{"id":18766,"date":"2026-05-26T15:30:29","date_gmt":"2026-05-26T18:30:29","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=18766"},"modified":"2026-05-26T15:30:30","modified_gmt":"2026-05-26T18:30:30","slug":"indices-financeiros-de-licitacoes-devem-ser-tecnicamente-justificados-orienta-tce-pr","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/indices-financeiros-de-licitacoes-devem-ser-tecnicamente-justificados-orienta-tce-pr\/","title":{"rendered":"\u00cdndices financeiros de licita\u00e7\u00f5es devem ser tecnicamente justificados, orienta TCE-PR"},"content":{"rendered":"

A imposi\u00e7\u00e3o do cumprimento de \u00edndices econ\u00f4mico-financeiros para indicar a sa\u00fade financeira de licitantes est\u00e1 prevista em lei, mas precisa ser previamente fundamentada em bases t\u00e9cnicas<\/em><\/p>

A defini\u00e7\u00e3o de \u00edndices econ\u00f4mico-financeiros em licita\u00e7\u00f5es, no \u00e2mbito das quais seja necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o da boa sa\u00fade financeira das futuras contratadas para garantia da execu\u00e7\u00e3o contratual, deve ser amparada em estudos setoriais, com indica\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros de mercado e justificativa expressa da pertin\u00eancia e proporcionalidade do patamar escolhido.<\/p>

Ap\u00f3s a fixa\u00e7\u00e3o dos \u00edndices a serem cumpridos pelas licitantes, o poder p\u00fablico deve manter alternativas de comprova\u00e7\u00e3o de capital ou patrim\u00f4nio l\u00edquido m\u00ednimos no intuito de preservar a ampla competitividade sem renunciar \u00e0 garantia do desempenho contratual.<\/p>

A orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 do Tribunal de Contas do Estado e foi repassada na forma de recomenda\u00e7\u00e3o direcionada \u00e0 Prefeitura de Bom Jesus do Sul, ap\u00f3s o julgamento, por parte do Pleno do TCE-PR, pela proced\u00eancia parcial de uma Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/p>

O processo foi movido por uma das participantes do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 13\/2025, lan\u00e7ado por aquele munic\u00edpio da Regi\u00e3o Sudoeste do Paran\u00e1 com o objetivo de contratar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de administra\u00e7\u00e3o, gerenciamento, emiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de cart\u00f5es eletr\u00f4nicos destinados ao fornecimento de vale-alimenta\u00e7\u00e3o aos servidores municipais.<\/p>


Representa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>

Dois pontos foram levantados pela empresa representante. O primeiro diz respeito \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o, no edital da licita\u00e7\u00e3o, da limita\u00e7\u00e3o da taxa de administra\u00e7\u00e3o em at\u00e9 2,7% para os estabelecimentos credenciados, o que, para a interessada, configuraria interfer\u00eancia indevida da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica na rela\u00e7\u00e3o comercial entre a contratada e fornecedores.<\/p>

Ela ainda alegou que houve desproporcionalidade na fixa\u00e7\u00e3o de \u00edndice de endividamento total menor que 0,8, classificando-a como \u201crestritiva\u201d e contr\u00e1ria ao estabelecido no artigo 69, par\u00e1grafo 5\u00ba, da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (Lei n\u00ba 14.133\/2021).<\/p>

O dispositivo trata da habilita\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira das licitantes e da documenta\u00e7\u00e3o a ser apresentada para sua comprova\u00e7\u00e3o. Em seu par\u00e1grafo 5\u00ba, ele pro\u00edbe a exig\u00eancia de \u00edndices e valores n\u00e3o usualmente utilizados para a avalia\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira das empresas, a fim de verificar sua capacidade de cumprir, efetivamente, as futuras obriga\u00e7\u00f5es contratuais.<\/p>

O \u00edndice de endividamento total indica a boa ou m\u00e1 condi\u00e7\u00e3o financeira de uma empresa por meio da correla\u00e7\u00e3o direta entre seu patrim\u00f4nio e suas d\u00edvidas acumuladas de m\u00e9dio e longo prazos. Considera-se, de forma geral, que, quanto menor o \u00edndice de endividamento, maior a sa\u00fade financeira da firma.<\/p>


Defesa<\/strong><\/p>

Em suas alega\u00e7\u00f5es, o Munic\u00edpio de Bom Jesus do Sul refor\u00e7ou seu entendimento pela legalidade da limita\u00e7\u00e3o da taxa de administra\u00e7\u00e3o praticada entre a operadora do cart\u00e3o e os estabelecimentos credenciados, a fim de evitar o repasse de taxas excessivas aos usu\u00e1rios dos cart\u00f5es \u2013 os servidores.<\/p>

J\u00e1 a limita\u00e7\u00e3o quanto ao endividamento da contratada teria como objetivo, segundo a prefeitura, garantir a capacidade financeira da licitante e a continuidade do servi\u00e7o. Para justificar a aplicabilidade das limita\u00e7\u00f5es da taxa de administra\u00e7\u00e3o e do \u00edndice de endividamento, a defesa do munic\u00edpio apresentou julgamentos pr\u00e9vios do TCE-PR sobre o tema, os quais teriam sido favor\u00e1veis aos pontos levantados pelo ente.<\/p>


Taxa<\/strong><\/p>

Em seu voto e acompanhando a instru\u00e7\u00e3o da ent\u00e3o Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR e o parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) a respeito do caso, o relator do processo, conselheiro Fernando Guimar\u00e3es, entendeu como regular a limita\u00e7\u00e3o da taxa de administra\u00e7\u00e3o em 2,7%.<\/p>

Segundo ele, o percentual foi fixado na m\u00e9dia aplicada a esse tipo de contrata\u00e7\u00e3o e, ao mesmo tempo, teve como objetivo evitar a onerosidade ao com\u00e9rcio local e aos usu\u00e1rios. Guimar\u00e3es destacou ainda que o \u00edndice foi justificado tecnicamente em estudo preliminar com fundamento em processos de contrata\u00e7\u00e3o similares realizados nos munic\u00edpios de Dion\u00edsio Cerqueira, em Santa Catarina, e Sapopema, no Paran\u00e1.<\/p>

O n\u00famero de participantes do preg\u00e3o, ao todo 12 empresas, demonstrou, para o relator, que a taxa de administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o provocou preju\u00edzo \u00e0 competitividade do certame e, por fim, resultou na sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa ao interesse da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>


Endividamento<\/strong><\/p>

Entretanto, o conselheiro ponderou que o mesmo n\u00e3o pode ser considerado a respeito da fixa\u00e7\u00e3o de \u00edndice de endividamento total de 0,8. Para ele, ainda que a imposi\u00e7\u00e3o do \u00edndice cont\u00e1bil tenha como finalidade demonstrar a aptid\u00e3o da licitante para executar o contrato, \u00e9 imprescind\u00edvel que a administra\u00e7\u00e3o torne clara no procedimento a raz\u00e3o t\u00e9cnica para a ado\u00e7\u00e3o do par\u00e2metro e de seu respectivo valor com base em estudos e refer\u00eancias atualizadas do segmento comercial.<\/p>

\u201cO que se extrai dos autos \u00e9 que o munic\u00edpio, em suas manifesta\u00e7\u00f5es, limitou-se a afirmar, de modo gen\u00e9rico, que o \u00edndice assegura capacidade financeira e continuidade do servi\u00e7o, sem, contudo, demonstrar por quais motivos o valor de 0,8 seria o adequado \u00e0 realidade das empresas do setor de vales-benef\u00edcio naquele momento e naquela regi\u00e3o, tampouco indicou a m\u00e9dia observada em painel de empresas compar\u00e1veis, como recomendado pelas boas pr\u00e1ticas de avalia\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou Guimar\u00e3es em seu voto.<\/p>

Em rela\u00e7\u00e3o a este ponto, o relator acolheu a argumenta\u00e7\u00e3o da representante, ao citar trecho da manifesta\u00e7\u00e3o da antiga CGM no sentido de que, mesmo que a ado\u00e7\u00e3o do \u00edndice de 0,8 sem qualquer justificativa t\u00e9cnica n\u00e3o tenha causado preju\u00edzo \u00e0 competitividade, a imposi\u00e7\u00e3o do valor desacompanhada de alternativa diversa para se comprovar a capacidade financeira \u00e9 considerada uma falha formal.<\/p>

Ainda de acordo com a unidade t\u00e9cnica do TCE-PR, a boa condi\u00e7\u00e3o financeira da prestadora dos servi\u00e7os tamb\u00e9m pode ser medida por meio de outros \u00edndices, entre eles o volume do capital social e o patrim\u00f4nio l\u00edquido.<\/p>


Decis\u00e3o<\/strong><\/p>

O conselheiro Fernando Guimar\u00e3es, ao considerar que a irregularidade formal registrada no procedimento de contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o provocou danos a sua legitimidade, manifestou-se pelo encaminhamento de recomenda\u00e7\u00e3o a respeito do assunto para o Munic\u00edpio de Bom Jesus do Sul.<\/p>

Os demais membros do \u00f3rg\u00e3o colegiado do TCE-PR acompanharam, de forma un\u00e2nime, o voto do relator na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 1\/2026, conclu\u00edda em 5 de fevereiro de 2026. A decis\u00e3o est\u00e1 contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 157\/26 – Tribunal Pleno, publicado no dia 12 do mesmo m\u00eas, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.615 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>. Como ela transitou em julgado em 12 de mar\u00e7o, n\u00e3o cabe mais recurso.<\/p>


Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>254090\/25<\/td><\/tr>
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>157\/26 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Munic\u00edpio de Bom Jesus do Sul<\/td><\/tr>
Interessados:<\/strong><\/td>Helio Jose Surdi e Mega Vale Administradora de Cart\u00f5es e Servi\u00e7os Ltda.<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE-PR<\/strong><\/p>\n

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    A defini\u00e7\u00e3o de \u00edndices econ\u00f4mico-financeiros em licita\u00e7\u00f5es, no \u00e2mbito das quais seja necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o da boa sa\u00fade financeira das futuras contratadas para garantia da execu\u00e7\u00e3o contratual, deve ser amparada em estudos setoriais, com indica\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros de mercado e justificativa expressa da pertin\u00eancia e proporcionalidade do patamar escolhido.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":18767,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[],"class_list":["post-18766","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18766"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18766"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18766\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18768,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18766\/revisions\/18768"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/18767"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18766"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18766"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18766"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}