{"id":18922,"date":"2026-06-18T09:32:25","date_gmt":"2026-06-18T12:32:25","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=18922"},"modified":"2026-06-18T09:32:26","modified_gmt":"2026-06-18T12:32:26","slug":"boletim-de-pessoal-do-tcu-3","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/boletim-de-pessoal-do-tcu-3\/","title":{"rendered":"BOLETIM DE PESSOAL DO TCU"},"content":{"rendered":"
J\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel o Boletim de Pessoal 145 do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, referente a maio de 2026.<\/p>
Ac\u00f3rd\u00e3o 1276\/2026 Plen\u00e1rio <\/strong>(Den\u00fancia, Relator Ministro Bruno Dantas) Conselho de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional. Servi\u00e7os advocat\u00edcios. Sustenta\u00e7\u00e3o oral. Audi\u00eancia. Cargo em comiss\u00e3o. Exce\u00e7\u00e3o. O exerc\u00edcio, por ocupantes de cargos em comiss\u00e3o, de atos de representa\u00e7\u00e3o judicial dos conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional, a exemplo de sustenta\u00e7\u00f5es orais e audi\u00eancias, deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, sob pena de afronta ao art. 37, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, uma vez que a advocacia p\u00fablica institucional constitui atividade final\u00edstica e estrat\u00e9gica dessas entidades, devendo ser exercida, precipuamente, por empregados de carreira admitidos por concurso p\u00fablico.<\/em><\/li><\/ul>
Ac\u00f3rd\u00e3o 1278\/2026 Plen\u00e1rio <\/strong>(Auditoria, Relator Ministro Augusto Nardes) Concurso p\u00fablico. Pessoa com defici\u00eancia. Cota racial. Cargo p\u00fablico. Vaga (Pessoal). Fracionamento. Na aplica\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de cotas em concursos p\u00fablicos (Lei 15.142\/2025), \u00e9 irregular o fracionamento de vagas de um mesmo cargo por \u00e1reas de conhecimento, especialidades ou localidades, por contrariar o art. 3\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 8.112\/1990 e distorcer a base de c\u00e1lculo dos percentuais m\u00ednimos de reserva previstos em lei, resultando na redu\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 na inexist\u00eancia de vagas destinadas a candidatos cotistas.<\/em><\/li><\/ul>
Ac\u00f3rd\u00e3o 2119\/2026 Primeira C\u00e2mara <\/strong>(Pedido de Reexame, Relator Ministro Bruno Dantas) Quintos. Marco temporal. D\u00e9cimos. Incorpora\u00e7\u00e3o. Tempo residual. \u00c9 legal o c\u00f4mputo do tempo residual de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es comissionadas existente em 10\/11\/1997, n\u00e3o empregado para a concess\u00e3o de quintos, para incorpora\u00e7\u00e3o de um d\u00e9cimo de fun\u00e7\u00e3o, com termo final na data em que o servidor completar o interst\u00edcio de doze meses (art. 5\u00ba da Lei 9.624\/1998), mesmo que isso ocorra ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da MP 2.225-45\/2001.<\/em><\/li><\/ul>
Ac\u00f3rd\u00e3o 2126\/2026 Primeira C\u00e2mara <\/strong>(Pedido de Reexame, Relator Ministro Bruno Dantas) Adicional por tempo de servi\u00e7o. Servi\u00e7o militar. Tempo de servi\u00e7o. Reserva militar. O tempo de servi\u00e7o prestado pelo militar em guarni\u00e7\u00e3o especial n\u00e3o pode ser computado para a concess\u00e3o do adicional por tempo de servi\u00e7o, pois a lei autoriza a sua utiliza\u00e7\u00e3o apenas para fins de transfer\u00eancia para a inatividade (art. 137, inciso VI c\/c \u00a7 1\u00ba, da Lei 6.880\/1980).<\/em><\/li><\/ul>
Ac\u00f3rd\u00e3o 2137\/2026 Primeira C\u00e2mara <\/strong>(Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler) Transposi\u00e7\u00e3o de regime jur\u00eddico. Vantagem. Absor\u00e7\u00e3o. Remunera\u00e7\u00e3o. Reajuste. Irredutibilidade. \u00c9 ilegal o pagamento de vantagem pecuni\u00e1ria relativa \u00e0 diferen\u00e7a de remunera\u00e7\u00e3o decorrente da transforma\u00e7\u00e3o de emprego em cargo p\u00fablico, ocorrida em obedi\u00eancia \u00e0 Lei 8.112\/1990, quando constatado que o valor j\u00e1 deveria ter sido integralmente absorvido por reestrutura\u00e7\u00f5es de carreira ou reajustes salariais posteriores, uma vez que esse tipo de vantagem destina-se unicamente a assegurar a irredutibilidade nominal da remunera\u00e7\u00e3o.<\/em><\/li><\/ul>
Ac\u00f3rd\u00e3o 2518\/2026 Primeira C\u00e2mara <\/strong>(Pens\u00e3o Militar, Relator Ministro Benjamin Zymler) Acumula\u00e7\u00e3o de pens\u00f5es. Requisito. Redutor. Glosa. Aus\u00eancia. Na aprecia\u00e7\u00e3o de ato de pens\u00e3o em que se identifique acumula\u00e7\u00e3o prevista no art. 24, \u00a7 1\u00ba, da EC 103\/2019, a aus\u00eancia de aplica\u00e7\u00e3o do redutor previsto no \u00a7 2\u00ba do mesmo artigo enseja a sua negativa de registro. O saneamento da falha exige a emiss\u00e3o de novo ato, pois a defini\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio sobre o qual incidir\u00e1 a glosa compete exclusivamente ao interessado, n\u00e3o podendo o TCU substitu\u00ed-lo nessa escolha, nem promover altera\u00e7\u00f5es no t\u00edtulo concess\u00f3rio submetido a exame.<\/em><\/li><\/ul>
Ac\u00f3rd\u00e3o 2523\/2026 Primeira C\u00e2mara <\/strong>(Pedido de Reexame, Relator Ministro Bruno Dantas) Acumula\u00e7\u00e3o de pens\u00f5es. Requisito. Redutor. Glosa. Aus\u00eancia. Na aprecia\u00e7\u00e3o de ato de pens\u00e3o em que se identifique acumula\u00e7\u00e3o prevista no art. 24, \u00a7 1\u00ba, da EC 103\/2019, a aus\u00eancia de aplica\u00e7\u00e3o do redutor previsto no \u00a7 2\u00ba do mesmo artigo n\u00e3o contamina, por si s\u00f3, a sua validade, devendo o ato ser registrado, com expedi\u00e7\u00e3o de ci\u00eancia ao \u00f3rg\u00e3o pagador do benef\u00edcio menos vantajoso para que promova as a\u00e7\u00f5es corretivas de glosa.<\/em><\/li><\/ul>
Ac\u00f3rd\u00e3o 2053\/2026 Segunda C\u00e2mara <\/strong>(Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) Ato sujeito a registro. Princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia. Pagamento indevido. Legalidade. Exce\u00e7\u00e3o. Determina\u00e7\u00e3o. O baixo valor de parcela inclu\u00edda irregularmente em ato de concess\u00e3o de aposentadoria, reforma ou pens\u00e3o pode ensejar, em car\u00e1ter excepcional, o registro do ato, em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da insignific\u00e2ncia, da razoabilidade, da efici\u00eancia, da economicidade e do custo-benef\u00edcio do controle, com determina\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o de origem para a regulariza\u00e7\u00e3o financeira da falha.<\/em><\/li><\/ul>
Ac\u00f3rd\u00e3o 2123\/2026 Segunda C\u00e2mara <\/strong>(Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) Acumula\u00e7\u00e3o de pens\u00f5es. Limite. Pens\u00e3o militar. Aposentadoria. Acumula\u00e7\u00e3o de cargo p\u00fablico. Regime Geral de Previd\u00eancia Social. Proventos. \u00c9 l\u00edcita a acumula\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o militar com proventos de aposentadoria de dois cargos legalmente acumul\u00e1veis (art. 37, inciso XVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) e mais uma aposentadoria custeada pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS), uma vez que os benef\u00edcios decorrem de fatos geradores aut\u00f4nomos e de regimes previdenci\u00e1rios distintos, cujas fontes de custeio independentes afastam o risco de desequil\u00edbrio financeiro-atuarial, al\u00e9m de inexistir, no art. 29 da Lei 3.765\/1960, teto quantitativo para proventos de aposentadoria, mas sim para o benef\u00edcio de pens\u00e3o, e de n\u00e3o haver veda\u00e7\u00e3o constitucional.<\/em><\/li><\/ul>
Ac\u00f3rd\u00e3o 2355\/2026 Segunda C\u00e2mara <\/strong>(Aposentadoria, Relator Ministro Augusto Nardes) Remunera\u00e7\u00e3o. Adiantamento pecuni\u00e1rio PCCS. DPNI. Carreira da Previd\u00eancia, da Sa\u00fade e do Trabalho. O pagamento da parcela denominada diferen\u00e7a individual (DI), decorrente do adiantamento pecuni\u00e1rio do Plano de Classifica\u00e7\u00e3o de Cargos e Sal\u00e1rios (PCCS) concedido aos servidores das carreiras do Seguro Social e da Previd\u00eancia, da Sa\u00fade e do Trabalho (art. 30 da Lei 12.998\/2014), s\u00f3 \u00e9 leg\u00edtimo na hip\u00f3tese de haver res\u00edduo de diferen\u00e7a pessoal nominalmente identificada (DPNI – Lei 11.490\/2007) n\u00e3o absorvida ap\u00f3s a implementa\u00e7\u00e3o total das tabelas de vencimento b\u00e1sico constantes da Lei 11.355\/2006, nos termos previstos na Lei 11.784\/2008.<\/em><\/li><\/ul>