{"id":18738,"date":"2026-05-26T14:55:09","date_gmt":"2026-05-26T17:55:09","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=18738"},"modified":"2026-05-26T14:55:10","modified_gmt":"2026-05-26T17:55:10","slug":"boletim-de-jurisprudencia-tcu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/boletim-de-jurisprudencia-tcu\/","title":{"rendered":"BOLETIM DE JURISPRUD\u00caNCIA TCU"},"content":{"rendered":"<p>J\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel o Boletim de Jurisprud\u00eancia 584&nbsp;do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, referente \u00e0s sess\u00f5es de <strong>5 e 6 de maio de 2026<\/strong>.<\/p><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 1128\/2026 Plen\u00e1rio <\/strong>(Representa\u00e7\u00e3o, Relator Ministro Benjamin Zymler). Licita\u00e7\u00e3o. Habilita\u00e7\u00e3o de licitante. Garantia da proposta. Comprasnet. Proposta. Cadastramento. \u00c9 poss\u00edvel a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da garantia da proposta (art. 58 da Lei 14.133\/2021) como condi\u00e7\u00e3o para que os licitantes cadastrem suas propostas no sistema eletr\u00f4nico em que a licita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 processada, a fim de assegurar a seriedade da oferta e evitar comportamentos oportunistas.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 1142\/2026 Plen\u00e1rio <\/strong>(Representa\u00e7\u00e3o, Relator Ministro Jorge Oliveira). Responsabilidade. Multa. Circunst\u00e2ncia atenuante. Dosimetria. Acordo de leni\u00eancia. Dela\u00e7\u00e3o premiada. A celebra\u00e7\u00e3o de acordo de leni\u00eancia, de colabora\u00e7\u00e3o premiada ou cong\u00eaneres em outras inst\u00e2ncias de controle, mesmo quando as informa\u00e7\u00f5es l\u00e1 colhidas n\u00e3o forem utilizadas para a instru\u00e7\u00e3o de processo no \u00e2mbito do controle externo, pode ser considerada como circunst\u00e2ncia atenuante para fins de responsabiliza\u00e7\u00e3o perante o TCU. O fato de o Tribunal n\u00e3o se subordinar a tais ajustes n\u00e3o impede que sejam considerados no contexto da an\u00e1lise de condutas irregulares, em observ\u00e2ncia \u00e0 uniformidade e \u00e0 coer\u00eancia da atua\u00e7\u00e3o estatal.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 1148\/2026 Plen\u00e1rio <\/strong>(Representa\u00e7\u00e3o, Relator Ministro Antonio Anastasia). Licita\u00e7\u00e3o. Edital de licita\u00e7\u00e3o. Cl\u00e1usula obrigat\u00f3ria. Supress\u00e3o. Justificativa. Minuta. Modelo. \u00c9 irregular a supress\u00e3o, sem justificativa no processo licitat\u00f3rio, de cl\u00e1usula padr\u00e3o constante de modelo de minuta de termo de refer\u00eancia, edital, contrato padronizado ou outros documentos elaborados pela C\u00e2mara Nacional de Modelos de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos da Consultoria-Geral da Uni\u00e3o, por violar o art. 19, \u00a7 2\u00ba, da Lei 14.133\/2021.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 2119\/2026 Primeira C\u00e2mara <\/strong>(Pedido de Reexame, Relator Ministro Bruno Dantas). Pessoal. Quintos. Marco temporal. D\u00e9cimos. Incorpora\u00e7\u00e3o. Tempo residual. \u00c9 legal o c\u00f4mputo do tempo residual de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es comissionadas existente em 10\/11\/1997, n\u00e3o empregado para a concess\u00e3o de quintos, para incorpora\u00e7\u00e3o de um d\u00e9cimo de fun\u00e7\u00e3o, com termo final na data em que o servidor completar o interst\u00edcio de doze meses (art. 5\u00ba da Lei 9.624\/1998), mesmo que isso ocorra ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da MP 2.225-45\/2001.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 2125\/2026 Primeira C\u00e2mara <\/strong>(Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Bruno Dantas). Direito Processual. Revelia. Pessoa jur\u00eddica. D\u00e9bito. Princ\u00edpio da boa-f\u00e9. Recolhimento. Prazo. Ente da Federa\u00e7\u00e3o. Havendo d\u00e9bito imput\u00e1vel a ente federado, deve-se fixar novo e improrrog\u00e1vel prazo para o recolhimento da d\u00edvida, atualizada monetariamente, sem incid\u00eancia de juros de mora (art. 12, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, da Lei 8.443\/1992), mesmo diante da inviabilidade de aferi\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9, em fun\u00e7\u00e3o de sua revelia.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 2037\/2026 Segunda C\u00e2mara <\/strong>(Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, Relator Ministro Antonio Anastasia). Conv\u00eanio. Presta\u00e7\u00e3o de contas. Documenta\u00e7\u00e3o. Nota fiscal. Medicamento. Aquisi\u00e7\u00e3o. Programa Farm\u00e1cia Popular do Brasil. No \u00e2mbito do Programa Farm\u00e1cia Popular do Brasil (PFPB), na modalidade \u201cAqui Tem Farm\u00e1cia Popular\u201d, a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o das notas fiscais de aquisi\u00e7\u00e3o dos medicamentos dispensados constitui falha grave, pois inviabiliza a comprova\u00e7\u00e3o do nexo entre a compra e a dispensa\u00e7\u00e3o dos produtos, comprometendo a regularidade dos pagamentos efetuados pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 2040\/2026 Segunda C\u00e2mara <\/strong>(Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, Relator Ministro Augusto Nardes). Direito Processual. Recurso. Admissibilidade. Decis\u00e3o monocr\u00e1tica. Revis\u00e3o. O despacho monocr\u00e1tico de admissibilidade recursal possui natureza preliminar, podendo ser revisto pelo pr\u00f3prio relator antes do exame de m\u00e9rito, ou pelo colegiado, que possui a compet\u00eancia final para a aprecia\u00e7\u00e3o (art. 278, \u00a7 2\u00ba, do Regimento Interno do TCU).<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 2053\/2026 Segunda C\u00e2mara <\/strong>(Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer). Pessoal. Ato sujeito a registro. Princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia. Pagamento indevido. Legalidade. Exce\u00e7\u00e3o. Determina\u00e7\u00e3o. O baixo valor de parcela inclu\u00edda irregularmente em ato de concess\u00e3o de aposentadoria, reforma ou pens\u00e3o pode ensejar, em car\u00e1ter excepcional, o registro do ato, em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da insignific\u00e2ncia, da razoabilidade, da efici\u00eancia, da economicidade e do custo-benef\u00edcio do controle, com determina\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o de origem para a regulariza\u00e7\u00e3o financeira da falha.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 2059\/2026 Segunda C\u00e2mara <\/strong>(Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jorge Oliveira). Direito Processual. Processo de controle externo. Resolu\u00e7\u00e3o consensual. CNPq. Bolsista. Retorno ao Brasil. Nova\u00e7\u00e3o de d\u00edvida. Sobrestamento de processo. Tomada de contas especial. Em tomada de contas especial instaurada em raz\u00e3o do descumprimento, por bolsista do CNPq, da obriga\u00e7\u00e3o de retorno e perman\u00eancia no Brasil prevista no termo de concess\u00e3o, o TCU pode, na busca de solu\u00e7\u00e3o consensual e desde que n\u00e3o comprovada m\u00e1-f\u00e9, determinar \u00e0 entidade concedente a realiza\u00e7\u00e3o de tratativas para celebra\u00e7\u00e3o de termo de nova\u00e7\u00e3o destinado \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o descumprida por outra de natureza acad\u00eamica, cient\u00edfica ou tecnol\u00f3gica (Portaria CNPq 1.594\/2023), com fundamento no princ\u00edpio da efici\u00eancia, de modo a garantir o alcance do interesse p\u00fablico na concess\u00e3o da bolsa, sobrestando-se o processo at\u00e9 a conclus\u00e3o das negocia\u00e7\u00f5es.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 2066\/2026 Segunda C\u00e2mara <\/strong>(Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jorge Oliveira). Responsabilidade. Multa. Agente privado. Solidariedade. D\u00e9bito. Erro grosseiro. S\u00f3cio. Programa Farm\u00e1cia Popular do Brasil. No \u00e2mbito do Programa Farm\u00e1cia Popular do Brasil (PFPB), dada a natureza convenial dos ajustes, tanto o estabelecimento comercial quanto seus s\u00f3cios administradores devem ser responsabilizados solidariamente por eventual dano ao er\u00e1rio, cabendo, em regra, a aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443\/1992 a todos os respons\u00e1veis, uma vez que a exist\u00eancia de d\u00e9bito \u00e9 condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria e suficiente para a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, a infring\u00eancia a regras de presta\u00e7\u00e3o de contas do programa pelos administradores indica que eles atuaram, no m\u00ednimo, com dilig\u00eancia abaixo do normal no zelo com a coisa p\u00fablica, configurando erro grosseiro (art. 28 da Lindb).<\/li><\/ul><p>Acesse aqui a \u00edntegra: <a href=\"https:\/\/contas.tcu.gov.br\/egestao\/ObterDocumentoSisdoc?codArqCatalogado=33171039\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">vers\u00e3o PDF |&nbsp;<\/a><a href=\"https:\/\/contas.tcu.gov.br\/egestao\/ObterDocumentoSisdoc?codArqCatalogado=33171039&amp;codVersao=1\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">vers\u00e3o DOCX<\/a><\/p><p><strong>Fonte: TCU<\/strong><\/p>\n    <div class=\"xs_social_share_widget xs_share_url after_content \t\tmain_content  wslu-style-1 wslu-share-box-shaped wslu-fill-colored wslu-none wslu-share-horizontal wslu-theme-font-no wslu-main_content\">\n\n\t\t\n        <ul>\n\t\t\t        <\/ul>\n    <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>J\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel o Boletim de Jurisprud\u00eancia 584 do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, referente \u00e0s sess\u00f5es de 5 e 6 de maio de 2026.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":18739,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[],"class_list":["post-18738","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18738"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18738"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18738\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18740,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18738\/revisions\/18740"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/18739"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18738"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18738"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18738"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}