{"id":18935,"date":"2026-06-18T09:45:36","date_gmt":"2026-06-18T12:45:36","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=18935"},"modified":"2026-06-18T09:45:37","modified_gmt":"2026-06-18T12:45:37","slug":"exigencia-posterior-de-documentos-nao-previstos-no-edital-de-licitacao-e-irregular","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/exigencia-posterior-de-documentos-nao-previstos-no-edital-de-licitacao-e-irregular\/","title":{"rendered":"Exig\u00eancia posterior de documentos n\u00e3o previstos no edital de licita\u00e7\u00e3o \u00e9 irregular"},"content":{"rendered":"

Em recomenda\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Marumbi, TCE-PR aponta que preg\u00e3o para a compra de escavadeira omitiu crit\u00e9rios claros para comprova\u00e7\u00e3o de que motor e restante do equipamento eram da mesmo fabricante<\/em><\/p>

Ao conduzir procedimentos licitat\u00f3rios, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve exigir dos participantes apenas os documentos e comprova\u00e7\u00f5es previstospreviamente no edital. A inclus\u00e3o de novas exig\u00eancias durante sess\u00e3o p\u00fablica, sem previs\u00e3o no instrumento convocat\u00f3rio, pode resultar na desclassifica\u00e7\u00e3o indevida de propostas e viola a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (Lei n\u00ba 14.133\/21).<\/p>

Esse entendimento foi refor\u00e7ado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), ao emitir recomenda\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Marumbi (Regi\u00e3o Norte). Reunidos no Tribunal Pleno, os conselheiros julgaram parcialmente procedente Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es formulada pela empresa X Brasil M\u00e1quinas e Equipamentos Ltda., em raz\u00e3o de supostas irregularidades no Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 5\/25. A licita\u00e7\u00e3o, no valor total de R$ 953.333,33, foi realizada para a aquisi\u00e7\u00e3o de escavadeira hidr\u00e1ulica.<\/p>

A representante alegou que o edital exigiu, de forma gen\u00e9rica e sem a devida justificativa t\u00e9cnica, que o motor e o restante do equipamento fossem do mesmo fabricante ou grupo econ\u00f4mico, omitindo, por\u00e9m, os crit\u00e9rios claros para essa comprova\u00e7\u00e3o. Argumenta que, apesar de ter apresentado documenta\u00e7\u00e3o vinculando as marcas Weichai e Shantui ao conglomerado Shandong Heavy Industry Group, a empresa foi desclassificada sob o argumento de que n\u00e3o apresentou o contrato social ou estatuto das fabricantes, uma exig\u00eancia que n\u00e3o constava no edital e foi introduzida durante sess\u00e3o p\u00fablica.<\/p>

Apontou, ainda, que a exclus\u00e3o de sua proposta feriu o princ\u00edpio da economicidade, uma vez que o lance vencedor foi R$ 85.000,00 mais caro, o que poderia configurar um potencial preju\u00edzo aos cofres p\u00fablicos e restringiu indevidamente a competitividade do processo.<\/p>

Em sua defesa no processo, o Munic\u00edpio de Marumbi sustentou que todas as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, incluindo a exig\u00eancia relativa ao motor, foram definidas pelo Servi\u00e7o Social Aut\u00f4nomo Paranacidade e pela Secretaria de Estado das Cidades (Secid-PR), e faziam parte de um modelo de edital padronizado utilizado por diversos munic\u00edpios. Ressaltou que a exig\u00eancia n\u00e3o restringiu a competitividade, pois a maioria das participantes atendeu ao requisito, e que h\u00e1 justificativa t\u00e9cnica para tal previs\u00e3o, apontando vantagens operacionais e econ\u00f4micas.<\/p>

Al\u00e9m disso, alegou que a representante n\u00e3o apresentou documenta\u00e7\u00e3o que comprove o v\u00ednculo empresarial entre as fabricantes utilizadas em sua proposta. Por fim, informou que o procedimento licitat\u00f3rio foi homologado em 30 de julho de 2025, ap\u00f3s parecer favor\u00e1vel do Paranacidade. A pregoeira, em sua defesa, refor\u00e7ou os mesmos argumentos do munic\u00edpio.<\/p>


Decis\u00e3o<\/strong><\/p>

O relator do processo, conselheiro Fernando Guimar\u00e3es, considerou que a exig\u00eancia exclusiva do contrato social ou estatuto das fabricantes para comprovar o v\u00ednculo empresarial durante sess\u00e3o p\u00fablica, sem previs\u00e3o no edital e sem vedar previamente outros meios de prova, infringiu algumas normas legais.<\/p>

\u201cEssa exig\u00eancia unilateral violou o princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio, pois criou requisito n\u00e3o previsto no edital; comprometeu o julgamento objetivo ao desconsiderar documentos apresentados que, em tese, atendiam \u00e0 exig\u00eancia gen\u00e9rica do edital; representou formalismo excessivo e afronta ao princ\u00edpio da razoabilidade, pois recusou provas id\u00f4neas sem demonstra\u00e7\u00e3o de que seriam inv\u00e1lidas ou insuficientes; e impactou o resultado do certame ao desclassificar proposta mais vantajosa, com diferen\u00e7a de R$ 85.000,00 para a vencedora\u201d, pontuou o relator.<\/p>

O conselheiro concluiu que a exig\u00eancia do mesmo fabricante para o motor e o equipamento, embora sem justificativa t\u00e9cnica apropriada, n\u00e3o configurava uma irregularidade pass\u00edvel de puni\u00e7\u00e3o, uma vez que a cl\u00e1usula \u00e9 reproduzida em outros certames e sua legitimidade foi avaliada em fiscaliza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica pela Quinta Inspetoria de Controle Externo do TCE-PR (5\u00aa ICE).<\/p>

Assim, Guimar\u00e3es votou pela proced\u00eancia parcial da Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, e prop\u00f4s recomenda\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Marumbi para que, em futuras licita\u00e7\u00f5es, adote medidas preventivas, assegurando o cumprimento das regras previstas no edital e nos conv\u00eanios com \u00f3rg\u00e3os estaduais, evitando inova\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas no edital. Al\u00e9m disso, sugeriu a aplica\u00e7\u00e3o de multa \u00e0 pregoeira respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o do certame.<\/p>

Em voto vencedor, o conselheiro Fabio Camargo divergiu de Guimar\u00e3es e votou pela n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es \u00e0 pregoeira, entendendo que ela agiu em conson\u00e2ncia com as diretrizes do modelo padronizado do Paranacidade e n\u00e3o demonstrou inten\u00e7\u00e3o de culpa grave ou m\u00e1-f\u00e9, al\u00e9m de n\u00e3o ter gerado preju\u00edzo efetivo \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, visto que o objeto da licita\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi entregue.<\/p>

Os demais membros do \u00f3rg\u00e3o colegiado do TCE-PR acompanharam, por maioria absoluta, o voto do conselheiro Fabio Camargo, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 2\/26, conclu\u00edda em 26 de fevereiro. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 363\/26 – Tribunal Pleno foi publicado em 17 de mar\u00e7o, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.635 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>. N\u00e3o houve recurso e a decis\u00e3o transitou em julgado em 13 de abril.<\/p>


Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>457934\/25<\/td><\/tr>
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/td>363\/26 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Munic\u00edpio de Marumbi<\/td><\/tr>
Interessados:<\/strong><\/td>Elaine Maria Ferreira Costa, Jaqueline Biz De Nes e X Brasil M\u00e1quinas e Equipamentos Ltda.<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE-PR<\/strong><\/p>\n

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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