{"id":18857,"date":"2026-06-09T15:38:13","date_gmt":"2026-06-09T18:38:13","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=18857"},"modified":"2026-06-09T15:38:14","modified_gmt":"2026-06-09T18:38:14","slug":"loteria-municipal-nao-deve-ser-instituida-ate-decisao-do-stf-esclarece-o-tce-pr","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/loteria-municipal-nao-deve-ser-instituida-ate-decisao-do-stf-esclarece-o-tce-pr\/","title":{"rendered":"Loteria municipal n\u00e3o deve ser institu\u00edda at\u00e9 decis\u00e3o do STF, esclarece o TCE-PR"},"content":{"rendered":"

Consulta orienta que, at\u00e9 julgamento conclusivo da ADPF n\u00ba 1212 pelo Supremo Tribunal, os munic\u00edpios paranaenses n\u00e3o devem implantar loterias com base em legisla\u00e7\u00f5es locais<\/em><\/p>

Os munic\u00edpios paranaenses n\u00e3o devem instituir loterias municipais com base em legisla\u00e7\u00f5es locais que porventura j\u00e1 existam, ou editar novas leis locais sobre a mat\u00e9ria, at\u00e9 que seja realizado o julgamento conclusivo da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n\u00ba 1212 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>

Esta \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), em resposta \u00e0 Consulta formulada pelo Munic\u00edpio de Corn\u00e9lio Proc\u00f3pio (Regi\u00e3o Norte), por meio da qual buscou esclarecer se a Lei Municipal n\u00ba 600\/24, que autoriza a explora\u00e7\u00e3o de loterias no \u00e2mbito municipal, teria v\u00edcios em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua legalidade ou constitucionalidade; e se haveria algum impeditivo para sua aplicabilidade.<\/p>

Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/strong><\/p>

Em seu parecer, a assessoria jur\u00eddica do consulente concluiu que, considerando a jurisprud\u00eancia consolidada do STF, que atribui \u00e0 Uni\u00e3o a compet\u00eancia privativa para legislar sobre sistemas de cons\u00f3rcios e sorteios, incluindo loteria, e a aus\u00eancia de reconhecimento expresso da compet\u00eancia dos munic\u00edpios para explorar ou legislar sobre a mat\u00e9ria, a Lei Municipal n\u00ba 600\/24 de Corn\u00e9lio Proc\u00f3pio apresenta s\u00e9rios ind\u00edcios de inconstitucionalidade e tamb\u00e9m de ilegalidade, em raz\u00e3o de afrontar o disposto no artigo 35-A da Lei Federal n\u00ba 13.756\/18, que autorizou apenas aos estados e ao Distrito Federal a compet\u00eancia administrativa de explorar loterias.<\/p>

A Coordenadoria de Apoio e Instru\u00e7\u00e3o Suplementar (CAIS) do TCE-PR afirmou que, conforme decis\u00e3o do relator do processo, conselheiro Durval Amaral, a Consulta que trata de caso concreto \u2013 legalidade da legisla\u00e7\u00e3o local que prev\u00ea a explora\u00e7\u00e3o de loterias no munic\u00edpio \u2013 deveria ser enfrentada em tese. Assim, analisou a mat\u00e9ria relativa \u00e0 possibilidade de munic\u00edpio instituir e operar sua pr\u00f3pria loteria.<\/p>

A CAIS lembrou que, em 2020, o STF julgou as ADPFs n\u00ba 492 e n\u00ba 493, al\u00e9m da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n\u00ba 4986, a\u00e7\u00f5es em que a quest\u00e3o enfrentada era justamente a possibilidade de os estados operarem suas pr\u00f3prias loterias.<\/p>

A unidade t\u00e9cnica afirmou que o resultado dessas a\u00e7\u00f5es firmou o entendimento de que a Uni\u00e3o tem compet\u00eancia para legislar sobre o tema, mas n\u00e3o tem exclusividade para explorar esse servi\u00e7o p\u00fablico, pois os estados t\u00eam o direito de operar suas pr\u00f3prias loterias, desde que respeitem a legisla\u00e7\u00e3o federal vigente.<\/p>

A unidade t\u00e9cnica frisou que, nos precedentes das ADPFs n\u00ba 492 e n\u00ba 493, o STF permitiu que a Uni\u00e3o e os estados explorem a atividade lot\u00e9rica, remanescendo aos munic\u00edpios apenas o recebimento dos valores arrecadados pelos demais entes federados.<\/p>

A CAIS refor\u00e7ou que a compet\u00eancia para definir a mat\u00e9ria \u00e9 do STF, que j\u00e1 est\u00e1 apreciando a mat\u00e9ria na ADPF n\u00ba 1212. Assim, opinou que os munic\u00edpios paranaenses fossem orientados a n\u00e3o instituir loterias municipais com base em legisla\u00e7\u00f5es locais que porventura j\u00e1 existam e nem editem leis locais sobre a mat\u00e9ria, at\u00e9 que ela seja apreciada de forma definitiva pelo STF.<\/p>

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) concordou com o posicionamento da unidade t\u00e9cnica.<\/p>


Legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia<\/strong><\/p>

O inciso XX do artigo 22 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88) disp\u00f5e que compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre sistemas de cons\u00f3rcios e sorteios.<\/p>

O artigo 25 da CF\/88 estabelece que os estados se organizam e se regem pelas constitui\u00e7\u00f5es e leis que adotarem, observados os princ\u00edpios da Constitui\u00e7\u00e3o. O par\u00e1grafo 1\u00ba desse artigo fixa que <\/a><\/a>s\u00e3o reservadas aos estados as compet\u00eancias que n\u00e3o lhes sejam vedadas por essa Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>

O artigo 30 do texto constitucional expressa que compete aos munic\u00edpios legislar sobre assuntos de interesse local (inciso I); suplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal e a estadual no que couber (II); e organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, os servi\u00e7os p\u00fablicos de interesse local, inclu\u00eddo o de transporte coletivo, que tem car\u00e1ter essencial (V).<\/p>

As leis federais n\u00ba 13.756\/18 e n\u00ba 14.790\/23 tratam, especificamente, da mat\u00e9ria e estabelecem normas direcionadas aos agentes operadores autorizados pelo Minist\u00e9rio da Fazenda. Esses atos normativos fixam o marco regulat\u00f3rio para atua\u00e7\u00e3o dos demais entes federados em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de apostas de quota fixa.<\/p>

O artigo 35-A da Lei n\u00ba 13.756\/18 disp\u00f5e que os estados e o Distrito Federal s\u00e3o autorizados a explorar, no \u00e2mbito de seus territ\u00f3rios, apenas as modalidades lot\u00e9ricas previstas na legisla\u00e7\u00e3o federal. O par\u00e1grafo 1\u00ba desse artigo fixa que a explora\u00e7\u00e3o de loterias pelos estados e pelo Distrito Federal poder\u00e1 ser efetuada mediante concess\u00e3o, permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o; ou diretamente, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, observada a legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>

O artigo 55 do Anexo I do Decreto n\u00ba 11.907\/24 estabelece que, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, compete \u00e0 Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA) do Minist\u00e9rio da Fazenda autorizar, permitir, conceder, al\u00e9m de regular, normatizar, monitorar, supervisionar, fiscalizar e sancionar, na forma da lei, as apostas de quota fixa.<\/p>

No julgamento das ADPFs n\u00ba 492 e n\u00ba 493, e da ADI n\u00ba 4986, o STF definiu que a Uni\u00e3o n\u00e3o pode ter o monop\u00f3lio da opera\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os lot\u00e9ricos; e que, ao editar leis sobre o setor, n\u00e3o pode instituir tratamento diferenciado entre os estados.<\/p>

O STF tamb\u00e9m decidiu recentemente, no julgamento da ADI n\u00ba 7640, que as loterias estaduais podem ser operadas por um mesmo grupo econ\u00f4mico em mais de um estado da federa\u00e7\u00e3o. Atualmente, o tema est\u00e1 em an\u00e1lise na Suprema Corte, no \u00e2mbito da ADPF n\u00ba 1212.<\/p>

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) j\u00e1 se manifestou no sentido de que a explora\u00e7\u00e3o de jogos de azar e assemelhados configura mat\u00e9ria complexa e delicada, sobretudo na modalidade de quota fixa, por envolver, entre outros, riscos para o direito \u00e0 sa\u00fade, para a prote\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as e adolescentes e para a ordem econ\u00f4mica.<\/p>

Segundo a AGU, as nocivas consequ\u00eancias socioecon\u00f4micas decorrentes da explora\u00e7\u00e3o de apostas imp\u00f5em que a atividade se sujeite a um regime de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle mais abrangente, raz\u00e3o pela qual a Lei n\u00ba 13.756\/18 somente previu a possibilidade de sua explora\u00e7\u00e3o pela Uni\u00e3o, estados e Distrito Federal, diretamente ou por meio de concess\u00e3o.<\/p>


Decis\u00e3o<\/strong><\/p>

Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Durval Amaral, ressaltou que, ainda que a Consulta trate de lei espec\u00edfica e de caso concreto, o que \u00e0 primeira vista descaracterizaria a sua formula\u00e7\u00e3o em tese, o assunto \u00e9 de interesse p\u00fablico e demanda posicionamento jurisprudencial, mesmo que provis\u00f3rio.<\/p>

Amaral lembrou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que cabe aos munic\u00edpios legislar sobre assuntos de interesse local; e que arrecadar recursos para investir em sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social e seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e9 um assunto de interesse local e urgente. Ele ponderou que, em tempos de crise, com or\u00e7amentos apertados e demandas sociais crescentes, a possibilidade de diversifica\u00e7\u00e3o das fontes de receita por meio das loterias poderia ser uma alternativa.<\/p>

No entanto, o conselheiro recordou que a Lei n\u00ba 13.756\/18 prev\u00ea a possibilidade da explora\u00e7\u00e3o de loterias somente pela Uni\u00e3o, os estados e o Distrito Federal, diretamente ou por meio de concess\u00e3o.<\/p>

O relator afirmou que est\u00e1 pendente de julgamento pelo STF a ADPF n\u00ba 1212, cujo objeto reside especificamente na tem\u00e1tica em quest\u00e3o, contando inclusive com pleito cautelar, ainda n\u00e3o analisado, para a suspens\u00e3o da efic\u00e1cia das leis municipais que autorizam a cria\u00e7\u00e3o de loterias, sistemas de sorteios ou de apostas pr\u00f3prios.<\/p>

Amaral explicou que as normas atacadas pela ADPF n\u00ba 1212 n\u00e3o se limitam a explorar os servi\u00e7os, mas criam e instituem loterias e sistemas de sorteio e apostas pr\u00f3prios por meio da edi\u00e7\u00e3o de leis e decretos aut\u00f4nomos municipais, dos quais \u00e9 poss\u00edvel extrair conceitos e diretrizes gerais, que est\u00e3o inseridos na esfera de compet\u00eancia legislativa exclusiva da Uni\u00e3o e que se encontram dispostos na legisla\u00e7\u00e3o federal que trata, especificamente, da mat\u00e9ria em \u00e2mbito nacional.<\/p>

Assim, o conselheiro concluiu que os munic\u00edpios paranaenses n\u00e3o devem instituir loterias municipais com base em legisla\u00e7\u00f5es locais que porventura j\u00e1 existam, ou editar novas leis locais sobre a mat\u00e9ria, at\u00e9 que seja realizado o julgamento conclusivo da ADPF n\u00ba 1212 pelo Supremo STF.<\/p>

Os conselheiros aprovaram o voto do relator por unanimidade, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 3\/26 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 12 de mar\u00e7o. A decis\u00e3o est\u00e1 expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 552\/26 – Tribunal Pleno, que foi disponibilizado em 30 de mar\u00e7o, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.644 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>. O tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o ocorreu em 10 de abril.<\/p>


<\/u><\/strong>Servi\u00e7o<\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>499653\/25<\/td><\/tr>
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>552\/26 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Consulta<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Munic\u00edpio de Corn\u00e9lio Proc\u00f3pio<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE-PR<\/strong><\/p>\n

\n\n\t\t\n
    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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