{"id":18776,"date":"2026-05-26T15:38:07","date_gmt":"2026-05-26T18:38:07","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=18776"},"modified":"2026-05-26T15:38:08","modified_gmt":"2026-05-26T18:38:08","slug":"consulta-assessoria-juridica-para-contestar-valores-de-sus-fundeb-fpm-e-royalties","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/consulta-assessoria-juridica-para-contestar-valores-de-sus-fundeb-fpm-e-royalties\/","title":{"rendered":"Consulta: Assessoria jur\u00eddica para contestar valores de SUS, Fundeb, FPM e royalties"},"content":{"rendered":"

Tribunal de Contas orienta que, em regra, contrata\u00e7\u00e3o deve ser excepcional, com a demonstra\u00e7\u00e3o dos requisitos elencados em seu Prejulgado n\u00ba 6, como complexidade e especializa\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>

Em regra, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a contrata\u00e7\u00e3o de assessoria jur\u00eddica para patrocinar demandas judiciais cujo pedido seja corrigir a desatualiza\u00e7\u00e3o da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), bem como o ressarcimento das diferen\u00e7as relativas a anos anteriores.<\/p>

Essa mat\u00e9ria encontra-se afetada a julgamento repetitivo no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) \u2013 Tema n\u00ba 1305 \u2013, com determina\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o nacional dos processos correlatos, de modo que eventual contrata\u00e7\u00e3o para esse patroc\u00ednio tende a ser ineficaz enquanto perdurar a suspens\u00e3o.<\/p>

Ao ser estabelecida a controv\u00e9rsia no STJ, afasta-se a singularidade e a situa\u00e7\u00e3o aproxima-se de atua\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, incidindo a veda\u00e7\u00e3o do Prejulgado n\u00ba 6 do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR)<\/a>. Assim, eventual contrata\u00e7\u00e3o externa somente poderia ser cogitada, excepcionalmente, caso sejam demonstradas especificidades concretas: tese n\u00e3o padroniz\u00e1vel, complexidade efetiva, inadequa\u00e7\u00e3o dos meios pr\u00f3prios, not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o e pre\u00e7o compat\u00edvel.<\/p>

Em regra, tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a contrata\u00e7\u00e3o de assessoria jur\u00eddica para patrocinar demandas judiciais cujo pedido seja o correto repasse dos valores vinculados ao Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb), bem como as devidas complementa\u00e7\u00f5es pela Uni\u00e3o. Trata-se de mat\u00e9ria inserida no campo ordin\u00e1rio de atua\u00e7\u00e3o das procuradorias municipais, n\u00e3o se admitindo a contrata\u00e7\u00e3o externa como solu\u00e7\u00e3o natural.<\/p>

Nesse caso, a contrata\u00e7\u00e3o direta somente seria admiss\u00edvel excepcionalmente, mediante demonstra\u00e7\u00e3o robusta e individualizada, em processo administrativo formal, de singularidade e alta complexidade do caso concreto; not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o; inadequa\u00e7\u00e3o dos meios pr\u00f3prios; e pre\u00e7o certo e compat\u00edvel, sob pena de afronta \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do artigo 37, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88) e do Prejulgado n\u00ba 6 do TCE-PR.<\/p>

Em regra, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, ainda, a contrata\u00e7\u00e3o de assessoria jur\u00eddica para patrocinar demandas judiciais cujo pedido seja a recupera\u00e7\u00e3o dos valores do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM), em casos de o repasse ter sido realizado de maneira err\u00f4nea pela Uni\u00e3o. Tal pretens\u00e3o est\u00e1 vinculada a tema de car\u00e1ter rotineiro e ordin\u00e1rio das procuradorias, n\u00e3o justificando terceiriza\u00e7\u00e3o.<\/p>

Nesse caso, admite-se contrata\u00e7\u00e3o externa apenas de forma excepcional, com instru\u00e7\u00e3o formal e demonstra\u00e7\u00e3o, a cada caso, de inadequa\u00e7\u00e3o dos meios pr\u00f3prios; singularidade e alta complexidade; not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o; pre\u00e7o compat\u00edvel, sob pena de nulidade e de caracteriza\u00e7\u00e3o de substitui\u00e7\u00e3o indevida de fun\u00e7\u00e3o institucional.<\/p>

Outra contrata\u00e7\u00e3o de assessoria jur\u00eddica que, em regra, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, refere-se ao patroc\u00ednio de demandas judiciais cujo pedido objetive receber royalties <\/em>compat\u00edveis com devida corre\u00e7\u00e3o dos valores repassados pela Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP). Isso porque a especializa\u00e7\u00e3o n\u00e3o decorre do tema em si, mas da exist\u00eancia de tese jur\u00eddica verdadeiramente diferenciada, de complexidade acima do padr\u00e3o e sem entendimento judicial consolidado.<\/p>

Ao ser estabelecida a controv\u00e9rsia no STJ, afasta-se a singularidade e a situa\u00e7\u00e3o aproxima-se de atua\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, incidindo a veda\u00e7\u00e3o do Prejulgado n\u00ba 6 do TCE-PR.<\/p>

Esta \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do TCE-PR, expedida em resposta \u00e0 Consulta formulada pelo Cons\u00f3rcioP\u00fablico Intermunicipal de Gest\u00e3o da Amusep<\/p>

(Proamusep), por meio da qual questionou sobre a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o de assessoria jur\u00eddica para patrocinar demandas relativas \u00e0 corre\u00e7\u00e3o de tabela do SUS, al\u00e9m da contesta\u00e7\u00e3o de valores de repasses do Fundeb, do FPM e de royalties<\/em> de petr\u00f3leo. O cons\u00f3rcio tamb\u00e9m indagou como deveria ser realizada essa contrata\u00e7\u00e3o, caso poss\u00edvel.<\/p>


Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/strong><\/p>

A ent\u00e3o Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR afirmou que, ao que tudo indica, as demandas relativas \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o dos valores da tabela do SUS, \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o de valores repassados do Fundeb, \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o de valores do FPM e \u00e0 corre\u00e7\u00e3o de valores repassados pela ANP n\u00e3o fogem do car\u00e1ter rotineiro, ordin\u00e1rio ou comum dos servi\u00e7os prestados pelas procuradorias jur\u00eddicas dos munic\u00edpios, n\u00e3o demonstrando complexidade e singularidade que poderia justificar a contrata\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o especializado<\/p>

No entanto, a unidade t\u00e9cnica ressaltou que essa contrata\u00e7\u00e3o poderia ser excepcionalmente poss\u00edvel, dependendo das concretudes e especificidades do caso, desde que o munic\u00edpio comprove efetivamente a referida excepcionalidade; e indique e justifique, devidamente, a inviabilidade de atua\u00e7\u00e3o da sua equipe jur\u00eddica.<\/p>

A CGM advertiu que as contrata\u00e7\u00f5es excepcionais de servi\u00e7os jur\u00eddicos podem ser realizadas por concorr\u00eancia eletr\u00f4nica, desde que sejam observados a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e demais instrumentos normativos e entendimentos j\u00e1 expressados pelos tribunais, inclusive pelo TCE-PR, a exemplo do seu Prejulgado n\u00ba 6.<\/p>

A unidade t\u00e9cnica concluiu que, al\u00e9m de se atentar \u00e0s concretudes do caso e \u00e0 excepcionalidade da contrata\u00e7\u00e3o, \u00e9 preciso observar se o servi\u00e7o t\u00e9cnico profissional especializado \u00e9 suscet\u00edvel de defini\u00e7\u00e3o, compara\u00e7\u00e3o e julgamento por crit\u00e9rios objetivos, em espec\u00edfico melhor t\u00e9cnica e t\u00e9cnica e pre\u00e7o.<\/p>

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) concordou com o posicionamento da CGM. E acrescentou que \u00e9 imprescind\u00edvel que o munic\u00edpio comprove efetivamente a excepcionalidade, assim como indique e justifique devidamente a inviabilidade de atua\u00e7\u00e3o da sua equipe jur\u00eddica, demonstrando, inclusive, o atendimento aos requisitos necess\u00e1rios para a contrata\u00e7\u00e3o, estabelecidos pelos entendimentos exarados pelo TCE-PR; e a vantagem da contrata\u00e7\u00e3o via cons\u00f3rcio ou associa\u00e7\u00e3o de munic\u00edpios.<\/p>

Al\u00e9m disso, o \u00f3rg\u00e3o ministerial frisou que deve ser observada a fixa\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o sobre base determinada, proporcional e razo\u00e1vel, em aten\u00e7\u00e3o ao disposto no artigo 92, inciso V, da Lei n\u00ba 14.133\/21 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos); e consideradas as disposi\u00e7\u00f5es do artigo 85, da Lei n\u00ba 13.105\/15, al\u00e9m da observ\u00e2ncia aos demais entendimentos j\u00e1 expressados pelo TCE-PR<\/p>


Legisla\u00e7\u00e3o, jurisprud\u00eancia e doutrina<\/strong><\/p>

O par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 20 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que \u00e9 assegurada, nos termos da lei, \u00e0 Uni\u00e3o, aos estados, ao Distrito Federal e aos munic\u00edpios a participa\u00e7\u00e3o no resultado da explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo ou g\u00e1s natural, de recursos h\u00eddricos para fins de gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica e de outros recursos minerais no respectivo territ\u00f3rio, plataforma continental, mar territorial ou zona econ\u00f4mica exclusiva, ou compensa\u00e7\u00e3o financeira por essa explora\u00e7\u00e3o.<\/p>

O inciso II do artigo 37 da CF\/88 estabelece que a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomea\u00e7\u00f5es para cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>

A al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso I do artigo 159 da CF\/88 determina que a Uni\u00e3o deve entregar aos munic\u00edpios, por meio do FPM, 22,5% da arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A distribui\u00e7\u00e3o dos recursos ocorre segundo crit\u00e9rios populacionais e de renda per capita<\/em>, conforme disciplinado pela Lei Complementar n\u00ba 91\/1997 e por normas operacionais da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).<\/p>

O artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea que a seguridade social ser\u00e1 financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, e de contribui\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>

O artigo 196 da CF\/88 estabelece que a sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem a redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de outros agravos e ao acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>

O artigo 198 do texto constitucional fixa que as a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema \u00fanico. O inciso I desse artigo expressa que esse sistema ser\u00e1 organizado de forma descentralizada, com dire\u00e7\u00e3o \u00fanica em cada esfera de governo.<\/p>

O par\u00e1grafo 1\u00ba desse artigo expressa que o SUS ser\u00e1 financiado, nos termos do artigo 195, com recursos do or\u00e7amento da seguridade social, da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, al\u00e9m de outras fontes.  <\/p>

O artigo 212 da CF\/88 disp\u00f5e que a Uni\u00e3o aplicar\u00e1, anualmente, nunca menos de 18%, e os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios 25%, no m\u00ednimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transfer\u00eancias, na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino.<\/p>

O artigo seguinte (212-A) estabelece que os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios destinar\u00e3o parte dos recursos a que se refere o artigo 212 \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e ao desenvolvimento do ensino na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o condigna de seus profissionais, respeitadas as seguintes disposi\u00e7\u00f5es.<\/p>

O artigo 241 da CF\/88 prev\u00ea que a Uni\u00e3o, os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios disciplinar\u00e3o por meio de lei os cons\u00f3rcios p\u00fablicos e os conv\u00eanios de coopera\u00e7\u00e3o entre os entes federados, autorizando a gest\u00e3o associada de servi\u00e7os p\u00fablicos, bem como a transfer\u00eancia total ou parcial de encargos, servi\u00e7os, pessoal e bens essenciais \u00e0 continuidade dos servi\u00e7os transferidos.<\/p>

O Prejulgado n\u00ba 6 do TCE-PR disp\u00f5e que consultorias cont\u00e1beis e jur\u00eddicas s\u00e3o poss\u00edveis para quest\u00f5es que exijam not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, em que reste demonstrada a singularidade do objeto ou, ainda, que se trate de demanda de alta complexidade, casos em que poder\u00e1 haver contrata\u00e7\u00e3o direta, mediante um procedimento simplificado e desde que seja para objeto espec\u00edfico e que tenha prazo determinado compat\u00edvel com o objeto, n\u00e3o podendo ser aceitas para as finalidades de acompanhamento da gest\u00e3o.<\/p>

O Fundeb \u00e9 regulamentado pela Lei n\u00ba 14.113\/20. A Emenda Constitucional n\u00ba 108\/20 prev\u00ea tr\u00eas formas distintas de complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o ao Fundeb: Valor Anual por Aluno do Fundo (VAAF), Valor Anual Total por Aluno (VAAT) e Valor Anual Total por Aluno com refer\u00eancia na qualidade (VAAR).<\/p>

O artigo 85 da Lei n\u00ba 13.105\/15 trata dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios em processos judiciais. Ele estabelece que a senten\u00e7a condenar\u00e1 o vencido a pagar honor\u00e1rios ao advogado do vencedor, com base em crit\u00e9rios como o grau de zelo profissional, o lugar de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, a natureza e a import\u00e2ncia da causa e o trabalho realizado pelo advogado. Os honor\u00e1rios s\u00e3o fixados entre 10% e 20% do valor da condena\u00e7\u00e3o ou do proveito econ\u00f4mico obtido, podendo haver majora\u00e7\u00f5es em casos espec\u00edficos, como na fase recursal.<\/p>

O artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 7.990\/89 estabelece que o aproveitamento de recursos h\u00eddricos, para fins de gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica e dos recursos minerais, por quaisquer dos regimes previstos em lei, ensejar\u00e1 compensa\u00e7\u00e3o financeira aos estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, a ser calculada, distribu\u00edda e aplicada na forma estabelecida nesta Lei.<\/p>

A Lei n\u00ba 12.351\/2010 disp\u00f5e sobre a explora\u00e7\u00e3o e a produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo, de g\u00e1s natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produ\u00e7\u00e3o, em \u00e1reas do Pr\u00e9-Sal e em \u00e1reas estrat\u00e9gicas; cria o Fundo Social (FS) e disp\u00f5e sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei no 9.478\/97; e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>

O artigo 74, I, da Lei n\u00ba 14.133\/21 fixa que \u00e9 inexig\u00edvel a licita\u00e7\u00e3o quando invi\u00e1vel a competi\u00e7\u00e3o, em especial nos casos de contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o (inciso I); como assessorias ou consultorias t\u00e9cnicas e auditorias financeiras ou tribut\u00e1rias (al\u00ednea \u201cc\u201d); e patroc\u00ednio ou defesa de causas judiciais ou administrativas (al\u00ednea \u201ce\u201d); vedada a inexigibilidade para servi\u00e7os de publicidade e divulga\u00e7\u00e3o.<\/p>

O par\u00e1grafo 3\u00ba desse artigo considera de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experi\u00eancia, publica\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o, aparelhamento, equipe t\u00e9cnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho \u00e9 essencial e reconhecidamente adequado \u00e0 plena satisfa\u00e7\u00e3o do objeto do contrato.<\/p>

O artigo 75 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es trata das hip\u00f3teses de dispensa de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>

O inciso V do artigo 92 da Lei n\u00ba 14.133\/21 fixa que s\u00e3o necess\u00e1rias em todo contrato cl\u00e1usulas que estabele\u00e7am o pre\u00e7o e as condi\u00e7\u00f5es de pagamento, os crit\u00e9rios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de pre\u00e7os e os crit\u00e9rios de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria entre a data do adimplemento das obriga\u00e7\u00f5es e a do efetivo pagamento.<\/p>

A Lei n\u00ba 14.039\/20 acrescentou o artigo 3\u00ba-A \u00e0 Lei n\u00ba 8.906\/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), que disp\u00f5e que os servi\u00e7os profissionais de advogado s\u00e3o, por sua natureza, t\u00e9cnicos e singulares, quando comprovada sua not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, nos termos da lei.<\/p>

O par\u00e1grafo \u00fanico desse artigo considera como not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o o profissional ou a sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experi\u00eancias, publica\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o, aparelhamento, equipe t\u00e9cnica ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho \u00e9 essencial e indiscutivelmente o mais adequado \u00e0 plena satisfa\u00e7\u00e3o do objeto do contrato.<\/p>

O artigo 10 da Lei n\u00ba 8.080\/90 (Lei do SUS) fixa que os munic\u00edpios poder\u00e3o constituir cons\u00f3rcios para desenvolver em conjunto as a\u00e7\u00f5es e os servi\u00e7os de sa\u00fade que lhes correspondam.<\/p>

A Lei n\u00ba 11.107\/05 estabelece normas gerais de contrata\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios p\u00fablicos e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Ela \u00e9 regulamentada pelo Decreto n\u00ba 6.017\/07.<\/p>

Os incisos I e III do artigo 4\u00ba da Lei 11.107\/05 expressam que s\u00e3o cl\u00e1usulas necess\u00e1rias do protocolo de inten\u00e7\u00f5es as que estabele\u00e7am, respectivamente, a denomina\u00e7\u00e3o, a finalidade, o prazo de dura\u00e7\u00e3o e a sede do cons\u00f3rcio; e a indica\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o do cons\u00f3rcio.<\/p>

O inciso I do par\u00e1grafo 1\u00ba desse artigo prev\u00ea que, para os fins do inciso III, considera-se como \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o do cons\u00f3rcio p\u00fablico, independentemente de figurar a Uni\u00e3o como consorciada, a que corresponde \u00e0 soma dos territ\u00f3rios dos munic\u00edpios, quando o cons\u00f3rcio p\u00fablico for constitu\u00eddo somente por munic\u00edpios ou por um Estado e munic\u00edpios com territ\u00f3rios nele contidos.<\/p>

O artigo 8\u00ba da Lei 11.107\/05 fixa que os entes consorciados somente entregar\u00e3o recursos ao cons\u00f3rcio p\u00fablico mediante contrato de rateio.<\/p>

O par\u00e1grafo 1\u00ba desse artigo disp\u00f5e que o contrato de rateio ser\u00e1 formalizado em cada exerc\u00edcio financeiro e seu prazo de vig\u00eancia n\u00e3o ser\u00e1 superior ao das dota\u00e7\u00f5es que o suportam, com exce\u00e7\u00e3o dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e a\u00e7\u00f5es contemplados em Plano Plurianual (PPA).<\/p>

O par\u00e1grafo 4\u00ba desse mesmo artigo estabelece que, com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar n\u00ba 101\/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), o cons\u00f3rcio p\u00fablico deve fornecer as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da federa\u00e7\u00e3o na conformidade dos elementos econ\u00f4micos e das atividades ou projetos atendidos.<\/p>

O artigo 9\u00ba da Lei 11.107\/05 expressa que a execu\u00e7\u00e3o das receitas e despesas do cons\u00f3rcio p\u00fablico dever\u00e1 obedecer \u00e0s normas de direito financeiro aplic\u00e1veis \u00e0s entidades p\u00fablicas. Seu par\u00e1grafo \u00fanico prev\u00ea que o cons\u00f3rcio p\u00fablico est\u00e1 sujeito \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do chefe do Poder Executivo representante legal do cons\u00f3rcio, inclusive quanto \u00e0 legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e ren\u00fancia de receitas, sem preju\u00edzo do controle externo a ser exercido em raz\u00e3o de cada um dos contratos de rateio.<\/p>

Os incisos I, II e III do artigo 36 da Lei Complementar n\u00ba 141\/12 estabelecem que o gestor do SUS em cada ente da federa\u00e7\u00e3o elaborar\u00e1 relat\u00f3rio detalhado referente ao quadrimestre anterior, o qual conter\u00e1, no m\u00ednimo, as seguintes informa\u00e7\u00f5es: montante e fonte dos recursos aplicados no per\u00edodo; auditorias realizadas ou em fase de execu\u00e7\u00e3o no per\u00edodo e suas recomenda\u00e7\u00f5es e determina\u00e7\u00f5es; oferta e produ\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos na rede assistencial pr\u00f3pria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o em seu \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>

O par\u00e1grafo 1\u00ba desse artigo expressa que a Uni\u00e3o, os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios dever\u00e3o comprovar a observ\u00e2ncia do disposto nele, mediante o envio de relat\u00f3rio de gest\u00e3o ao respectivo conselho de sa\u00fade, at\u00e9 o dia 30 de mar\u00e7o do ano seguinte ao da execu\u00e7\u00e3o financeira, cabendo ao conselho emitir parecer conclusivo sobre o cumprimento ou n\u00e3o das normas estatu\u00eddas nessa lei complementar, ao qual ser\u00e1 dada ampla divulga\u00e7\u00e3o, inclusive em meios eletr\u00f4nicos de acesso p\u00fablico, sem preju\u00edzo do disposto nos artigos 56 e 57 da LRF.<\/p>

O artigo 1\u00ba da Portaria n\u00ba 1606\/01 do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade define que os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios que adotarem tabela diferenciada para remunera\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os assistenciais de sa\u00fade dever\u00e3o, para efeito de complementa\u00e7\u00e3o financeira, empregar recursos pr\u00f3prios estaduais ou municipais, sendo vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos federais para esta finalidade.<\/p>

O artigo seguinte (2\u00ba) expressa que a utiliza\u00e7\u00e3o de tabela diferenciada para remunera\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade n\u00e3o poder\u00e1 acarretar, sob nenhuma circunst\u00e2ncia, discrimina\u00e7\u00e3o no acesso ou no atendimento dos usu\u00e1rios referenciados por outros munic\u00edpios ou estados no processo de Programa\u00e7\u00e3o Pactuada Integrada (PPI).<\/p>

O par\u00e1grafo \u00fanico desse artigo fixa que, para evitar que o tesouro municipal seja onerado pelos servi\u00e7os prestados a cidad\u00e3os de outros munic\u00edpios, os gestores municipais que decidirem por complementar os valores da tabela nacional de procedimentos dever\u00e3o buscar, em articula\u00e7\u00e3o com os gestores dos munic\u00edpios que utilizem sua rede assistencial, a implementa\u00e7\u00e3o de mecanismos de coopera\u00e7\u00e3o para a provis\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>

O artigo 101-E da Portaria n\u00ba 2905\/22 do MS disp\u00f5e que os cons\u00f3rcios p\u00fablicos de sa\u00fade, para fins de financiamento das a\u00e7\u00f5es e dos servi\u00e7os de sa\u00fade por eles desenvolvidos, devem observar o PRI estabelecido nas regi\u00f5es e macrorregi\u00f5es de sa\u00fade; a oferta de a\u00e7\u00f5es e de servi\u00e7os de sa\u00fade, em conformidade com a atua\u00e7\u00e3o regional e a programa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es e dos servi\u00e7os de sa\u00fade; e a Pol\u00edtica Nacional de Regula\u00e7\u00e3o do SUS.<\/p>

O artigo seguinte (101-F) estabelece que o funcionamento dos cons\u00f3rcios p\u00fablicos, no \u00e2mbito do SUS, deve observar os seguintes aspectos operacionais, al\u00e9m das demais normas referentes ao SUS: a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o territorial do cons\u00f3rcio p\u00fablico de sa\u00fade deve seguir as diretrizes da regionaliza\u00e7\u00e3o e observar as regi\u00f5es ou macrorregi\u00f5es estabelecidas no PRI, aprovado na CIB, de forma a assegurar o alinhamento e a direcionalidade com a organiza\u00e7\u00e3o regional das a\u00e7\u00f5es e dos servi\u00e7os de sa\u00fade; a anu\u00eancia pr\u00e9via do gestor estadual ou municipal em que se der a contrata\u00e7\u00e3o, quando a contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade ocorrer no territ\u00f3rio do ente federativo n\u00e3o membro do cons\u00f3rcio; devem ser registradas e mantidas atualizadas, nos sistemas de informa\u00e7\u00e3o do SUS pertinentes, as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 totalidade das a\u00e7\u00f5es e dos servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade prestados ao SUS advindas dos cons\u00f3rcios p\u00fablicos de sa\u00fade, seguindo os modelos de informa\u00e7\u00e3o pactuados e publicados, al\u00e9m de respeitar os prazos existentes nas normas correlatas; devem ser disponibilizados ao sistema de regula\u00e7\u00e3o sob gest\u00e3o nacional, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, as a\u00e7\u00f5es e os servi\u00e7os de sa\u00fade sob responsabilidade dos cons\u00f3rcios p\u00fablicos, observadas as pactua\u00e7\u00f5es existentes; deve ser observado o PRI estabelecido nas regi\u00f5es e macrorregi\u00f5es e sa\u00fade; as a\u00e7\u00f5es e os servi\u00e7os de sa\u00fade devem ser ofertados em conformidade com a pactua\u00e7\u00e3o regional e a programa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es e dos servi\u00e7os de sa\u00fade definidos no territ\u00f3rio; e a atua\u00e7\u00e3o do cons\u00f3rcio deve ocorrer em conformidade com a Pol\u00edtica Nacional de Regula\u00e7\u00e3o do SUS.<\/p>

O teto MAC \u00e9 o valor m\u00e1ximo que o Fundo Nacional de Sa\u00fade repassa mensalmente aos estados, Distrito Federal e munic\u00edpios para financiar os procedimentos de m\u00e9dia e alta complexidade do SUS.<\/p>

Por meio do Tema n\u00ba 309, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de que a contrata\u00e7\u00e3o direta de servi\u00e7os advocat\u00edcios pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, al\u00e9m dos crit\u00e9rios j\u00e1 previstos expressamente \u2013 necessidade de procedimento administrativo formal, not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o profissional e natureza singular do servi\u00e7o \u2013 deve observar a inadequa\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o pelos integrantes do poder p\u00fablico; e a cobran\u00e7a de pre\u00e7o compat\u00edvel com a responsabilidade profissional exigida pelo caso, observado, tamb\u00e9m, o valor m\u00e9dio cobrado pelo escrit\u00f3rio de advocacia contratado em situa\u00e7\u00f5es similares anteriores.<\/p>

O Tema n\u00ba 1305 do STJ expressa que a mera exist\u00eancia de corpo jur\u00eddico pr\u00f3prio, por si s\u00f3, n\u00e3o inviabiliza a contrata\u00e7\u00e3o de advogado externo para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o espec\u00edfico para o ente p\u00fablico.<\/p>

O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3577\/23 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Processo n\u00ba 246940\/22) expressa que \u00e9 l\u00edcita a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios por parte de munic\u00edpio que conte com procuradoria jur\u00eddica, desde que haja a presen\u00e7a cumulativa da not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o do escrit\u00f3rio contratado, e da complexidade da demanda, a ponto de n\u00e3o poder se exigir que o servi\u00e7o seja realizado diretamente pelo pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico.<\/p>

O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1851\/24 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 229934\/23) disp\u00f5e que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel \u00e0 sociedade de economia mista a terceiriza\u00e7\u00e3o de departamento jur\u00eddico e cont\u00e1bil para os servi\u00e7os de car\u00e1ter rotineiro, ordin\u00e1rio ou comum, sob pena de viola\u00e7\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do artigo 37, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e do Prejulgado n\u00ba 6 do TCE-PR. Essa decis\u00e3o com for\u00e7a normativa tamb\u00e9m fixa que existe essa possibilidade para servi\u00e7os que exijam not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, ou sejam de alta complexidade, com objeto espec\u00edfico e por prazo determinado.<\/p>

O Prejulgado n\u00ba 43 do Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo (TCE-ES), expresso no Ac\u00f3rd\u00e3o 1420\/18 – Pleno, reconhece expressamente a legalidade da cl\u00e1usula de \u00eaxito, desde que os pagamentos estejam vinculados ao efetivo ingresso dos valores nos cofres p\u00fablicos e sejam proporcionais ao risco e ao esfor\u00e7o desempenhado pelo contratado.<\/p>

O jurista Joel de Menezes Niebuhr entende que a notoriedade \u00e9 da especializa\u00e7\u00e3o do profissional e n\u00e3o do profissional em si; mas a not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o deve ser apreciada no meio que atua o profissional. De um jeito ou de outro, segundo ele, o termo notoriedade induz conceito indeterminado, isto \u00e9, vari\u00e1vel em grau maior ou menor, em decorr\u00eancia do que se afere discricionariedade em sua aprecia\u00e7\u00e3o; e a determina\u00e7\u00e3o do grau m\u00ednimo de notoriedade necess\u00e1ria para dar suporte \u00e0 inexigibilidade n\u00e3o \u00e9 precisa.<\/p>


Decis\u00e3o<\/strong><\/p>

Em seu voto, o conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o, relator designado ap\u00f3s seu voto divergente ter sido o vencedor no julgamento do processo, concordou com o relator original, conselheiro Fabio Camargo, quanto \u00e0 possibilidade excepcional de contrata\u00e7\u00e3o de assessoria jur\u00eddica especializada para o ajuizamento e patroc\u00ednio de demandas voltadas \u00e0 corre\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o de receitas p\u00fablicas, abrangendo a corre\u00e7\u00e3o da defasagem da Tabela SUS, com ressarcimento das diferen\u00e7as dos \u00faltimos cinco anos, a recomposi\u00e7\u00e3o de repasses do Fundeb, inclusive complementa\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o; a revis\u00e3o do FPM em caso de repasse err\u00f4neo; e a apura\u00e7\u00e3o de valores relativos a royalties<\/em> do petr\u00f3leo recebidos da ANP.<\/p>

Requi\u00e3o tamb\u00e9m endossou que a contrata\u00e7\u00e3o deve ser precedida, em cada caso, de processo administrativo devidamente instru\u00eddo e da comprova\u00e7\u00e3o, especialmente, da not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, da inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o e da justificativa de insufici\u00eancia de capacidade t\u00e9cnica interna.<\/p>

No entanto, o conselheiro Requi\u00e3o considerou que a recupera\u00e7\u00e3o ou corre\u00e7\u00e3o de receitas p\u00fablicas n\u00e3o \u00e9 vetor suficiente para, em regra, autorizar a contrata\u00e7\u00e3o direta de assessoria jur\u00eddica por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o. Ele explicou que, em servi\u00e7os advocat\u00edcios, a inexigibilidade exige a demonstra\u00e7\u00e3o concreta e individualizada de que o objeto extrapola a atua\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria das procuradorias e demanda efetiva especializa\u00e7\u00e3o, sob pena de afronta \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do Prejulgado n\u00ba 6 do TCE-PR.<\/p>

O relator refor\u00e7ou que a contrata\u00e7\u00e3o externa em mat\u00e9ria cont\u00e1bil ou jur\u00eddica \u00e9 excepcional, sendo regra a estrutura\u00e7\u00e3o do corpo t\u00e9cnico por concurso p\u00fablico, admitindo-se consultorias apenas quando comprovadas a not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o e a singularidade do objeto, ou a alta complexidade, sempre vinculadas a objeto espec\u00edfico e a prazo determinado compat\u00edvel, vedada sua utiliza\u00e7\u00e3o como solu\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria para suprir rotinas ou para acompanhamento de gest\u00e3o.<\/p>

Requi\u00e3o enfatizou que a especializa\u00e7\u00e3o n\u00e3o decorre do r\u00f3tulo do tema \u2013 \u201croyalties\u201d, \u201cfundos\u201d, \u201crepasses\u201d etc. \u2013, mas da exist\u00eancia de tese jur\u00eddica verdadeiramente diferenciada, de complexidade acima do padr\u00e3o m\u00e9dio e, sobretudo, n\u00e3o pacificada no Judici\u00e1rio; e ressaltou que quando o tema j\u00e1 se encontra consolidado, a atividade se aproxima do rotineiro e n\u00e3o legitima a contrata\u00e7\u00e3o direta. Ele frisou que o Tema n\u00ba 309 do STF refor\u00e7a esse entendimento.<\/p>

O conselheiro afirmou que, quando for o caso, a remunera\u00e7\u00e3o deve ser fixada com razoabilidade e proporcionalidade, por valor certo e determinado, compat\u00edvel com o trabalho e a import\u00e2ncia da causa, prevenindo distor\u00e7\u00f5es e enriquecimento sem causa, com cautela redobrada em contratos vinculados \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o de receitas.<\/p>

O relator destacou que, em mat\u00e9rias como a relativa ao FPM e, por identidade de raz\u00f5es, as demais que n\u00e3o revelem singularidade, ao que tudo indica, trata-se de tema de car\u00e1ter rotineiro e ordin\u00e1rio das procuradorias, n\u00e3o se demonstrando complexidade e singularidade que, por si, justifiquem terceiriza\u00e7\u00e3o, admitindo-se contrata\u00e7\u00e3o apenas excepcionalmente, caso sejam comprovadas as especificidades do caso.<\/p>

Requi\u00e3o salientou que a jurisprud\u00eancia do TCE-PR tem reiteradamente reconhecido que servi\u00e7os voltados \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o de valores, por sua natureza, tendem a caracterizar terceiriza\u00e7\u00e3o irregular de atividade ordin\u00e1ria quando n\u00e3o evidenciada a singularidade ou a complexidade. Ele destacou que cabe ao gestor, diante de defici\u00eancia de quadro ou qualifica\u00e7\u00e3o, priorizar medidas de estrutura\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o substituir a fun\u00e7\u00e3o institucional por contrata\u00e7\u00e3o externa, sob pena de despesa desnecess\u00e1ria, viola\u00e7\u00e3o ao disposto no artigo 37, II, da CF\/88 e risco de nulidade \u00e0 luz do Prejulgado n\u00ba 6 do TCE-PR.<\/p>

Assim, o conselheiro concluiu que a contrata\u00e7\u00e3o de escrit\u00f3rio externo para o patroc\u00ednio dessas demandas n\u00e3o pode ser chancelada como solu\u00e7\u00e3o natural por inexigibilidade, devendo ser tratada como excepcional, condicionada \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o robusta, caso a caso, de especializa\u00e7\u00e3o efetiva, inadequa\u00e7\u00e3o dos meios pr\u00f3prios e compatibilidade econ\u00f4mica do ajuste. Ausentes tais elementos, a via adequada \u00e9 a competi\u00e7\u00e3o por meio de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>

Portanto, o relator reafirmou a veda\u00e7\u00e3o de terceiriza\u00e7\u00e3o de atividades jur\u00eddicas de car\u00e1ter rotineiro, ordin\u00e1rio ou comum, sob pena de viola\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 37, II, da CF\/88 e no Prejulgado n\u00ba 6 do TCE-PR, reservando-se a contrata\u00e7\u00e3o direta apenas para objeto espec\u00edfico, de alta complexidade, por prazo determinado e com demonstra\u00e7\u00e3o de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o.<\/p>

Al\u00e9m disso, Requi\u00e3o explicitou que, mesmo em hip\u00f3teses admitidas, a inexigibilidade exige demonstra\u00e7\u00e3o concreta, caso a caso, da inadequa\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o interna e do pre\u00e7o compat\u00edvel, conforme o Tema n\u00ba 309 do STF.<\/p>

Finalmente, o conselheiro ressaltou que se deve impor, como condi\u00e7\u00e3o de conformidade e seguran\u00e7a, crit\u00e9rios objetivos de remunera\u00e7\u00e3o, inclusive quando houver remunera\u00e7\u00e3o vinculada ao \u00eaxito, com proporcionalidade, modicidade e pagamento condicionado ao efetivo ingresso do valor, afastando modelos que gerem assimetria de risco para a administra\u00e7\u00e3o.<\/p>

Os conselheiros aprovaram a proposta de Requi\u00e3o por maioria de votos, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 2\/26 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 26 de fevereiro. A decis\u00e3o, que est\u00e1 expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 401\/26 – Tribunal Pleno, disponibilizado em 10 de mar\u00e7o, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.630 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>, <\/em>transitou em julgado em 19 de mar\u00e7o.<\/em><\/p>


Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>546453\/24<\/td><\/tr>
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>401\/26 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Consulta<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Cons\u00f3rcio P\u00fablico Intermunicipal de Gest\u00e3o da Amusep (Proamusep)<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE-PR<\/strong><\/p>\n

\n\n\t\t\n
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    Consulta: Assessoria jur\u00eddica para contestar valores de SUS, Fundeb, FPM e royalties
    \nTribunal de Contas orienta que, em regra, contrata\u00e7\u00e3o deve ser excepcional, com a demonstra\u00e7\u00e3o dos requisitos elencados em seu Prejulgado n\u00ba 6, como complexidade e especializa\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":18777,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[],"class_list":["post-18776","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18776"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18776"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18776\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18778,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18776\/revisions\/18778"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/18777"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18776"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18776"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18776"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}