{"id":18369,"date":"2026-04-13T13:30:35","date_gmt":"2026-04-13T16:30:35","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=18369"},"modified":"2026-04-13T13:30:35","modified_gmt":"2026-04-13T16:30:35","slug":"confirmadas-irregularidades-em-certame-para-a-concessao-da-rodoviaria-de-londrina-quais-sejam-alteracao-relevante-no-edital-sem-a-sua-republicacao-e-imposicao-de-visita-tecnica-como-criterio-unico-d","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/confirmadas-irregularidades-em-certame-para-a-concessao-da-rodoviaria-de-londrina-quais-sejam-alteracao-relevante-no-edital-sem-a-sua-republicacao-e-imposicao-de-visita-tecnica-como-criterio-unico-d\/","title":{"rendered":"Confirmadas irregularidades em certame para a concess\u00e3o da Rodovi\u00e1ria de Londrina, quais sejam: altera\u00e7\u00e3o relevante no edital sem a sua republica\u00e7\u00e3o e imposi\u00e7\u00e3o de visita t\u00e9cnica como crit\u00e9rio \u00fanico de habilita\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Ao julgar m\u00e9rito de cautelar, TCE-PR determina que, caso pretenda manter processo, CMTU dever\u00e1 republicar edital devido ao aumento de 14% na tarifa de embarque a ser cobradas dos usu\u00e1rios<\/strong><\/em><\/p>

Ao julgar o m\u00e9rito de uma Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, o Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 determinou aos gestores da Companhia Municipal de Tr\u00e2nsito e Urbaniza\u00e7\u00e3o de Londrina (CMTU) a republica\u00e7\u00e3o do edital de Concorr\u00eancia Eletr\u00f4nica n\u00ba 26\/2024, caso haja interesse em prosseguir com esse certame.<\/p>

Com valor m\u00ednimo de R$ 6 milh\u00f5es, a licita\u00e7\u00e3o tem como objetivo a outorga da concess\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o do Terminal Rodovi\u00e1rio de Londrina \u00e0 iniciativa privada e estava suspensa por medida cautelar expedida pelo TCE-PR em 12 de dezembro de 2024. Os motivos da suspens\u00e3o foram ind\u00edcios de irregularidades observados em altera\u00e7\u00e3o relevante no edital sem a sua republica\u00e7\u00e3o e imposi\u00e7\u00e3o de visita t\u00e9cnica como crit\u00e9rio \u00fanico de habilita\u00e7\u00e3o das licitantes.<\/p>

Segundo a Representa\u00e7\u00e3o, a CMTU \u2013 sociedade de economia mista vinculada \u00e0 Prefeitura de Londrina \u2013 fez altera\u00e7\u00f5es em item relevante de planilha do edital que provocaram o aumento dos valores finais das tarifas de embarque em 14%. Para prosseguir o certame, entretanto, foi publicada apenas uma errata<\/em>, sem rein\u00edcio de prazos para apresenta\u00e7\u00e3o de propostas ou reaprecia\u00e7\u00e3o do certame por outros interessados.<\/p>

Quanto \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de visita t\u00e9cnica como requisito \u00fanico de habilita\u00e7\u00e3o das licitantes, a Representa\u00e7\u00e3o apontou que essa disposi\u00e7\u00e3o \u00e9 vedada pela Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021). A lei permite que o licitante substitua a visita t\u00e9cnica ao local no qual ser\u00e3o prestados os servi\u00e7os por uma Declara\u00e7\u00e3o de Conhecimento Pleno, em que atesta possuir ci\u00eancia das condi\u00e7\u00f5es e peculiaridades do local e da contrata\u00e7\u00e3o. A medida substitutiva permite que empresas de outros munic\u00edpios e estados participem de certames. Modelos dessa declara\u00e7\u00e3o s\u00e3o comumente encontrados nos anexos dos pr\u00f3prios editais de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>


Defesa<\/strong><\/p>

Em sua defesa, o ent\u00e3o diretor da CMTU, Gentil Franco de Almeida Neto, alegou que n\u00e3o houve m\u00e1-f\u00e9 na publica\u00e7\u00e3o da errata<\/em> e que, devido \u00e0 suspens\u00e3o cautelar do certame pelo TCE-PR, n\u00e3o houve preju\u00edzo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o municipal ou aos licitantes. Ele tamb\u00e9m destacou que, com a nomea\u00e7\u00e3o de novos dirigentes da CMTU ap\u00f3s a elei\u00e7\u00e3o municipal de 2024, pode-se deduzir que ser\u00e3o realizadas as corre\u00e7\u00f5es e publica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias.<\/p>


Voto<\/strong><\/p>

Seguindo as manifesta\u00e7\u00f5es uniformes da Coordenadoria de Apoio e Instru\u00e7\u00e3o Suplementar (CAIS) e do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR), o relator da Representa\u00e7\u00e3o, conselheiro Ivan Bonilha, entendeu que as duas irregularidades apontadas foram confirmadas na an\u00e1lise dos documentos juntados ao processo.<\/p>

\u201cN\u00e3o h\u00e1 como fugir \u00e0 republica\u00e7\u00e3o do edital diante da substancial altera\u00e7\u00e3o de valores somente com a publica\u00e7\u00e3o de uma errata<\/em>\u201d, apontou Bonilha. Ele destacou que, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 modifica\u00e7\u00e3o do valor da tarifa de embarque originalmente conhecida na publica\u00e7\u00e3o do edital, a companhia n\u00e3o poderia deixar de expor fato t\u00e3o relevante por meio de simples errata<\/em>, \u201cdesprezando a possibilidade de novos interessados e mesmo a eventual necessidade de reavalia\u00e7\u00e3o de valores pelos licitantes j\u00e1 habilitados\u201d.<\/p>

Bonilha invocou o artigo 55, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, ao demonstrar a irregularidade. Segundo o par\u00e1grafo indicado, \u201ceventuais modifica\u00e7\u00f5es no edital implicar\u00e3o nova divulga\u00e7\u00e3o na mesma forma de sua divulga\u00e7\u00e3o inicial, al\u00e9m do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o comprometer a formula\u00e7\u00e3o das propostas\u201d.<\/p>

A ilegalidade da obrigatoriedade de visita t\u00e9cnica como \u00fanico meio de habilita\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m foi reconhecida pelo relator. Segundo ele, \u00e9 poss\u00edvel substituir a visita t\u00e9cnica pela Declara\u00e7\u00e3o de Conhecimento Pleno. A medida alternativa est\u00e1 prevista no artigo 63, par\u00e1grafo 2\u00ba da Lei n\u00ba 14.133\/2021, que estabelece a necessidade da medida de substitui\u00e7\u00e3o da visita t\u00e9cnica, devidamente assinada pelo respons\u00e1vel t\u00e9cnico da licitante.<\/p>

Em seu voto, o relator prop\u00f4s o encaminhamento de determina\u00e7\u00f5es \u00e0 CMTU para que, caso tenha interesse em prosseguir com a Concorr\u00eancia Eletr\u00f4nica n\u00ba 26\/2024, retifique o edital para permitir a apresenta\u00e7\u00e3o de Declara\u00e7\u00e3o de Conhecimento Pleno em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 visita t\u00e9cnica e, diante da substancial altera\u00e7\u00e3o nos valores das tarifas de embarque, republique o edital concedendo a reabertura regulamentar de prazos.<\/p>

O voto do relator foi aprovado por unanimidade pelos integrantes do Tribunal Pleno do TCE-PR, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 2\/26, conclu\u00edda em 26 de fevereiro. N\u00e3o houve recurso contra o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 383\/2026 – Tribunal Pleno, veiculado em 9 de mar\u00e7o, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.629 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>. O tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o ocorreu em 1\u00ba de abril.<\/p>


Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>820296\/24<\/td><\/tr>
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>383\/26 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Companhia Municipal de Tr\u00e2nsito e Urbaniza\u00e7\u00e3o de Londrina<\/td><\/tr>
Interessados<\/strong>:<\/td>Fl\u00e1vio Bonatto Scaquetti e Gentil Franco de Almeida Neto<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE-PR<\/strong><\/p>\n

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    \nAo julgar o m\u00e9rito de uma Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, o Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 determinou aos gestores da Companhia Municipal de Tr\u00e2nsito e Urbaniza\u00e7\u00e3o de Londrina (CMTU) a republica\u00e7\u00e3o do edital de Concorr\u00eancia Eletr\u00f4nica n\u00ba 26\/2024, caso haja interesse em prosseguir com esse certame.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":18370,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[18933,781,8894,8886,18931,4896,856,1103,489,218,1195,717,4044,18932,354,356,6878,4040],"class_list":["post-18369","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-alteracao-relevante-no-edital","tag-certame","tag-cmtu","tag-companhia-municipal-de-transito-e-urbanizacao-de-londrina","tag-concessao-da-rodoviaria-de-londrina","tag-concorrencia-eletronica","tag-edital","tag-habilitacao","tag-irregularidades","tag-lei-de-licitacoes","tag-licitantes","tag-representacao","tag-republicacao","tag-tarifa-de-embarque","tag-tce-pr","tag-tribunal-de-contas-do-estado-do-parana","tag-usuarios","tag-visita-tecnica"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18369"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18369"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18369\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18371,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18369\/revisions\/18371"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/18370"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18369"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18369"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18369"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}