{"id":18644,"date":"2026-04-28T16:28:19","date_gmt":"2026-04-28T19:28:19","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=18644"},"modified":"2026-04-28T16:28:20","modified_gmt":"2026-04-28T19:28:20","slug":"boletim-de-jurisprudencia-do-tcu-7","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/boletim-de-jurisprudencia-do-tcu-7\/","title":{"rendered":"BOLETIM DE JURISPRUD\u00caNCIA DO TCU"},"content":{"rendered":"
J\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel o Boletim de Jurisprud\u00eancia 580 do TCU, referente \u00e0s sess\u00f5es de 7 e 8 de abril de 2026.<\/p>
Ac\u00f3rd\u00e3o 859\/2026 Plen\u00e1rio <\/strong>(Consulta, Relator Ministro Benjamin Zymler). Compet\u00eancia do TCU. Desestatiza\u00e7\u00e3o. Abrang\u00eancia. Correios. Servi\u00e7o postal. Franquia. Legisla\u00e7\u00e3o. Fiscaliza\u00e7\u00e3o. Consulta. A IN TCU 81\/2018, que disp\u00f5e sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos processos de desestatiza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se aplica aos modelos de franquia postal e demais parcerias operacionais adotadas pelos Correios, como Correios Modular e Ponto de Coleta, conforme a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, em particular a Lei 6.538\/1978, a Lei 11.668\/2008 e o Decreto 6.639\/2008, haja vista n\u00e3o apresentarem os elementos caracterizadores dos institutos de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico e de outorga de atividade econ\u00f4mica.<\/em><\/li><\/ul>
Ac\u00f3rd\u00e3o 860\/2026 Plen\u00e1rio <\/strong>(Representa\u00e7\u00e3o, Relator Ministro Benjamin Zymler). Responsabilidade. Declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade. Tratamento diferenciado. Pequena empresa. Microempresa. Direito de prefer\u00eancia. S\u00f3cio. Pessoa jur\u00eddica. \u00c9 cab\u00edvel a declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443\/1992) para participar de licita\u00e7\u00f5es na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal ou por ela ser contratada, bem como de licita\u00e7\u00f5es realizadas por estados, Distrito Federal e munic\u00edpios que envolvam recursos federais, de pessoa jur\u00eddica que, autodeclarando-se microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) com vistas a usufruir dos benef\u00edcios concedidos pela LC 123\/2006, mant\u00e9m sociedade de fato com outra empresa, pois tal situa\u00e7\u00e3o se enquadra na veda\u00e7\u00e3o prevista no art. 3\u00ba, \u00a7 4\u00ba, inciso I, da mencionada lei complementar.<\/em><\/li><\/ul>
Ac\u00f3rd\u00e3o 873\/2026 Plen\u00e1rio <\/strong>(Pedido de Reexame, Relator Ministro Bruno Dantas). Responsabilidade. Determina\u00e7\u00e3o. Descumprimento. Multa. Situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica. Erro grosseiro. Conduta. O mero atraso ou o cumprimento imperfeito de determina\u00e7\u00e3o expedida pelo TCU n\u00e3o caracteriza, por si s\u00f3, descumprimento sancion\u00e1vel pela multa do art. 58, \u00a7 1\u00ba, da Lei 8.443\/1992. A aplica\u00e7\u00e3o da multa demanda exame do contexto f\u00e1tico da gest\u00e3o e das medidas adotadas pelo respons\u00e1vel, de modo a se verificar se houve grave inobserv\u00e2ncia do dever de cuidado (art. 28 da Lindb), a exemplo de conduta que revele neglig\u00eancia manifesta ou resist\u00eancia injustificada ao cumprimento da delibera\u00e7\u00e3o.<\/em><\/li><\/ul>
Ac\u00f3rd\u00e3o 878\/2026 Plen\u00e1rio <\/strong>(Pedido de Reexame, Relator Ministro Bruno Dantas). Licita\u00e7\u00e3o. Habilita\u00e7\u00e3o de licitante. Lote (Licita\u00e7\u00e3o). Capacidade t\u00e9cnico-operacional. Atestado de capacidade t\u00e9cnica. Soma. Em licita\u00e7\u00f5es por itens ou lotes, quando a fase de habilita\u00e7\u00e3o for posterior ao julgamento das propostas (art. 17, caput, da Lei 14.133\/2021), \u00e9 regular a exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de capacidade t\u00e9cnico-operacional em quantitativo proporcional ao somat\u00f3rio dos itens ou lotes vencidos pelo licitante, n\u00e3o configurando tal exig\u00eancia afronta aos princ\u00edpios da competitividade e da razoabilidade, uma vez que a verifica\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica recai sobre quem j\u00e1 demonstrou ter a melhor proposta para itens espec\u00edficos, n\u00e3o funcionando como barreira de entrada ao certame.<\/em><\/li><\/ul>
Ac\u00f3rd\u00e3o 884\/2026 Plen\u00e1rio <\/strong>(Representa\u00e7\u00e3o, Relator Ministro Jorge Oliveira). Licita\u00e7\u00e3o. Proposta. Desclassifica\u00e7\u00e3o. Amostra. V\u00edcio san\u00e1vel. Dilig\u00eancia. Edital de licita\u00e7\u00e3o. \u00c9 irregular a desclassifica\u00e7\u00e3o de proposta de licitante em raz\u00e3o da apresenta\u00e7\u00e3o de amostra com v\u00edcios san\u00e1veis, sem a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancia para oportunizar a apresenta\u00e7\u00e3o de novas amostras (arts. 59, inciso I e \u00a7 2\u00ba, e 64 da Lei 14.133\/2021), ainda que o edital da licita\u00e7\u00e3o seja omisso quanto a prever esse tipo de provid\u00eancia saneadora.<\/em><\/li><\/ul>
Ac\u00f3rd\u00e3o 888\/2026 Plen\u00e1rio <\/strong>(Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jorge Oliveira). Direito Processual. Tomada de contas especial. Julgamento. Decis\u00e3o judicial. Tr\u00e2nsito em julgado. T\u00edtulo executivo. Coisa julgada. Ju\u00edzo de m\u00e9rito. A exist\u00eancia de decis\u00e3o judicial condenat\u00f3ria transitada em julgado, fundada nos mesmos fatos, objeto e d\u00e9bito apurados no TCU, embora torne desnecess\u00e1ria a condena\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel em tomada de contas especial, pois a pretens\u00e3o ressarcit\u00f3ria j\u00e1 se encontra amparada por t\u00edtulo executivo judicial definitivo, n\u00e3o afasta a compet\u00eancia do Tribunal para emitir ju\u00edzo sobre o m\u00e9rito das contas, tendo em vista sua natureza essencialmente declarat\u00f3ria, uma vez que se limita a afirmar a regularidade ou n\u00e3o dos elementos constitutivos das contas analisadas.<\/em><\/li><\/ul>
Ac\u00f3rd\u00e3o 1584\/2026 Primeira C\u00e2mara <\/strong>(Pedido de Reexame, Relator Ministro Bruno Dantas). Pessoal. Pens\u00e3o civil. Depend\u00eancia econ\u00f4mica. Filho inv\u00e1lido. Maioridade. Aposentadoria por invalidez. A percep\u00e7\u00e3o de proventos de aposentadoria por filho maior inv\u00e1lido, por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 motivo para negativa de registro do ato de pens\u00e3o civil por descaracteriza\u00e7\u00e3o da depend\u00eancia econ\u00f4mica do benefici\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o ao instituidor. Esta, assim como os demais requisitos necess\u00e1rios \u00e0 concess\u00e3o da pens\u00e3o, deve ser aferida no caso concreto, ao tempo do \u00f3bito do instituidor (S\u00famula TCU 284), n\u00e3o importando a vida laboral pregressa do benefici\u00e1rio. A depend\u00eancia econ\u00f4mica do filho maior inv\u00e1lido goza de presun\u00e7\u00e3o relativa. Para elidi-la, n\u00e3o basta a mera constata\u00e7\u00e3o de renda pr\u00f3pria; \u00e9 necess\u00e1rio demonstrar-se que tal renda \u00e9 suficiente para a manuten\u00e7\u00e3o digna do benefici\u00e1rio, dadas as suas necessidades espec\u00edficas.<\/em><\/li><\/ul>
Ac\u00f3rd\u00e3o 1620\/2026 Primeira C\u00e2mara <\/strong>(Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman). Direito Processual. Tomada de contas especial. Princ\u00edpio da economia processual. Arquivamento. D\u00e9bito. Limite m\u00ednimo. Cita\u00e7\u00e3o. O TCU pode, mesmo ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel, determinar o arquivamento da tomada de contas especial, sem julgamento de m\u00e9rito e sem cancelamento do d\u00e9bito, a cujo pagamento continuar\u00e1 obrigado o devedor para que lhe possa ser dada quita\u00e7\u00e3o (art. 93 da Lei 8.443\/1992), na hip\u00f3tese de o valor remanescente do d\u00e9bito ser inferior ao limite estabelecido para a instaura\u00e7\u00e3o do processo, em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da racionalidade administrativa e da economia processual.<\/em><\/li><\/ul>
Ac\u00f3rd\u00e3o 1608\/2026 Segunda C\u00e2mara <\/strong>(Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, Relator Ministro Antonio Anastasia). Responsabilidade. Prescri\u00e7\u00e3o. Prescri\u00e7\u00e3o intercorrente. Abrang\u00eancia. Notifica\u00e7\u00e3o. Interrup\u00e7\u00e3o. A notifica\u00e7\u00e3o dirigida a um dos respons\u00e1veis identificados no processo interrompe a contagem da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente para todos. Embora a notifica\u00e7\u00e3o seja considerada causa interruptiva de natureza pessoal para fins de interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o principal (art. 5\u00ba, \u00a7 5\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCU 344\/2022), tal racioc\u00ednio n\u00e3o se aplica \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, cuja interrup\u00e7\u00e3o ocorre com qualquer ato processual tendente a impulsionar de modo relevante o processo (art. 8\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da mencionada resolu\u00e7\u00e3o).<\/em><\/li><\/ul>
Ac\u00f3rd\u00e3o 1624\/2026 Segunda C\u00e2mara <\/strong>(Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jorge Oliveira). Responsabilidade. Prescri\u00e7\u00e3o. Interrup\u00e7\u00e3o. Abrang\u00eancia. Apura\u00e7\u00e3o. Fato. Ato inequ\u00edvoco de apura\u00e7\u00e3o dos fatos (art. 5\u00ba, inciso II, da Resolu\u00e7\u00e3o TCU 344\/2022) constitui causa objetiva de interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o das pretens\u00f5es punitiva e ressarcit\u00f3ria do TCU, atingindo tamb\u00e9m eventuais respons\u00e1veis pela irregularidade ainda n\u00e3o identificados na investiga\u00e7\u00e3o.<\/em><\/li><\/ul>