{"id":18602,"date":"2026-04-23T15:13:17","date_gmt":"2026-04-23T18:13:17","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=18602"},"modified":"2026-04-23T15:13:18","modified_gmt":"2026-04-23T18:13:18","slug":"mgi-publica-instrucao-normativa-que-regulamenta-reembolso-creche-para-trabalhadoras-e-trabalhadores-terceirizados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/mgi-publica-instrucao-normativa-que-regulamenta-reembolso-creche-para-trabalhadoras-e-trabalhadores-terceirizados\/","title":{"rendered":"MGI publica Instru\u00e7\u00e3o Normativa que regulamenta reembolso-creche para trabalhadoras e trabalhadores terceirizados"},"content":{"rendered":"

Norma estabelece o valor, como solicitar e como ser\u00e1 a fiscaliza\u00e7\u00e3o nos contratos de servi\u00e7os com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra<\/strong><\/em><\/p>

O Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos (MGI) divulgou em 13\/4\/2026 medida que regulamenta o reembolso-creche. A Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) 147\/2026 vale para trabalhadoras e trabalhadores terceirizados em contratos com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, em autarquias e em funda\u00e7\u00f5es. que ser\u00e1 de at\u00e9 R$ 526,64 por dependente, por m\u00eas. O valor \u00e9 exatamente igual aos pagos aos servidores p\u00fablicos federais. Se a despesa for menor, o pagamento ser\u00e1 o valor comprovado pelo trabalhador. O benef\u00edcio atende quem tem a guarda de filho, enteado ou crian\u00e7a com at\u00e9 6 anos incompletos (5 anos e 11 meses).<\/p>

Para evitar que duas pessoas recebam o reembolso pelo mesmo dependente, a instru\u00e7\u00e3o normativa exige a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos, declara\u00e7\u00f5es e controle por sistema. Se pai e m\u00e3e tiverem direito ao benef\u00edcio, a prioridade \u00e9 para que a m\u00e3e receba o valor. Se o reembolso estiver ativo para uma pessoa e depois for ativado para a m\u00e3e, a IN orienta como fazer essa troca sem cortar o apoio de uma vez, para n\u00e3o interromper o cuidado da crian\u00e7a. Quando essa prioridade para a m\u00e3e n\u00e3o se aplica, o valor do reembolso fica com quem ativou primeiro.<\/p>

A IN refor\u00e7a a import\u00e2ncia do cuidado das crian\u00e7as para a perman\u00eancia no trabalho, especialmente para mulheres, e d\u00e1 mais clareza sobre como executar os contratos, pois mostra como colocar em pr\u00e1tica o benef\u00edcio trazido pelo Decreto assinado neste segunda-feira<\/a>.<\/p>

\u201cNa pr\u00e1tica, a contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica deixa de ser apenas um meio administrativo e passa a ajudar a garantir direitos e incentivar rela\u00e7\u00f5es de trabalho mais dignas, est\u00e1veis e justas\u201d, destaca Roberto Pojo, secret\u00e1rio de Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o do MGI. \u201cAo apoiar o cuidado com as crian\u00e7as, a iniciativa contribui ainda para reduzir as faltas e incentivar a perman\u00eancia no trabalho, melhorando a qualidade dos servi\u00e7os prestados \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d, complementa.<\/p>

Outro destaque \u00e9 que a medida tamb\u00e9m promove inclus\u00e3o social e igualdade de oportunidades. A aus\u00eancia do benef\u00edcio em diversas categorias profissionais cria barreiras \u00e0 perman\u00eancia de mulheres no mercado de trabalho. Ao estabelecer o reembolso-creche nos contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o, o governo atua diretamente para reduzir essas barreiras e fortalecer a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia. Ela est\u00e1 tamb\u00e9m alinhada ao Programa Emprega + Mulheres e ao Programa Federal de A\u00e7\u00f5es Afirmativas (PFAA), que orientam o governo federal para promover oportunidades iguais entre homens e mulheres e reduzir as desigualdades no mundo do trabalho.<\/p>

Al\u00e9m disso, a iniciativa refor\u00e7a os compromissos do Brasil com o Objetivo de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel n\u00ba 8 (ODS 8), da Agenda 2030 da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU), que trata da promo\u00e7\u00e3o do trabalho decente e do crescimento econ\u00f4mico, com inclus\u00e3o e sustentabilidade. Ao valorizar quem executa servi\u00e7os que d\u00e3o suporte \u00e0s atividades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o governo associa efici\u00eancia administrativa, desenvolvimento econ\u00f4mico e responsabilidade social.<\/p>

A implementa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio ser\u00e1 regulamentada por norma complementar do MGI, que definir\u00e1 valores, prazos e procedimentos para a adapta\u00e7\u00e3o dos contratos em vigor. Para evitar que duas pessoas recebam o reembolso pelo mesmo dependente, a instru\u00e7\u00e3o normativa exige a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos, declara\u00e7\u00f5es e controle por sistema. Se pai e m\u00e3e tiverem direito ao benef\u00edcio, a prioridade \u00e9 para que a m\u00e3e receba o valor.<\/p>

\u201cA regulamenta\u00e7\u00e3o transforma um direito em procedimento claro. Ela diz como ativar, comprovar e fiscalizar, para que o reembolso chegue a quem precisa com seguran\u00e7a e com regras iguais para todos\u201d, explica Everton Santos, diretor de Normas e Sistemas de Log\u00edstica (Delog) da Secretaria de Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o (Seges) do MGI. \u201cRegras como essa diminuem as d\u00favidas e aumentam a chance de o direito funcionar na pr\u00e1tica. Para quem trabalha terceirizado, isso significa um caminho mais claro. Para as empresas e para os \u00f3rg\u00e3os, significa regra definida e controle poss\u00edvel\u201d.<\/p>

Como acessar e comprovar<\/strong><\/p>

A trabalhadora ou trabalhador que queira o direito, solicita o reembolso \u00e0 empresa que a emprega, que \u00e9 a fornecedora de servi\u00e7os para o governo. A empresa re\u00fane e guarda os documentos necess\u00e1rios e registra o benef\u00edcio no sistema Contratos.gov.br. Com o registro, o benef\u00edcio fica ativado. No dia a dia do contrato, a empresa apresenta relat\u00f3rios mensais, e o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico confere informa\u00e7\u00f5es e fiscaliza. \u2018 \u2018<\/p>

Como se trata de reembolso, \u00e9 preciso comprovar despesas com educa\u00e7\u00e3o infantil ou servi\u00e7o de cuidado infantil continuado. Para isso, \u00e9 poss\u00edvel apresentar nota fiscal, recibo ou documento equivalente, de empresa ou de pessoa f\u00edsica.<\/p>

Se houver conven\u00e7\u00e3o coletiva, acordo coletivo ou senten\u00e7a normativa que determine algum valor a ser reembolsado ou garantido para o cuidado com crian\u00e7as, a regra \u00e9 manter a condi\u00e7\u00e3o mais vantajosa para o trabalhador. Se a norma coletiva for melhor, ela \u00e9 considerada como prioridade, caso contr\u00e1rio, a regra da conven\u00e7\u00e3o coletiva \u00e9 complementada para garantir o valor definido na IN.<\/p>

O que muda em contratos, empresas e fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>

A nova instru\u00e7\u00e3o normativa define quais documentos devem ser recebidos e guardados pelas empresas, como fazer o registro no sistema, quais relat\u00f3rios mensais devem ser apresentados e como o \u00f3rg\u00e3o contratante fiscaliza se o direito est\u00e1 sendo garantido. Se a documenta\u00e7\u00e3o estiver incompleta ou irregular, pode haver desconto no pagamento do contrato ou a devolu\u00e7\u00e3o de valores pagos indevidamente, conforme as regras de execu\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>

Para \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas, a mudan\u00e7a central \u00e9 incluir o reembolso-creche no planejamento e na planilha de custos e forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os como um custo que precisa entrar na conta do contrato, inclusive quando houver benef\u00edcio semelhante previsto em norma coletiva. Para estimar esse custo no planejamento, a IN permite usar um percentual de refer\u00eancia previsto no anexo ou um m\u00e9todo baseado em dados oficiais, desde que haja justificativa. Na execu\u00e7\u00e3o, o fiscal do contrato acompanha os relat\u00f3rios mensais e faz verifica\u00e7\u00e3o semestral por amostra, com checagem m\u00ednima, para manter o controle sem aumentar burocracia al\u00e9m do necess\u00e1rio.<\/p>

Transi\u00e7\u00e3o e controle<\/strong><\/p>

Contratos j\u00e1 em vigor devem ser ajustados por termo aditivo, entre maio e dezembro de 2026. Os efeitos podem come\u00e7ar a contar a partir do primeiro dia do m\u00eas em que o aditivo for assinado. Se n\u00e3o for poss\u00edvel fazer esse ajuste no contrato atual, o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico dever\u00e1 fazer uma nova contrata\u00e7\u00e3o j\u00e1 com o reembolso-creche previsto desde o in\u00edcio.<\/p>

Quanto \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o por sistema, o \u00f3rg\u00e3o contratante deve fazer o registro e controle por outros meios at\u00e9 que o sistema Contratos.gov.br esteja totalmente pronto para que a empresa contratada registre o reembolso-creche.<\/p>

Categoria<\/p>

Outros Servi\u00e7os<\/p>

Fonte: Portal de Compras do Governo Federal<\/strong><\/p>\n

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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