{"id":18691,"date":"2026-05-13T13:53:50","date_gmt":"2026-05-13T16:53:50","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=18691"},"modified":"2026-05-13T13:53:51","modified_gmt":"2026-05-13T16:53:51","slug":"tcu-avalia-cumprimento-de-regras-constitucionais-em-folhas-de-pagamento-de-servidores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/tcu-avalia-cumprimento-de-regras-constitucionais-em-folhas-de-pagamento-de-servidores\/","title":{"rendered":"TCU avalia cumprimento de regras constitucionais em folhas de pagamento de servidores"},"content":{"rendered":"<p><strong><em>Tribunal verificou se foram tomadas medidas para efetivar sistema integrado de dados das folhas de pagamento federais, estaduais, municipais e distritais<\/em><\/strong><\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">Resumo<\/h3><ul class=\"wp-block-list\"><li>A auditoria do TCU verificou medidas tomadas em 2025 para efetivar o sistema integrado de dados (SID) das folhas de pagamento das organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/li>\n\n<li>Outro ponto observado foi se houve avan\u00e7o na centraliza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS) da Uni\u00e3o em um s\u00f3 \u00f3rg\u00e3o ou entidade.<\/li>\n\n<li>Para o relator do processo, ministro Benjamin Zymler, o SID seria ferramenta fundamental para a efetiva observ\u00e2ncia da veda\u00e7\u00e3o ao ac\u00famulo de mais de uma pens\u00e3o por morte.<\/li><\/ul><p>O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) realizou, sob a relatoria do ministro Benjamin Zymler, auditoria para verificar as medidas adotadas em 2025&nbsp;<strong>para instituir o sistema integrado de dados (SID) das folhas de pagamento&nbsp;<\/strong>das organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e para centralizar a gest\u00e3o do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS) da Uni\u00e3o num s\u00f3 \u00f3rg\u00e3o ou entidade.<\/p><p>O SID das folhas de pagamento est\u00e1 previsto no art. 12 da Emenda Constitucional 103\/2019. Por sua vez, a centraliza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o do RPPS da Uni\u00e3o est\u00e1 no art. 40, \u00a7 20, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Ambas&nbsp;<strong>as medidas servir\u00e3o para subsidiar a elabora\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio e do parecer pr\u00e9vio sobre as contas do presidente da Rep\u00fablica<\/strong>&nbsp;relativas ao exerc\u00edcio de 2025.<\/p><p><strong>Sistema Integrado de Dados (SID)<\/strong><\/p><p><strong>&#8220;A par de representar instrumento relevante para o fortalecimento da gest\u00e3o, governan\u00e7a e transpar\u00eancia dos regimes de previd\u00eancia e dos programas de assist\u00eancia social,&nbsp;o sistema integrado de dados (SID) relativos \u00e0s remunera\u00e7\u00f5es, proventos e pens\u00f5es dos segurados seria ferramenta fundamental&nbsp;para a efetiva observ\u00e2ncia da veda\u00e7\u00e3o ao ac\u00famulo de mais de uma pens\u00e3o por morte deixada por c\u00f4njuge ou companheiro&#8221;, observou Zymler.<\/strong><\/p><p>A auditoria do TCU verificou que em 2024 as despesas com&nbsp;<strong>aposentadorias, reformas e pens\u00f5es custeadas pelo conjunto dos entes federados chegaram a R$ 1,32 trilh\u00e3o<\/strong>. Considerados os benef\u00edcios assistenciais, o montante superou a casa de R$ 1,74 trilh\u00e3o.<\/p><p>A fiscaliza\u00e7\u00e3o da Corte de Contas&nbsp;<strong>identificou 1.094 situa\u00e7\u00f5es confirmadas de irregularidades&nbsp;<\/strong>relacionadas a v\u00ednculos p\u00fablicos acumulados detectadas nas folhas pagas por organiza\u00e7\u00f5es federais, as quais ocasionaram&nbsp;<strong>dano de R$ 13,13 milh\u00f5es apenas em 2025<\/strong>. Outras 19.619 poss\u00edveis irregularidades da mesma esp\u00e9cie se encontram em fase de apura\u00e7\u00e3o,&nbsp;<strong>com estimativa de dano da ordem de R$ 174 milh\u00f5es anuais<\/strong>.<\/p><p>No entanto, de acordo com a Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Cadastros Previdenci\u00e1rios, do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social (MPS),&nbsp;<strong>o Sistema Integrado de Dados (SID) est\u00e1 ainda em fase de &#8220;operacionaliza\u00e7\u00e3o&#8221;<\/strong>. Por isso, dever\u00e1 se limitar, no primeiro momento, a fornecer informa\u00e7\u00f5es de Servidores P\u00fablicos (dos Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social &#8211; RPPS) que recebem Benef\u00edcios de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC).<\/p><p><strong>&#8220;Dada a pulveriza\u00e7\u00e3o dos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia,&nbsp;faz-se imperiosa a efetiva institui\u00e7\u00e3o do sistema integrado de dados, sob risco de virtual frustra\u00e7\u00e3o&nbsp;de um dos seus pressupostos mais tang\u00edveis, a saber, a limita\u00e7\u00e3o ao ac\u00famulo de benef\u00edcios, aspecto crucial na busca de equidade e equil\u00edbrio para o sistema&#8221;, explicou o ministro Zymler.<\/strong><\/p><p><strong>Unifica\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o do RPPS federal<\/strong><\/p><p><strong>&#8220;Sem preju\u00edzo de&nbsp;reconhecer a mora da administra\u00e7\u00e3o federal em dar cumprimento ao comando constitucional, permito-me dois breves apontamentos sobre o tema&#8221;, ponderou o relator do processo.<\/strong><\/p><p><strong>&#8220;Primeiro, tratando-se de obriga\u00e7\u00e3o inserida em norma de efic\u00e1cia limitada, sujeita a disciplinamento por lei complementar (cf. \u00a7 20 do art. 40 da CF), ainda que com prazo preestabelecido (cf. \u00a7 6\u00ba do art. 9\u00ba da EC 103\/2019),&nbsp;n\u00e3o se apresenta a esta Corte de Contas oportunidade de atua\u00e7\u00e3o, quer mediante &#8220;ressalva&#8221; nas contas dos respons\u00e1veis, quer por meio de determina\u00e7\u00e3o para apresenta\u00e7\u00e3o de plano de a\u00e7\u00e3o com detalhamento de medidas e prazos de implementa\u00e7\u00e3o&#8221;, asseverou o ministro Zymler.<\/strong><\/p><p><strong>&#8220;Segundo, n\u00e3o me parece tecnicamente correto afirmar que existam, atualmente, 283 \u00f3rg\u00e3os e entidades gestores do RPPS da Uni\u00e3o.&nbsp;Na realidade, h\u00e1, sim, 283 \u00f3rg\u00e3os e entidades que executam, entre outras fun\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter operacional, as atividades de concess\u00e3o e pagamento de benef\u00edcios. Gest\u00e3o, em seu sentido mais pr\u00f3prio, compreende a\u00e7\u00f5es de planejamento, organiza\u00e7\u00e3o, dire\u00e7\u00e3o e controle&#8221;, elucidou Zymler.<\/strong><\/p><p><strong>&#8220;Tomada nesses termos,&nbsp;a gest\u00e3o do RPPS da Uni\u00e3o apresenta-se, atualmente, compartilhada pelos Minist\u00e9rios da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos (MGI), da Previd\u00eancia Social (MPS) e da Fazenda, este \u00faltimo respons\u00e1vel pelo planejamento or\u00e7ament\u00e1rio e pelo controle cont\u00e1bil do Regime Pr\u00f3prio da Uni\u00e3o&#8221;, lecionou Zymler.<\/strong><\/p><p><strong>Delibera\u00e7\u00e3o do TCU<\/strong><\/p><p>O Tribunal decidiu dar ci\u00eancia ao Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social (MPS) de que as hip\u00f3teses de verifica\u00e7\u00e3o do Sistema Integrado de Dados (SID) em desenvolvimento no exerc\u00edcio de 2025 n\u00e3o contemplaram ocorr\u00eancias &#8211; com impacto relevante nas folhas de pagamento &#8211; que&nbsp;<strong>apenas podem ser detectadas ou evitadas de modo eficiente com a realiza\u00e7\u00e3o de cruzamentos ou a integra\u00e7\u00e3o das bases de dados das organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas pertencentes a todas as esferas de governo<\/strong>.<\/p><p>A Corte de Contas tamb\u00e9m resolveu dar ci\u00eancia ao Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos de que&nbsp;<strong>78 irregularidades relacionadas a situa\u00e7\u00f5es envolvendo acumula\u00e7\u00e3o de cargos ou benef\u00edcios identificadas em 2025 ocorreram exclusivamente no \u00e2mbito do Sistema Integrado de Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Humanos (Siape)<\/strong>, indicando falha nos respectivos instrumentos de moderniza\u00e7\u00e3o e controle adotados.<\/p><p>SERVI\u00c7O<\/p><p>Leia a \u00edntegra da decis\u00e3o:&nbsp;<a href=\"https:\/\/pesquisa.apps.tcu.gov.br\/resultado\/acordao-completo\/*\/NUMACORDAO%253A1123%2520ANOACORDAO%253A2026\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Ac\u00f3rd\u00e3o 1123\/2026 &#8211; Plen\u00e1rio<\/a><\/p><p>Processo:&nbsp;<a href=\"https:\/\/pesquisa.apps.tcu.gov.br\/documento\/processo\/*\/NUMEROSOMENTENUMEROS%253A2368520255\/DTAUTUACAOORDENACAO%2520desc%252C%2520NUMEROCOMZEROS%2520desc\/0\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">TC 023.685\/2025-5<\/a><\/p><p>Sess\u00e3o: 6\/5\/2026<\/p><p><strong>Fonte: TCU<\/strong><\/p>\n    <div class=\"xs_social_share_widget xs_share_url after_content \t\tmain_content  wslu-style-1 wslu-share-box-shaped wslu-fill-colored wslu-none wslu-share-horizontal wslu-theme-font-no wslu-main_content\">\n\n\t\t\n        <ul>\n\t\t\t        <\/ul>\n    <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) realizou, sob a relatoria do ministro Benjamin Zymler, auditoria para verificar as medidas adotadas em 2025 para instituir o sistema integrado de dados (SID) das folhas de pagamento das organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e para centralizar a gest\u00e3o do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS) da Uni\u00e3o num s\u00f3 \u00f3rg\u00e3o ou entidade.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":18692,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[],"class_list":["post-18691","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18691"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18691"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18691\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/18692"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18691"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18691"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18691"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}