O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE\/SE) decidiu, na sess\u00e3o plen\u00e1ria desta quinta-feira, 23\/04\/2026, autuar como processo o protocolo que apura a recente contrata\u00e7\u00e3o de cemit\u00e9rio particular pela Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro.<\/p>
A contrata\u00e7\u00e3o foi justificada pelo munic\u00edpio com base na situa\u00e7\u00e3o dos sete cemit\u00e9rios p\u00fablicos locais, que estariam irregulares, sem licen\u00e7a ambiental e sem disponibilidade de vagas \u2014 cen\u00e1rio que tamb\u00e9m passou a ser objeto de an\u00e1lise pelo Tribunal.<\/p>
A decis\u00e3o seguiu o voto do relator, conselheiro Jos\u00e9 Carlos Felizola, que acompanhou os entendimentos das unidades t\u00e9cnicas do Tribunal e o parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC\/SE). <\/p>
O relator havia solicitado ao munic\u00edpio o envio de documentos e informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre a contrata\u00e7\u00e3o, incluindo o processo licitat\u00f3rio, contratos e eventuais termos aditivos, justificativas t\u00e9cnicas e legais, al\u00e9m de estudos de viabilidade e outros elementos capazes de comprovar a regularidade do procedimento.<\/p>
Ap\u00f3s an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o encaminhada pelo gestor, a mat\u00e9ria foi examinada pela 5\u00aa Coordenadoria de Controle e Inspe\u00e7\u00e3o (CCI) e pela Coordenadoria de Engenharia, que realizou vistoria in loco.<\/p>
O relat\u00f3rio t\u00e9cnico apontou ind\u00edcios de irregularidades, como pagamento por servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o n\u00e3o executados, fragilidades no planejamento da contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os funer\u00e1rios, defici\u00eancia na elabora\u00e7\u00e3o de laudos ambientais e inconsist\u00eancias metodol\u00f3gicas nos estudos e or\u00e7amentos t\u00e9cnicos apresentados.<\/p>
Tamb\u00e9m foi constatada a aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o da vantajosidade da terceiriza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o em compara\u00e7\u00e3o a alternativas poss\u00edveis, como a recupera\u00e7\u00e3o e regulariza\u00e7\u00e3o dos cemit\u00e9rios p\u00fablicos municipais.<\/p>
Diante dos achados, o Tribunal determinou a abertura de processo para aprofundar a apura\u00e7\u00e3o dos fatos e fixou prazo de 30 dias para que o gestor apresente a regulariza\u00e7\u00e3o do Estudo T\u00e9cnico Preliminar (ETP) e do Estudo de Viabilidade T\u00e9cnica, Econ\u00f4mica e Ambiental (EVTEA).\u200b<\/p>
O munic\u00edpio dever\u00e1 ainda comprovar a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias efetivas para sanar as impropriedades apontadas, bem como apresentar medidas voltadas \u00e0 obten\u00e7\u00e3o do licenciamento ambiental dos cemit\u00e9rios p\u00fablicos.<\/p>
Fonte: TCE-SE<\/strong><\/p>\n