{"id":18426,"date":"2026-04-15T11:55:00","date_gmt":"2026-04-15T14:55:00","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=18426"},"modified":"2026-04-15T11:55:01","modified_gmt":"2026-04-15T14:55:01","slug":"tce-pr-autoriza-contrato-emergencial-de-curitiba-para-coleta-de-entulhos-e-residuos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/tce-pr-autoriza-contrato-emergencial-de-curitiba-para-coleta-de-entulhos-e-residuos\/","title":{"rendered":"TCE-PR autoriza contrato emergencial de Curitiba para coleta de entulhos e res\u00edduos"},"content":{"rendered":"

Ao derrubar medida cautelar, Tribunal Pleno considera o fato de que a empresa que almejava prorrogar contrato por 12 meses atualmente est\u00e1 impedida de contratar com o poder p\u00fablico<\/em><\/p>

Ao analisar a medida cautelar que suspendeu o Procedimento de Contrata\u00e7\u00e3o Emergencial n\u00ba 01-030627\/2026 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Curitiba (SMMA) para contrata\u00e7\u00e3o urgente de nova prestadora de servi\u00e7o para coleta de res\u00edduos vegetais e de constru\u00e7\u00e3o civil e entulhos, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) entendeu pela possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o emergencial nas circunst\u00e2ncias espec\u00edficas do caso.<\/p>

A medida cautelar que suspendeu o procedimento emergencial foi expedida pelo conselheiro Fernando Guimar\u00e3es em fevereiro passado, atendendo pedido da empresa Clean Fast Servi\u00e7os, atual prestadora do servi\u00e7o junto ao munic\u00edpio, a qual alegou que a SMMA teria iniciado o procedimento para sua substitui\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter emergencial porque a contrata\u00e7\u00e3o estaria chegando ao final de 60 meses, prazo limite para sucessivas prorroga\u00e7\u00f5es segundo a Lei Federal 8.666\/93 \u2013 Lei de Licita\u00e7\u00f5es vigente em 2021, ano em que ocorrera a contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>

A empresa alegou que a Lei 8.666\/93 autorizaria ainda uma \u00faltima prorroga\u00e7\u00e3o por mais 12 meses, al\u00e9m dos 60 meses previstos, e que a nova contrata\u00e7\u00e3o provocaria preju\u00edzo ao munic\u00edpio diante do aumento em 55% no valor mensal para os mesmos servi\u00e7os. Ainda de acordo com a empresa, a renova\u00e7\u00e3o emergencial por mais 12 meses concederia prazo suficiente para o munic\u00edpio concluir licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o regular de nova prestadora do servi\u00e7o.<\/p>

Ao conceder a cautelar suspendendo a contrata\u00e7\u00e3o emergencial, o conselheiro Guimar\u00e3es destacou que a lei prev\u00ea a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o excepcional por mais 12 meses desde que devidamente justificada e autorizada pela autoridade competente. Ele defendeu que a permiss\u00e3o da lei n\u00e3o tem car\u00e1ter apenas simb\u00f3lico, mas aplic\u00e1vel em situa\u00e7\u00f5es com a apresentada no processo.<\/p>

O relator ponderou que, mesmo que a prorroga\u00e7\u00e3o contratual com a Clean Fast incorpore atualiza\u00e7\u00e3o de custos e ado\u00e7\u00e3o de planilhas de acordo com a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 14.133\/2021), causando aumento no custo mensal, \u201co que se extrai dos documentos \u00e9 que n\u00e3o se evidencia, de plano, altera\u00e7\u00e3o quantitativa do servi\u00e7o que explica de maneira imediata e autoevidente a eleva\u00e7\u00e3o expressiva do custo mensal da contrata\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>

Ao ser apresentada em plen\u00e1rio para homologa\u00e7\u00e3o, no entanto, a medida cautelar foi derrubada por maioria de votos e o Munic\u00edpio de Curitiba foi autorizado a decidir por si pr\u00f3prio a contrata\u00e7\u00e3o emergencial para substituir a Clean Fast ou adotar outra provid\u00eancia para a continuidade dos servi\u00e7os, classificados como essenciais.<\/p>


Voto divergente<\/strong><\/p>

Em voto divergente, o conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o apresentou suas raz\u00f5es para a suspens\u00e3o da cautelar, ao informar que a empresa representante, segundo a jurisprud\u00eancia do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) e do pr\u00f3prio TCE-PR, n\u00e3o teria direito \u00e0 renova\u00e7\u00e3o emergencial de 12 meses, apenas expectativa de direito. A decis\u00e3o sobre renovar ou n\u00e3o o contrato caberia apenas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o municipal dentro de seu poder decis\u00f3rio, segundo crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e oportunidade.<\/p>

Outro ponto levantado pelo conselheiro foi o fato de a Clean Fast estar inscrita no Portal de Cadastro de Restri\u00e7\u00f5es do TCE-PR com san\u00e7\u00f5es de proibi\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o com o poder p\u00fablico vigente at\u00e9 agosto de 2026. Segundo Requi\u00e3o, a Lei 8.666\/93, em seu artigo 55, par\u00e1grafo XIII, imp\u00f5e ao contratado o dever de manter, durante toda a execu\u00e7\u00e3o contratual, as condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e jur\u00eddicas exigidas por ocasi\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o quando disputou o procedimento licitat\u00f3rio.<\/p>

Ele citou trechos do Decreto Municipal n\u00ba 610\/2019, que uniformiza os procedimentos administrativos no Munic\u00edpio de Curitiba, definindo a obrigatoriedade do gestor p\u00fablico em observar se, por ocasi\u00e3o da renova\u00e7\u00e3o contratual, a contratada manteve as condi\u00e7\u00f5es originais da contrata\u00e7\u00e3o. Ele tamb\u00e9m citou Enunciado do TCU, no qual a Corte de Contas federal declara ser indevida a prorroga\u00e7\u00e3o contratual quando a contratada \u00e9 declarada inid\u00f4nea durante a execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>

Requi\u00e3o tamb\u00e9m ponderou que a medida cautelar que sustou a contrata\u00e7\u00e3o emergencial acabou por for\u00e7ar o munic\u00edpio a renovar o contrato com a Clean Fast, esvaziando as possibilidades jur\u00eddicas para solucionar o caso.<\/p>

\u201cNesse sentido, em an\u00e1lise do caso concreto, entendo que n\u00e3o merece prosperar a decis\u00e3o cautelar, devendo retornar ao munic\u00edpio a discricionariedade na manuten\u00e7\u00e3o do procedimento de contrata\u00e7\u00e3o emergencial, a depender do crivo e pondera\u00e7\u00e3o da Secretaria Municipal do Meio Ambiente\u201d.<\/p>

Por maioria, os integrantes do Tribunal Pleno aprovaram o voto divergente apresentado pelo conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o na Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria n\u00ba 8\/2, realizada presencialmente em 25 de mar\u00e7o. A decis\u00e3o, consignada no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 658\/2026, foi veiculada em 13 de abril, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.652 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>.<\/p>


Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>104164\/26<\/td><\/tr>
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>658\/26 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Curitiba<\/td><\/tr>
Interessados:<\/strong><\/td>Clean Fast Servi\u00e7os Ltda., Ibson Gabriel Martins de Campos, Marilza do Carmo Oliveira Dias e Munic\u00edpio de Curitiba<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE-PR<\/strong><\/p>\n

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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