{"id":18556,"date":"2026-04-23T12:09:57","date_gmt":"2026-04-23T15:09:57","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=18556"},"modified":"2026-04-23T12:09:58","modified_gmt":"2026-04-23T15:09:58","slug":"boletim-de-pessoal-do-tcu-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/boletim-de-pessoal-do-tcu-2\/","title":{"rendered":"BOLETIM DE PESSOAL DO TCU"},"content":{"rendered":"<p>J\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel o Boletim de Pessoal 143&nbsp;do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, referente a m\u00eas de mar\u00e7o de 2026.<\/p><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 446\/2026 Plen\u00e1rio <\/strong>(Administrativo, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues). Aposentadoria proporcional. Doen\u00e7a especificada em lei. Superveni\u00eancia. Invalidez permanente. Proventos. Integraliza\u00e7\u00e3o. Marco temporal. <em>O servidor aposentado com proventos proporcionais ao tempo de servi\u00e7o que, ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da EC 103\/2019, for considerado inv\u00e1lido por junta m\u00e9dica oficial em decorr\u00eancia de mol\u00e9stia especificada em lei n\u00e3o faz jus \u00e0 integraliza\u00e7\u00e3o de proventos em raz\u00e3o de invalidez superveniente na inatividade (arts. 186, \u00a7 1\u00ba, e 190 da Lei 8.112\/1990), uma vez que, a partir da citada emenda, o texto constitucional deixou de prever proventos integrais para aposentados por incapacidade permanente decorrente de doen\u00e7a grave n\u00e3o ocupacional.<\/em><\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 520\/2026 Plen\u00e1rio <\/strong>(Administrativo, Relator Ministro Jhonatan de Jesus). Abono de perman\u00eancia em servi\u00e7o. Requisito. Base de c\u00e1lculo. Natureza jur\u00eddica. Gratifica\u00e7\u00e3o natalina. Adicional de f\u00e9rias. <em>O abono de perman\u00eancia, dada sua natureza remunerat\u00f3ria e permanente, integra a base de c\u00e1lculo da gratifica\u00e7\u00e3o natalina (13\u00ba sal\u00e1rio), do adicional de f\u00e9rias e das demais verbas calculadas sobre a remunera\u00e7\u00e3o.<\/em><\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 544\/2026 Plen\u00e1rio <\/strong>(Den\u00fancia, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer). Sistema S. Admiss\u00e3o de pessoal. Processo seletivo. Experi\u00eancia profissional. Exig\u00eancia. <em>Em processo seletivo para a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal realizado por entidade do Sistema S, a inclus\u00e3o de exig\u00eancias de experi\u00eancia profissional exclusiva em entidades do referido sistema como requisito eliminat\u00f3rio e a ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de pontua\u00e7\u00e3o que estabele\u00e7am diferen\u00e7as desproporcionais entre experi\u00eancias profissionais equivalentes violam os princ\u00edpios da isonomia, da impessoalidade e da razoabilidade.<\/em><\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 679\/2026 Plen\u00e1rio <\/strong>(Consulta, Relator Ministro Augusto Nardes). Aposentadoria. Proventos. C\u00e1lculo. Paridade. Proventos integrais. M\u00e9dia aritm\u00e9tica. Magistrado. Consulta. <em>As regras de aposentadoria estabelecidas pelos arts. 4\u00ba e 20 da EC 103\/2019 n\u00e3o asseguram ao magistrado ou ao servidor p\u00fablico da Uni\u00e3o que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico em cargo efetivo at\u00e9 31\/12\/2003 e que n\u00e3o optaram pelo regime de previd\u00eancia complementar o direito de escolher a forma de c\u00e1lculo dos proventos de aposentadoria, por se enquadrarem, estritamente, ou no art. 4\u00ba, \u00a7 6\u00ba, inciso I, ou no art. 20, \u00a7 2\u00ba, inciso I. Tais agentes p\u00fablicos, no entanto, podem ter seus proventos de aposentadoria calculados em conformidade com o art. 26 da EC 103\/2019 (m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples dos sal\u00e1rios e remunera\u00e7\u00f5es de contribui\u00e7\u00e3o), desde que preencham, integralmente, os requisitos de outra regra de aposentadoria que garanta o benef\u00edcio inicial calculado segundo esse crit\u00e9rio, como a estabelecida pelo art. 10 da mesma emenda.<\/em><\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 808\/2026 Primeira C\u00e2mara <\/strong>(Aposentadoria, Relator Ministro Jhonatan de Jesus). Acumula\u00e7\u00e3o de cargo p\u00fablico. Cargo t\u00e9cnico. Especialista em Educa\u00e7\u00e3o. Veda\u00e7\u00e3o. <em>\u00c9 vedada a acumula\u00e7\u00e3o dos cargos de T\u00e9cnico em Assuntos Educacionais e de Orientador Educacional pois, embora vinculados \u00e0 \u00e1rea de educa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o integram a carreira de magist\u00e9rio e, portanto, n\u00e3o se enquadram nas exce\u00e7\u00f5es previstas no art. 37, inciso XVI, al\u00edneas \u2018a\u2019 e \u2018b\u2019, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/em><\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 1419\/2026 Primeira C\u00e2mara <\/strong>(Pens\u00e3o Civil, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira). Quintos. Acumula\u00e7\u00e3o. Vantagem op\u00e7\u00e3o. Aposentadoria. Veda\u00e7\u00e3o. <em>\u00c9 vedada a acumula\u00e7\u00e3o da vantagem do art. 62 da Lei 8.112\/1990 (quintos ou d\u00e9cimos) com a vantagem oriunda do art. 193 da mesma lei, inclusive a denominada \u201cop\u00e7\u00e3o\u201d (art. 2\u00ba da Lei 8.911\/1994), ressalvado o direito de escolha por uma delas (art. 193, \u00a7 2\u00ba, da Lei 8.112\/1990).<\/em><\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 1420\/2026 Primeira C\u00e2mara <\/strong>(Pens\u00e3o Civil, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira). Aposentadoria. Juiz classista. Parcela Aut\u00f4noma de Equival\u00eancia. Aux\u00edlio-moradia. Proventos. Paridade. Marco temporal. <em>Os ocupantes do cargo de juiz classista que se aposentaram ou cumpriram os requisitos para aposentadoria na vig\u00eancia da Lei 6.903\/1981 fazem jus \u00e0 Parcela Aut\u00f4noma de Equival\u00eancia &#8211; PAE (que inclu\u00eda o aux\u00edlio-moradia) em seus proventos, em decorr\u00eancia da simetria legal dos seus ganhos com os dos ju\u00edzes classistas da ativa (art. 7\u00ba da mencionada lei).<\/em><\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 1420\/2026 Primeira C\u00e2mara <\/strong>(Pens\u00e3o Civil, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira). Remunera\u00e7\u00e3o. URV. Poder Judici\u00e1rio. Magistrado. Juiz classista. Marco temporal. <em>A diferen\u00e7a relativa ao percentual de 11,98% (URV) sobre os vencimentos dos magistrados \u00e9 devida apenas no per\u00edodo compreendido entre abril de 1994 a janeiro de 1995, entendimento tamb\u00e9m aplicado aos ju\u00edzes classistas.<\/em><\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 957\/2026 Segunda C\u00e2mara <\/strong>(Aposentadoria, Relator Ministro Augusto Nardes). Subs\u00eddio. Veda\u00e7\u00e3o. Adicional por tempo de servi\u00e7o. Minist\u00e9rio P\u00fablico. <em>O pagamento de adicional por tempo de servi\u00e7o \u00e9 incompat\u00edvel com o regime de subs\u00eddio a que se submete o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Ap\u00f3s a institui\u00e7\u00e3o desse regime, as vantagens pessoais pret\u00e9ritas devem ser incorporadas ou absorvidas pelo subs\u00eddio.<\/em><\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 1265\/2026 Segunda C\u00e2mara <\/strong>(Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer). Adicional por tempo de servi\u00e7o. Requisito. Uni\u00e3o Federal. Marco temporal. Interrup\u00e7\u00e3o. Servi\u00e7o p\u00fablico. V\u00ednculo. <em>\u00c9 legal a percep\u00e7\u00e3o de adicional por tempo de servi\u00e7o, incorporado em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de cargos anteriores vinculados \u00e0 Uni\u00e3o, por servidor que ingressou no servi\u00e7o p\u00fablico federal at\u00e9 8\/3\/1999, data limite para incorpora\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio (art. 15, inciso II, da MP 2.225-45\/2001), n\u00e3o havendo exig\u00eancia de que os v\u00ednculos sejam ininterruptos.<\/em><\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 1500\/2026 Segunda C\u00e2mara <\/strong>(Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes). Acumula\u00e7\u00e3o de cargo p\u00fablico. Proventos. Jornada de trabalho. Compatibilidade de hor\u00e1rio. Professor. Regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva. <em>\u00c9 regular a acumula\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o de cargo de professor, exercido em regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva, com proventos de aposentadoria oriunda de outro cargo p\u00fablico, de qualquer natureza (art. 37, inciso XVI, al\u00ednea b, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), uma vez que, a partir da aposentadoria, o servidor deixa de possuir carga hor\u00e1ria de trabalho, n\u00e3o havendo, portanto, que se falar em compatibilidade de hor\u00e1rios (caput do mesmo artigo), o que possibilita o exerc\u00edcio de cargo acumul\u00e1vel com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva.<\/em><\/li><\/ul><p>Acesse a \u00edntegra: <a href=\"https:\/\/contas.tcu.gov.br\/egestao\/ObterDocumentoSisdoc?codArqCatalogado=33018024\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">vers\u00e3o PDF |&nbsp;<\/a><a href=\"https:\/\/contas.tcu.gov.br\/egestao\/ObterDocumentoSisdoc?codArqCatalogado=33018024&amp;codVersao=1\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">vers\u00e3o DOCX<\/a><\/p><p><strong>Fonte: <\/strong>TCU<\/p><p><\/p>\n    <div class=\"xs_social_share_widget xs_share_url after_content \t\tmain_content  wslu-style-1 wslu-share-box-shaped wslu-fill-colored wslu-none wslu-share-horizontal wslu-theme-font-no wslu-main_content\">\n\n\t\t\n        <ul>\n\t\t\t        <\/ul>\n    <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>J\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel o Boletim de Pessoal 143\u00a0do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, referente a m\u00eas de mar\u00e7o de 2026.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":18557,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[274,7774,608,258,450],"class_list":["post-18556","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-boletim","tag-boletim-de-pessoal","tag-pessoal","tag-tcu","tag-tribunal-de-contas-da-uniao"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18556"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18556"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18556\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18558,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18556\/revisions\/18558"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/18557"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18556"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18556"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18556"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}