{"id":18417,"date":"2026-04-15T11:27:12","date_gmt":"2026-04-15T14:27:12","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=18417"},"modified":"2026-04-15T11:27:13","modified_gmt":"2026-04-15T14:27:13","slug":"tribunal-de-contas-multa-gestora-estadual-por-graves-irregularidades-na-terceirizacao-do-hmal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/tribunal-de-contas-multa-gestora-estadual-por-graves-irregularidades-na-terceirizacao-do-hmal\/","title":{"rendered":"Tribunal de Contas multa gestora estadual por graves irregularidades na terceiriza\u00e7\u00e3o do HMAL"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o foi apresentada na 7\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria da Primeira C\u00e2mara, nesta ter\u00e7a-feira (14\/4\/2026) – Foto: Marc\u00edlio Lana\/TCEMG<\/em><\/p>

Longos per\u00edodos de espera por cirurgias, falta de planejamento e irregularidades em processo de terceiriza\u00e7\u00e3o do Hospital Maria Am\u00e9lia Lins (HMAL). Nesta ter\u00e7a-feira (14\/4), o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) responsabilizou o Governo do Estado pelo abrupto fechamento da unidade sem que, para isso, houvesse condi\u00e7\u00f5es de manter os atendimentos prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Como consequ\u00eancia, foram aplicadas multas \u00e0 presidente da Funda\u00e7\u00e3o Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig), Renata Dias, tanto pela insufici\u00eancia de planejamento quanto pelo descumprimento de medidas pr\u00e9vias da Corte de Contas.<\/p>

O foco da decis\u00e3o foi a an\u00e1lise do edital que previa a contrata\u00e7\u00e3o de uma pessoa jur\u00eddica para a cess\u00e3o do uso do im\u00f3vel e doa\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis das instala\u00e7\u00f5es da unidade hospitalar. Al\u00e9m da penaliza\u00e7\u00e3o da gestora respons\u00e1vel, o Tribunal determinou s\u00e9rie de medidas de monitoramento para a continuidade do procedimento e, de alguma forma, contribuir para a retomada dos atendimentos.<\/p>

Uma inspe\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria do TCEMG ao longo da an\u00e1lise do processo revelou uma situa\u00e7\u00e3o de queda na quantidade e qualidade dos servi\u00e7os de sa\u00fade. A promessa do Governo do Estado era que a demanda do HMAL fosse absorvida pelo Hospital Jo\u00e3o XXIII. Foram 8,26% interven\u00e7\u00f5es cir\u00fargicas a menos entre janeiro e maio de 2025, comparado ao ano anterior. Isso se traduz em redu\u00e7\u00e3o de 437 cirurgias em apenas cinco meses, ou seja, 87 procedimentos adiados por m\u00eas. E o Jo\u00e3o XXIII operou abaixo da m\u00e9dia hist\u00f3rica das duas unidades funcionando em conjunto, provando que a compromisso de continuidade dos servi\u00e7os era uma ilus\u00e3o na justificativa do edital da Fhemig.<\/p>

“Diante da situa\u00e7\u00e3o, o Tribunal n\u00e3o podia ficar inerte”, refor\u00e7ou o relator do processo (n\u00ba 1185003), conselheiro em exerc\u00edcio Licurgo Mour\u00e3o. “A decis\u00e3o foi tomada com base em fatos e dados, inclusive com informa\u00e7\u00f5es fornecidas pela pr\u00f3pria Fhemig. O interesse do Tribunal n\u00e3o \u00e9 criar obst\u00e1culos ou tentar substituir o administrador, mas sim preservar o direito e o interesse do cidad\u00e3o mineiro de ter mais e melhores cirurgias”, acrescentou.<\/p>

Determina\u00e7\u00f5es e multas aplicadas<\/strong><\/p>

Na 7\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria da Primeira C\u00e2mara, que aconteceu nesta ter\u00e7a-feira, o TCEMG estabeleceu uma s\u00e9rie de determina\u00e7\u00f5es ao Governo do Estado\/Fhemig, uma vez constatada e comprovada a insufici\u00eancia de planejamento para suprir os atendimentos de sa\u00fade, al\u00e9m do descumprimento de medidas da Corte de Contas para que a administra\u00e7\u00e3o estadual corrigisse a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>

“A decis\u00e3o do TCEMG, portanto, n\u00e3o apenas corrige irregularidades administrativas, mas tamb\u00e9m lan\u00e7a luz sobre a responsabilidade dos gestores p\u00fablicos em rela\u00e7\u00e3o ao impacto de suas escolhas na vida dos cidad\u00e3os, refor\u00e7ando a necessidade de um olhar mais humano nas an\u00e1lises e fiscaliza\u00e7\u00f5es”, destacou o vice-presidente do Tribunal, conselheiro Agostinho Patrus, que preside a 1\u00aa C\u00e2mara.<\/p>

“\u00c9 importante que o gestor tome suas decis\u00f5es, mas tamb\u00e9m que ele se responsabilize por suas a\u00e7\u00f5es. Em raz\u00e3o at\u00e9 pela repercuss\u00e3o e pela import\u00e2ncia social, devemos incorporar \u00e0s determina\u00e7\u00f5es o levantamento e apura\u00e7\u00e3o do quantitativo de cirurgias de m\u00e9dia e alta complexidades que deixaram de ser realizadas ap\u00f3s o fechamento do HMAL”, destacou Agostinho.<\/p>

Como consequ\u00eancia, foram aplicadas as seguintes multas \u00e0 presidente da Fhemig, Renata Dias: R$ 30 mil, devido \u00e0 insufici\u00eancia dos estudos de viabilidade t\u00e9cnica e os impactos na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico essencial de sa\u00fade; e R$ 9 mil por descumprimento de medida cautelar referendada pela Primeira C\u00e2mara em 16\/9\/2025.<\/p>

“N\u00e3o se fecha hospital sem que se abra outro”, afirmou o conselheiro Alencar da Silveira Jr., na sess\u00e3o, endossando a decis\u00e3o colegiada.<\/p>

Edital continua<\/strong><\/p>

Na decis\u00e3o, o Tribunal tamb\u00e9m revogou a medida cautelar que impedia a Fhemig de assinar contrato com a entidade selecionada no edital. A exig\u00eancia estava em vigor at\u00e9 que fossem tomadas as provid\u00eancias para regulariza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade.<\/p>

A retomada do edital, no entanto, deve atender \u00e0s determina\u00e7\u00f5es feitas na decis\u00e3o da Primeira C\u00e2mara. S\u00e3o elas:<\/p>

\u25cf Garantir a participa\u00e7\u00e3o do Conselho Estadual de Sa\u00fade (CES) na formula\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias e no controle da execu\u00e7\u00e3o do contrato;<\/p>

\u25cf Assegurar que, em caso de rescis\u00e3o do contrato, os bens doados sejam devolvidos nas mesmas condi\u00e7\u00f5es de uso e manuten\u00e7\u00e3o, ou por bens de valor equivalente, mediante altera\u00e7\u00e3o ou inclus\u00e3o de cl\u00e1usula espec\u00edfica no Termo de Doa\u00e7\u00e3o de Bens M\u00f3veis;<\/p>

\u25cf Instaurar acompanhamento, no prazo de um ano, para avaliar a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade pela entidade selecionada no HMAL;<\/p>

\u25cf Suprir a interrup\u00e7\u00e3o das cirurgias no HMAL, realizando um m\u00ednimo de 300 cirurgias ortop\u00e9dicas mensais nos Hospitais Jo\u00e3o XXIII, J\u00falia Kubitschek e Cristiano Machado, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 1 mil (limitada a R$ 18 mil), at\u00e9 que todas as cirurgias reagendadas ou desmarcadas em 2025 sejam realizadas;<\/p>

\u25cf Instaurar monitoramento para verificar o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o das 300 cirurgias mensais.<\/p>

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s a\u00e7\u00f5es de acompanhamento, o conselheiro Agostinho Patrus refor\u00e7ou que \u00e9 fundamental incluir os danos humanos causados. “\u00c9 fundamental personificar um pouco essa an\u00e1lise porque, no fundo de tudo isso, infelizmente, ao n\u00e3o serem cumpridas medidas, pessoas deixaram de ser assistidas. E, se isso aconteceu, precisamos saber quais foram e dimensionar a dor que essas pessoas passaram nessa espera por atendimento”, concluiu Patrus.<\/p>

“O monitoramento permitir\u00e1 que a decis\u00e3o do Tribunal seja agora levada a s\u00e9rio”, finalizou o conselheiro Licurgo Mour\u00e3o.<\/p>

*Da decis\u00e3o, cabe recurso.<\/em><\/p>

Fonte: TCE-MG<\/strong><\/p>\n

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