TCE-PR esclarece que vereadores podem receber esse benef\u00edcio, desde que haja lei com previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria adequada e observ\u00e2ncia das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal<\/p>
O pagamento de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com o regime de subs\u00eddio previsto no artigo 39, par\u00e1grafo 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88), desde que seja preservada a natureza indenizat\u00f3ria da verba, sem configurar acr\u00e9scimo remunerat\u00f3rio, e sejam observados os princ\u00edpios da legalidade, moralidade, razoabilidade e impessoalidade.<\/p>
Portanto, \u00e9 poss\u00edvel o pagamento de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o aos vereadores. Mas a institui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio depende de lei espec\u00edfica, com previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria adequada e observ\u00e2ncia das exig\u00eancias dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n\u00ba 101\/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).<\/p>
A regula\u00e7\u00e3o deve estabelecer crit\u00e9rios objetivos que assegurem a manuten\u00e7\u00e3o da natureza indenizat\u00f3ria da verba, como vincula\u00e7\u00e3o ao efetivo exerc\u00edcio das atividades legislativas, razoabilidade dos valores e preven\u00e7\u00e3o de desvirtuamento em acr\u00e9scimo remunerat\u00f3rio indireto.<\/p>
Para tanto, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da anterioridade da legislatura, pois, por se tratar de verba de natureza indenizat\u00f3ria, o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o se submete \u00e0 regra da anterioridade da legislatura prevista no artigo 29, inciso VI, da CF\/88, aplic\u00e1vel \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios, desde que n\u00e3o haja desvirtuamento da verba em parcela remunerat\u00f3ria.<\/p>
Esta \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), em resposta \u00e0 Consulta formulada pela C\u00e2mara Municipal de Jardim Alegre (Regi\u00e3o Central do estado), por meio da qual buscou esclarecimentos quanto \u00e0 correta interpreta\u00e7\u00e3o do disposto no par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 39 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, que trata da remunera\u00e7\u00e3o de agentes pol\u00edticos por meio do subs\u00eddio; e \u00e0 possibilidade de recebimento de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o pelos vereadores.<\/p>
A Coordenadoria de Apoio e Instru\u00e7\u00e3o Suplementar (CAIS) do TCE-PR afirmou que, havendo lei espec\u00edfica, previs\u00e3o na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA), autoriza\u00e7\u00e3o na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), com dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica, \u00e9 poss\u00edvel o pagamento de aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o aos vereadores.<\/p> A unidade t\u00e9cnica ressaltou que a lei que instituir a verba indenizat\u00f3ria deve disciplinar sua forma de pagamento; e conforme j\u00e1 disposto no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2415\/17 – Tribunal Pleno do TCE-PR, a institui\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o deve ser realizada por espec\u00edfica previs\u00e3o legal. Al\u00e9m disso, frisou que, por for\u00e7a do disposto no artigo 169, par\u00e1grafo 1\u00ba, da CF\/88, o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o depende de previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, al\u00e9m da necess\u00e1ria observ\u00e2ncia das regras dos artigos 16 e 17 da LRF, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal do gestor pelo seu descumprimento.<\/p> A CAIS tamb\u00e9m destacou que a estipula\u00e7\u00e3o da verba indenizat\u00f3ria denominada aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o aos vereadores n\u00e3o se submete \u00e0 restri\u00e7\u00e3o constitucional que imp\u00f5e o requisito da anterioridade, constante no artigo 29, VI, da CF, visto que a norma se refere ao subs\u00eddio e n\u00e3o a verbas que n\u00e3o fazem parte dele, conforme o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, que \u00e9 considerado verba indenizat\u00f3ria.<\/p> O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) entendeu que o pagamento de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o aos agentes pol\u00edticos \u00e9 compat\u00edvel com o regime de subs\u00eddio previsto no artigo 39, par\u00e1grafo 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, desde que preservado o car\u00e1ter indenizat\u00f3rio da verba e observados os princ\u00edpios constitucionais da legalidade, moralidade, isonomia e impessoalidade.<\/p> O \u00f3rg\u00e3o ministerial concluiu que, atendidos os requisitos formais de exist\u00eancia de lei espec\u00edfica, previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria na LOA e autoriza\u00e7\u00e3o na LDO, \u00e9 juridicamente admiss\u00edvel a institui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio em favor dos vereadores, ressalvando-se a necessidade de crit\u00e9rios objetivos que vinculem o pagamento aos dias correspondentes \u00e0 efetiva atua\u00e7\u00e3o nas fun\u00e7\u00f5es legislativas e afastem o desvirtuamento da verba em acr\u00e9scimo remunerat\u00f3rio.<\/p> Finalmente, o MPC-PR refor\u00e7ou que, por se tratar de vantagem de natureza indenizat\u00f3ria, n\u00e3o se imp\u00f5e a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da anterioridade da legislatura, aplic\u00e1vel apenas \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios.<\/p> O inciso VI do artigo 29 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que o subs\u00eddio dos vereadores ser\u00e1 fixado pelas respectivas c\u00e2maras municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que disp\u00f5e a CF\/88, os crit\u00e9rios estabelecidos na respectiva Lei Org\u00e2nica e os limites m\u00e1ximos definidos nas al\u00edneas desse inciso.<\/p> O artigo 37 da CF\/88 estabelece que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos poderes da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia.<\/p> O par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 39 do texto constitucional fixa que se aplica aos servidores ocupantes de cargo p\u00fablico o disposto no artigo 7\u00ba, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admiss\u00e3o quando a natureza do cargo o exigir. <\/p> O par\u00e1grafo seguinte (4\u00ba) expressa que o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os ministros de estado e os secret\u00e1rios estaduais e municipais ser\u00e3o remunerados exclusivamente por subs\u00eddio fixado em parcela \u00fanica, vedado o acr\u00e9scimo de qualquer gratifica\u00e7\u00e3o, adicional, abono, pr\u00eamio, verba de representa\u00e7\u00e3o ou outra esp\u00e9cie remunerat\u00f3ria.<\/p> O artigo 169 do texto constitucional estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios n\u00e3o pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. <\/p> O par\u00e1grafo <\/a>1\u00ba desse artigo expressa que a concess\u00e3o de qualquer vantagem ou aumento de remunera\u00e7\u00e3o, a cria\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es ou a altera\u00e7\u00e3o de estrutura de carreiras, bem como a admiss\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, a qualquer t\u00edtulo, pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta, inclusive funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo poder p\u00fablico, s\u00f3 poder\u00e3o ser feitas<\/a> se houver pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria suficiente para atender \u00e0s proje\u00e7\u00f5es de despesa de pessoal e aos acr\u00e9scimos dela decorrentes; e <\/a><\/a>se houver autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica na LDO, ressalvadas as empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista.<\/p> O artigo 15 da LRF disp\u00f5e que ser\u00e3o consideradas n\u00e3o autorizadas, irregulares e lesivas ao patrim\u00f4nio p\u00fablico a gera\u00e7\u00e3o de despesa ou assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o que n\u00e3o atendam o disposto nos artigos 16 e 17 dessa lei.<\/p> O artigo 16 da LRF fixa que <\/a>a cria\u00e7\u00e3o, expans\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento de a\u00e7\u00e3o governamental que acarrete aumento da despesa ser\u00e1 acompanhado de estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; declara\u00e7\u00e3o do ordenador da despesa de que o aumento tem adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira com a lei or\u00e7ament\u00e1ria anual e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a LDO.<\/p> O par\u00e1grafo 1\u00ba desse artigo disp\u00f5e que, para os fins dessa lei complementar, considera-se adequada com a LOA, a despesa objeto de dota\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e suficiente, ou que esteja abrangida por cr\u00e9dito gen\u00e9rico, de forma que somadas todas as despesas da mesma esp\u00e9cie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, n\u00e3o sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exerc\u00edcio; compat\u00edvel com o PPA e a LDO, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e n\u00e3o infrinja qualquer de suas disposi\u00e7\u00f5es.<\/p> O par\u00e1grafo seguinte (2\u00ba) estabelece que a estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro ser\u00e1 acompanhada das premissas e metodologia de c\u00e1lculo utilizadas; o par\u00e1grafo 3\u00ba, que se ressalva do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a LDO; e o 4\u00ba, que as normas do artigo constituem condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para empenho e licita\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, fornecimento de bens ou execu\u00e7\u00e3o de obras.<\/p> O artigo 17 da LRF expressa que se considera obrigat\u00f3ria de car\u00e1ter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provis\u00f3ria ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obriga\u00e7\u00e3o legal de sua execu\u00e7\u00e3o por um per\u00edodo superior a dois exerc\u00edcios. <\/p> O par\u00e1grafo 1\u00ba desse artigo fixa que <\/a>os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigat\u00f3ria de car\u00e1ter continuado dever\u00e3o ser instru\u00eddos com a estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. <\/p> O artigo seguinte (18) disp\u00f5e que, para os efeitos dessa lei complementar, entende-se como despesa total com pessoal o somat\u00f3rio dos gastos do ente da federa\u00e7\u00e3o com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, fun\u00e7\u00f5es ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer esp\u00e9cies remunerat\u00f3rias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e vari\u00e1veis, subs\u00eddios, proventos da aposentadoria, reformas e pens\u00f5es, inclusive adicionais, gratifica\u00e7\u00f5es, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribui\u00e7\u00f5es recolhidas pelo ente \u00e0s entidades de previd\u00eancia.<\/p> O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 382\/12 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 483691\/11) estabeleceu que a impossibilidade de concess\u00e3o do aux\u00edlio-sa\u00fade aos vereadores, quando utilizada a mesma lei tanto para os servidores p\u00fablicos quanto para os agentes pol\u00edticos, decorre precisamente do fato de n\u00e3o estarem eles vinculados ao regime jur\u00eddico estatut\u00e1rio local.<\/p> O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2797\/19 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 179529\/19) expressa que o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o tem natureza jur\u00eddica indenizat\u00f3ria, conforme decidido pelo TCE-PR em processos de Consulta \u2013 ac\u00f3rd\u00e3os n\u00fameros 2247\/17, 2415\/17 e 2046\/19, todos do Tribunal Pleno \u2013; e sua institui\u00e7\u00e3o deve ser realizada por meio de lei.<\/p> Ainda conforme essa resposta a Consulta, a concess\u00e3o do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o depende de autoriza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria \u2013 par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 169 da CF\/88 \u2013, com dota\u00e7\u00e3o espec\u00edfica na LOA e previs\u00e3o na LDO. Al\u00e9m disso, devem ser observadas as disposi\u00e7\u00f5es dos artigos 16 e 17 da LRF, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal do gestor pelo seu descumprimento.<\/p> O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2986\/25 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 367927\/25) expressa que o pagamento proporcional do d\u00e9cimo terceiro (13\u00ba) subs\u00eddio aos vereadores em duas parcelas \u2013 a primeira em junho e a segunda em dezembro, por exemplo \u2013 \u00e9 admiss\u00edvel, desde que n\u00e3o exista previs\u00e3o legal espec\u00edfica que determine o pagamento em parcela \u00fanica e haja previs\u00e3o expressa dessa forma de pagamento em lei espec\u00edfica que trate exclusivamente do subs\u00eddio dos vereadores, em raz\u00e3o da natureza diferenciada do cargo de agente pol\u00edtico.<\/p> Esse ac\u00f3rd\u00e3o fixa que n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel que o pagamento antecipado do 13\u00ba subs\u00eddio aos vereadores na mesma data em que o recebem os servidores municipais seja realizado com fundamento em simples aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica da autoriza\u00e7\u00e3o legal destinada aos servidores estatut\u00e1rios.<\/p> O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 213\/26 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 385550\/25) fixa que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a concess\u00e3o de aux\u00edlio-sa\u00fade a vereadores mediante aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica da autoriza\u00e7\u00e3o legal prevista para os servidores do Poder Legislativo, pois os agentes pol\u00edticos detentores de mandato eletivo n\u00e3o se submetem ao regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos, em raz\u00e3o da natureza jur\u00eddica diferenciada do cargo que exercem.<\/p> Segundo esse ac\u00f3rd\u00e3o, a hip\u00f3tese de extens\u00e3o do aux\u00edlio-sa\u00fade aos vereadores com fundamento em lei que conceda o benef\u00edcio a todos os servidores p\u00fablicos, e n\u00e3o apenas \u00e0queles vinculados ao regime jur\u00eddico \u00fanico, contraria as disposi\u00e7\u00f5es do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 382\/12 – Tribunal Pleno do TCE-PR, em decorr\u00eancia da natureza jur\u00eddica distinta do cargo de agente pol\u00edtico detentor de mandato eletivo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quela do servidor p\u00fablico.<\/p> Nesta decis\u00e3o com for\u00e7a normativa, consta, ainda, que, em raz\u00e3o dessa distin\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1ria, no m\u00ednimo, sem preju\u00edzo de outros eventuais requisitos, a previs\u00e3o do benef\u00edcio em lei espec\u00edfica destinada aos vereadores, assim como a observ\u00e2ncia das exig\u00eancias de compatibilidade com a LDO e com a LOA, com dota\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, al\u00e9m do atendimento \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es dos artigos 15, 16 e 17 da Lei LRF.<\/p> Por meio de suas decis\u00f5es nas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade n\u00ba 5.856\/MG e n\u00ba 6.468\/SE, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou o entendimento de que \u00e9 juridicamente poss\u00edvel o pagamento de verbas de natureza indenizat\u00f3ria a pessoas remuneradas por subs\u00eddio.<\/p> Por meio da S\u00famula Vinculante n\u00ba 55, o STF ressaltou a necessidade de relembrar que o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o \u00e9 verba de natureza indenizat\u00f3ria e n\u00e3o integra a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos, uma vez que cobre apenas o custo de refei\u00e7\u00e3o dos servidores ativos.<\/p> O inciso IV do artigo 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 294\/2019 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) disp\u00f5e que a assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade dos benefici\u00e1rios ser\u00e1 prestada pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) e, de forma suplementar, por meio de regulamenta\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, mediante aux\u00edlio de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, por meio de reembolso.<\/p> A Normativa-DG n\u00ba 78\/2021 do CNJ estabelece que, no \u00e2mbito do CNJ, a assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade \u2013 denominado aux\u00edlio-sa\u00fade \u2013, ser\u00e1 prestada na forma de aux\u00edlio, de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, mediante ressarcimento parcial de despesas com planos privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade m\u00e9dica e odontol\u00f3gica, de livre escolha e responsabilidade do benefici\u00e1rio, na forma estabelecida nessa instru\u00e7\u00e3o normativa.<\/p> O jurista Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello tem o entendimento de que agentes pol\u00edticos s\u00e3o os titulares dos cargos estruturais \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do pa\u00eds, ou seja, ocupantes dos que integram o arcabou\u00e7o constitucional do Estado, o esquema fundamental do Poder. Da\u00ed que se constituem nos formadores da vontade superior do Estado. S\u00e3o agentes pol\u00edticos apenas o presidente da Rep\u00fablica, os governadores, prefeitos e respectivos vices, os auxiliares imediatos dos chefes dos poderes executivos, isto \u00e9, ministros e secret\u00e1rios das diversas pastas, bem como os senadores, deputados federais e estaduais e os vereadores.<\/p> Bandeira de Mello explica que os v\u00ednculos desses agentes com o Estado n\u00e3o s\u00e3o de natureza profissional, mas de natureza pol\u00edtica. Exercem um m\u00fanus<\/em> p\u00fablico. Vale dizer, o que os qualifica para o exerc\u00edcio das correspondentes fun\u00e7\u00f5es n\u00e3o \u00e9 a habilita\u00e7\u00e3o profissional, a aptid\u00e3o t\u00e9cnica, mas a qualidade de cidad\u00e3os, membros da civitas<\/em> e, por isso, candidatos poss\u00edveis \u00e0 condu\u00e7\u00e3o dos destinos da sociedade.<\/p> O doutrinador afirmou que servidores p\u00fablicos s\u00e3o os que t\u00eam com o Estado e com as pessoas de direito p\u00fablico da administra\u00e7\u00e3o indireta rela\u00e7\u00e3o de trabalho de natureza profissional e car\u00e1ter n\u00e3o eventual sob v\u00ednculo de depend\u00eancia.<\/p> O relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, lembrou que \u00e9 juridicamente poss\u00edvel o pagamento de verbas de natureza indenizat\u00f3ria a pessoas remuneradas pela modalidade de subs\u00eddio, conforme entendimento pacificado pelo TCE-PR e o STF. Al\u00e9m disso, ele destacou que a caracteriza\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o como verba indenizat\u00f3ria revela-se dominante no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, tendo sua natureza reconhecida por TCE-PR, STF, CNJ e Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU).<\/p> Portanto, Camargo afirmou que \u00e9 poss\u00edvel o pagamento do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o aos vereadores, por ter car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, sem caracterizar uma contrapresta\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, mas sim uma compensa\u00e7\u00e3o dos gastos despendidos, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o se submete \u00e0 veda\u00e7\u00e3o constitucional aplic\u00e1vel \u00e0s parcelas de natureza remunerat\u00f3ria.<\/p> Mas o conselheiro ressaltou que a forma de pagamento do benef\u00edcio deve preservar sua natureza indenizat\u00f3ria, evitando-se estruturas que possam caracterizar acr\u00e9scimo remunerat\u00f3rio indireto; ou seja, a aus\u00eancia de jornada fixa t\u00edpica dos detentores de mandato eletivo n\u00e3o impede, por si s\u00f3, a institui\u00e7\u00e3o de verba indenizat\u00f3ria, desde que a legisla\u00e7\u00e3o local estabele\u00e7a crit\u00e9rios objetivos e razo\u00e1veis aptos a demonstrar o nexo entre o benef\u00edcio concedido e o exerc\u00edcio efetivo das atividades parlamentares.<\/p> Al\u00e9m disso, o relator frisou que o pagamento do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o somente \u00e9 juridicamente admiss\u00edvel mediante previs\u00e3o em lei espec\u00edfica, com previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria na LDO e na LOA, conforme exig\u00eancias do artigo 169, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e dos artigos 16 e 17 da LRF.<\/p> Finalmente, Camargo lembrou que o princ\u00edpio da anterioridade da legislatura, previsto no artigo 29, VI, da CF\/88, refere-se \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio dos vereadores. Assim, ele concluiu que, em princ\u00edpio, n\u00e3o se aplica \u00e0s verbas de natureza indenizat\u00f3ria, desde que elas n\u00e3o se confundam com parcela remunerat\u00f3ria.<\/p> Assim, o conselheiro relatou que a institui\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o pode ocorrer no curso da legislatura, desde que preservada sua natureza ressarcit\u00f3ria e observados crit\u00e9rios que afastem sua caracteriza\u00e7\u00e3o como acr\u00e9scimo remunerat\u00f3rio indireto, hip\u00f3tese em que poderia haver reavalia\u00e7\u00e3o jur\u00eddica quanto ao regime aplic\u00e1vel.<\/p> Os conselheiros aprovaram o voto do relator por unanimidade, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 3\/26 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 12 de mar\u00e7o. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 566\/26 – Tribunal Pleno foi disponibilizado em 30 de mar\u00e7o, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.644 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>. O tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o ocorreu em 10 de abril.<\/p> Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p> Fonte: TCE-PR<\/strong><\/p>\n
Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/strong><\/p>
Legisla\u00e7\u00e3o, jurisprud\u00eancia e doutrina<\/strong><\/p>
Decis\u00e3o<\/strong><\/p>
Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 300695\/25<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 566\/26 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Consulta<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> C\u00e2mara Municipal de Jardim Alegre<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Fabio de Souza Camargo<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>