{"id":18423,"date":"2026-04-15T11:49:24","date_gmt":"2026-04-15T14:49:24","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=18423"},"modified":"2026-04-15T11:49:25","modified_gmt":"2026-04-15T14:49:25","slug":"tce-esclarece-requisitos-para-pagamento-de-13o-subsidio-aos-agentes-politicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/tce-esclarece-requisitos-para-pagamento-de-13o-subsidio-aos-agentes-politicos\/","title":{"rendered":"TCE esclarece requisitos para pagamento de 13\u00ba subs\u00eddio aos agentes pol\u00edticos"},"content":{"rendered":"

Em Consulta, o Tribunal de Contas refor\u00e7a que s\u00e3o necess\u00e1rios previs\u00e3o em lei espec\u00edfica, respeito ao princ\u00edpio da anterioridade e observ\u00e2ncia \u00e0s regras fixadas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na LRF<\/em><\/p>

O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) refor\u00e7ou o seu entendimento sobre a possibilidade de pagamento do d\u00e9cimo terceiro (13\u00ba) sal\u00e1rio aos vereadores, que \u00e9 leg\u00edtima quando estiverem presentes os requisitos constitucionais e legais, especialmente a previs\u00e3o expressa na lei espec\u00edfica que fixa os subs\u00eddios; o respeito ao princ\u00edpio da anterioridade; a observ\u00e2ncia dos limites de despesa estabelecidos no artigo 29-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; e o atendimento \u00e0s exig\u00eancias da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), com a devida estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro.<\/p>

O TCE-PR acrescentou que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aprovar e publicar a lei instituidora do 13\u00ba subs\u00eddio ap\u00f3s o pleito eleitoral, ainda que antes de 31 de dezembro da legislatura anterior. Assim, o ato fixador deve ser aprovado e publicado previamente \u00e0s elei\u00e7\u00f5es, para vig\u00eancia na legislatura subsequente.<\/p>

Essa \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Pleno do TCE-PR, em resposta a Consulta formulada pela C\u00e2mara Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Para\u00edso (Norte Pioneiro), por meio da qual questionou a respeito da legalidade do pagamento de d\u00e9cimo terceiro subs\u00eddio aos agentes pol\u00edticos locais.<\/p>


Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/strong><\/p>

Em seu parecer, a assessoria jur\u00eddica da consulente lembrou que o regime constitucional delimitou o pagamento dos subs\u00eddios dos vereadores conforme disposi\u00e7\u00f5es do artigo 29, inciso VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 25\/2000.<\/p>

Ela ainda afirmou serem necess\u00e1rias a previs\u00e3o em pr\u00e9via lei espec\u00edfica; a observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da anterioridade; e a aten\u00e7\u00e3o \u00e0 realidade financeira, \u00e0s pe\u00e7as or\u00e7ament\u00e1rias e \u00e0s exig\u00eancias da LRF para a institui\u00e7\u00e3o do 13\u00ba subs\u00eddio.<\/p>

A assessoria recomendou, especialmente, a observ\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es do artigo 21, inciso II, da LRF, que prev\u00ea a nulidade de ato que resulte em aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato.<\/p>

A Coordenadoria de Apoio e Instru\u00e7\u00e3o Suplementar (CAIS) do TCE-PR afirmou que a Corte j\u00e1 havia consolidado, por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 4529\/17, os requisitos para a institui\u00e7\u00e3o do 13\u00ba e do ter\u00e7o de f\u00e9rias dos agentes pol\u00edticos. Estes s\u00e3o: a edi\u00e7\u00e3o de lei espec\u00edfica e a observ\u00e2ncia das pe\u00e7as or\u00e7ament\u00e1rias, das disposi\u00e7\u00f5es dos artigos 16 e 17 da LRF e dos limites do artigo 29-A da Constitui\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da anterioridade de legislatura para produ\u00e7\u00e3o de efeitos.<\/p>

Por\u00e9m, a unidade t\u00e9cnica destacou que a anterioridade deve ser interpretada em conjunto com a moralidade administrativa, de modo a impedir a atividade legislativa em causa pr\u00f3pria, frisando que a aprova\u00e7\u00e3o e a publica\u00e7\u00e3o do ato fixador ap\u00f3s o pleito eleitoral afrontam os princ\u00edpios da impessoalidade e da moralidade.<\/p>

Assim, a CAIS afirmou que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aprovar e publicar a lei instituidora do 13\u00ba at\u00e9 31 de dezembro da legislatura anterior, se isso ocorrer ap\u00f3s as elei\u00e7\u00f5es, impondo-se que o ato fixador seja aprovado e publicado na legislatura anterior, necessariamente antes do pleito.<\/p>

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) reiterou ser imposs\u00edvel instituir 13\u00ba subs\u00eddio a agentes pol\u00edticos por meio de lei editada ap\u00f3s o pleito eleitoral, por afrontar o princ\u00edpio da moralidade, devendo a fixa\u00e7\u00e3o ocorrer na legislatura anterior e antes das elei\u00e7\u00f5es, em harmonia com o princ\u00edpio da anterioridade, conforme disposto no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 645\/12 – Tribunal Pleno do TCE-PR, que tem for\u00e7a normativa.<\/p>


Legisla\u00e7\u00e3o, jurisprud\u00eancia e doutrina<\/strong><\/p>

O inciso VI do artigo 29 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que o subs\u00eddio dos vereadores ser\u00e1 fixado pelas respectivas c\u00e2maras municipais em cada legislatura para a subsequente, com base no que disp\u00f5e a Carta Magna e observados os crit\u00e9rios estabelecidos na respectiva Lei Org\u00e2nica e os limites m\u00e1ximos definidos nas al\u00edneas desse inciso.<\/p>

As al\u00edneas \u2018a\u2019, \u2018b\u2019, \u2018c\u2019, \u2018d\u2019, \u2018e\u2019 e \u2018f\u2019 desse dispositivo constitucional expressam que, em <\/a>munic\u00edpios com at\u00e9 10.000 habitantes, o subs\u00eddio m\u00e1ximo dos vereadores corresponder\u00e1 a 20% do subs\u00eddio dos deputados estaduais; <\/a>de 10.001 a 50.000 habitantes, a 30%; de 50.001 a 100.000 habitantes, a 40%; de 100.001 a 300.000 habitantes, a 50%; de 300.001 a 500.000 habitantes, a 60%; e de mais de 500.000 habitantes, a 75% do subs\u00eddio dos deputados estaduais.<\/p>

O artigo 29-A da CF\/88 prev\u00ea que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, inclu\u00eddos os subs\u00eddios dos vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar os percentuais definidos nos incisos desse artigo, relativos ao somat\u00f3rio da receita tribut\u00e1ria e das transfer\u00eancias previstas no par\u00e1grafo 5\u00ba do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constitui\u00e7\u00e3o, efetivamente realizado no exerc\u00edcio anterior. <\/p>

<\/a><\/a><\/a>O artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88) estabelece que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos poderes da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia.<\/p>

O inciso XV do artigo 37 do texto constitucional fixa que o subs\u00eddio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos p\u00fablicos s\u00e3o irredut\u00edveis, com ressalvas.<\/p>

O par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 39 do texto constitucional fixa que se aplica aos servidores ocupantes de cargo p\u00fablico o disposto no artigo 7\u00ba, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admiss\u00e3o quando a natureza do cargo o exigir. <\/p>

O par\u00e1grafo seguinte (4\u00ba) expressa que o membro de poder, o detentor de mandato eletivo, os ministros de Estado e os secret\u00e1rios estaduais e municipais ser\u00e3o remunerados exclusivamente por subs\u00eddio fixado em parcela \u00fanica, vedado o acr\u00e9scimo de qualquer gratifica\u00e7\u00e3o, adicional, abono, pr\u00eamio, verba de representa\u00e7\u00e3o ou outra esp\u00e9cie remunerat\u00f3ria.<\/p>

O artigo 169 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios n\u00e3o pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. <\/p>

O artigo 1\u00ba da LRF expressa que a referida lei complementar estabelece normas de finan\u00e7as p\u00fablicas voltadas para a responsabilidade na gest\u00e3o fiscal, com amparo no Cap\u00edtulo II do T\u00edtulo VI da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>

O par\u00e1grafo 1\u00ba desse artigo disp\u00f5e que a responsabilidade na gest\u00e3o fiscal pressup\u00f5e a a\u00e7\u00e3o planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obedi\u00eancia a limites e condi\u00e7\u00f5es no que tange a ren\u00fancia de receita, gera\u00e7\u00e3o de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, d\u00edvidas consolidada e mobili\u00e1ria, opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, inclusive por antecipa\u00e7\u00e3o de receita, concess\u00e3o de garantia e inscri\u00e7\u00e3o em restos a pagar.<\/p>

O artigo 16 da LRF expressa que a cria\u00e7\u00e3o, expans\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento de a\u00e7\u00e3o governamental que acarrete aumento da despesa ser\u00e1 acompanhado de estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; e de declara\u00e7\u00e3o do ordenador da despesa de que o aumento tem adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira com a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO).<\/p>

O artigo seguinte (17) fixa que se considera obrigat\u00f3ria de car\u00e1ter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provis\u00f3ria ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obriga\u00e7\u00e3o legal de sua execu\u00e7\u00e3o por um per\u00edodo superior a dois exerc\u00edcios.     <\/p>

O par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 17 estabelece que os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput <\/em>dever\u00e3o ser instru\u00eddos com a estimativa prevista no inciso I do artigo 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.     <\/p>

O par\u00e1grafo 2\u00ba desse artigo estabelece que, para efeito do atendimento do par\u00e1grafo 1\u00ba, o ato ser\u00e1 acompanhado de comprova\u00e7\u00e3o de que a despesa criada ou aumentada n\u00e3o afetar\u00e1 as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 4\u00ba, devendo seus efeitos financeiros, nos per\u00edodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redu\u00e7\u00e3o permanente de despesa. <\/p>

O artigo 19 da LRF expressa que, para os fins do disposto no artigo 169 da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>, a despesa total com pessoal, em cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o e em cada ente da federa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 exceder os percentuais da Receita Corrente L\u00edquida (RCL) de 50% na Uni\u00e3o e de 60% nos estados e munic\u00edpios.<\/p>

De acordo com o inciso I do artigo 21 da LRF, \u00e9 nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e n\u00e3o atenda \u00e0s exig\u00eancias dos artigos 16 e 17 da LRF; \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es dos artigos 37, XIII, e 169, par\u00e1grafo 1\u00ba, da CF\/88; e ao limite legal de comprometimento aplicado \u00e0s despesas com pessoal inativo.<\/p>

O inciso II do artigo 21 da LRF disp\u00f5e que \u00e9 nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de poder ou \u00f3rg\u00e3o referido no artigo 20.<\/p>

O inciso seguinte (III) estabelece que \u00e9 nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em per\u00edodos posteriores ao final do mandato do titular de poder ou \u00f3rg\u00e3o referido no artigo 20.<\/p>

O inciso IV do artigo 21 da LRF expressa que \u00e9 nula de pleno direito a aprova\u00e7\u00e3o, edi\u00e7\u00e3o ou san\u00e7\u00e3o, por chefe do Poder Executivo, por presidente e demais membros da mesa ou \u00f3rg\u00e3o decis\u00f3rio equivalente do Poder Legislativo, por presidente de tribunal do Poder Judici\u00e1rio e pelo chefe do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Uni\u00e3o e dos estados, de norma legal contendo plano de altera\u00e7\u00e3o, reajuste e reestrutura\u00e7\u00e3o de carreiras do setor p\u00fablico, ou a edi\u00e7\u00e3o de ato, por esses agentes, para nomea\u00e7\u00e3o de aprovados em concurso p\u00fablico, quando resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo; ou resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em per\u00edodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.<\/p>

O par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 21 da LRF fixa que as restri\u00e7\u00f5es de que tratam os incisos II, III e IV devem ser aplicadas inclusive durante o per\u00edodo de recondu\u00e7\u00e3o ou reelei\u00e7\u00e3o para o cargo de titular do poder ou \u00f3rg\u00e3o aut\u00f4nomo; e aplicam-se somente aos titulares ocupantes de cargo eletivo dos poderes referidos no artigo 20.  <\/p>

No julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) n\u00ba 650.898, o STF havia fixado a tese de repercuss\u00e3o geral de que \u00e9 constitucional o pagamento de gratifica\u00e7\u00e3o natalina e adicional de f\u00e9rias a agentes pol\u00edticos, desde que haja previs\u00e3o em lei espec\u00edfica.<\/p>

Conforme a decis\u00e3o, a mera disposi\u00e7\u00e3o na Lei Org\u00e2nica Municipal n\u00e3o \u00e9 suficiente para a institui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, sendo imprescind\u00edvel que conste na norma espec\u00edfica que fixa os subs\u00eddios para a legislatura, observando-se o princ\u00edpio da anterioridade previsto no artigo 29, inciso VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>

Essa tese tamb\u00e9m disp\u00f5e que o disposto no artigo 39, par\u00e1grafo 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, embora estabele\u00e7a o pagamento por subs\u00eddio em parcela \u00fanica, n\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel com o 13\u00ba sal\u00e1rio e o ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias. Al\u00e9m disso, fixa que a percep\u00e7\u00e3o dessas verbas depende de previs\u00e3o em lei municipal espec\u00edfica.<\/p>

O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 645\/12 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 35817\/11) fixou como marco temporal adequado \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios em ano eleitoral o momento anterior \u00e0s elei\u00e7\u00f5es, de modo que a delibera\u00e7\u00e3o ocorra sem conhecimento do resultado das urnas, preservando a neutralidade decis\u00f3ria e evitando tanto majora\u00e7\u00e3o oportunista por maioria reeleita quanto redu\u00e7\u00e3o retaliat\u00f3ria por maioria n\u00e3o reconduzida.<\/p>

Por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 4529\/17 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 508517\/17), o TCE-PR fixou o entendimento sobre a possibilidade de pagamento do 13\u00ba sal\u00e1rio aos vereadores, que \u00e9 leg\u00edtima quando estiverem presentes os requisitos constitucionais e legais, especialmente a previs\u00e3o expressa na lei espec\u00edfica que fixa os subs\u00eddios; o respeito ao princ\u00edpio da anterioridade; a observ\u00e2ncia dos limites de despesa estabelecidos no artigo 29-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; e o atendimento \u00e0s exig\u00eancias da LRF, com a devida estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro.<\/p>

O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2986\/25 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 367927\/25) disp\u00f5e que o pagamento proporcional do 13\u00ba subs\u00eddio aos vereadores em duas parcelas \u2013 a primeira em junho e a segunda em dezembro, por exemplo \u2013 \u00e9 admiss\u00edvel, desde que n\u00e3o exista previs\u00e3o legal espec\u00edfica que determine o pagamento em parcela \u00fanica e haja previs\u00e3o expressa dessa forma de pagamento em lei espec\u00edfica que trate exclusivamente do subs\u00eddio dos vereadores, em raz\u00e3o da natureza diferenciada do cargo de agente pol\u00edtico.<\/p>

Al\u00e9m disso, esse ac\u00f3rd\u00e3o fixa que o pagamento deve corresponder estritamente ao valor proporcional ao per\u00edodo em que o mandato tenha sido efetivamente exercido, para evitar adiantamentos indevidos a agentes que n\u00e3o permane\u00e7am no cargo at\u00e9 o final do exerc\u00edcio.<\/p>

Finalmente, essa norma expressa que n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel que o pagamento antecipado do 13\u00ba subs\u00eddio aos vereadores na mesma data em que o recebem os servidores municipais seja realizado com fundamento em simples aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica da autoriza\u00e7\u00e3o legal destinada aos servidores estatut\u00e1rios.<\/p>

A doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro entende, em rela\u00e7\u00e3o ao \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o da discricionariedade, que a fonte da discricionariedade \u00e9 a pr\u00f3pria lei; e que ela s\u00f3 existe nos espa\u00e7os deixados pela lei. De acordo com ela, nesses espa\u00e7os, a atua\u00e7\u00e3o livre da administra\u00e7\u00e3o \u00e9 previamente legitimada pelo legislador.<\/p>

Di Pietro enfatiza que uma das hip\u00f3teses em que normalmente essa discricionariedade existe \u00e9 quando a lei prev\u00ea determinada compet\u00eancia, mas n\u00e3o estabelece a conduta a ser adotada. Ela tamb\u00e9m destaca que exemplos dessa hip\u00f3tese se encontram em mat\u00e9ria de poder de pol\u00edcia, em que \u00e9 imposs\u00edvel \u00e0 lei tra\u00e7ar todas as condutas poss\u00edveis diante da les\u00e3o ou amea\u00e7a de les\u00e3o \u00e0 vida, \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica e \u00e0 sa\u00fade.<\/p>


Decis\u00e3o<\/strong><\/p>

Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Fernando Guimar\u00e3es, afirmou que j\u00e1 est\u00e3o pacificados no \u00e2mbito do TCE-PR os requisitos para a institui\u00e7\u00e3o do 13\u00ba subs\u00eddio e do ter\u00e7o de f\u00e9rias aos agentes pol\u00edticos, que s\u00e3o a edi\u00e7\u00e3o de lei municipal espec\u00edfica, em conson\u00e2ncia com a Lei Org\u00e2nica; a submiss\u00e3o integral de sua cria\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o submetem-se ao disposto nos artigos 16 e 17 da LRF; e a sua compatibilidade com PPA, LDO e LOA e com os limites do artigo 29-A e par\u00e1grafo 1\u00ba da CF\/88.<\/p>

Guimar\u00e3es explicou que a anterioridade n\u00e3o se esgota no crit\u00e9rio formal \u201clegislatura anterior\u201d; mas ela \u00e9 a proje\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da impessoalidade e da moralidade, expressos no artigo 37 da CF\/88, justamente para impedir atividade legislativa em causa pr\u00f3pria.<\/p>

Ele lembrou que essa foi a raz\u00e3o pela qual o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 645\/12 – Tribunal Pleno do TCE-PR, que tem efeito normativo, fixou como marco temporal adequado o momento anterior \u00e0s elei\u00e7\u00f5es, de modo que a delibera\u00e7\u00e3o ocorresse sem conhecimento do resultado das urnas, preservando a neutralidade decis\u00f3ria e evitando tanto majora\u00e7\u00e3o oportunista por maioria reeleita quanto redu\u00e7\u00e3o retaliat\u00f3ria por maioria n\u00e3o reconduzida.<\/p>

O conselheiro ressaltou que, mesmo durante o ano da legislatura anterior, a aprova\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o pleito prejudica a moralidade e a impessoalidade, com v\u00edcio de constitucionalidade. Assim, ele concluiu que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aprovar e publicar a lei instituidora do 13\u00ba ap\u00f3s o pleito eleitoral, ainda que antes de 31 de dezembro da legislatura anterior; e, portanto, o ato fixador deve ser aprovado e publicado antes das elei\u00e7\u00f5es, na legislatura antecedente, para vigorar na subsequente.<\/p>

Os demais membros do \u00f3rg\u00e3o colegiado do TCE-PR acompanharam, de forma un\u00e2nime, o voto do relator na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 1\/2026, conclu\u00edda em 5 de fevereiro. A decis\u00e3o est\u00e1 contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 151\/26, publicado no dia 27 do mesmo m\u00eas, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.623 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>. O tr\u00e2nsito em julgado do processo foi registrado no dia 10 de mar\u00e7o.
 <\/p>

Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>263706\/25<\/td><\/tr>
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>151\/26 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Consulta<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>C\u00e2mara Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Para\u00edso<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE-PR<\/strong><\/p>\n

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    O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) refor\u00e7ou o seu entendimento sobre a possibilidade de pagamento do d\u00e9cimo terceiro (13\u00ba) sal\u00e1rio aos vereadores, que \u00e9 leg\u00edtima quando estiverem presentes os requisitos constitucionais e legais, especialmente a previs\u00e3o expressa na lei espec\u00edfica que fixa os subs\u00eddios; o respeito ao princ\u00edpio da anterioridade; a observ\u00e2ncia dos limites de despesa estabelecidos no artigo 29-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; e o atendimento \u00e0s exig\u00eancias da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), com a devida estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":18424,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[18986,1495,1047,1349,18370,2393,659,6573,486,354,451,356,6567],"class_list":["post-18423","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-13o-subsidio","tag-agentes-politicos","tag-constituicao-federal","tag-consulta","tag-decimo-terceiro-salario","tag-lei-especifica","tag-lrf","tag-principio-da-anterioridade","tag-tce","tag-tce-pr","tag-tribunal-de-contas","tag-tribunal-de-contas-do-estado-do-parana","tag-vereadores"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18423"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18423"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18423\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18425,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18423\/revisions\/18425"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/18424"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18423"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18423"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18423"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}