{"id":18938,"date":"2026-06-18T09:49:23","date_gmt":"2026-06-18T12:49:23","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=18938"},"modified":"2026-06-18T09:49:24","modified_gmt":"2026-06-18T12:49:24","slug":"contratos-de-ti-da-receita-estadual-e-da-sefa-requerem-melhorias-aponta-tce-pr","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/contratos-de-ti-da-receita-estadual-e-da-sefa-requerem-melhorias-aponta-tce-pr\/","title":{"rendered":"Contratos de TI da Receita Estadual e da Sefa requerem melhorias, aponta TCE-PR"},"content":{"rendered":"

Auditoria do Tribunal nos servi\u00e7os prestados ao Programa Profisco II por empresa comprova falhas em pesquisas de pre\u00e7os, imposi\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios restritivos \u00e0 competitividade e reajuste contratual indevido<\/em><\/p>

Uma Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria instaurada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 identificou irregularidades relevantes nos estudos que antecederam a deflagra\u00e7\u00e3o do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 11\/2019 e o consequente contrato administrativo firmado entre a Receita Estadual do Paran\u00e1, \u00f3rg\u00e3o vinculado \u00e0 Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa-PR), e a empresa TRDT Brasil Tecnologia Ltda., subsidi\u00e1ria e detentora dos direitos de softwares<\/em> da norte-americana Teradata.<\/p>

A contrata\u00e7\u00e3o teve como objetivo a aquisi\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o (TI) para tratamento anal\u00edtico de dados em grande quantidade no \u00e2mbito do Programa de Moderniza\u00e7\u00e3o da Gest\u00e3o Fiscal do Paran\u00e1 (Profisco II), institu\u00eddo com o objetivo de ampliar o super\u00e1vit fiscal do Estado em m\u00e9dio e longo prazos.<\/p>

A instaura\u00e7\u00e3o do processo de Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria foi determinada pela Presid\u00eancia do TCE-PR com o objetivo de aprofundar as conclus\u00f5es de uma verifica\u00e7\u00e3o realizada junto \u00e0 Receita Estadual pela Coordenadoria de Auditorias (CAUD) da Corte, durante a execu\u00e7\u00e3o do Plano Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (PAF) de 2022, para avaliar os controles internos voltados aos investimentos de programas cofinanciados por organismos de cr\u00e9dito internacionais \u2013 neste caso o Profisco II, com valor atualizado de R$ 70,2 milh\u00f5es.<\/p>


Irregularidades<\/strong><\/p>

Entre as irregularidades apontadas pela CAUD e confirmadas pela Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria est\u00e3o aspectos relativos a defici\u00eancias nos estudos t\u00e9cnicos preliminares, os quais embasaram o Estudo de Viabilidade T\u00e9cnica, o Termo de Refer\u00eancia e o pr\u00f3prio edital de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>

A fiscaliza\u00e7\u00e3o do TCE-PR tamb\u00e9m identificou ind\u00edcios de direcionamento do certame \u00e0 empresa TRDT Brasil Tecnologia Ltda., o que comprometeu a competitividade da licita\u00e7\u00e3o. De acordo com a equipe da CAUD, houve reserva injustificada de 35% do volume total de horas contratadas para profissionais vinculados \u00e0 empresa propriet\u00e1ria da tecnologia utilizada, com indica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do n\u00famero de profissionais e obrigatoriedade de subcontrata\u00e7\u00e3o.<\/p>

Para o relator da Tomada de Contas, conselheiro Augustinho Zucchi, essa exig\u00eancia comprometeu a igualdade de condi\u00e7\u00f5es entre os participantes, restringiu a competitividade e violou princ\u00edpios b\u00e1sicos da Lei n\u00ba 8.666\/1993, lei de licita\u00e7\u00f5es vigente \u00e0 \u00e9poca da contrata\u00e7\u00e3o. Segundo ele, n\u00e3o houve comprova\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de que a reserva de parte significativa do contrato para uma empresa espec\u00edfica fosse essencial para garantir a qualidade do servi\u00e7o, tampouco an\u00e1lise comparativa com outros modelos de contrata\u00e7\u00e3o dispon\u00edveis no mercado.<\/p>

\u201cConclu\u00edda a an\u00e1lise individualizada dos apontamentos, a evid\u00eancia trazida pela auditoria \u00e9 ampla e suficiente para demonstrar que o edital foi constru\u00eddo para que a empresa TRDT Brasil vencesse a licita\u00e7\u00e3o e, na remota hip\u00f3tese de outra empresa se sagrar vencedora com todas as barreiras inclu\u00eddas em suas previs\u00f5es direcionadoras, ainda ter uma vincula\u00e7\u00e3o comercial, com submiss\u00e3o hier\u00e1rquica e t\u00e9cnica para com aquela empresa\u201d, constatou Zucchi.<\/p>

Outra irregularidade foi a forma de corre\u00e7\u00e3o dos pagamentos \u00e0 TRD Brasil, no percentual de 7,74% no ano de 2022, sem que, \u00e0 \u00e9poca, houvesse comprova\u00e7\u00e3o formal desta varia\u00e7\u00e3o nos custos da empresa, conforme exigia o contrato. Em procedimento administrativo posterior, a Receita Estadual demonstrou que os custos efetivamente superaram esse \u00edndice. O TCE-PR, entretanto, considerou que o reajuste foi irregular, por desrespeitar as cl\u00e1usulas contratuais e expor a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a riscos desnecess\u00e1rios.<\/p>

\"\"<\/figure>

Determina\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>

Apesar das irregularidades, o TCE-PR optou por n\u00e3o aplicar multas aos agentes p\u00fablicos envolvidos e nem aos respons\u00e1veis pela empresa contratada, considerando a complexidade da gest\u00e3o do contrato, a demonstra\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia de dolo ou fraude e em raz\u00e3o de que parte das falhas foi regularizada ao longo do processo. Em contrapartida, o Tribunal expediu determina\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es a serem cumpridas pela Sefa-PR e a Receita Estadual.<\/p>

O relator recomendou que as duas entidades evitem contratar servi\u00e7os de TI baseados em pagamento por hora, salvo justificativa t\u00e9cnica robusta, al\u00e9m de adotar \u00edndices de qualidade e objetivos, ao fixar n\u00edveis m\u00ednimos de servi\u00e7os caso seja estritamente necess\u00e1ria a contrata\u00e7\u00e3o de horas t\u00e9cnicas. A reserva de horas de participa\u00e7\u00e3o em servi\u00e7os para empresa espec\u00edfica tamb\u00e9m deve ser evitada, devendo ser adotada somente mediante justificativa t\u00e9cnica comprovada.<\/p>

Entre as determina\u00e7\u00f5es, o relator tamb\u00e9m refor\u00e7ou a necessidade de aprimoramento da fase de estudos preliminares e planejamento que antecedem as contrata\u00e7\u00f5es da Sefa-PR. Neste planejamento, a pasta dever\u00e1 avaliar diferentes prazos de vig\u00eancia contratual e demonstrar, t\u00e9cnica e financeiramente, os motivos pelos quais determinado per\u00edodo \u00e9 mais adequado e vantajoso.<\/p>

Ainda em rela\u00e7\u00e3o ao planejamento, o relator determinou que a secretaria estadual, ao fixar pre\u00e7os unit\u00e1rios e globais, amplie sua consulta de pre\u00e7os e custos junto a empresas e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, utilizando m\u00faltiplas fontes de pesquisa e registrando, inclusive, os casos em que n\u00e3o foi poss\u00edvel obter pre\u00e7os de mercado. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 transpar\u00eancia dos custos, a pasta ter\u00e1 que elaborar planilhas detalhadas com os valores unit\u00e1rios dos servi\u00e7os antes da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>

Por fim, o relator determinou que a Unidade de Controle Interno (UCI) da Sefa-PR acompanhe e registre periodicamente a ado\u00e7\u00e3o das recomenda\u00e7\u00f5es e a implementa\u00e7\u00e3o das medidas, garantindo que as falhas apontadas n\u00e3o se repitam.<\/p>

A proposta de voto do conselheiro, pela proced\u00eancia parcial da Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria, foi aprovada por unanimidade pelos integrantes do Tribunal Pleno do TCE-PR na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 3\/26, conclu\u00edda no dia 12 de mar\u00e7o. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 590\/2026, resultante da decis\u00e3o colegiada, foi publicado em 31 de mar\u00e7o, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.645 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>. N\u00e3o houve recurso e a decis\u00e3o transitou em julgado em 29 de abril.<\/p>


Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>

Processo n\u00ba:<\/strong><\/td>483214\/23<\/td><\/tr>
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/td>590\/26 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr>
Assunto:<\/strong><\/td>Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria<\/td><\/tr>
Entidade:<\/strong><\/td>Secretaria da Fazenda Estado do Paran\u00e1<\/td><\/tr>
Interessados:<\/strong><\/td>Carlos Roberto Massa Junior, Coordenadoria de Auditorias do TCE-PR, Cristiano Reis Valdeira, Estado do Paran\u00e1, F\u00e1bio Dal Lago, Fernades dos Santos, Glauco Oscar Ferraro Pires, Gustavo Malafaia do Carmo, Luiz Fernandes de Moraes Junior, Marcos Vinicius Fonseca, Norberto Anacleto Ortigara, Receita Estadual do Paran\u00e1, Rene de Oliveira Garcia Junior, Roberto Zaninelli Covelo Tizon e TRDT Brasil Tecnologia Ltda.<\/td><\/tr>
Relator:<\/strong><\/td>Conselheiro Augustinho Zucchi<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o SocialFonte: TCE\/PR<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE-PR<\/strong><\/p>\n

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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