Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios da Bahia consideraram procedentes em partes as conclus\u00f5es da auditoria sobre irregularidades no Preg\u00e3o Presencial n\u00ba 026\/2018 e no Contrato n\u00ba 272\/2019, firmados pela Prefeitura de Lauro de Freitas, durante a gest\u00e3o da ex-prefeita Moema Gramacho, com objeto de loca\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de 720 aparelhos condicionadores de ar. O relator do processo, conselheiro Ronaldo Sant\u2019Anna, imputou \u00e0 gestora multa de R$6 mil.<\/p>
A auditoria, realizada pela 3\u00aa Diretoria de Controle Externo do TCM, teve como foco a contrata\u00e7\u00e3o que alcan\u00e7ou o montante de R$6.709.824,00, considerando as sucessivas prorroga\u00e7\u00f5es contratuais entre os exerc\u00edcios de 2019 e 2023. O trabalho t\u00e9cnico identificou uma s\u00e9rie de inconsist\u00eancias relacionadas \u00e0 fase de planejamento da licita\u00e7\u00e3o, \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de refer\u00eancia e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>
Entre os principais achados, destacou-se a aus\u00eancia de estudo t\u00e9cnico preliminar que demonstrasse a vantajosidade da loca\u00e7\u00e3o dos equipamentos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua aquisi\u00e7\u00e3o, em afronta aos princ\u00edpios da efici\u00eancia, economicidade e planejamento. Embora a legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca n\u00e3o previsse expressamente tal exig\u00eancia, o relator lembrou que o dever de motiva\u00e7\u00e3o e de adequada instru\u00e7\u00e3o dos processos administrativos decorre diretamente da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>
Tamb\u00e9m foi considerada irregular a metodologia adotada para a pesquisa de pre\u00e7os, realizada exclusivamente com base em cota\u00e7\u00f5es junto a fornecedores privados, sem a utiliza\u00e7\u00e3o de fontes p\u00fablicas para efeito comparativo ou mesmo justificativa t\u00e9cnica adequada, comprometendo a confiabilidade do valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>
Al\u00e9m disso, foram constatadas falhas na defini\u00e7\u00e3o do objeto licitado, com descri\u00e7\u00e3o imprecisa quanto \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas dos equipamentos, bem como a aus\u00eancia de justificativa para a ado\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de julgamento por pre\u00e7o global, sem a demonstra\u00e7\u00e3o da inviabilidade de parcelamento do objeto.<\/p>
No tocante \u00e0 execu\u00e7\u00e3o contratual, a equipe t\u00e9cnica identificou irregularidades como a aus\u00eancia de registros de manuten\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o de equipamentos em desacordo com o contrato e a presen\u00e7a de aparelhos danificados em unidades administrativas inspecionadas.<\/p>
Apesar dos ind\u00edcios de desvantajosidade econ\u00f4mica da contrata\u00e7\u00e3o \u2014 estimados pela \u00e1rea t\u00e9cnica em mais de R$ 2,7 milh\u00f5es \u2014, o relator destacou que n\u00e3o foi poss\u00edvel quantificar, de forma precisa, eventual dano ao er\u00e1rio, em raz\u00e3o de limita\u00e7\u00f5es na obten\u00e7\u00e3o de dados e da aus\u00eancia de par\u00e2metros comparativos consistentes.<\/p>
O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas se manifestou, por meio do procurador Guilherme Costa Macedo, pela proced\u00eancia das irregularidades apontadas no relat\u00f3rio de auditoria, com a aplica\u00e7\u00e3o de multa proporcional \u00e0s ilegalidades praticadas pela ex-gestora. Sugeriu tamb\u00e9m representa\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, para as provid\u00eancias de sua al\u00e7ada \u2013 provid\u00eancia que n\u00e3o foi acatada pela relatoria.<\/p>
Cabe recurso da decis\u00e3o.<\/p>
Fonte: TCMBA<\/strong><\/p>\n