{"id":18980,"date":"2026-06-23T13:09:31","date_gmt":"2026-06-23T16:09:31","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=18980"},"modified":"2026-06-23T13:09:32","modified_gmt":"2026-06-23T16:09:32","slug":"em-processo-de-consulta-tce-es-esclarece-questoes-sobre-limite-de-despesas-do-poder-legislativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/em-processo-de-consulta-tce-es-esclarece-questoes-sobre-limite-de-despesas-do-poder-legislativo\/","title":{"rendered":"Em processo de Consulta, TCE-ES esclarece quest\u00f5es sobre limite de despesas do Poder Legislativo"},"content":{"rendered":"

O Plen\u00e1rio do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) esclareceu, em um processo de <\/mark>consulta,<\/mark> cinco quest\u00f5es sobre a adequada interpreta\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 29-A) especialmente quanto \u00e0 inclus\u00e3o das despesas com inativos e pensionistas no c\u00e1lculo do limite constitucional de despesa do Poder Legislativo municipal. <\/p>

A Consulta foi formulada pelo presidente da C\u00e2mara Municipal de Vila Velha, e foi julgada na sess\u00e3o virtual do Plen\u00e1rio do \u00faltimo dia 11. <\/p>

O relator, conselheiro Rodrigo Chamoun, concordou integralmente com a an\u00e1lise da da \u00e1rea t\u00e9cnica sobre o limite previsto no art. 29-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e sobre a rela\u00e7\u00e3o entre as despesas com inativos e pensionistas<\/mark> e os limites de despesa de pessoal<\/mark> previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. <\/p>

A Emenda Constitucional n\u00ba 109\/2021 alterou o art. 29-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para determinar que, a partir da legislatura iniciada em 1\u00ba de janeiro de 2025, as despesas com inativos e pensionistas passassem a integrar o c\u00e1lculo do limite constitucional de despesa total do Poder Legislativo Municipal, independentemente da data de concess\u00e3o dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios. <\/p>

O Artigo 29-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/mark> estabeleceu os limites m\u00e1ximos de gastos que as C\u00e2maras Municipais podem ter com o total de suas despesas, incluindo os subs\u00eddios dos vereadores. Esse teto varia de 3,5% a 7%, a depender do tamanho da popula\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio.  <\/p>

A regra serve como um mecanismo essencial de controle fiscal, garantindo que o poder legislativo local n\u00e3o consuma recursos excessivos que deveriam ser destinados a servi\u00e7os b\u00e1sicos para a popula\u00e7\u00e3o. <\/p>

Al\u00e9m de fixar os limites percentuais, o artigo imp\u00f5e san\u00e7\u00f5es severas para o descumprimento dessas metas. Se a C\u00e2mara Municipal gastar mais do que o permitido ou se a folha de pagamento do Legislativo ultrapassar 70% de sua receita, o presidente da Casa comete crime de responsabilidade.  <\/p>

Respostas <\/h5>

O primeiro questionamento do processo foi para esclarecer se a norma constitucional deve abranger apenas os inativos e pensionistas que se aposentarem ap\u00f3s a sua vig\u00eancia (1\u00ba de janeiro de 2025) ou, ao contr\u00e1rio, inclui todos os inativos e pensionistas, independentemente do momento da concess\u00e3o do benef\u00edcio. <\/p>

O tribunal entendeu que o c\u00e1lculo deve ser realizado com base nos gastos executados diretamente pelo or\u00e7amento da C\u00e2mara Municipal independentemente da data de concess\u00e3o dos benef\u00edcios. <\/p>

A segunda quest\u00e3o foi se o montante correspondente aos inativos e pensionistas deve estar previsto no duod\u00e9cimo, ou seja, se deve integrar o c\u00e1lculo que define os limites de repasse or\u00e7ament\u00e1rio para o Poder Legislativo. <\/p>

\u201cA consulta esclareceu que todas as despesas atribu\u00edveis ao Poder Legislativo Municipal, inclusive aquelas relativas a pessoal inativo e pensionistas, ao plano de custeio do regime previdenci\u00e1rio e \u00e0s transfer\u00eancias destinadas \u00e0 cobertura de insufici\u00eancias financeiras do RPPS, devem ser custeadas dentro do limite constitucional de gastos das c\u00e2maras municipais, previsto no art. 29-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mediante os recursos repassados a t\u00edtulo de duod\u00e9cimo. <\/p>

O terceiro ponto questionado foi se os valores referentes aos gastos com inativos e pensionistas do Poder Legislativo podem ser alocados pelo Poder Executivo na proposta de lei or\u00e7ament\u00e1ria em rubrica diversa da a\u00e7\u00e3o legislativa, mesmo quando a administra\u00e7\u00e3o desses valores \u00e9 realizada pelo Poder Legislativo. <\/p>

O tribunal respondeu que se o pagamento dos aposentados for feito diretamente pela C\u00e2mara, o valor integra o or\u00e7amento do Legislativo. Por outro lado, se a gest\u00e3o for do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS), o Executivo pode alocar os recursos em outra rubrica para respeitar o princ\u00edpio da unidade gestora. No entanto, mesmo nesse caso, as transfer\u00eancias da C\u00e2mara para cobrir insufici\u00eancias financeiras do RPPS ou o plano de custeio continuam contando para o limite constitucional de despesas do Legislativo. <\/p>

Na sequ\u00eancia, questionou se no caso da aloca\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria dos valores das obriga\u00e7\u00f5es com pessoal inativo e pensionistas do Poder Legislativo Municipal, em rubrica diversa daquela destinada \u00e0 a\u00e7\u00e3o legislativa, a responsabilidade pelo pagamento ser\u00e1 do Poder Executivo. <\/p>

O TCE-ES esclareceu que a responsabilidade pela execu\u00e7\u00e3o do pagamento poder\u00e1 recair sobre o Poder Executivo, quando os benef\u00edcios forem operacionalizados pelo Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS). <\/p>

Por fim, a foi questionado tamb\u00e9m se caso a responsabilidade pelos gastos com pessoal inativo e pensionistas seja do Poder Legislativo, a aplica\u00e7\u00e3o dos limites de despesa de pessoal ter\u00e1 como base o valor do duod\u00e9cimo somado ao valor das aludidas obriga\u00e7\u00f5es. <\/p>

O tribunal explicou que esse questionamento diz respeito ao limite constitucional da despesa total da C\u00e2mara Municipal, e n\u00e3o ao limite de despesa de pessoal da LRF. Assim, o limite constitucional de despesa do Poder Legislativo Municipal deve considerar, de forma global, o valor do duod\u00e9cimo recebido e, dentro dele, todas as obriga\u00e7\u00f5es com pessoal ativo, inativo e pensionistas, n\u00e3o havendo que se somar valores adicionais \u00e0s transfer\u00eancias mensais para essa finalidade. <\/p>

Leia aqui o Parecer Consulta, na \u00edntegra.<\/strong><\/a> <\/p>

Processo TC 3450\/2025<\/a><\/strong><\/p>

Fonte: TCE-ES<\/strong><\/p>\n

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