A Segunda C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Estado (TCE\/RN) decidiu suspender, em car\u00e1ter cautelar, uma licita\u00e7\u00e3o do Cons\u00f3rcio Intermunicipal Multifinalit\u00e1rio Potiguar cujo valor estimado \u00e9 de R$ 308,9 milh\u00f5es. A medida foi tomada a partir de uma representa\u00e7\u00e3o formulada pela Diretoria de Controle de Infraestrutura e Meio Ambiente – DIA do TCE\/RN, cujos achados de auditoria apontaram falhas graves de planejamento e um poss\u00edvel sobrepre\u00e7o calculado em cerca de R$ 197 milh\u00f5es.<\/p>
A contrata\u00e7\u00e3o tinha como objetivo permitir que munic\u00edpios consorciados firmassem contratos para implanta\u00e7\u00e3o de sistemas de energia solar fotovoltaica, com base em uma ata de registro de pre\u00e7os. No entanto, ao analisar o certame, os auditores da DIA identificaram diversos problemas que, em conjunto, indicam risco relevante de dano aos cofres p\u00fablicos.<\/p>
Segundo os Auditores, o cons\u00f3rcio utilizou de forma inadequada o Sistema de Registro de Pre\u00e7os, modelo que s\u00f3 pode ser adotado quando h\u00e1 necessidade frequente e objetos padronizados. No caso analisado, os servi\u00e7os licitados envolvem obras e servi\u00e7os de engenharia de execu\u00e7\u00e3o pontual, com elevado grau de complexidade t\u00e9cnica, o que n\u00e3o atende \u00e0s exig\u00eancias legais para esse tipo de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>
A auditoria tamb\u00e9m destacou a aus\u00eancia de projetos b\u00e1sicos e de planejamento t\u00e9cnico detalhado. O certame n\u00e3o definiu previamente as condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de cada munic\u00edpio, como caracter\u00edsticas dos locais de instala\u00e7\u00e3o, tipos de solo, infraestrutura el\u00e9trica necess\u00e1ria e particularidades ambientais. Essas etapas acabaram sendo transferidas para a futura empresa contratada, o que compromete a transpar\u00eancia e a adequada estimativa de custos.<\/p>
Outro achado relevante foi a forma de organiza\u00e7\u00e3o do objeto, que reuniu em um \u00fanico item diferentes servi\u00e7os, fornecimentos e obras, com quantidades e locais indefinidos. Para o Tribunal, essa modelagem dificulta o controle dos gastos e impede a compara\u00e7\u00e3o adequada entre pre\u00e7os de mercado.<\/p>
A equipe t\u00e9cnica da DIA tamb\u00e9m encontrou expressiva discrep\u00e2ncia nos valores registrados. Enquanto estudos de mercado indicam que o pre\u00e7o m\u00e9dio do quilowatt pico no Rio Grande do Norte gira em torno de R$ 2.500, o valor contratado chegou a aproximadamente R$ 8.100 por quilowatt pico, mais de tr\u00eas vezes acima da m\u00e9dia estadual. Essa diferen\u00e7a embasou o c\u00e1lculo do sobrepre\u00e7o estimado em cerca de R$ 197 milh\u00f5es.<\/p>
Al\u00e9m disso, foi considerada inadequada a aplica\u00e7\u00e3o de um percentual \u00fanico de BDI sobre equipamentos de alto valor, como pain\u00e9is e inversores fotovoltaicos, pr\u00e1tica que eleva artificialmente os custos e contraria orienta\u00e7\u00f5es consolidadas dos tribunais de contas.<\/p>
Diante desse conjunto de achados, a Segunda C\u00e2mara do TCE determinou a suspens\u00e3o de todos os atos decorrentes da licita\u00e7\u00e3o e da ata de registro de pre\u00e7os, como medida preventiva para evitar preju\u00edzos ao er\u00e1rio. A decis\u00e3o tamb\u00e9m estabelece prazo de 72 horas para que o presidente do CIM Potiguar comprove o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o, sob pena de multa di\u00e1ria.<\/p>
O Tribunal ainda decidiu encaminhar c\u00f3pia do processo ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual e comunicar as C\u00e2maras Municipais dos munic\u00edpios consorciados, refor\u00e7ando a transpar\u00eancia e o controle institucional.<\/p>
A suspens\u00e3o tem car\u00e1ter cautelar e n\u00e3o representa julgamento definitivo. O cons\u00f3rcio e as empresas interessadas poder\u00e3o se manifestar no decorrer do processo, com garantia do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>
Confira o voto da decis\u00e3o<\/a><\/p> Fonte: TCE-RN<\/strong><\/p>\n