{"id":18244,"date":"2026-04-10T15:00:09","date_gmt":"2026-04-10T18:00:09","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=18244"},"modified":"2026-04-10T15:00:09","modified_gmt":"2026-04-10T18:00:09","slug":"suspenso-pregao-para-contratar-sistema-de-estacionamento-rotativo-em-guarapuava","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/suspenso-pregao-para-contratar-sistema-de-estacionamento-rotativo-em-guarapuava\/","title":{"rendered":"Suspenso preg\u00e3o para contratar sistema de estacionamento rotativo em Guarapuava"},"content":{"rendered":"

TCE-PR determinou a imediata paralisa\u00e7\u00e3o do andamento da licita\u00e7\u00e3o com valor estimado em R$ 3,8 milh\u00f5es. Raz\u00e3o foi a presen\u00e7a de irregularidades na documenta\u00e7\u00e3o do procedimento<\/strong><\/em><\/p>

O Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 37\/2026, lan\u00e7ado pela Prefeitura de Guarapuava com a finalidade de contratar empresa especializada em solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas para loca\u00e7\u00e3o de sistema de estacionamento rotativo nesse munic\u00edpio da Regi\u00e3o Centro-Sul do Paran\u00e1, foi suspenso por for\u00e7a de medida cautelar emitida pelo Tribunal de Contas do Estado na \u00faltima segunda-feira (6 de abril de 2026).<\/p>

O valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 de R$ 3,8 milh\u00f5es, com previs\u00e3o de vig\u00eancia por at\u00e9 dez anos. A decis\u00e3o liminar foi tomada monocraticamente pelo conselheiro Durval Amaral. Ela foi homologada, de forma un\u00e2nime, pelos demais membros do Tribunal Pleno do TCE-PR em sess\u00e3o ordin\u00e1ria realizada nesta quarta (dia 8).<\/p>

Amaral \u00e9 o relator de processo de Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es no qual uma das empresas interessadas no certame apontou para a exist\u00eancia de supostas irregularidades e inconsist\u00eancias capazes de comprometer a lisura do procedimento licitat\u00f3rio ao restringir indevidamente a participa\u00e7\u00e3o de licitantes e prejudicar a obten\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa ao munic\u00edpio.<\/p>


Apontamentos<\/strong><\/p>

Dentre as poss\u00edveis falhas apontadas pela representante, o relator considerou tr\u00eas delas para fundamentar a necessidade de interromper cautelarmente o procedimento de contrata\u00e7\u00e3o na fase em que se encontra. Um dos problemas diz respeito \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o expressa, contida no edital, da participa\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios na disputa.<\/p>

De acordo com a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (Lei n\u00ba 14.133\/2021), a regra \u00e9 a permiss\u00e3o da reuni\u00e3o de empresas para disputar licita\u00e7\u00f5es, sendo a proibi\u00e7\u00e3o uma exce\u00e7\u00e3o que deve ser fundamentada tecnicamente.<\/p>

No entanto, ao examinar a documenta\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio disponibilizada no Portal da Transpar\u00eancia de Guarapuava, o conselheiro afirmou n\u00e3o ter encontrado justificativa apta a demonstrar as raz\u00f5es para a referida proibi\u00e7\u00e3o.<\/p>

Diverg\u00eancias de quantitativos e valores finais registrados no edital, no termo de refer\u00eancia e no estudo t\u00e9cnico preliminar da licita\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m chamaram a aten\u00e7\u00e3o de Amaral. Segundo ele, as discrep\u00e2ncias repercutem no valor total estimado da contrata\u00e7\u00e3o, gerando dificuldades para as candidatas quantificarem itens e calcularem custos. \u201cO valor total declarado pelo ETP \u00e9 de R$ 2.397.646,12, sendo que o valor previsto no edital chega a R$ 3.819.336,52, diferen\u00e7a de R$ 1.421.690,40\u201d, observou.<\/p>

Por fim, a exig\u00eancia de que a futura plataforma de estacionamento rotativo contenha mecanismos de integra\u00e7\u00e3o com sistemas de vigil\u00e2ncia municipais, estaduais e federais, sem qualquer identifica\u00e7\u00e3o destes nem defini\u00e7\u00e3o dos necess\u00e1rios conv\u00eanios, tamb\u00e9m foi interpretada pelo conselheiro como um impedimento \u00e0 continuidade do certame.<\/p>

\u201cMe parece que a pretens\u00e3o de obter dados com o objetivo de verificar se o ve\u00edculo est\u00e1 registrado como roubado\/furtado; se o propriet\u00e1rio possui mandados de pris\u00e3o em aberto; se o ve\u00edculo est\u00e1 envolvido em atividades suspeitas ou investiga\u00e7\u00f5es policiais pode configurar extrapola\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia municipal para atua\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da seguran\u00e7a p\u00fablica, raz\u00e3o pela qual entendo, ao menos neste primeiro momento de cogni\u00e7\u00e3o n\u00e3o exauriente, que a falta de conv\u00eanio entre os entes federados competentes constitui impedimento para a continuidade do certame\u201d, concluiu Durval Amaral.<\/p>

Os respons\u00e1veis legais do Munic\u00edpio de Guarapuava t\u00eam 15 dias para comprovar o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o e apresentar defesa sobre o caso. Cabe recurso contra a decis\u00e3o. Caso n\u00e3o seja revogada, os efeitos da medida cautelar persistem at\u00e9 que o \u00f3rg\u00e3o colegiado decida sobre o m\u00e9rito do processo.<\/p>


Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>226928\/26<\/td><\/tr>
Despacho n\u00ba<\/strong><\/td>407\/26 – Gabinete do Conselheiro Durval Amaral<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Munic\u00edpio de Guarapuava<\/td><\/tr>
Interessada<\/strong>:<\/td>Sentran – Servi\u00e7os Especializados de Tr\u00e2nsito Ltda.<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE-PR<\/strong><\/p>\n

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