Em caso de abandono de obra p\u00fablica, o dirigente m\u00e1ximo do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade contratante deve, al\u00e9m de promover a rescis\u00e3o unilateral do contrato, instaurar e impulsionar processo administrativo para aplica\u00e7\u00e3o da multa compensat\u00f3ria durante a vig\u00eancia da ap\u00f3lice do seguro-garantia que se presta \u00e0 sua cobertura, ainda que parcial, sob pena de restar configurado erro grosseiro na sua atua\u00e7\u00e3o (art. 28 da Lindb), sujeitando-o \u00e0 multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443\/1992.<\/em><\/li><\/ul>Ac\u00f3rd\u00e3o 1415\/2026 Plen\u00e1rio <\/strong>(Consulta, Relator Ministro Augusto Nardes) Direito Processual. Consulta. Admissibilidade. Solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional. \u00c9 poss\u00edvel conhecer como consulta demanda formulada ao TCU sob a denomina\u00e7\u00e3o de solicita\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, encaminhada por presidente de comiss\u00e3o de suas casas, em que se requer esclarecimentos sobre a interpreta\u00e7\u00e3o de dispositivo legal.<\/em><\/p>- Ac\u00f3rd\u00e3o 1424\/2026 Plen\u00e1rio <\/strong>(Representa\u00e7\u00e3o, Relator Ministro Jorge Oliveira) Licita\u00e7\u00e3o. Participa\u00e7\u00e3o. Restri\u00e7\u00e3o. Fus\u00e3o de empresa. Cis\u00e3o de empresa. Incorpora\u00e7\u00e3o de empresa. Capacidade operacional. Avalia\u00e7\u00e3o. Execu\u00e7\u00e3o de contrato. A superveni\u00eancia de fus\u00e3o, cis\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o de licitante no decorrer do procedimento licitat\u00f3rio n\u00e3o impede sua perman\u00eancia no certame, cabendo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o avaliar se a reestrutura\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria compromete a efetiva capacidade de execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/em><\/li><\/ul>
- Ac\u00f3rd\u00e3o 1425\/2026 Plen\u00e1rio <\/strong>(Representa\u00e7\u00e3o, Relator Ministro Jorge Oliveira) Licita\u00e7\u00e3o. Direito de prefer\u00eancia. Pequena empresa. Microempresa. Contrato administrativo. Soma. Receita bruta. Recebimento. Tratamento diferenciado. Momento. A microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) que, no ano de realiza\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o, j\u00e1 tenha celebrado contratos com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica cujos valores somados ultrapassem o limite de receita bruta fixado para o enquadramento como EPP (art. 3\u00ba, inciso II, da LC 123\/2006) n\u00e3o faz jus \u00e0 frui\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios previstos na mencionada lei complementar, independentemente do momento da receita efetivamente auferida. A nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos estabelece crit\u00e9rio pr\u00f3prio, objetivo e aut\u00f4nomo para a frui\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios licitat\u00f3rios destinados \u00e0s ME\/EPP (art. 4\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei 14.133\/2021), distinto daquele empregado para o enquadramento tribut\u00e1rio ou societ\u00e1rio disciplinado pela LC 123\/2006.<\/em><\/li><\/ul>
- Ac\u00f3rd\u00e3o 1438\/2026 Plen\u00e1rio <\/strong>(Acompanhamento, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira) Finan\u00e7as P\u00fablicas. D\u00edvida p\u00fablica. Avalia\u00e7\u00e3o. LDO. Meta fiscal. Anexo. Responsabilidade fiscal. Os projetos de lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias devem evidenciar, no anexo de metas fiscais, o n\u00edvel de resultados fiscais consistente com a estabiliza\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o \u201cd\u00edvida bruta do governo geral\/produto interno bruto\u201d (DBGG\/PIB) no horizonte decenal, de forma a permitir sua compara\u00e7\u00e3o com as metas de resultado prim\u00e1rio propostas, com explicita\u00e7\u00e3o das premissas e limita\u00e7\u00f5es relevantes (art. 4\u00ba, \u00a7 5\u00ba, inciso III, da LRF).<\/em><\/li><\/ul>
- Ac\u00f3rd\u00e3o 2676\/2026 Primeira C\u00e2mara <\/strong>(Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Bruno Dantas) Responsabilidade. Conv\u00eanio. D\u00e9bito. Contrato. Multa. Acumula\u00e7\u00e3o. Princ\u00edpio do non bis in idem. Ancine. A multa prevista em contrato que rege a aplica\u00e7\u00e3o de recursos em projetos de compet\u00eancia da Ag\u00eancia Nacional do Cinema (Ancine) n\u00e3o deve compor o d\u00e9bito imputado pelo TCU, pois a d\u00edvida apurada pelo Tribunal possui natureza ressarcit\u00f3ria pelo dano efetivamente causado ao er\u00e1rio, enquanto a multa prevista em contrato tem car\u00e1ter sancionat\u00f3rio, de modo que a cumula\u00e7\u00e3o de ambas descaracteriza a natureza do d\u00e9bito; al\u00e9m disso, a aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443\/1992 sobre valor j\u00e1 acrescido de outra san\u00e7\u00e3o configura dupla apena\u00e7\u00e3o pelo mesmo fato (bis in idem). As medidas pertinentes para a exig\u00eancia de pagamento da san\u00e7\u00e3o contratual devem ser adotadas pela pr\u00f3pria Ancine, valendo-se das vias judiciais ou administrativas pr\u00f3prias.<\/em><\/li><\/ul>
- Ac\u00f3rd\u00e3o 2474\/2026 Segunda C\u00e2mara <\/strong>(Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, Relator Ministro Jorge Oliveira) Direito Processual. Julgamento de contas. Contas ordin\u00e1rias. Contas regulares com ressalva. Oitiva. Desnecessidade. No julgamento de contas ordin\u00e1rias pela regularidade com ressalva (art. 16, inciso II, da Lei 8.443\/1992), n\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade de oitiva pr\u00e9via do respons\u00e1vel, dada a natureza n\u00e3o punitiva da delibera\u00e7\u00e3o.<\/em><\/li><\/ul>
- Ac\u00f3rd\u00e3o 2478\/2026 Segunda C\u00e2mara <\/strong>(Aposentadoria, Relator Ministro Jorge Oliveira) Pessoal. Ato sujeito a registro. Princ\u00edpio da razoabilidade. Princ\u00edpio da racionalidade administrativa. Princ\u00edpio da economia processual. Aposentadoria. Contagem de tempo de servi\u00e7o. Diante de ex\u00edguo tempo faltante para implementa\u00e7\u00e3o do requisito temporal para aposentadoria e considerando os custos administrativos decorrentes de eventual retorno \u00e0 atividade do servidor j\u00e1 aposentado, o TCU pode, em car\u00e1ter excepcional, ordenar o registro com ressalva do ato de concess\u00e3o (art. 7\u00ba, inciso II, da Resolu\u00e7\u00e3o TCU 353\/2023), em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da racionalidade administrativa, da economia processual e do interesse p\u00fablico.<\/em><\/li><\/ul>
- Ac\u00f3rd\u00e3o 2480\/2026 Segunda C\u00e2mara <\/strong>(Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes) Pessoal. Acumula\u00e7\u00e3o de cargo p\u00fablico. Servidor p\u00fablico militar. Profissional da \u00e1rea de sa\u00fade. Policial militar. Estado-membro. DISTRITO FEDERAL. Territ\u00f3rio Federal. \u00c9 ilegal a acumula\u00e7\u00e3o de cargo privativo de profissional da sa\u00fade com posto de soldado combatente da Pol\u00edcia Militar. A previs\u00e3o contida no art. 42, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (reda\u00e7\u00e3o dada pela EC 101\/2019) n\u00e3o criou nova hip\u00f3tese de acumula\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos al\u00e9m daquelas j\u00e1 previstas no art. 37, inciso XVI, al\u00edneas \u201ca\u201d, \u201cb\u201d e \u201cc\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mas t\u00e3o somente estendeu a possibilidade dessa acumula\u00e7\u00e3o aos militares dos estados, do Distrito Federal e dos territ\u00f3rios, que era vedada at\u00e9 ent\u00e3o.<\/em><\/li><\/ul>
Acesse a \u00edntegra: vers\u00e3o PDF | <\/a>vers\u00e3o DOCX<\/a><\/p>Fonte: TCU<\/strong><\/p>\n