O Semin\u00e1rio \u201cDireito, Cultura e Controle\u201d, promovido em Salvador, no dia 13 de maio de 2026 pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia em parceria com o Minist\u00e9rio da Cultura, representa uma iniciativa de elevada relev\u00e2ncia institucional ao reunir \u00f3rg\u00e3os de controle, gestores p\u00fablicos, especialistas e agentes culturais para discutir os impactos e os desafios decorrentes da implementa\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.903\/2024, que instituiu o Marco Regulat\u00f3rio do Fomento \u00e0 Cultura no Brasil.<\/p>
A realiza\u00e7\u00e3o do evento evidencia uma compreens\u00e3o cada vez mais necess\u00e1ria na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica contempor\u00e2nea: pol\u00edticas p\u00fablicas complexas e inovadoras exigem di\u00e1logo interinstitucional permanente, especialmente quando envolvem mudan\u00e7as significativas nos modelos tradicionais de execu\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>
No caso da cultura, o debate assume dimens\u00e3o ainda mais sens\u00edvel. A nova legisla\u00e7\u00e3o estabelece um regime jur\u00eddico pr\u00f3prio para o fomento cultural, com procedimentos mais flex\u00edveis, instrumentos espec\u00edficos e mecanismos que buscam adequar a atua\u00e7\u00e3o estatal \u00e0s peculiaridades da produ\u00e7\u00e3o art\u00edstica e cultural brasileira.<\/p>
Entretanto, ao mesmo tempo em que a norma inaugura avan\u00e7os relevantes, ela tamb\u00e9m imp\u00f5e importantes desafios aos \u00f3rg\u00e3os de controle e aos gestores respons\u00e1veis por sua implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>
A mudan\u00e7a de paradigma no fomento cultural<\/strong><\/p> A Lei n\u00ba 14.903\/2024 parte do reconhecimento de que as pol\u00edticas culturais possuem especificidades incompat\u00edveis, em muitos casos, com a l\u00f3gica tradicional das contrata\u00e7\u00f5es administrativas.<\/p> Ao afastar a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.133\/2021 aos instrumentos pr\u00f3prios de fomento cultural, o legislador buscou construir um ambiente normativo mais aderente \u00e0 realidade do setor cultural, caracterizado pela diversidade de agentes, pela forte dimens\u00e3o simb\u00f3lica das a\u00e7\u00f5es e pela necessidade de valoriza\u00e7\u00e3o da criatividade e da autonomia art\u00edstica.<\/p> Nesse contexto, foram institu\u00eddos instrumentos espec\u00edficos, como o termo de execu\u00e7\u00e3o cultural, o termo de premia\u00e7\u00e3o cultural, o termo de bolsa cultural, o termo de ocupa\u00e7\u00e3o cultural e o termo de coopera\u00e7\u00e3o cultural.<\/p> Al\u00e9m disso, a legisla\u00e7\u00e3o incorpora mecanismos voltados \u00e0 democratiza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas culturais, com previs\u00e3o de a\u00e7\u00f5es afirmativas, flexibiliza\u00e7\u00e3o procedimental para grupos vulner\u00e1veis, reconhecimento de coletivos informais e ado\u00e7\u00e3o preferencial de plataformas eletr\u00f4nicas.<\/p> Trata-se, sem d\u00favida, de uma inova\u00e7\u00e3o relevante no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, sobretudo no que se refere ao fomento cultural.<\/p> Presta\u00e7\u00e3o de contas orientada ao resultado: avan\u00e7os e cautelas<\/strong><\/p> Um dos pontos mais debatidos da nova legisla\u00e7\u00e3o refere-se \u00e0 reformula\u00e7\u00e3o da sistem\u00e1tica de presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p> A prioriza\u00e7\u00e3o da verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento do objeto cultural se por um lado representa avan\u00e7o importante para o setor, especialmente diante das caracter\u00edsticas pr\u00f3prias das a\u00e7\u00f5es culturais, por outro, esse novo paradigma exige cautela interpretativa e aperfei\u00e7oamento da administra\u00e7\u00e3o publica. A adapta\u00e7\u00e3o procedimental n\u00e3o afasta a necessidade de demonstra\u00e7\u00e3o da boa e regular aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos. A valoriza\u00e7\u00e3o dos resultados culturais alcan\u00e7ados deve coexistir com mecanismos m\u00ednimos de comprova\u00e7\u00e3o documental, rastreabilidade financeira e capacidade de verifica\u00e7\u00e3o posterior pelos \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/p> A pr\u00f3pria previs\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas por meio de visitas t\u00e9cnicas, relat\u00f3rios simplificados e an\u00e1lise por amostragem demandar\u00e1 metodologias de fiscaliza\u00e7\u00e3o cada vez mais qualificadas e especializadas.<\/p> O desafio do controle em um ambiente de maior flexibilidade<\/strong><\/p> A amplia\u00e7\u00e3o da flexibilidade procedimental exige, paralelamente, o fortalecimento das estruturas de governan\u00e7a, transpar\u00eancia e controle.<\/p> A modula\u00e7\u00e3o de etapas burocr\u00e1ticas n\u00e3o pode ser interpretada como redu\u00e7\u00e3o da responsabilidade administrativa nem como mitiga\u00e7\u00e3o dos deveres constitucionais de fiscaliza\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.<\/p> A pr\u00f3pria lei reconhece essa necessidade ao dedicar cap\u00edtulo espec\u00edfico ao monitoramento e controle das pol\u00edticas culturais.<\/p> Os artigos 31 a 34 estabelecem diretrizes importantes ao prever que o controle dever\u00e1 priorizar o cumprimento do objeto cultural e possuir car\u00e1ter preventivo e pedag\u00f3gico. A norma tamb\u00e9m introduz instrumentos modernos de gest\u00e3o de riscos, auditoria por amostragem e monitoramento orientado por resultados.<\/p> Contudo, a efetividade desse novo modelo depender\u00e1 diretamente da capacidade institucional dos entes p\u00fablicos de estruturar mecanismos adequados de acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas culturais. O papel estrat\u00e9gico dos Tribunais de Contas<\/strong><\/p> Nesse cen\u00e1rio, os Tribunais de Contas assumem papel fundamental.<\/p> A atua\u00e7\u00e3o do Controle Externo tende a ganhar ainda mais relev\u00e2ncia diante de um modelo normativo que amplia a discricionariedade administrativa, flexibiliza procedimentos e prioriza avalia\u00e7\u00f5es qualitativas relacionadas ao cumprimento do objeto cultural.<\/p> N\u00e3o se trata de oposi\u00e7\u00e3o \u00e0s inova\u00e7\u00f5es trazidas pela legisla\u00e7\u00e3o. Ao contr\u00e1rio: o desafio institucional consiste justamente em construir modelos de fiscaliza\u00e7\u00e3o compat\u00edveis com a natureza das pol\u00edticas culturais, sem renunciar aos princ\u00edpios constitucionais da legalidade, legitimidade, economicidade e accountability.<\/p> A supera\u00e7\u00e3o do formalismo excessivo n\u00e3o elimina a necessidade de crit\u00e9rios objetivos, rastreabilidade dos atos administrativos, transpar\u00eancia ativa, adequada motiva\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es e mecanismos m\u00ednimos de controle e rastreabilidade da execu\u00e7\u00e3o financeira dos recursos p\u00fablicos.<\/p> A amplia\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o decis\u00f3rio do gestor exige, igualmente, maior robustez na justificativa t\u00e9cnica dos atos praticados.<\/p> O valor institucional do di\u00e1logo<\/strong><\/p> A realiza\u00e7\u00e3o do semin\u00e1rio pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia sob a presid\u00eancia do Conselheiro Gildasio Penedo e pelo Minist\u00e9rio da Cultura conduzido pela Ministra Margareth Menezes, evidencia elevado grau de maturidade institucional e compromisso republicano com a constru\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es para os desafios do novo marco regulat\u00f3rio, refletindo uma atua\u00e7\u00e3o marcada pelo di\u00e1logo interinstitucional, pela valoriza\u00e7\u00e3o do controle orientador e pelo fortalecimento das pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p> O di\u00e1logo entre controle, gest\u00e3o p\u00fablica e setor cultural \u00e9 indispens\u00e1vel para evitar tanto o engessamento burocr\u00e1tico quanto interpreta\u00e7\u00f5es excessivamente permissivas que possam fragilizar a integridade das pol\u00edticas p\u00fablicas culturais.<\/p> O momento exige equil\u00edbrio institucional<\/strong><\/p> A cultura demanda instrumentos pr\u00f3prios, compat\u00edveis com sua diversidade e din\u00e2mica. Mas o reconhecimento dessas especificidades n\u00e3o afasta a necessidade de observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios constitucionais que regem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p> O desafio colocado pela Lei n\u00ba 14.903\/2024 \u00e9 justamente consolidar um modelo de fomento cultural capaz de conciliar liberdade art\u00edstica, democratiza\u00e7\u00e3o do acesso, efici\u00eancia administrativa e responsabilidade na gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.<\/p> \u00c9 nesse ponto que o Controle Externo se torna n\u00e3o apenas \u00f3rg\u00e3o fiscalizador, mas tamb\u00e9m agente de aperfei\u00e7oamento institucional, com relevante fun\u00e7\u00e3o preventiva e pedag\u00f3gica, contribuindo para o fortalecimento das pol\u00edticas p\u00fablicas, para a orienta\u00e7\u00e3o qualificada dos gestores e para a promo\u00e7\u00e3o de uma cultura administrativa pautada na legalidade, na transpar\u00eancia e na boa governan\u00e7a.<\/p> Francisco Guerreiro Fonte: TCE-BA<\/strong><\/p>\n
Esse talvez seja um dos pontos centrais do debate atual: como compatibilizar simplifica\u00e7\u00e3o administrativa e seguran\u00e7a na gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.<\/p>
Coordenador de Gabinete de Conselheiro – TCE\/BA<\/em><\/p>