{"id":18630,"date":"2026-04-27T11:52:16","date_gmt":"2026-04-27T14:52:16","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=18630"},"modified":"2026-04-27T11:52:22","modified_gmt":"2026-04-27T14:52:22","slug":"tce-pr-determina-correcoes-na-licitacao-para-muralha-digital-em-tijucas-do-sul","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/tce-pr-determina-correcoes-na-licitacao-para-muralha-digital-em-tijucas-do-sul\/","title":{"rendered":"TCE-PR determina corre\u00e7\u00f5es na licita\u00e7\u00e3o para \u201cmuralha digital\u201d em Tijucas do Sul"},"content":{"rendered":"

Entre as falhas comprovadas em preg\u00e3o, motivos de cautelar, est\u00e3o falta de crit\u00e9rio de corre\u00e7\u00e3o em caso de atraso no pagamento e tempo m\u00ednimo de manuten\u00e7\u00e3o das imagens gravadas<\/strong><\/em><\/p>

Na decis\u00e3o de m\u00e9rito de uma Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, o Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 determinou corre\u00e7\u00f5es pontuais no Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 24\/2025 do Munic\u00edpio de Tijucas do Sul. O objetivo do certame \u00e9 a contrata\u00e7\u00e3o de sistema de videomonitoramento urbano \u2013 mais conhecido como \u201cmuralha digital\u201d \u2013, dotado de c\u00e2meras inteligentes para leitura facial e de placas de autom\u00f3veis, visando o refor\u00e7o na seguran\u00e7a p\u00fablica nessa cidade da Regi\u00e3o Metropolitana de Curitiba.<\/p>

A decis\u00e3o do TCE-PR confirmou a medida cautelar expedida pelo conselheiro Durval Amaral em agosto do ano passado, em resposta ao pedido cautelar formulado pela empresa Tercons Terceiriza\u00e7\u00e3o de M\u00e3o de Obra e Consultoria. Desde ent\u00e3o, o Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 24\/25 encontra-se cautelarmente suspenso. A partir da notifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de m\u00e9rito, os gestores do munic\u00edpio t\u00eam prazo de 30 dias para regularizar as inconsist\u00eancias do edital, caso queiram dar continuidade \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>

De acordo com a decis\u00e3o, algumas irregularidades apontadas pela representante n\u00e3o foram reconhecidas, a exemplo da suposta aus\u00eancia de cronograma f\u00edsico-financeiro da implanta\u00e7\u00e3o do sistema e entrega de equipamentos, al\u00e9m da pretensa ilegalidade apontada na exig\u00eancia de compatibilidade do sistema a ser implantado com os sistemas da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal (PRF), da Pol\u00edcia Militar do Paran\u00e1 (PM-PR), do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e da Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado de Santa Catarina durante a prova de conceito. Para o relator, ficou clara a exist\u00eancia de um cronograma de entrega do objeto da contrata\u00e7\u00e3o, o que o levou a julgar regular a exig\u00eancia de compatibilidades dos equipamentos com os sistemas da PRF e da PM-PR.<\/p>


An\u00e1lise<\/strong><\/p>

Entretanto, outras falhas apontadas na Representa\u00e7\u00e3o foram acolhidas e analisadas pelo relator, gerando determina\u00e7\u00f5es ao munic\u00edpio no sentido de retificar pontos importantes do edital, sem o que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel prosseguir o procedimento licitat\u00f3rio.<\/p>

Entre esses pontos est\u00e1 a aus\u00eancia de previs\u00e3o de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria em caso de atrasos nos pagamentos pela contratante. A falha foi apontada pelo conselheiro como incompat\u00edvel com a seguran\u00e7a jur\u00eddica. Ele classificou a falta de previs\u00e3o de \u00edndice como um \u201celemento surpresa\u201d presente no contrato.<\/p>

\u201cDe fato, n\u00e3o h\u00e1 como se permitir que preceitos de suma relev\u00e2ncia como o que ora se aborda figurem no edital e no contrato como elementos surpresa, de modo totalmente ofensivo \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, princ\u00edpio t\u00e3o caro aos instrumentos contratuais administrativos, vari\u00e1veis apenas de acordo com a maior vantajosidade para a administra\u00e7\u00e3o contratante\u201d, apontou Durval Amaral.<\/p>

A aus\u00eancia de quantifica\u00e7\u00e3o de itens e valores na planilha de custos anexada ao edital tamb\u00e9m foi apontada como problem\u00e1tica pelo relator, que pontuou a necessidade de detalhamento, de forma individualizada, dos itens que comp\u00f5em o sistema. Segundo o conselheiro, a falta desse detalhamento impede a an\u00e1lise dos pre\u00e7os propostos pelas licitantes e viola o princ\u00edpio da economicidade e da transpar\u00eancia.<\/p>


Jurisprud\u00eancia<\/strong><\/p>

A exig\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o das empresas participantes junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) ou ao Conselho Federal de T\u00e9cnicos Industriais (CFT) como crit\u00e9rio de habilita\u00e7\u00e3o foi igualmente apontada pelo relator como uma inconsist\u00eancia a ser corrigida. Para ele, a condi\u00e7\u00e3o limita a participa\u00e7\u00e3o de candidatas e tamb\u00e9m dificulta a competi\u00e7\u00e3o pela melhor oferta, visto que a contrata\u00e7\u00e3o viola decis\u00f5es reiteradas do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) e do pr\u00f3prio TCE-PR.<\/p>

A jurisprud\u00eancia de ambos os tribunais rejeita a exig\u00eancia de registro pr\u00e9vio junto aos conselhos profissionais como crit\u00e9rio de habilita\u00e7\u00e3o. Para o relator, que seguiu o entendimento explanado pela Coordenadoria de Apoio e Instru\u00e7\u00e3o Suplementar (CAIS) neste sentido, n\u00e3o h\u00e1 motivo para exigir de empresas que n\u00e3o exercem atividade de engenharia o registro junto a conselho profissional, diante da complexidade da instala\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de sistemas de videomonitoramento.<\/p>

A falta de indica\u00e7\u00e3o de tempo m\u00ednimo de grava\u00e7\u00e3o das imagens \u2013 erros evidentes inscritos no edital relativos \u00e0 prova de conceito a ser realizada pela vencedora provis\u00f3ria e contradi\u00e7\u00f5es no Termo de Refer\u00eancia \u2013 tamb\u00e9m levaram o relator a propor recomenda\u00e7\u00f5es e determina\u00e7\u00f5es ao munic\u00edpio.<\/p>


Determina\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>

Em seu voto, o relator manteve todos os efeitos da decis\u00e3o cautelar at\u00e9 que os v\u00edcios e contradi\u00e7\u00f5es do procedimento sejam corrigidos. Entre as provid\u00eancias a serem adotadas pelo Munic\u00edpio de Tijucas do Sul, antecedendo a republica\u00e7\u00e3o do edital, est\u00e1 a inclus\u00e3o de crit\u00e9rio de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria em caso de atrasos no pagamento \u00e0 contratada; detalhamento individualizado de quantidades e pre\u00e7os unit\u00e1rios dos itens que comp\u00f5em a planilha de custos; indica\u00e7\u00e3o de prazo m\u00ednimo para manuten\u00e7\u00e3o e grava\u00e7\u00e3o das imagens captadas; demonstra\u00e7\u00e3o clara dos crit\u00e9rios a serem cobrados das candidatas durante a prova de conceito; e o afastamento da exig\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o junto a conselho profissional como crit\u00e9rio de habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>

O munic\u00edpio recebeu prazo de 30 dias para implementar as corre\u00e7\u00f5es, a partir do tr\u00e2nsito em julgado do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 196\/26 – Tribunal Pleno, ocorrido em 20 de mar\u00e7o.<\/p>

Adicionalmente, Amaral recomendou aos gestores locais que, em futuros processos licitat\u00f3rios, apenas exijam das eventuais contratadas durante suas provas de conceito o atendimento de crit\u00e9rios pr\u00e1ticos, tecnicamente respaldados, \u201ccom a explicita\u00e7\u00e3o clara e objetiva das caracter\u00edsticas que se pretende exigir e avaliar, bem como dos meios adequados de comprova\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>

O voto do relator foi aprovado por unanimidade pelos demais integrantes do Tribunal Pleno, durante a Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 1\/26, conclu\u00edda em 5 de fevereiro. N\u00e3o houve recurso contra o teor do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 196\/2026, na qual est\u00e3o consignadas as determina\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es, disponibilizado em 25 de fevereiro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.621 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>. O tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o ocorreu em 20 de mar\u00e7o.<\/p>


Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>441833\/25<\/td><\/tr>
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>196\/26 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Munic\u00edpio de Tijucas do Sul<\/td><\/tr>
Interessados<\/strong>:<\/td>Aline Woiakievicz Giombelli, Cristiane do Carmo da Silva, Jos\u00e9 Altair Moreira, Luan Henrique de Souza Silva, Tercons Terceiriza\u00e7\u00e3o de M\u00e3o de Obra, Consultoria e Loca\u00e7\u00f5es Ltda.<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE-PR<\/strong><\/p>\n

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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