{"id":18773,"date":"2026-05-26T15:35:14","date_gmt":"2026-05-26T18:35:14","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=18773"},"modified":"2026-05-26T15:35:15","modified_gmt":"2026-05-26T18:35:15","slug":"seed-pr-tera-que-reabilitar-licitante-desclassificada-em-pregao-de-impressoras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/seed-pr-tera-que-reabilitar-licitante-desclassificada-em-pregao-de-impressoras\/","title":{"rendered":"Seed-PR ter\u00e1 que reabilitar licitante desclassificada em preg\u00e3o de impressoras"},"content":{"rendered":"

D\u00favida sobre em qual planilha de valores aplicar o desconto linear prejudicou proposta de empresa, que foi desclassificada mesmo com o menor pre\u00e7o e dentro dos par\u00e2metros m\u00e1ximos<\/em><\/p>

O Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 115\/2025, deflagrado pela Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1 (Seed-PR) e cautelarmente suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 em dezembro do ano passado, s\u00f3 deve prosseguir seu tr\u00e2mite com a readmiss\u00e3o da empresa Microt\u00e9cnica Inform\u00e1tica Ltda., a qual, mesmo tendo apresentado a melhor proposta em termos financeiros, foi irregularmente desclassificada do certame.<\/p>

 A decis\u00e3o \u00e9 do Tribunal Pleno do TCE-PR e foi tomada no julgamento do m\u00e9rito de uma Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es apresentado pela empresa, na qual noticiou irregularidades no procedimento licitat\u00f3rio.<\/p>

 O certame, no valor global de R$ 80 milh\u00f5es, tem como objeto a forma\u00e7\u00e3o de registro de pre\u00e7os para a eventual aquisi\u00e7\u00e3o de impressoras multifuncionais monocrom\u00e1ticas e cargas de toner<\/em> com capacidade de impress\u00e3o de 10 mil p\u00e1ginas por m\u00eas, al\u00e9m de servi\u00e7o de garantia estendida. Os equipamentos a serem adquiridos dever\u00e3o atender todas as unidades da rede estadual de ensino, al\u00e9m da estrutura administrativa dos n\u00facleos regionais de Educa\u00e7\u00e3o e demandas de impress\u00e3o da pr\u00f3pria Seed-PR.<\/p>

Segundo o relato da empresa autora da Representa\u00e7\u00e3o, sua desclassifica\u00e7\u00e3o ocorreu em consequ\u00eancia de dubiedade presente no edital em rela\u00e7\u00e3o ao desconto que seria aplicado aos valores finais. De acordo com a Microt\u00e9cnica Inform\u00e1tica, n\u00e3o havia no edital a obriga\u00e7\u00e3o clara de aplicar o desconto linear sobre o valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o, o que a levou a incidir este desconto sobre os montantes de sua pr\u00f3pria proposta financeira. Mesmo de forma err\u00f4nea, a proposta da Microt\u00e9cnica ainda seria a mais vantajosa para o Governo do Estado.<\/p>


Falta de clareza<\/strong><\/p>

 Para o relator do processo de Representa\u00e7\u00e3o, conselheiro Durval Amaral, de fato, pela reda\u00e7\u00e3o conferida ao edital, os crit\u00e9rios de aceita\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os observariam os valores global e unit\u00e1rios em conformidade com a \u201cplanilha de pre\u00e7os\u201d, mas n\u00e3o h\u00e1 clareza sobre qual planilha de pre\u00e7os \u2013 se a proposta da empresa vencedora ou a planilha de custos global e unit\u00e1rias or\u00e7ada pela Seed-PR.<\/p>

Embora a defesa da Secretaria da Educa\u00e7\u00e3o tenha apresentado resposta a pedido de esclarecimento das licitantes durante a fase inicial da licita\u00e7\u00e3o, o TCE-PR entendeu que essa resposta n\u00e3o eliminou de maneira \u201cinequ\u00edvoca\u201d a d\u00favida existente. Al\u00e9m disso, n\u00e3o houve comprova\u00e7\u00e3o, pela secretaria, de que o esclarecimento tenha sido amplamente divulgado a todos os interessados, conforme exige a legisla\u00e7\u00e3o e a jurisprud\u00eancia sobre d\u00favidas e ambiguidades envolvendo procedimentos licitat\u00f3rios.
Em seu voto, Amaral afirmou que ele mesmo procurou no site<\/em> em que est\u00e1 ocorrendo a licita\u00e7\u00e3o e n\u00e3o encontrou nenhuma publica\u00e7\u00e3o sobre a resposta da secretaria \u00e0 d\u00favida. \u201cMesmo compulsando o referido s\u00edtio eletr\u00f4nico, n\u00e3o se encontram as respostas dadas aos esclarecimentos, dado que o processo administrativo que veicula a licita\u00e7\u00e3o se encontra qualificado como restrito, da\u00ed a incerteza quanto \u00e0 publicidade do esclarecimento, considerando que ele deveria estar acess\u00edvel a todo e qualquer interessado\u201d, afirmou o conselheiro, ao refor\u00e7ar o dever de transpar\u00eancia das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>

Amaral explicou que a Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (Lei Federal n\u00ba 14.133\/21), imp\u00f5e at\u00e9 mesmo a republica\u00e7\u00e3o do edital em caso de d\u00favida sobre parte estrutural da licita\u00e7\u00e3o que afete as propostas das licitantes. \u201cTal dispositivo consagra a l\u00f3gica de que, sempre que a administra\u00e7\u00e3o promove esclarecimento que implique altera\u00e7\u00e3o ou complementa\u00e7\u00e3o relevante das condi\u00e7\u00f5es inicialmente postas, deve-se reabrir o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o das propostas, assegurando que todos os interessados tenham conhecimento formal e tempo adequado para ajustar seus documentos.\u201d<\/p>

Outro ponto considerado pelo relator foi o fato de que a proposta da empresa desclassificada apresentou o menor valor global entre as concorrentes, al\u00e9m de respeitar os limites unit\u00e1rios fixados no edital. Conforme o voto do relator, n\u00e3o ficou demonstrado preju\u00edzo ao cofre estadual decorrente da proposta apresentada. Assim, a desclassifica\u00e7\u00e3o foi considerada desproporcional e incompat\u00edvel com o princ\u00edpio do formalismo moderado.<\/p>

Decis\u00e3o<\/strong><\/p>

Dessa forma, o relator reconheceu a irregularidade na desclassifica\u00e7\u00e3o da empresa Microt\u00e9cnica Inform\u00e1tica Ltda. e apresentou voto pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o formulada pela empresa. Ele prop\u00f4s o encaminhamento de determina\u00e7\u00e3o \u00e0 Seed-PR para que, no prazo de 15 dias a partir da notifica\u00e7\u00e3o, anule a desclassifica\u00e7\u00e3o da empresa e promova a sua convoca\u00e7\u00e3o.<\/p>

Neste sentido, Amaral tamb\u00e9m recomendou que a secretaria, em seus futuros certames e com o objetivo de evitar interpreta\u00e7\u00f5es diversas, esclare\u00e7a no pr\u00f3prio edital a forma de c\u00e1lculo da incid\u00eancia do desconto linear, indicando se o desconto dever\u00e1 incidir sobre tabela de pre\u00e7os adotada pelo segmento de mercado em quest\u00e3o, sobre o or\u00e7amento pr\u00e9vio elaborado pela administra\u00e7\u00e3o ou sobre os valores indicados nos itens unit\u00e1rios contidos nas propostas das licitantes.
Ele ainda recomendou que a administra\u00e7\u00e3o da Seed-PR observe os dispositivos da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos que tratam da obrigatoriedade da republica\u00e7\u00e3o do edital de licita\u00e7\u00e3o quando houver altera\u00e7\u00f5es que possam impactar a elabora\u00e7\u00e3o das propostas de suas licitantes.<\/p>

O voto do relator foi aprovado por unanimidade pelos integrantes do Tribunal Pleno, na sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 6\/26, conclu\u00edda em 30 de abril. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 929\/2026 – Tribunal Pleno, no qual est\u00e1 consignada a decis\u00e3o, foi publicado em 13 de maio, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.671 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>. Cabe recurso da decis\u00e3o.<\/p>


Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>662180\/25<\/td><\/tr>
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>929\/26 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1<\/td><\/tr>
Interessados:<\/strong><\/td>Microt\u00e9cnica Inform\u00e1tica Ltda. e Roni Miranda Vieira<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE-PR<\/strong><\/p>\n

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