O Tribunal de Contas de Minas Gerais julgou procedente a den\u00fancia formulada pela sociedade empres\u00e1ria Paran\u00e1 Solu\u00e7\u00f5es Log\u00edsticas e Transportes Ltda. ao preg\u00e3o eletr\u00f4nico n.\u00ba 4\/2024, promovido pelo Cons\u00f3rcio Regional de Saneamento B\u00e1sico (Consane), com vistas a futura contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos classe II-A (materiais n\u00e3o perigosos, biodegrad\u00e1veis), com fornecimento de materiais, equipamentos de apoio e m\u00e3o de obra.<\/p>
A vota\u00e7\u00e3o ocorreu nessa ter\u00e7a-feira (14 de abril de 2026), na sess\u00e3o da Segunda C\u00e2mara, presidida pelo conselheiro Gilberto Diniz. O colegiado confirmou a decis\u00e3o do conselheiro em exerc\u00edcio Hamilton Coelho, relator do processo 1166966, que entendeu procedentes as seguintes den\u00fancias:<\/p>
– impugna\u00e7\u00e3o ao edital julgada intempestiva pelo pregoeiro, em decorr\u00eancia de interpreta\u00e7\u00e3o equivocada sobre a contagem do prazo e defini\u00e7\u00e3o da data limite\u201d;<\/p>
– exig\u00eancia de atestado t\u00e9cnico-operacional em quantidade superior a 50% do previsto para a execu\u00e7\u00e3o, restringindo indevidamente a competitividade.<\/p>
Essas condutas, para o Tribunal de Contas, afronta os princ\u00edpios que regem a licita\u00e7\u00e3o, como o da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, podendo, at\u00e9 mesmo caracterizar direcionamento da disputa, comprometendo o car\u00e1ter da competividade do procedimento. or essa raz\u00e3o, aplicou multa de R$3.000,00 ao ent\u00e3o Superintendente e pregoeiro do Consane, Ivan Massimo Pereira Leite, tendo feito ainda recomenda\u00e7\u00f5es ao atual gestor com o intuito de evitar que essas e outras inconsist\u00eancias prejudiquem futuros procedimentos licitat\u00f3rios.<\/p>
Cabe recurso \u00e0 decis\u00e3o.<\/p>
Denise de Paula \/ Coordenaodria de Imprensa <\/em><\/p> Fonte: TCE-<\/strong>MG<\/p>\n