{"id":18834,"date":"2026-06-09T14:05:07","date_gmt":"2026-06-09T17:05:07","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=18834"},"modified":"2026-06-09T14:05:08","modified_gmt":"2026-06-09T17:05:08","slug":"boletim-de-jurisprudencia-do-tcu-9","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/boletim-de-jurisprudencia-do-tcu-9\/","title":{"rendered":"BOLETIM DE JURISPRUD\u00caNCIA DO TCU"},"content":{"rendered":"<p>J\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel o Boletim de Jurisprud\u00eancia 586&nbsp;do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, referente \u00e0 sess\u00e3o de 19 de maio de 2026.<\/p><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 1272\/2026 Plen\u00e1rio <\/strong>(Representa\u00e7\u00e3o, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues). Licita\u00e7\u00e3o. Empresa estatal. Edital de licita\u00e7\u00e3o. Lance. Encerramento. Previs\u00e3o. <em>\u00c9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o de fase rand\u00f4mica de lances em licita\u00e7\u00f5es regidas pela Lei 13.303\/2016, ainda que inexistente previs\u00e3o expressa na referida lei ou no regulamento interno da empresa estatal, desde que o mecanismo esteja previsto no edital, pois n\u00e3o viola os princ\u00edpios da isonomia e da competitividade.<\/em><\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 1276\/2026 Plen\u00e1rio <\/strong>(Den\u00fancia, Relator Ministro Bruno Dantas). Pessoal. Conselho de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional. Servi\u00e7os advocat\u00edcios. Sustenta\u00e7\u00e3o oral. Audi\u00eancia. Cargo em comiss\u00e3o. Exce\u00e7\u00e3o. <em>O exerc\u00edcio, por ocupantes de cargos em comiss\u00e3o, de atos de representa\u00e7\u00e3o judicial dos conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional, a exemplo de sustenta\u00e7\u00f5es orais e audi\u00eancias, deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, sob pena de afronta ao art. 37, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, uma vez que a advocacia p\u00fablica institucional constitui atividade final\u00edstica e estrat\u00e9gica dessas entidades, devendo ser exercida, precipuamente, por empregados de carreira admitidos por concurso p\u00fablico.<\/em><\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 1278\/2026 Plen\u00e1rio <\/strong>(Auditoria, Relator Ministro Augusto Nardes). Pessoal. Concurso p\u00fablico. Pessoa com defici\u00eancia. Cota racial. Cargo p\u00fablico. Vaga (Pessoal). Fracionamento. <em>Na aplica\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de cotas em concursos p\u00fablicos (Lei 15.142\/2025), \u00e9 irregular o fracionamento de vagas de um mesmo cargo por \u00e1reas de conhecimento, especialidades ou localidades, por contrariar o art. 3\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 8.112\/1990 e distorcer a base de c\u00e1lculo dos percentuais m\u00ednimos de reserva previstos em lei, resultando na redu\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 na inexist\u00eancia de vagas destinadas a candidatos cotistas.<\/em><\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 1285\/2026 Plen\u00e1rio <\/strong>(Acompanhamento, Relator Ministro Benjamin Zymler). Finan\u00e7as P\u00fablicas. Receita p\u00fablica. Receita corrente l\u00edquida. C\u00e1lculo. Metodologia. <em>A metodologia de c\u00e1lculo da receita corrente l\u00edquida da Uni\u00e3o deve restringir-se \u00e0s regras e aos par\u00e2metros estritamente necess\u00e1rios \u00e0 apura\u00e7\u00e3o dos valores constantes do respectivo demonstrativo, de modo que sua aplica\u00e7\u00e3o permita reproduzi-los, com uniformidade, consist\u00eancia e ader\u00eancia ao princ\u00edpio da transpar\u00eancia na gest\u00e3o fiscal (art. 1\u00ba, \u00a71\u00ba, da LRF).<\/em><\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 1285\/2026 Plen\u00e1rio <\/strong>(Acompanhamento, Relator Ministro Benjamin Zymler). Finan\u00e7as P\u00fablicas. Receita p\u00fablica. Receita corrente l\u00edquida. Metodologia. C\u00e1lculo. Princ\u00edpio da publicidade. Acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. <em>A metodologia de c\u00e1lculo da receita corrente l\u00edquida da Uni\u00e3o deve ser disponibilizada em meio eletr\u00f4nico de amplo acesso p\u00fablico, com explicita\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios e par\u00e2metros efetivamente utilizados na apura\u00e7\u00e3o dos valores divulgados e com atualiza\u00e7\u00e3o tempestiva apta a viabilizar a verifica\u00e7\u00e3o de ader\u00eancia ao demonstrativo publicado (art. 48, \u00a7 1\u00ba, inciso II, da LRF e art. 8\u00ba da LAI), sem preju\u00edzo da ado\u00e7\u00e3o de medidas complementares voltadas aos \u00f3rg\u00e3os de controle, a exemplo da disponibiliza\u00e7\u00e3o de consultas e objetos gerenciais e do desenvolvimento de rotinas de automa\u00e7\u00e3o.<\/em><\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 1293\/2026 Plen\u00e1rio <\/strong>(Den\u00fancia, Relator Ministro Jhonatan de Jesus). Contrato Administrativo. Princ\u00edpio da publicidade. Forma. Sistema S. Portal. Transpar\u00eancia. Termo de contrato. Anexo. Termo aditivo. <em>Nas contrata\u00e7\u00f5es realizadas pelas entidades do Sistema S, a falta de divulga\u00e7\u00e3o em seus portais de transpar\u00eancia, em formato digital e de f\u00e1cil acesso, do inteiro teor dos contratos administrativos e de seus respectivos anexos e termos aditivos viola o princ\u00edpio da publicidade (art. 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e art. 8\u00ba, \u00a7 1\u00ba, inciso IV, da LAI), n\u00e3o sendo, pois, suficiente a disponibiliza\u00e7\u00e3o de dados resumidos dos ajustes.<\/em><\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 2357\/2026 Primeira C\u00e2mara <\/strong>(Representa\u00e7\u00e3o, Relator Ministro Bruno Dantas). Licita\u00e7\u00e3o. Obras e servi\u00e7os de engenharia. Pre\u00e7o. Inexequibilidade. Proposta. Crit\u00e9rio. Edital de licita\u00e7\u00e3o. <em>Nas licita\u00e7\u00f5es de obras e servi\u00e7os de engenharia, a aus\u00eancia, no edital, da forma de an\u00e1lise e julgamento dos pre\u00e7os ofertados para fins de avalia\u00e7\u00e3o de inexequibilidade, especialmente quanto \u00e0 defini\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os unit\u00e1rios relevantes, afronta o art. 59, \u00a7 3\u00ba, da Lei 14.133\/2021 e o princ\u00edpio da efici\u00eancia.<\/em><\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 2263\/2026 Segunda C\u00e2mara <\/strong>(Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jhonatan de Jesus). Responsabilidade. Conv\u00eanio. Desvio de finalidade. Ente da Federa\u00e7\u00e3o. Erro grosseiro. Gestor. Multa. <em>A conduta de gestor municipal de permitir a aplica\u00e7\u00e3o de recursos oriundos de conv\u00eanio ou instrumento cong\u00eanere com desvio de finalidade, em benef\u00edcio do ente federativo, configura grave inobserv\u00e2ncia do dever de cuidado no trato com a coisa p\u00fablica, caracterizando erro grosseiro (art. 28 da Lindb), o que legitima a aplica\u00e7\u00e3o ao respons\u00e1vel de multa prevista no art. 58 da Lei 8.443\/1992.<\/em><\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 2275\/2026 Segunda C\u00e2mara <\/strong>(Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jorge Oliveira). Conv\u00eanio. Presta\u00e7\u00e3o de contas. Tomada de contas especial. Omiss\u00e3o no dever de prestar contas. Documenta\u00e7\u00e3o. Nexo de causalidade. Comprova\u00e7\u00e3o. <em>No caso de omiss\u00e3o no dever de prestar as contas, exige-se, para a posterior comprova\u00e7\u00e3o da regular aplica\u00e7\u00e3o de recursos federais, a apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o completa, incluindo notas fiscais, extratos banc\u00e1rios e relat\u00f3rios de execu\u00e7\u00e3o, entre outros documentos, com a demonstra\u00e7\u00e3o do nexo causal entre os valores utilizados e as despesas efetuadas, ainda que, ordinariamente, as normas do ajuste prevejam presta\u00e7\u00e3o de contas simplificada.<\/em><\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 2275\/2026 Segunda C\u00e2mara <\/strong>(Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jorge Oliveira). Direito Processual. Cita\u00e7\u00e3o. Validade. Omiss\u00e3o no dever de prestar contas. Dano ao er\u00e1rio. <em>Nos casos em que o respons\u00e1vel tenha sido citado por omiss\u00e3o no dever de prestar contas e venha a apresentar a reclamada presta\u00e7\u00e3o de contas, mas na an\u00e1lise das alega\u00e7\u00f5es de defesa sejam constatadas irregularidades que caracterizam dano ao er\u00e1rio, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a renova\u00e7\u00e3o da cita\u00e7\u00e3o se: i) no of\u00edcio citat\u00f3rio estiver expressamente consignado que o d\u00e9bito decorre da n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da boa e regular aplica\u00e7\u00e3o dos recursos geridos; e ii) o valor do dano apurado ao final n\u00e3o seja superior \u00e0quele que constou da cita\u00e7\u00e3o.<\/em><\/li><\/ul><p>Confira a \u00edntegra: <a href=\"https:\/\/contas.tcu.gov.br\/egestao\/ObterDocumentoSisdoc?codArqCatalogado=33238820\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">vers\u00e3o PDF |&nbsp;<\/a><a href=\"https:\/\/contas.tcu.gov.br\/egestao\/ObterDocumentoSisdoc?codArqCatalogado=33238820&amp;codVersao=1\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">vers\u00e3o DOCX<\/a><\/p><p><strong>Fonte: TCU<\/strong><\/p>\n    <div class=\"xs_social_share_widget xs_share_url after_content \t\tmain_content  wslu-style-1 wslu-share-box-shaped wslu-fill-colored wslu-none wslu-share-horizontal wslu-theme-font-no wslu-main_content\">\n\n\t\t\n        <ul>\n\t\t\t        <\/ul>\n    <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>J\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel o Boletim de Jurisprud\u00eancia 586\u00a0do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, referente \u00e0 sess\u00e3o de 19 de maio de 2026.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":18698,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[],"class_list":["post-18834","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18834"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18834"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18834\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18835,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18834\/revisions\/18835"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/18698"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18834"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18834"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18834"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}