{"id":18744,"date":"2026-05-26T15:01:39","date_gmt":"2026-05-26T18:01:39","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=18744"},"modified":"2026-05-26T15:01:40","modified_gmt":"2026-05-26T18:01:40","slug":"em-parecer-consulta-tce-es-respondem-cinco-questoes-sobre-gestao-de-recursos-das-camaras-municipais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/em-parecer-consulta-tce-es-respondem-cinco-questoes-sobre-gestao-de-recursos-das-camaras-municipais\/","title":{"rendered":"Em parecer consulta, TCE-ES respondem cinco quest\u00f5es sobre gest\u00e3o de recursos das C\u00e2maras Municipais"},"content":{"rendered":"

Em parecer Consulta<\/strong>, os conselheiros do <\/mark>Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo (TCE-ES)<\/strong> esclareceram cinco quest\u00f5es relacionadas \u00e0 gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos das C\u00e2maras Municipais<\/strong>. As perguntas foram enviadas pelo presidente da C\u00e2mara Municipal de Santa Teresa, Cl\u00e1udio Giovane Prando Milli. <\/p>

Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Rodrigo Chamoun, destacou a import\u00e2ncia do tema. \u201cA mat\u00e9ria revela-se relevante sob o ponto de vista jur\u00eddico e financeiro, por envolver a adequada gest\u00e3o de recursos p\u00fablicos e por observar os princ\u00edpios constitucionais da efici\u00eancia e da economicidade, especialmente no \u00e2mbito da autonomia financeira do Poder Legislativo.\u201d <\/p>

Segundo a \u00e1rea t\u00e9cnica do Tribunal, duas das perguntas (3 e 4) j\u00e1 haviam sido respondidas em outros processos, sendo mantido o entendimento e repetida a resposta.\u202f <\/p>

Decis\u00e3o <\/h5>

A resposta aos questionamentos foi votada na \u00faltima sess\u00e3o virtual do TCE-ES, realizada na quinta-feira (14). Todos os conselheiros seguiram o voto proposto por Rodrigo Chamoun. <\/p>

Questionamento 1<\/strong>: A aplica\u00e7\u00e3o dos valores \u201crecebidos a t\u00edtulo de Duod\u00e9cimos\u201d \u00e9 obrigat\u00f3ria ou facultativa aos gestores de C\u00e2maras? O que entende este Tribunal de Contas sobre o assunto \u00e0 luz da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal?\u202f <\/p>

Resposta<\/strong>: N\u00e3o h\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o legal ou constitucional que imponha ao gestor do Poder Legislativo o dever de investir as sobras do duod\u00e9cimo em aplica\u00e7\u00f5es financeiras. Logo, o procedimento aventado na consulta est\u00e1 voltado para a faculdade e n\u00e3o para obriga\u00e7\u00e3o, de sorte que, em havendo sobra do duod\u00e9cimo, o gestor poder\u00e1 optar por aplicar o recurso no mercado financeiro ou por manter em conta para despesas futuras dentro do mesmo exerc\u00edcio.\u202f <\/p>

Questionamento 2<\/strong>: Se \u00e9 poss\u00edvel se fazer aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do duod\u00e9cimo, qual seria o amparo legal, como se fazer a aplica\u00e7\u00e3o, por exemplo, se os valores n\u00e3o utilizados no m\u00eas devem ser aplicados?\u202f <\/p>

Resposta<\/strong>: O amparo legal abrange os caputs dos arts. 37 e 168 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com destaque para os princ\u00edpios da efici\u00eancia e economicidade, pelos quais o gestor p\u00fablico tem o dever de buscar o melhor aproveitamento dos recursos p\u00fablicos, bem como para o princ\u00edpio da autonomia financeira, que garante a compet\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os dos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica a gest\u00e3o de seus pr\u00f3prios recursos repassados mensalmente.\u202f <\/p>

A aplica\u00e7\u00e3o de recursos do duod\u00e9cimo no mercado financeiro, para a hip\u00f3tese aventada na consulta, deve ser feita observando-se os crit\u00e9rios de seguran\u00e7a, de liquidez e de economicidade, mas sem preju\u00edzo ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es institucionais do Poder Legislativo. Assim, entende-se que dever\u00e1 ser feita exclusivamente em institui\u00e7\u00f5es financeiras oficiais ou autorizadas por lei nacional (art. 164, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), mediante investimentos a curto prazo, que possuam resgate imediato, visando a preserva\u00e7\u00e3o do poder de compra.\u202f <\/p>

Questionamento 3<\/strong>: Como selecionar com imparcialidade a institui\u00e7\u00e3o financeira para receber o recurso para a aplica\u00e7\u00e3o?\u202f <\/p>

Resposta<\/strong>: A escolha da institui\u00e7\u00e3o financeira pode ocorrer por meio de licita\u00e7\u00e3o, de credenciamento ou de contrata\u00e7\u00e3o direta, desde que, neste \u00faltimo caso, seja demonstrada a vantagem da contrata\u00e7\u00e3o direta em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ado\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio, de forma fundamentada.\u202f <\/p>

Questionamento 4<\/strong>: Os valores dos rendimentos devem retornar aos cofres p\u00fablicos e n\u00e3o poder\u00e3o ser utilizados pela C\u00e2mara? <\/p>

Resposta<\/strong>: O Poder Legislativo n\u00e3o possui capacidade arrecadat\u00f3ria, n\u00e3o podendo ter receita, de sorte que eventuais rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es financeiras realizadas n\u00e3o lhe pertencem e devem ser devolvidos ao Poder Executivo.\u202f <\/p>

Questionamento 5<\/strong>: H\u00e1 alguma possibilidade de penaliza\u00e7\u00e3o de gestores de C\u00e2maras se n\u00e3o aplicar o recurso, ou mesmo a possibilidade de os mesmos poderem ser acusados de que estariam renunciando receita?\u202f <\/p>

Resposta<\/strong>: N\u00e3o havendo obriga\u00e7\u00e3o legal ou constitucional que imponha ao gestor do Poder Legislativo o dever de investir recursos do duod\u00e9cimo em aplica\u00e7\u00f5es financeiras, tratando-se, pois, de faculdade e n\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se cogita da hip\u00f3tese de penaliza\u00e7\u00e3o do gestor que opte por n\u00e3o aplicar tais recursos no mercado financeiro.\u202f <\/p>

Conv\u00e9m recordar que o Poder Legislativo recebe recursos do Poder Executivo para custeio das suas atividades, ou seja, n\u00e3o \u00e9 um ente arrecadador. Assim, eventuais rendimentos financeiros pertencem ao er\u00e1rio e devem ser devolvidos ao Executivo, n\u00e3o podendo configurar receita tribut\u00e1ria pr\u00f3pria do Poder Legislativo, o qual n\u00e3o tem o poder de renunciar a algo que, em \u00faltima an\u00e1lise, n\u00e3o integrar\u00e1 o seu patrim\u00f4nio definitivo. Logo, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em ren\u00fancia de receita. <\/p>

[processo numero=6669 ano=2025] <\/p>

Resumo em t\u00f3picos<\/strong>
Consulta respondida<\/strong>: O TCE-ES esclareceu d\u00favidas da C\u00e2mara de Santa Teresa sobre a gest\u00e3o de recursos p\u00fablicos, com base em parecer aprovado por unanimidade em sess\u00e3o virtual.
Aplica\u00e7\u00e3o facultativa<\/strong>: O Tribunal definiu que a aplica\u00e7\u00e3o de sobras do duod\u00e9cimo \u00e9 facultativa, podendo os gestores optar por investir ou manter os recursos, respeitando princ\u00edpios de efici\u00eancia e seguran\u00e7a.
Regras e destino<\/strong>: A aplica\u00e7\u00e3o deve ocorrer em institui\u00e7\u00f5es autorizadas e de curto prazo, mas os rendimentos devem ser devolvidos ao Executivo, n\u00e3o cabendo penaliza\u00e7\u00e3o por n\u00e3o aplicar os recursos.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Fonte: TCE-ES<\/strong><\/p>\n

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    Em parecer Consulta, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo (TCE-ES) esclareceram cinco quest\u00f5es relacionadas \u00e0 gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos das C\u00e2maras Municipais. As perguntas foram enviadas pelo presidente da C\u00e2mara Municipal de Santa Teresa, Cl\u00e1udio Giovane Prando Milli.\u00a0<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":18745,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[],"class_list":["post-18744","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18744"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18744"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18744\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18746,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18744\/revisions\/18746"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/18745"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18744"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18744"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18744"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}