{"id":18751,"date":"2026-05-26T15:14:18","date_gmt":"2026-05-26T18:14:18","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=18751"},"modified":"2026-05-26T15:14:19","modified_gmt":"2026-05-26T18:14:19","slug":"tce-es-aplica-multa-a-ex-gestor-de-colatina-que-restringiu-participacao-de-empresas-em-licitacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/tce-es-aplica-multa-a-ex-gestor-de-colatina-que-restringiu-participacao-de-empresas-em-licitacao\/","title":{"rendered":"TCE-ES aplica multa a ex-gestor de Colatina que restringiu participa\u00e7\u00e3o de empresas em licita\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Os conselheiros do <\/mark>Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo (TCE-ES)<\/strong> multaram o ent\u00e3o diretor-geral do Servi\u00e7o Colatinense de Saneamento Ambiental (Sanear)<\/a><\/strong> por manter em edital de licita\u00e7\u00e3o cl\u00e1usula restritiva.  O edital em quest\u00e3o previa a contrata\u00e7\u00e3o de empresa de apoio ao setor operacional para executar liga\u00e7\u00e3o de \u00e1gua e esgoto, manuten\u00e7\u00e3o de redes de \u00e1gua e esgoto, recomposi\u00e7\u00e3o, pavimenta\u00e7\u00e3o de ruas e limpeza de res\u00edduos, abrangendo todo o munic\u00edpio de Colatina, com fornecimento de materiais e m\u00e3o de obra. O valor da contrata\u00e7\u00e3o foi or\u00e7ado em R$ 15,4 milh\u00f5es<\/strong>. <\/p>

A empresa representante alegou ser restritiva a exig\u00eancia de disponibiliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de usina de asfalto ou compromisso registrado em cart\u00f3rio de fornecimento em limite geogr\u00e1fico de 30 quil\u00f4metros<\/strong> da sede do munic\u00edpio, acarretando uma diferen\u00e7a entre a proposta que apresentou e a proposta vencedora superior a R$ 3 milh\u00f5es por ano<\/strong> \u2013 recurso que o munic\u00edpio poderia deixar de gastar caso n\u00e3o existisse a exig\u00eancia de proximidade da usina de asfalto. <\/p>

Analisando o caso, o conselheiro substituto Donato Volkers Moutinho destacou norma do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) que orienta que a mistura asf\u00e1ltica seja aplicada a uma temperatura entre 107 e 177\u00baC \u2013 n\u00e3o havendo rela\u00e7\u00e3o com dist\u00e2ncias entre o local de aplica\u00e7\u00e3o e a usina. <\/p>

\u201cA quest\u00e3o em discuss\u00e3o \u00e9 que, sabendo-se que a vari\u00e1vel a se controlar \u00e9 a temperatura \u2013 e sua rela\u00e7\u00e3o com a viscosidade \u2013 do concreto asf\u00e1ltico, n\u00e3o a dist\u00e2ncia entre o local de sua produ\u00e7\u00e3o e aquele de sua aplica\u00e7\u00e3o, a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o explicou como definiu em trinta quil\u00f4metros a dist\u00e2ncia m\u00e1xima aceit\u00e1vel\u201d, apontou o relator. <\/p>

\u201cDesse modo, n\u00e3o apresentou raz\u00f5es pelas quais n\u00e3o fixou o limite m\u00e1ximo em quinze, sessenta, cem ou duzentos quil\u00f4metros, por exemplo. Portanto, al\u00e9m de exigir a comprova\u00e7\u00e3o da disponibilidade da usina em determinada \u00e1rea, como requisito de habilita\u00e7\u00e3o, a entidade n\u00e3o justificou a escolha do restrito limite de trinta quil\u00f4metros\u201d, acrescentou Donato. <\/p>

Como se observou, este crit\u00e9rio foi determinante na escolha da empresa vencedora. Consta no processo que ap\u00f3s a disputa, as sete empresas mais bem classificadas na fase de lances foram desclassificadas ou inabilitadas em sequ\u00eancia, fazendo com que o desconto inicial de 35% ca\u00edsse para apenas 2,73% do valor or\u00e7ado inicialmente.\u202f <\/p>

\u201cDesse modo, com sete das nove empresas eliminadas do certame, pode-se afirmar que: ou a fase de an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o foi conduzida de forma irrespons\u00e1vel e antiecon\u00f4mica, e acarretou a elimina\u00e7\u00e3o de empresas que possu\u00edam condi\u00e7\u00f5es de prestar o servi\u00e7o, com severa eleva\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o contratado; ou as sete empresas n\u00e3o tinham condi\u00e7\u00f5es de prestar o servi\u00e7o e a competitividade foi apenas aparente, pois apenas duas participantes \u2013 no m\u00e1ximo, j\u00e1 que n\u00e3o foi realizada a habilita\u00e7\u00e3o da nona colocada na disputa \u2013 teriam condi\u00e7\u00f5es de ser contratadas\u201d, afirmou. <\/p>

Decis\u00e3o <\/h5>

De forma un\u00e2nime, os conselheiros que participaram da sess\u00e3o plen\u00e1ria virtual, realizada no dia 14 de maio, votaram por multar o ex-diretor-geral do Sanear, Yoshito de Souza Fukuda, em R$ 1.648,00. <\/p>

\u201cAs evid\u00eancias dos autos mostram que ele divergiu da pregoeira, avocou para si a decis\u00e3o, julgou improcedente a impugna\u00e7\u00e3o e manteve a cl\u00e1usula ilegal no edital sem consultar os \u00f3rg\u00e3os de assessoramento t\u00e9cnico e jur\u00eddico. Assim, verifica-se que a ilegalidade decorreu de omiss\u00e3o com elevado grau de neglig\u00eancia, logo, de erro grosseiro, do respons\u00e1vel\u201d, justificou o relator em seu voto. <\/p>

Al\u00e9m da multa, o Sanear Colatina recebeu o alerta para que, salvo em casos excepcionais especificamente demonstrados, a inclus\u00e3o no edital da licita\u00e7\u00e3o, como requisito de habilita\u00e7\u00e3o, da necessidade de comprova\u00e7\u00e3o de disponibilidade \u2013 seja mediante propriedade, seja mediante pr\u00e9vio termo de compromisso com o propriet\u00e1rio \u2013 de usina de produ\u00e7\u00e3o da mistura asf\u00e1ltica em determinada \u00e1rea geogr\u00e1fica, inclusive com a defini\u00e7\u00e3o de dist\u00e2ncia m\u00e1xima aceita a partir de determinada localidade ou do local do espalhamento, \u00e9 indevidamente restritiva e vedada pela Lei 14.133\/2021. <\/p>

[processo numero=2349 ano=2025] <\/p>

Resumo em t\u00f3picos<\/strong>
Cl\u00e1usula restritiva<\/strong>: O TCE-ES identificou irregularidade em edital do Sanear de Colatina que exigia usina de asfalto a at\u00e9 30 km, sem justificativa t\u00e9cnica adequada.
Competitividade comprometida<\/strong>: A exig\u00eancia resultou na desclassifica\u00e7\u00e3o de sete empresas e redu\u00e7\u00e3o do desconto de 35% para 2,73%, elevando o custo da contrata\u00e7\u00e3o.
Temperatura<\/strong>: O relator apontou que a vari\u00e1vel relevante \u00e9 a temperatura do material e n\u00e3o a dist\u00e2ncia, e que o limite geogr\u00e1fico adotado n\u00e3o foi devidamente fundamentado.
San\u00e7\u00e3o<\/strong>: O ex-diretor Yoshito Fukuda foi multado por erro grosseiro, e o Tribunal alertou que exig\u00eancias semelhantes s\u00e3o indevidas e vedadas pela Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Fonte: TCE-ES<\/strong><\/p>\n

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