{"id":18568,"date":"2026-04-23T12:36:52","date_gmt":"2026-04-23T15:36:52","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=18568"},"modified":"2026-04-23T12:36:53","modified_gmt":"2026-04-23T15:36:53","slug":"contrato-entre-escritorio-de-advocacia-e-pontal-do-parana-e-suspenso-por-cautelar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/contrato-entre-escritorio-de-advocacia-e-pontal-do-parana-e-suspenso-por-cautelar\/","title":{"rendered":"Contrato entre escrit\u00f3rio de advocacia e Pontal do Paran\u00e1 \u00e9 suspenso por cautelar"},"content":{"rendered":"

Motivos foram a aus\u00eancia de realiza\u00e7\u00e3o de procedimento licitat\u00f3rio pr\u00e9vio e o descumprimento de determina\u00e7\u00f5es contidas no Prejulgado n\u00ba 6 do TCE-PR, que disciplina o tema desde 2008<\/strong><\/em><\/p>

O contrato firmado entre o Munic\u00edpio de Pontal do Paran\u00e1, no Litoral do estado, e o escrit\u00f3rio de advocacia Bento Muniz, resultante do processo de Inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 19\/2026, foi suspenso cautelarmente pelo Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR).<\/p>

A decis\u00e3o \u00e9 do conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o e atendeu pedido feito em processo de Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es instaurado pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gest\u00e3o (CAGE) do TCE-PR, que apontou a exist\u00eancia de poss\u00edveis irregularidades no processo de contrata\u00e7\u00e3o e a suposta viola\u00e7\u00e3o do Prejulgado n\u00ba 6<\/a> da pr\u00f3pria Corte, que disciplina, desde 2008, os crit\u00e9rios de contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os terceirizados de contabilidade e advocacia pelos entes p\u00fablicos do estado.<\/p>

A contrata\u00e7\u00e3o do referido escrit\u00f3rio teria como objetivo a recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos decorrentes do recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte em notas fiscais emitidas por fornecedores e junto aos sal\u00e1rios dos servidores ao longo dos \u00faltimos cinco anos.<\/p>

Embora a Constitui\u00e7\u00e3o Federal determine que o IRRF se constitua em tributo de compet\u00eancia federal, ela tamb\u00e9m estabelece que a receita obtida com o imposto, nestas condi\u00e7\u00f5es, deve permanecer nos cofres municipais.<\/p>

A recupera\u00e7\u00e3o das diferen\u00e7as \u00e9 realizada por meio de processos administrativos para reconhecimento dos cr\u00e9ditos e restitui\u00e7\u00e3o ao tesouro local, baseando-se, frequentemente, em decis\u00f5es consolidadas da pr\u00f3pria Receita Federal e do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>


Representa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>

Segundo a CAGE, a contrata\u00e7\u00e3o do escrit\u00f3rio de advocacia \u00e9 irregular em raz\u00e3o da aus\u00eancia do preenchimento dos requisitos legais para a ado\u00e7\u00e3o do instituto da inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, considerando que o servi\u00e7o de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos \u00e9 considerado uma atividade rotineira da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e n\u00e3o possui a natureza diferenciada que justifique a inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o com outros prestadores do mesmo servi\u00e7o.<\/p>

Ainda de acordo com a unidade, a simples falta de estrutura t\u00e9cnica do munic\u00edpio para buscar as restitui\u00e7\u00f5es n\u00e3o justifica a contrata\u00e7\u00e3o direta de servi\u00e7os rotineiros de assessoria jur\u00eddica, tratando-se, na verdade, de uma estrat\u00e9gia para suprir a defici\u00eancia do quadro de pessoal, a qual deveria ser solucionada por meio da realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico para a nomea\u00e7\u00e3o de servidores da \u00e1rea jur\u00eddica \u2013 ou ainda de licita\u00e7\u00e3o comum para contrata\u00e7\u00e3o dos referidos servi\u00e7os.<\/p>

Convocado a apresentar defesa pr\u00e9via, o Munic\u00edpio de Pontal do Paran\u00e1 reconheceu sua falta de estrutura e informou existirem apenas tr\u00eas servidores da \u00e1rea jur\u00eddica na prefeitura, os quais estariam envolvidos em atividades rotineiras da administra\u00e7\u00e3o local e, dessa forma, indispon\u00edveis para assumir demandas excepcionais de trabalho.<\/p>

A administra\u00e7\u00e3o municipal tamb\u00e9m defendeu a legalidade da contrata\u00e7\u00e3o e esclareceu que qualquer pagamento s\u00f3 seria realizado diante do sucesso judicial ou administrativo envolvendo a recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos junto \u00e0 Receita Federal. A not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o do contratado e a vasta experi\u00eancia no tema, segundo os representantes da prefeitura, fariam parte dos motivos que balizaram a contrata\u00e7\u00e3o mediante inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>

             
An\u00e1lise<\/strong><\/p>

Ao analisar o caso, o relator do processo, conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o, entendeu que existem aparentes fragilidades na contrata\u00e7\u00e3o, tanto no quesito envolvendo a fundamenta\u00e7\u00e3o para o processo de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, quanto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 forma de remunera\u00e7\u00e3o do escrit\u00f3rio de advocacia.<\/p>

Segundo ele, o tema da recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de IRRF est\u00e1 inserido no conjunto de atividades comuns da advocacia p\u00fablica e da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria dos munic\u00edpios, \u201cn\u00e3o se extraindo elementos concretos que demonstrem complexidade t\u00e9cnica excepcional ou caracter\u00edsticas espec\u00edficas aptas a afastar a possibilidade de competi\u00e7\u00e3o entre potenciais interessados\u201d. Ainda segundo Requi\u00e3o, a falta de estrutura, por si s\u00f3, n\u00e3o confere legitimidade \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o com afastamento do dever de licitar.<\/p>

Ele citou jurisprud\u00eancia do STF ao definir que a contrata\u00e7\u00e3o direta de servi\u00e7os advocat\u00edcios exige a demonstra\u00e7\u00e3o cumulativa da natureza singular do servi\u00e7o a ser prestado, da not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o do contratado no tema, da inviabilidade concreta de competi\u00e7\u00e3o entre outros interessados em prestar o servi\u00e7o e da impossibilidade de execu\u00e7\u00e3o pelos integrantes do corpo jur\u00eddico interno do munic\u00edpio.<\/p>

Estes requisitos, reproduzidos com maior detalhamento no Prejulgado n\u00ba 6 do TCE-PR, n\u00e3o teriam se mostrado, para o relator, \u201catendidos nos autos, visto que o munic\u00edpio se limitou a alega\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas quanto \u00e0 especializa\u00e7\u00e3o do profissional e \u00e0 suposta insufici\u00eancia do corpo jur\u00eddico local\u201d.<\/p>

A remunera\u00e7\u00e3o do escrit\u00f3rio por percentual vinculado \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tamb\u00e9m foi apontada pelo conselheiro como uma aparente falha no \u00e2mbito do contrato. Para ele, a forma de remunera\u00e7\u00e3o do escrit\u00f3rio, al\u00e9m de irregular, exp\u00f5e o munic\u00edpio a situa\u00e7\u00f5es semelhantes \u00e0s de outros munic\u00edpios paranaenses que utilizaram cr\u00e9ditos ainda n\u00e3o reconhecidos e foram obrigados a restituir de forma parcelada somas milion\u00e1rias ao fisco federal.<\/p>

             
Decis\u00e3o<\/strong>
Com base nessa argumenta\u00e7\u00e3o, Requi\u00e3o determinou a imediata suspens\u00e3o do contrato. O Munic\u00edpio de Pontal do Paran\u00e1, a C\u00e2mara de Vereadores local e seus respons\u00e1veis foram notificados da decis\u00e3o e convocados a apresentar defesa no prazo de 15 dias.<\/p>

Expedido no \u00faltimo dia 14 de abril, o Despacho n\u00ba 576\/26 do Gabinete do Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o, publicado no dia 16, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.655 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>, ser\u00e1 submetido \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do Tribunal Pleno. Caso a decis\u00e3o n\u00e3o seja revogada, seus efeitos persistem at\u00e9 que o colegiado decida sobre o m\u00e9rito do processo.<\/p>


Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>

Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>196460\/26 <\/td><\/tr>
Despacho n\u00ba<\/strong><\/td>576\/2026 – Gabinete do Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Munic\u00edpio de Pontal do Paran\u00e1<\/td><\/tr>
Interessado:<\/strong><\/td>C\u00e2mara Municipal de Pontal do Paran\u00e1 e Elinete Guimar\u00e3es Rocha<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE-PR<\/strong><\/p>\n

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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