O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) determinou a imediata suspens\u00e3o da Concorr\u00eancia n. 29\/2025 do munic\u00edpio de Juiz de Fora. O processo licitat\u00f3rio, com valor estimado de R$ 7,36 bilh\u00f5es para uma concess\u00e3o de 15 anos, foi paralisado devido a inconsist\u00eancias estruturais que, segundo o Tribunal, comprometem a transpar\u00eancia e a viabilidade econ\u00f4mica do servi\u00e7o de transporte coletivo.<\/p>
A determina\u00e7\u00e3o partiu do Pleno do TCEMG, \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo de decis\u00e3o da Corte, esp\u00e9cie de assembleia na qual os principais membros do Tribunal se re\u00fanem para as principais delibera\u00e7\u00f5es, que aprovou por unanimidade o voto do relator, conselheiro Alencar da Silveira Jr., estabelecendo a suspens\u00e3o imediata do processo licitat\u00f3rio.<\/p>
Defici\u00eancia na fundamenta\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica<\/strong><\/p> O relator enfatizou que a aus\u00eancia de um estudo financeiro estruturado impede a verifica\u00e7\u00e3o da sustentabilidade do contrato. Para o conselheiro Alencar da Silveira Jr., a modelagem apresentada pela Prefeitura focou apenas em custos imediatos, ignorando a complexidade de um contrato de longo prazo.<\/p> “Em concess\u00e3o dessa magnitude, a robustez dos estudos que embasam a remunera\u00e7\u00e3o de refer\u00eancia n\u00e3o constitui aspecto meramente acess\u00f3rio, mas elemento essencial da previsibilidade do certame, da consist\u00eancia das propostas e da pr\u00f3pria aferi\u00e7\u00e3o das vantagens da contrata\u00e7\u00e3o”, destacou o relator em seu voto.<\/p> Inseguran\u00e7a no sistema de bilhetagem<\/strong><\/p> Um dos pontos mais sens\u00edveis da decis\u00e3o diz respeito \u00e0 segrega\u00e7\u00e3o da bilhetagem eletr\u00f4nica. O Tribunal identificou que o edital n\u00e3o detalha como o fluxo financeiro ser\u00e1 mantido caso ocorram falhas na integra\u00e7\u00e3o dos sistemas tecnol\u00f3gicos, o que poderia levar \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p> O relator alertou para o risco de uma “vulnerabilidade sist\u00eamica” na concess\u00e3o<\/strong>:<\/p> “A modelagem adotada n\u00e3o assegura, com a precis\u00e3o desej\u00e1vel, a coordena\u00e7\u00e3o entre contratos conexos, nem contempla adequadamente hip\u00f3teses de falha, indisponibilidade ou atraso na implanta\u00e7\u00e3o dos sistemas que interferem diretamente na arrecada\u00e7\u00e3o, no controle e na remunera\u00e7\u00e3o da concession\u00e1ria”, sentenciou o relator.<\/p> Garantia de proposta e desproporcionalidade<\/strong><\/p> O voto tamb\u00e9m questionou a garantia exigida das empresas para participar da licita\u00e7\u00e3o. O valor fixado (R$ 204.487,03) equivale a apenas 0,5% do valor mensal de refer\u00eancia, o que, para o Tribunal, demonstra uma “aparente dissocia\u00e7\u00e3o entre a base de c\u00e1lculo adotada e a efetiva dimens\u00e3o econ\u00f4mica global da concess\u00e3o”. Segundo o relator, o conselheiro Alencar da Silveira Jr., essa fragilidade pode atrair licitantes sem a capacidade financeira necess\u00e1ria para honrar um compromisso bilion\u00e1rio.<\/p> Natureza da decis\u00e3o<\/strong><\/p> A suspens\u00e3o ocorre em car\u00e1ter preventivo. O relator ressaltou que a medida visa proteger tanto o er\u00e1rio quanto o direito dos cidad\u00e3os a um servi\u00e7o cont\u00ednuo.<\/p> “Em servi\u00e7o p\u00fablico essencial, intensivo em opera\u00e7\u00e3o cont\u00ednua e dependente de fluxo financeiro regular, tais omiss\u00f5es revelam, ao menos em tese, risco relevante ao equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro e \u00e0 pr\u00f3pria continuidade do servi\u00e7o”, concluiu o conselheiro ao determinar a paralisa\u00e7\u00e3o do processo at\u00e9 que os v\u00edcios sejam sanados.<\/p> Marcilio Lana \/ Coordenadoria de Imprensa <\/em><\/p> Fonte: TCE-MG<\/strong><\/p>\n