{"id":18206,"date":"2026-04-08T12:13:07","date_gmt":"2026-04-08T15:13:07","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=18206"},"modified":"2026-04-08T12:13:07","modified_gmt":"2026-04-08T15:13:07","slug":"composicao-do-valor-global-de-obra-licitada-deve-considerar-seus-custos-diretos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/composicao-do-valor-global-de-obra-licitada-deve-considerar-seus-custos-diretos\/","title":{"rendered":"Composi\u00e7\u00e3o do valor global de obra licitada deve considerar seus custos diretos"},"content":{"rendered":"

Conselheiro refor\u00e7a que este \u00e9 o entendimento do TCE-PR, ao emitir medida cautelar que suspende licita\u00e7\u00e3o de obra de pavimenta\u00e7\u00e3o lan\u00e7ada pelo Munic\u00edpio de Cruzeiro do Oeste<\/strong><\/em><\/p>

Ao expedir medida cautelar, o conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o refor\u00e7ou o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) de que as despesas com administra\u00e7\u00e3o local e mobiliza\u00e7\u00e3o e desmobiliza\u00e7\u00e3o s\u00e3o custos diretos da obra p\u00fablica licitada e, portanto, devem estar destacados nas planilhas de composi\u00e7\u00f5es de custos dos projetos.<\/p>

A medida liminar suspendeu a Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 2\/26 do Munic\u00edpio de Cruzeiro do Oeste, cujo objeto \u00e9 a execu\u00e7\u00e3o, sob regime de empreitada por pre\u00e7o global, tipo menor pre\u00e7o, de obras de pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica de estrada rural, com \u00e1rea total de 56.040,00 metros quadrados em concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ). O valor da contrata\u00e7\u00e3o foi estimado em R$ 12.312.322,69.<\/p>

A cautelar foi concedida por meio do Despacho n\u00ba 419\/26 expedido por Requi\u00e3o em 18 de mar\u00e7o, e homologada por unanimidade na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 4\/2026 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda no dia 26 de mar\u00e7o.<\/p>

O TCE-PR acatou Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (Lei n\u00ba 14.133\/21) formulada pela Associa\u00e7\u00e3o das Construtoras de Obras P\u00fablicas do Noroeste do Paran\u00e1 (Acnor) em face da Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 2\/26 do Munic\u00edpio de Cruzeiro do Oeste. A entidade alegou que o edital do certame havia desconsiderado, na composi\u00e7\u00e3o do valor global da obra licitada, os custos dos itens \u201cadministra\u00e7\u00e3o local\u201d e \u201cmobiliza\u00e7\u00e3o e desmobiliza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>

A representante tamb\u00e9m sustentou que o instrumento convocat\u00f3rio n\u00e3o havia indicado o local da jazida e nem apresentado o c\u00e1lculo de disponibilidade de volume necess\u00e1rio para o aterro projetado; e havia admitido a possibilidade do empate ficto para empresas de pequeno porte, desconsiderando o fato de o valor global licitado superar em mais de 156% o limite legal estabelecido para tal benef\u00edcio.<\/p>


Custos diretos<\/strong><\/p>

Ao emitir a cautelar, Requi\u00e3o considerou que os disp\u00eandios relativos a administra\u00e7\u00e3o local e mobiliza\u00e7\u00e3o e desmobiliza\u00e7\u00e3o s\u00e3o custos diretos da obra e, portanto, devem estar destacados nas planilhas de composi\u00e7\u00f5es de custos dos projetos. Ele lembrou que o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) j\u00e1 orientou, por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2622\/13 – Plen\u00e1rio, que os custos de administra\u00e7\u00e3o local, canteiro de obras e mobiliza\u00e7\u00e3o e desmobiliza\u00e7\u00e3o devem ser discriminados na planilha or\u00e7ament\u00e1ria como custos diretos.<\/p>

O conselheiro explicou que a discrimina\u00e7\u00e3o \u00e9 exigida porque esses custos s\u00e3o pass\u00edveis de identifica\u00e7\u00e3o, mensura\u00e7\u00e3o e discrimina\u00e7\u00e3o, bem como sujeitos a controle, medi\u00e7\u00e3o e pagamento individualizado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, em conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio da transpar\u00eancia dos gastos p\u00fablicos e as legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>

Al\u00e9m disso, o relator do processo de Representa\u00e7\u00e3o ressaltou que \u00e9 recomend\u00e1vel que os editais estabele\u00e7am um crit\u00e9rio objetivo de medi\u00e7\u00e3o para a administra\u00e7\u00e3o local, com pagamentos proporcionais \u00e0 execu\u00e7\u00e3o financeira da obra, em vez de um valor mensal fixo, garantindo que os pagamentos realizados reflitam os servi\u00e7os efetivamente prestados pela empresa contratada.<\/p>

Requi\u00e3o tamb\u00e9m destacou que o edital da licita\u00e7\u00e3o, o projeto e o memorial descritivo dos servi\u00e7os indicavam a necessidade da transfer\u00eancia de material de jazida para a execu\u00e7\u00e3o de aterros e de base de solo de cimento, o que implicaria a necessidade de escava\u00e7\u00e3o, carga e transporte de material entre a jazida e o local da obra.<\/p>

No entanto, o conselheiro frisou que esses documentos nada mencionavam sobre a realiza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o dos ensaios t\u00e9cnicos necess\u00e1rios para determinar qual ser\u00e1 a jazida utilizada pela contratada. Ele lembrou que esses ensaios s\u00e3o essenciais para que se obtenha uma dist\u00e2ncia m\u00e9dia de transporte para a composi\u00e7\u00e3o dos custos dos servi\u00e7os a serem licitados.<\/p>

O relator afirmou, ainda, que o edital prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o do empate ficto em favor de microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs), nos termos do artigo 44, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 123\/06, facultando-lhes a apresenta\u00e7\u00e3o de proposta em valor inferior ao da concorrente mais bem classificada.<\/p>

Contudo, Requi\u00e3o recordou que o valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 de R$ 12.312.322,69, o que afasta a incid\u00eancia do tratamento favorecido \u00e0s MEs e EPPs. Ele explicou que o artigo 4\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso II, da Lei n\u00ba 14.133\/21 veda a aplica\u00e7\u00e3o desses dispositivos \u00e0s licita\u00e7\u00f5es de obras e servi\u00e7os de engenharia cujo valor estimado seja superior \u00e0 receita bruta m\u00e1xima admitida para o enquadramento como EPP: R$ 4.800.000,00 de receita bruta anual.<\/p>

O Tribunal intimou o Munic\u00edpio de Cruzeiro do Oeste para ci\u00eancia e cumprimento imediato da medida cautelar e citou os respons\u00e1veis para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa e contradit\u00f3rio no prazo de 15 dias. Caso n\u00e3o seja revogada, os efeitos da decis\u00e3o perduram at\u00e9 que o Tribunal decida sobre o m\u00e9rito do processo de Representa\u00e7\u00e3o.<\/p>

O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 726\/26 – Tribunal Pleno foi publicado nesta ter\u00e7a-feira (7 de abril), na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.648 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>.<\/p>

 
Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>162385\/26<\/td><\/tr>
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>726\/26 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Munic\u00edpio de Cruzeiro do Oeste<\/td><\/tr>
Interessada:<\/strong><\/td>Associa\u00e7\u00e3o das Construtoras de Obras P\u00fablicas do Noroeste do Paran\u00e1<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE-PR<\/strong><\/p>\n

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Ao expedir medida cautelar, o conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o refor\u00e7ou o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) de que as despesas com administra\u00e7\u00e3o local e mobiliza\u00e7\u00e3o e desmobiliza\u00e7\u00e3o s\u00e3o custos diretos da obra p\u00fablica licitada e, portanto, devem estar destacados nas planilhas de composi\u00e7\u00f5es de custos dos projetos.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":18207,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[18857,18853,18855,18858,18860,18854,18856,18859,18861,354,356],"class_list":["post-18206","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-administracao-local","tag-composicao-do-valor-global-de-obra","tag-custos-diretos","tag-desmobilizacao","tag-mobilizacao","tag-municipio-de-cruzeiro-do-oeste","tag-obra-de-pavimentacao","tag-obra-publica","tag-planilhas-de-composicoes-de-custos","tag-tce-pr","tag-tribunal-de-contas-do-estado-do-parana"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18206"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18206"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18206\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/18207"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18206"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18206"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18206"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}