{"id":18459,"date":"2026-04-16T16:40:30","date_gmt":"2026-04-16T19:40:30","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=18459"},"modified":"2026-04-16T16:40:31","modified_gmt":"2026-04-16T19:40:31","slug":"decisao-do-tce-sc-cobra-planejamento-e-reducao-de-contratos-temporarios-na-educacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/decisao-do-tce-sc-cobra-planejamento-e-reducao-de-contratos-temporarios-na-educacao\/","title":{"rendered":"Decis\u00e3o do TCE\/SC cobra planejamento e redu\u00e7\u00e3o de contratos tempor\u00e1rios na educa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Resumo em linguagem simples<\/strong><\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><em>O TCE\/SC considerou irregular o uso excessivo de contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias na \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o, por substituir cargos permanentes que devem ser providos por concurso p\u00fablico. A auditoria identificou despropor\u00e7\u00e3o entre servidores efetivos e tempor\u00e1rios, em desacordo com a Constitui\u00e7\u00e3o e a legisla\u00e7\u00e3o educacional. Apesar disso, o Tribunal aprovou plano de a\u00e7\u00f5es apresentado pela\u00a0Prefeitura\u00a0e determinou o monitoramento das medidas, com prazo para comprova\u00e7\u00e3o dos ajustes.\u00a0<\/em><\/li><\/ul><p>O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE\/SC) julgou irregular a forma como a Prefeitura de Capivari de Baixo vinha compondo o quadro de pessoal do magist\u00e9rio municipal, em raz\u00e3o do uso excessivo de contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es permanentes na \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o,&nbsp;proferida pelo Tribunal Pleno&nbsp;e publicada no&nbsp;Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico (DOTC-e) no dia 13 de abril de 2026,&nbsp;refere-se&nbsp;ao Processo RLI 24\/00409379, sob a relatoria do conselheiro Luiz Roberto&nbsp;Herbst.&nbsp;<\/p><p>A delibera\u00e7\u00e3o decorre de inspe\u00e7\u00e3o conduzida, em 2024,&nbsp;pela Diretoria de Atos de Pessoal (DAP), unidade t\u00e9cnica vinculada \u00e0 Diretoria-Geral de Controle Externo do TCE\/SC,&nbsp;e&nbsp;que teve por objetivo verificar o cumprimento das normas constitucionais e legais relativas ao provimento de cargos do magist\u00e9rio, bem como das metas estabelecidas no Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o e no Plano Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Capivari de Baixo. O trabalho t\u00e9cnico identificou que o&nbsp;munic\u00edpio mantinha percentual elevado e desproporcional de professores e auxiliares de sala contratados temporariamente em rela\u00e7\u00e3o ao n\u00famero de cargos efetivos existentes, situa\u00e7\u00e3o que descaracteriza a excepcionalidade exigida para esse tipo de contrata\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p><p>De acordo com os apontamentos da inspe\u00e7\u00e3o, \u00e0 \u00e9poca da an\u00e1lise apenas cerca de 30% dos profissionais do magist\u00e9rio e pouco mais de 33% dos profissionais n\u00e3o docentes vinculados \u00e0 rede municipal de ensino ocupavam cargos efetivos, enquanto a maior parte do quadro&nbsp;(cerca de 60%)&nbsp;era composta por servidores admitidos em car\u00e1ter tempor\u00e1rio&nbsp;(ACTs). O corpo t\u00e9cnico destacou que as atividades desempenhadas por esses profissionais possuem natureza ordin\u00e1ria e permanente, raz\u00e3o pela qual, como regra, devem ser providas por meio de concurso p\u00fablico, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A utiliza\u00e7\u00e3o reiterada de contratos tempor\u00e1rios para atender&nbsp;a&nbsp;demandas permanentes foi enquadrada como burla ao instituto do concurso p\u00fablico, em afronta tamb\u00e9m \u00e0 Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional, ao Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, ao Plano Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e aos&nbsp;Prejulgados n.&nbsp;1363 e n.&nbsp;2003 do pr\u00f3prio Tribunal.&nbsp;<\/p><p>Em seu voto, o conselheiro-relator,&nbsp;Luiz Roberto&nbsp;Herbst,&nbsp;ressaltou que a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria constitui exce\u00e7\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico brasileiro e somente \u00e9 admitida para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico, devidamente justificada. Segundo o relator, embora o&nbsp;munic\u00edpio tenha adotado provid\u00eancias relevantes para mitigar a irregularidade, como a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico em 2024 e o chamamento de candidatos aprovados, ainda n\u00e3o foram alcan\u00e7ados os percentuais m\u00ednimos de efetivos previstos na legisla\u00e7\u00e3o municipal, o que exige acompanhamento cont\u00ednuo por parte do \u00f3rg\u00e3o de controle.&nbsp;<\/p><p>Apesar de reconhecer a irregularidade, o Tribunal considerou positivamente o Plano de A\u00e7\u00f5es apresentado pela Prefeitura, no qual foram definidos medidas, prazos e respons\u00e1veis voltados \u00e0 reestrutura\u00e7\u00e3o do quadro funcional da educa\u00e7\u00e3o, incluindo o planejamento de novos concursos, a cria\u00e7\u00e3o de cargos efetivos, a revis\u00e3o de planos de carreira e o aprimoramento do planejamento de pessoal. O plano foi aprovado pelo Tribunal Pleno e passou a ter natureza de compromisso formal assumido pelo&nbsp;munic\u00edpio.&nbsp;<\/p><h6 class=\"wp-block-heading\"><strong>&nbsp;<\/strong><\/h6><h6 class=\"wp-block-heading\"><strong>Tribunal determina monitoramento&nbsp;<\/strong><\/h6><p>Como encaminhamento, o Tribunal determinou \u00e0&nbsp;Secretaria-Geral&nbsp;a autua\u00e7\u00e3o de processo espec\u00edfico de monitoramento para acompanhar a implementa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es propostas, sob a responsabilidade da&nbsp;DAP. Tamb\u00e9m foi fixado o prazo de 180 dias, a contar da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o no&nbsp;DOTC-e, para que a Prefeitura apresente relat\u00f3rio de acompanhamento do Plano de A\u00e7\u00e3o, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de multa em caso de descumprimento. Al\u00e9m disso, foram expedidas recomenda\u00e7\u00f5es para que o&nbsp;munic\u00edpio aperfei\u00e7oe o planejamento do quadro de pessoal da educa\u00e7\u00e3o, com base na proje\u00e7\u00e3o de afastamentos previs\u00edveis, como licen\u00e7as, aposentadorias e exonera\u00e7\u00f5es, e na utiliza\u00e7\u00e3o de dados oficiais, como o Censo Demogr\u00e1fico do IBGE e o Censo Escolar.&nbsp;<\/p><p>Ao final, o Tribunal determinou o arquivamento do processo principal, mantendo ativo apenas o processo de monitoramento, que permitir\u00e1&nbsp;verificar se as medidas assumidas est\u00e3o sendo efetivamente implementadas e se haver\u00e1, de forma gradual, a substitui\u00e7\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias por servidores efetivos, em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o e a legisla\u00e7\u00e3o educacional.&nbsp;<\/p><p><strong>Fonte: TCE-SC<\/strong><\/p>\n    <div class=\"xs_social_share_widget xs_share_url after_content \t\tmain_content  wslu-style-1 wslu-share-box-shaped wslu-fill-colored wslu-none wslu-share-horizontal wslu-theme-font-no wslu-main_content\">\n\n\t\t\n        <ul>\n\t\t\t        <\/ul>\n    <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O TCE\/SC considerou irregular o uso excessivo de contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias na \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o, por substituir cargos permanentes que devem ser providos por concurso p\u00fablico. 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