O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) interrompeu uma licita\u00e7\u00e3o de quase R$ 60 milh\u00f5es por falhas graves de planejamento e justificativa em edital do Cons\u00f3rcio Multifinalit\u00e1rio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel da Microrregi\u00e3o da Serra Geral de Minas – Uni\u00e3o da Serra Geral. A decis\u00e3o cautelar sobre o processo (n\u00ba 1.211.637), relatado pelo conselheiro Alencar da Silveira Jr., foi referendada na sess\u00e3o da Primeira C\u00e2mara de 19\/5\/2026, ter\u00e7a-feira, determinando a suspens\u00e3o imediata do procedimento.<\/p>
A licita\u00e7\u00e3o (Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 36\/2025) tinha como objetivo o registro de pre\u00e7os visando \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, por meio de redes de estabelecimentos credenciados, de empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o informatizado de quarteiriza\u00e7\u00e3o para o fornecimento de insumos de constru\u00e7\u00e3o civil, urban\u00edstica, materiais el\u00e9tricos, hidr\u00e1ulicos, utens\u00edlios, equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual (EPIs) e afins.<\/p>
A medida foi tomada com base nos apontamentos da Unidade T\u00e9cnica do TCEMG, que identificou uma s\u00e9rie de irregularidades estruturais e no planejamento da contrata\u00e7\u00e3o, problemas que foram considerados suficientes para indicar risco de preju\u00edzo aos cofres p\u00fablicos. S\u00e3o falhas que podem restringir a concorr\u00eancia, prejudicar a economicidade e gerar contrata\u00e7\u00f5es superdimensionadas, entre as quais podem ser citadas:<\/p>
a) Fragilidades no Estudo T\u00e9cnico Preliminar (ETP), que n\u00e3o trouxe apresenta\u00e7\u00e3o de diagn\u00f3stico claro do problema e nem justificativas t\u00e9cnico-econ\u00f4micas para a solu\u00e7\u00e3o que seria contratada;<\/p>
b) Aus\u00eancia de realiza\u00e7\u00e3o de estudo de demanda, isto \u00e9, n\u00e3o foi feito levantamento consistente das necessidades dos munic\u00edpios consorciados, sem mem\u00f3ria de c\u00e1lculo ou dados que sustentassem o tamanho da contrata\u00e7\u00e3o milion\u00e1ria;<\/p>
c) Utiliza\u00e7\u00e3o indevida do Sistema de Registro de Pre\u00e7os (SRP), pois o modelo foi adotado sem comprova\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses legais que o justificariam, como demanda imprevis\u00edvel ou contrata\u00e7\u00f5es frequentes.<\/p>
Segundo o relator, o conjunto dessas irregularidades configurou o que se chama de “v\u00edcio estrutural” no edital, comprometendo a defini\u00e7\u00e3o do objeto e a demonstra\u00e7\u00e3o de vantajosidade da contrata\u00e7\u00e3o. Diante da gravidade das falhas e do est\u00e1gio avan\u00e7ado do processo, o Tribunal reconheceu o risco de dano imediato, especialmente pela possibilidade de assinatura de contratos ou ades\u00f5es \u00e0 ata de pre\u00e7os por outros \u00f3rg\u00e3os.<\/p>
Determina\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p> Com o referendo da decis\u00e3o, o cons\u00f3rcio dever\u00e1 adotar uma s\u00e9rie de provid\u00eancias imediatas:<\/p> – Suspender o preg\u00e3o eletr\u00f4nico e a ata de registro de pre\u00e7os j\u00e1 vinculada ao processo;<\/p> – Comprovar a suspens\u00e3o em at\u00e9 cinco dias (contados a partir da decis\u00e3o<\/em>), mediante publica\u00e7\u00e3o oficial ou ato equivalente, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 1 mil at\u00e9 o limite de R$ 18 mil em caso de descumprimento, sem preju\u00edzo da ado\u00e7\u00e3o de outras medidas legais cab\u00edveis;<\/p> – Comunicar ao TCEMG eventual anula\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o do certame, tamb\u00e9m no prazo de cinco dias contados da decis\u00e3o.<\/p> Al\u00e9m disso, os respons\u00e1veis pelo edital e pelo estudo t\u00e9cnico foram formalmente intimados, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, para cumprir as determina\u00e7\u00f5es.<\/p> Pr\u00f3ximos passos<\/strong><\/p> A representa\u00e7\u00e3o foi feita pela Diretoria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Integrada e Intelig\u00eancia – Suricato. O caso seguir\u00e1 em an\u00e1lise pelo Tribunal, que ainda examinar\u00e1 o m\u00e9rito das irregularidades. At\u00e9 l\u00e1, o processo licitat\u00f3rio permanece suspenso, e o cons\u00f3rcio dever\u00e1 ajustar a modelagem da contrata\u00e7\u00e3o para atender \u00e0s exig\u00eancias legais de planejamento, transpar\u00eancia e economicidade.<\/p> Fonte: TCE-MG<\/strong><\/p>\n