{"id":18658,"date":"2026-04-28T16:48:05","date_gmt":"2026-04-28T19:48:05","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=18658"},"modified":"2026-04-28T16:48:06","modified_gmt":"2026-04-28T19:48:06","slug":"vigencia-de-ata-de-registro-de-precos-pode-ser-prorrogada-para-objeto-total-ou-parcial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/vigencia-de-ata-de-registro-de-precos-pode-ser-prorrogada-para-objeto-total-ou-parcial\/","title":{"rendered":"Vig\u00eancia de ata de registro de pre\u00e7os pode ser prorrogada para objeto total ou parcial"},"content":{"rendered":"

Em Consulta, TCE-PR orienta que op\u00e7\u00e3o deve ser exercida dentro do prazo vig\u00eancia original da ata e deve ser demonstrada a manuten\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o vantajoso, conforme Plano de Contrata\u00e7\u00f5es Anual<\/strong><\/em><\/p>

A vig\u00eancia da ata de registro de pre\u00e7os pode ser prorrogada, conforme disposi\u00e7\u00e3o do artigo 84 da Lei n\u00ba 14.133\/21 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos), em rela\u00e7\u00e3o ao quantitativo eventualmente remanescente ou \u00e0 totalidade do objeto inicialmente previsto na ata, desde que essa possibilidade conste expressamente no edital de licita\u00e7\u00e3o e na pr\u00f3pria ata.<\/p>

A prorroga\u00e7\u00e3o deve ser exercida dentro do prazo de vig\u00eancia original da ata, ou seja, antes de expirado seu prazo ou esgotado seu objeto, o que ocorrer antes; vir acompanhada da demonstra\u00e7\u00e3o da manuten\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o vantajoso; e ser previamente abordada pelo gestor respons\u00e1vel no Plano de Contrata\u00e7\u00f5es Anual (PCA) da entidade.<\/p>

Os entes p\u00fablicos podem realizar a regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.133\/21 por meio de decreto do Poder Executivo, com a finalidade de tra\u00e7ar crit\u00e9rios e exig\u00eancias espec\u00edficas de forma complementar.<\/p>

Aos contratos decorrentes da ata de registo de pre\u00e7os s\u00e3o plenamente aplic\u00e1veis as disposi\u00e7\u00f5es do \u201cCap\u00edtulo VII \u2013 da altera\u00e7\u00e3o dos contratos e dos pre\u00e7os\u201d da Lei n\u00ba 14.133\/21, inclusive as do artigo 125, sejam eles oriundos de modalidade licitat\u00f3ria ou de procedimentos auxiliares.<\/p>

Esta \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), em resposta \u00e0s Consultas formuladas pelos munic\u00edpios de Campo Largo, Cand\u00f3i e Ponta Grossa, por meio das quais apresentaram questionamentos sobre os procedimentos relativos \u00e0 ata de registros de pre\u00e7os, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o da sua vig\u00eancia e \u00e0 possibilidade de renova\u00e7\u00e3o de quantitativos de seu objeto.<\/p>


Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/strong><\/p>

A ent\u00e3o Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR afirmou que \u00e9 poss\u00edvel a prorroga\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia de ata de registro de pre\u00e7os, nos termos do artigo 84 da Lei n\u00ba 14.133\/21; e, tamb\u00e9m, a realiza\u00e7\u00e3o de acr\u00e9scimo quantitativo ao contrato dela decorrente, nos percentuais fixados no artigo 125 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/p>

A CGM frisou que, al\u00e9m da previs\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o para que os munic\u00edpios editem suas pr\u00f3prias leis em caso de interesse local, a regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es poder\u00e1 ser realizada pelo chefe do Poder Executivo com a edi\u00e7\u00e3o de decreto regulamentar.<\/p>

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) concordou com a unidade t\u00e9cnica quanto \u00e0 possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o da ata de registro de pre\u00e7os. O \u00f3rg\u00e3o ministerial ressaltou que a renova\u00e7\u00e3o deve ser condicionada \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o vantajoso; \u00e0 previs\u00e3o expressa no instrumento convocat\u00f3rio; ao fato de a possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o ter sido tratada pelo gestor respons\u00e1vel no PCA da entidade; e \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de que a prorroga\u00e7\u00e3o somente possa ocorrer se a ata ainda estiver vigente.<\/p>

O MPC-PR lembrou que a Lei n\u00ba 14.133\/21 estabelece normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o para as administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas diretas, aut\u00e1rquicas e fundacionais da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios. Mas enfatizou que assuntos de interesse local, assim como particularidades que demandem normatiza\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o ser objeto de regulamenta\u00e7\u00e3o, desde que estejam em conson\u00e2ncia com as normas gerais; e acrescentou que a operacionaliza\u00e7\u00e3o dessa regulamenta\u00e7\u00e3o deve ser realizada por meio de decreto municipal.<\/p>


Legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia<\/strong><\/p>

Os incisos I e II do artigo 30 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88) expressam que compete aos munic\u00edpios <\/a>legislar sobre assuntos de interesse local e <\/a>suplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal e a estadual, no que couber.<\/p>

O inciso XXI do artigo 37 da CF\/88 disp\u00f5e que, ressalvados os casos especificados na legisla\u00e7\u00e3o, as obras, servi\u00e7os, compras e aliena\u00e7\u00f5es ser\u00e3o contratados mediante processo de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica que assegure igualdade de condi\u00e7\u00f5es a todos os concorrentes, com cl\u00e1usulas que estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es de pagamento, mantidas as condi\u00e7\u00f5es efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitir\u00e1 as exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mica indispens\u00e1veis \u00e0 garantia do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>

O artigo 5\u00ba da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (Lei n\u00ba 14.133\/21) estabelece que, na aplica\u00e7\u00e3o dessa lei, ser\u00e3o observados os princ\u00edpios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da efici\u00eancia, do interesse p\u00fablico, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transpar\u00eancia, da efic\u00e1cia, da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, da motiva\u00e7\u00e3o, da vincula\u00e7\u00e3o ao edital, do julgamento objetivo, da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel, assim como as disposi\u00e7\u00f5es do Decreto-Lei n\u00ba 4.657\/42 (Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro – LINDB).<\/p>

O inciso XLIX do artigo 6\u00ba da Lei n\u00ba 14.133\/21 define \u00f3rg\u00e3o ou entidade n\u00e3o participante como o \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que n\u00e3o participa dos procedimentos iniciais da licita\u00e7\u00e3o para registro de pre\u00e7os e n\u00e3o integra a ata de registro de pre\u00e7os.<\/p>

O inciso VII do artigo 12 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es fixa que, a partir de documentos de formaliza\u00e7\u00e3o de demandas, os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pelo planejamento de cada ente federativo poder\u00e3o, na forma de regulamento, elaborar plano de contrata\u00e7\u00f5es anual, com o objetivo de racionalizar as contrata\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os e entidades sob sua compet\u00eancia, garantir o alinhamento com o seu planejamento estrat\u00e9gico e subsidiar a elabora\u00e7\u00e3o das respectivas leis or\u00e7ament\u00e1rias.   <\/p>

O artigo 18 da Lei n\u00ba 14.133\/21 expressa que a fase preparat\u00f3ria do processo licitat\u00f3rio \u00e9 caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contrata\u00e7\u00f5es anual de que trata o inciso VII do artigo 12 dessa lei<\/a>, sempre que elaborado, e com as leis or\u00e7ament\u00e1rias, bem como abordar todas as considera\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, mercadol\u00f3gicas e de gest\u00e3o que podem interferir na contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>

O artigo 28 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es disp\u00f5e que s\u00e3o modalidades de licita\u00e7\u00e3o o<\/a> preg\u00e3o, a <\/a>concorr\u00eancia, <\/a>o concurso, o <\/a>leil\u00e3o e o <\/a>di\u00e1logo competitivo. O par\u00e1grafo <\/a>1\u00ba desse artigo fixa que, al\u00e9m dessas modalidades, a administra\u00e7\u00e3o pode servir-se dos procedimentos auxiliares previstos no artigo 78 dessa lei; e o par\u00e1grafo seguinte (2\u00ba), que <\/a>\u00e9 vedada a cria\u00e7\u00e3o de outras modalidades de licita\u00e7\u00e3o ou, ainda, a combina\u00e7\u00e3o das modalidades previstas em lei.<\/p>

O artigo 78 da Lei n\u00ba 14.133\/21 estabelece que s\u00e3o procedimentos auxiliares das licita\u00e7\u00f5es e das contrata\u00e7\u00f5es regidas por essa lei o <\/a>credenciamento, <\/a>a pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o, <\/a>o procedimento de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse, o <\/a>sistema de registro de pre\u00e7os e o <\/a>registro cadastral. O par\u00e1grafo 1\u00ba desse artigo fixa que os procedimentos auxiliares obedecer\u00e3o a crit\u00e9rios claros e objetivos definidos em regulamento; e o par\u00e1grafo seguinte (2\u00ba), que<\/a> o julgamento que decorrer dos dois primeiros procedimentos auxiliares elencados seguir\u00e1 o mesmo procedimento das licita\u00e7\u00f5es.<\/p>

O inciso III do artigo 82 da Lei n\u00ba 14.133\/21 expressa que o edital de licita\u00e7\u00e3o para registro de pre\u00e7os observar\u00e1 as regras gerais dessa lei e dever\u00e1 dispor sobre a possibilidade de prever pre\u00e7os diferentes <\/a>quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes, <\/a>em raz\u00e3o da forma e do local de acondicionamento, <\/a>quando admitida cota\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel em raz\u00e3o do tamanho do lote, ou <\/a>por outros motivos justificados no processo.<\/p>

O par\u00e1grafo 6\u00ba desse artigo disp\u00f5e que o sistema de registro de pre\u00e7os poder\u00e1, na forma de regulamento, ser utilizado nas hip\u00f3teses de inexigibilidade e de dispensa de licita\u00e7\u00e3o para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por mais de um \u00f3rg\u00e3o ou entidade.<\/p>

O artigo 83 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es disp\u00f5e que a exist\u00eancia de pre\u00e7os registrados implicar\u00e1 compromisso de fornecimento nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas, mas n\u00e3o obrigar\u00e1 a administra\u00e7\u00e3o a contratar, facultada a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a aquisi\u00e7\u00e3o pretendida, desde que devidamente motivada.<\/p>

O artigo seguinte (84) fixa que <\/a>o prazo de vig\u00eancia da ata de registro de pre\u00e7os ser\u00e1 de um ano e poder\u00e1 ser prorrogado, por igual per\u00edodo, desde que comprovado o pre\u00e7o vantajoso. O par\u00e1grafo \u00fanico desse artigo prev\u00ea que o<\/a> contrato decorrente da ata de registro de pre\u00e7os ter\u00e1 sua vig\u00eancia estabelecida em conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es nela contidas.<\/p>

<\/a>O artigo 85 da Lei n\u00ba 14.133\/21 estabelece que a administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 contratar a execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia pelo sistema de registro de pre\u00e7os, desde que atendidos os requisitos de <\/a>exist\u00eancia de projeto padronizado, sem complexidade t\u00e9cnica e operacional; <\/a>e de necessidade permanente ou frequente de obra ou servi\u00e7o a ser contratado.<\/p>

O inciso II do par\u00e1grafo 3\u00b0 do artigo 86 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es fixa que a faculdade de aderir \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os na condi\u00e7\u00e3o de n\u00e3o participante poder\u00e1 ser exercida por \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal, relativamente \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os de \u00f3rg\u00e3o ou entidade gerenciadora municipal, desde que o sistema de registro de pre\u00e7os tenha sido formalizado mediante licita\u00e7\u00e3o.<\/p>

O artigo 95 da Lei n\u00ba 14.133\/21 estabelece que o instrumento de contrato \u00e9 obrigat\u00f3rio, salvo nas seguintes hip\u00f3teses, em que a administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 substitu\u00ed-lo por outro instrumento h\u00e1bil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autoriza\u00e7\u00e3o de compra ou ordem de execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o: <\/a>dispensa de licita\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de valor; e <\/a>compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais n\u00e3o resultem obriga\u00e7\u00f5es futuras, inclusive quanto a assist\u00eancia t\u00e9cnica, independentemente de seu valor.<\/p>

O artigo 105 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es disp\u00f5e que a dura\u00e7\u00e3o dos contratos regidos por essa lei ser\u00e1 a prevista em edital; e dever\u00e3o ser observadas, no momento da contrata\u00e7\u00e3o e a cada exerc\u00edcio financeiro, a disponibilidade de cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios e a previs\u00e3o no Plano Plurianual, quando ultrapassar um exerc\u00edcio financeiro.<\/p>

O inciso II do artigo seguinte (106) expressa que a administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 atestar, no in\u00edcio da contrata\u00e7\u00e3o e de cada exerc\u00edcio, a exist\u00eancia de cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios vinculados \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o e a vantagem em sua manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>

O artigo 124 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es estabelece que os contratos regidos por essa lei poder\u00e3o ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela administra\u00e7\u00e3o, <\/a>quando houver modifica\u00e7\u00e3o do projeto ou das especifica\u00e7\u00f5es, para melhor adequa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica a seus objetivos, e <\/a>quando for necess\u00e1ria a modifica\u00e7\u00e3o do valor contratual em decorr\u00eancia de acr\u00e9scimo ou diminui\u00e7\u00e3o quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por essa lei.<\/p>

O artigo 125 da Lei n\u00ba 14.133\/21 fixa que, nas altera\u00e7\u00f5es unilaterais, o contratado ser\u00e1 obrigado a aceitar, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es contratuais, acr\u00e9scimos ou supress\u00f5es de at\u00e9 25% do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos servi\u00e7os ou nas compras, e, no caso de reforma de edif\u00edcio ou de equipamento, o limite para os acr\u00e9scimos ser\u00e1 de 50%.<\/p>

O artigo 150 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos estabelece que nenhuma contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita sem a caracteriza\u00e7\u00e3o adequada de seu objeto e sem a indica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exerc\u00edcio em que for realizada a contrata\u00e7\u00e3o, sob pena de nulidade do ato e de responsabiliza\u00e7\u00e3o de quem lhe tiver dado causa.<\/p>

O artigo 181 da Lei n\u00ba 14.133\/21 disp\u00f5e que os entes federativos instituir\u00e3o centrais de compras, com o objetivo de realizar compras em grande escala, para atender a diversos \u00f3rg\u00e3os e entidades sob sua compet\u00eancia e atingir as finalidades dessa lei.<\/p>

O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1624\/20 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 821513\/16) expressa que cons\u00f3rcios p\u00fablicos podem realizar licita\u00e7\u00e3o compartilhada ou efetuar “carona” em certame, com a utiliza\u00e7\u00e3o das modalidades concorr\u00eancia, tomada de pre\u00e7os e convite; e seus tipos previstos em lei.<\/p>

O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 571\/22 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 407614\/21), tamb\u00e9m com for\u00e7a normativa, fixa que os cons\u00f3rcios p\u00fablicos somente podem realizar licita\u00e7\u00f5es compartilhadas se houver expressa previs\u00e3o para tanto nos seus atos constitutivos. Portanto, n\u00e3o \u00e9 admitida para esse fim a interpreta\u00e7\u00e3o subjetiva e impl\u00edcita em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 express\u00e3o “se constitu\u00eddos para tal fim” constante no artigo 19 do Decreto n\u00ba 6.017\/07, que disp\u00f5e sobre normas gerais de contrata\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios p\u00fablicos.<\/p>

Outro ac\u00f3rd\u00e3o com for\u00e7a normativa do TCE-PR, o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1669\/23 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 731105\/22), expressa, ainda, que \u00e9 poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o compartilhada por cons\u00f3rcio p\u00fablico, de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, desde que haja expressa previs\u00e3o em seu ato constitutivo.<\/p>

O ac\u00f3rd\u00e3o com for\u00e7a normativa do TCE-PR mais recente em rela\u00e7\u00e3o ao tema em quest\u00e3o \u2013 Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3888\/24 – Tribunal Pleno (Consulta n\u00ba 145072\/23) \u2013 disp\u00f5e que o Plano de Contrata\u00e7\u00f5es Anual (PCA) elaborado por cons\u00f3rcio p\u00fablico deve contemplar a previs\u00e3o de possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es compartilhadas. Eventuais licita\u00e7\u00f5es que n\u00e3o estejam contempladas nesse plano devem ser objeto de espec\u00edfica e detalhada motiva\u00e7\u00e3o, apta a justificar a excepcionalidade da contrata\u00e7\u00e3o em face do planejamento da entidade.<\/p>

O ac\u00f3rd\u00e3o orienta que os cons\u00f3rcios p\u00fablicos podem realizar licita\u00e7\u00f5es compartilhadas mediante quaisquer das modalidades e crit\u00e9rios de julgamento previstos na Lei n\u00ba 14.133\/21, observadas as particularidades da modalidade escolhida.<\/p>

Finalmente, o ac\u00f3rd\u00e3o expressa que \u00e9 poss\u00edvel que cons\u00f3rcios n\u00e3o participantes da licita\u00e7\u00e3o fa\u00e7am posterior ades\u00e3o a ata de registro de pre\u00e7os, com fundamento nas disposi\u00e7\u00f5es do artigo 86, par\u00e1grafo 3\u00b0, inciso II, da Lei n\u00ba 14.133\/21 e da Lei n\u00ba 11.107\/05. Nesse caso, ades\u00e3o e \u201ccarona\u201d podem ser lidos como sin\u00f4nimos.<\/p>

O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 913\/25 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), referente a processo de Consulta, disp\u00f5e que \u00e9 admitida a prorroga\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia de ata de registro de pre\u00e7os, nos termos do artigo 84 da Lei n\u00ba 14.133\/21, desde que comprovado que os pre\u00e7os permanecem vantajosos para a administra\u00e7\u00e3o, mediante nova pesquisa de pre\u00e7os e justifica\u00e7\u00e3o formal.<\/p>

Esse ac\u00f3rd\u00e3o tamb\u00e9m estabelece que a prorroga\u00e7\u00e3o da ata pode ser acompanhada da renova\u00e7\u00e3o dos quantitativos originalmente registrados, ou seja, da previs\u00e3o de disponibiliza\u00e7\u00e3o de igual quantidade de itens ou servi\u00e7os para o novo per\u00edodo de vig\u00eancia, desde que atendidos simultaneamente os requisitos para tanto.<\/p>


Decis\u00e3o<\/strong><\/p>

O relator do processo, conselheiro Durval Amaral, lembrou que a reda\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00b0 11.462\/23, que a regulamenta o Sistema de Registro de Pre\u00e7os, n\u00e3o tem qualquer restri\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 renova\u00e7\u00e3o do quantitativo da ata de registro de pre\u00e7os.<\/p>

Amaral refor\u00e7ou que a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es inovou ao prever a possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o diretamente em seu corpo, mantendo a vig\u00eancia da data pelo prazo m\u00e1ximo de um ano, desde que evidenciado o pre\u00e7o vantajoso.<\/p>

O conselheiro explicou que o legislador buscou incorporar previs\u00f5es esparsas e entendimentos estabelecidos doutrinariamente, utilizados na pr\u00e1tica sem a devida prescri\u00e7\u00e3o em lei, a fim de modernizar a atua\u00e7\u00e3o administrativa na seara das licita\u00e7\u00f5es e, sobretudo, priorizar a efici\u00eancia constitucionalmente resguardada como princ\u00edpio regente da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>

O relator ressaltou que os decretos regulamentadores da Lei de Licita\u00e7\u00f5es do Estado do Paran\u00e1 e do Munic\u00edpio de Curitiba permitem que no ato de prorroga\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia da ata de registro de pre\u00e7os possa haver a renova\u00e7\u00e3o dos quantitativos registrados, at\u00e9 o limite do quantitativo original, por igual per\u00edodo, desde que conveniente, oportuno e comprovado que as condi\u00e7\u00f5es e o pre\u00e7o permanecem vantajosos; e que o TCE-SC tem jurisprud\u00eancia no sentido de autorizar a prorroga\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia da ata de registro de pre\u00e7os.<\/p>

Finalmente, Amaral concluiu que a regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es pode ser realizada por meio de decretos.<\/p>

Os conselheiros aprovaram o voto do relator por unanimidade, nada Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 2\/26 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 26 de fevereiro. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 392\/26 – Tribunal Pleno foi disponibilizado em 10 de mar\u00e7o, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.630 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>. O tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o ocorreu em 19 de mar\u00e7o.<\/p>


Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>

Processos<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>329553\/25, 636432\/23 e 817488\/23<\/td><\/tr>
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>392\/26 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Consulta<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Munic\u00edpios de Campo Largo, Cand\u00f3i e Ponta Grossa<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE-PR<\/strong><\/p>\n

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    A vig\u00eancia da ata de registro de pre\u00e7os pode ser prorrogada, conforme disposi\u00e7\u00e3o do artigo 84 da Lei n\u00ba 14.133\/21 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos), em rela\u00e7\u00e3o ao quantitativo eventualmente remanescente ou \u00e0 totalidade do objeto inicialmente previsto na ata, desde que essa possibilidade conste expressamente no edital de licita\u00e7\u00e3o e na pr\u00f3pria ata.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":18659,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[7956,1349,75,218,19122,19121,2832,19125,507,19124,354,4385,19123],"class_list":["post-18658","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-ata-de-registro-de-precos-2","tag-consulta","tag-contratos","tag-lei-de-licitacoes","tag-objeto-total","tag-parcial","tag-plano-de-contratacoes-anual","tag-preco-vantajoso","tag-quantitativo","tag-remanescente","tag-tce-pr","tag-vigencia","tag-vigencia-original"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18658"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18658"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18658\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18660,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18658\/revisions\/18660"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/18659"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18658"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18658"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18658"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}