 4\u00aa ICE tamb\u00e9m destacou a diferen\u00e7a apurada de 925% entre o pre\u00e7o da solu\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de plataforma em nuvem pretendida pelo Estado do Paran\u00e1 e o projeto \u201cSmart Sampa\u201d, que opera no estado vizinho de S\u00e3o Paulo.<\/p>

O custo estimado da contrata\u00e7\u00e3o relacionada ao \u201cOlho Vivo\u201d \u00e9 de R$ 8,7 milh\u00f5es \u2013 valor que foi inserido no edital sem que fosse apresentada qualquer an\u00e1lise de custo. J\u00e1 o mesmo tipo de servi\u00e7o contratado no \u00e2mbito do \u201cSmart Sampa\u201d teve o custo de R$ 950 mil.<\/p>

\u201cA possibilidade de sobrepre\u00e7o \u00e9 aumentada dada a falta de detalhamento da solu\u00e7\u00e3o \u2018Olho Vivo\u2019, inclusive ao compararmos com a solu\u00e7\u00e3o \u2018Smart Sampa\u2019, que est\u00e1 com um n\u00edvel de detalhamento superior \u00e0 apresentada pelo Estado do Paran\u00e1\u201d, afirmaram os auditores na peti\u00e7\u00e3o.<\/p>


Preg\u00e3o<\/strong><\/p>

A utiliza\u00e7\u00e3o, para licitar o servi\u00e7o, da modalidade preg\u00e3o, destinado \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica tamb\u00e9m foi considerada irregular pela 4\u00aa ICE. Para a unidade, a solu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, nos termos em que est\u00e1 proposta, n\u00e3o pode ser selecionada apenas com base no menor pre\u00e7o, e sim na conjuga\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnica e pre\u00e7o \u2013 esp\u00e9cie de sele\u00e7\u00e3o de propostas que seria mais vantajosa ao estado.<\/p>

\u201cDeixar a sele\u00e7\u00e3o dessa solu\u00e7\u00e3o ao crit\u00e9rio de menor pre\u00e7o, sem avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, exp\u00f5e a administra\u00e7\u00e3o ao risco de contratar uma solu\u00e7\u00e3o inadequada, insegura ou ineficiente\u201d, defenderam os auditores do TCE-PR.<\/p>

Para completar o quadro de problemas, foi ressaltada a aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica (Sesp-PR) durante a fase preparat\u00f3ria da licita\u00e7\u00e3o. Para os t\u00e9cnicos da inspetoria, a falta de alinhamento da pasta com o procedimento licitat\u00f3rio refor\u00e7a o risco de contrata\u00e7\u00e3o em duplicidade de plataformas que j\u00e1 est\u00e3o em uso pela pr\u00f3pria secretaria, futura usu\u00e1ria do sistema.<\/p>


Decis\u00e3o<\/strong><\/p>

Diante da gravidade dos pontos levantados, o relator do processo, conselheiro Fernando Guimar\u00e3es, concedeu a medida cautelar requerida pela 4\u00aa ICE para suspender o certame, at\u00e9 que sejam garantidas condi\u00e7\u00f5es aceit\u00e1veis de seguran\u00e7a jur\u00eddica, t\u00e9cnica e econ\u00f4mica. Com isso, a sess\u00e3o p\u00fablica da licita\u00e7\u00e3o, marcada para esta quarta-feira (8 de abril), n\u00e3o poder\u00e1 ocorrer.<\/p>

\u201cOs apontamentos realizados s\u00e3o dotados de densidade t\u00e9cnica e normativa suficiente, inserindo-se no \u00e2mbito da compet\u00eancia fiscalizat\u00f3ria desta Corte, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Paran\u00e1 e da Lei Org\u00e2nica do TCE-PR\u201d, afirmou o conselheiro no Despacho n\u00ba 405\/26, datado de 1\u00ba de abril.<\/p>

\u201cImporta esclarecer que a medida cautelar ora concedida tem por objeto exclusivo a suspens\u00e3o do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 203\/2026 da SGSD, n\u00e3o alcan\u00e7ando, em nenhuma hip\u00f3tese, as opera\u00e7\u00f5es j\u00e1 em curso no \u00e2mbito do projeto \u2018Olho Vivo\u2019 nas cidades em que o programa j\u00e1 se encontra implantado, em especial o projeto implementado e de responsabilidade da Sesp-PR\u201d, ressaltou Guimar\u00e3es em sua decis\u00e3o.<\/p>

Os respons\u00e1veis legais pela Casa Civil estadual e pela SGSD j\u00e1 foram notificados a respeito da medida cautelar. O prazo para comprova\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o do certame \u00e9 de cinco dias. A decis\u00e3o do relator ser\u00e1 submetida \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do Tribunal Pleno do TCE-PR. Caso n\u00e3o seja revogada, seus efeitos persistem at\u00e9 que o colegiado decida sobre o m\u00e9rito do processo.<\/p>


Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>219622\/26<\/td><\/tr>
Despacho n\u00ba:<\/strong><\/td>405\/2026 – Gabinete do Conselheiro Fernando Guimar\u00e3es<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Governo do Paran\u00e1 – Casa Civil<\/td><\/tr>
Interessada:<\/strong><\/td>Superintend\u00eancia-Geral de Governan\u00e7a de Servi\u00e7os e Dados da Casa Civil<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE-PR<\/strong><\/p>\n

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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