{"id":19029,"date":"2026-07-08T15:12:21","date_gmt":"2026-07-08T18:12:21","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=19029"},"modified":"2026-07-08T15:12:22","modified_gmt":"2026-07-08T18:12:22","slug":"stf-valida-regras-que-destinam-30-dos-fundos-eleitorais-para-candidaturas-de-pessoas-pretas-e-pardas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/stf-valida-regras-que-destinam-30-dos-fundos-eleitorais-para-candidaturas-de-pessoas-pretas-e-pardas\/","title":{"rendered":"STF valida regras que destinam 30% dos fundos eleitorais para candidaturas de pessoas pretas e pardas\u00a0\u00a0"},"content":{"rendered":"

Foto: Ant\u00f4nio Cruz\/Ag\u00eancia Brasil<\/em><\/p>

Plen\u00e1rio desde que medida \u00e9 leg\u00edtima e foi inserida no texto constitucional ap\u00f3s debates e acordos entre partidos representativos de v\u00e1rios espectros pol\u00edticos <\/em><\/p>

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade da regra que determina a destina\u00e7\u00e3o de 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas e do Fundo Partid\u00e1rio para candidaturas de pessoas pretas e pardas. A decis\u00e3o foi tomada na sess\u00e3o virtual encerrada em 26\/6.<\/p>

A norma, introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 133\/2024, foi questionada em duas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade: ADI 7706<\/a><\/strong> , apresentada pela Rede Sustentabilidade e pela Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Associa\u00e7\u00f5es Quilombolas, e ADI 7707<\/a><\/strong> , da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR). A principal alega\u00e7\u00e3o \u00e9 que ela representaria um retrocesso em mat\u00e9ria de direitos humanos, uma vez que reduziria para 30% o total de recursos a serem investidos nessas candidaturas. Segundo alegavam, resolu\u00e7\u00f5es do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinaram uma aplica\u00e7\u00e3o proporcional aos recursos e adotaram o percentual de 30% como um piso. <\/p>

Os autores da a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pediram que fosse estabelecido o m\u00ednimo de 55,5%, proporcional \u00e0 popula\u00e7\u00e3o afrodescendente no Brasil, como forma de garantir a reposi\u00e7\u00e3o de desigualdades hist\u00f3ricas. Outro argumento era que a emenda anistiava partidos que n\u00e3o reservavam valores m\u00ednimos em elei\u00e7\u00f5es ocorridas antes de sua promulga\u00e7\u00e3o.   <\/p>

Concretiza\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais  <\/strong><\/h5>

Em voto pela improced\u00eancia dos pedidos, o ministro Cristiano Zanin (relator) considerou que o Congresso Nacional, ao promulgar a EC 133, atuou na concretiza\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais das pessoas pretas e pardas e, pela primeira vez, a medida foi renovado no pr\u00f3prio texto constitucional, ap\u00f3s debates e acordos entre partidos representativos de v\u00e1rios espectros pol\u00edticos. Al\u00e9m disso, lembrou que uma emenda foi resultado de um di\u00e1logo institucional entre os Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio que garantiu uma a\u00e7\u00e3o afirmativa em benef\u00edcio do grupo hist\u00f3rico com menor representa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.  <\/p>

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de percentual equivalente \u00e0 popula\u00e7\u00e3o afrodescendente, o ministro recomendou que compete ao STF apenas verificar a constitucionalidade da norma, e n\u00e3o definir a cota a ser aplicada, pois o tema \u00e9 de discricionariedade do Legislativo. \u201cA EC 133 \u00e9 um ponto de partida, mas nada impede que os partidos possam elevar a destina\u00e7\u00e3o de recursos para viabilizar essas candidaturas\u201d, acrescentou. <\/p>

Ele observou tamb\u00e9m que as normas do TSE, apesar da exig\u00eancia de emidade proporcional na destina\u00e7\u00e3o dos recursos, n\u00e3o previam percentual, ao contr\u00e1rio das candidaturas femininas. Se o pedido de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade fosse coletado, a atual propor\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria ficaria sem vig\u00eancia, uma vez que a legisla\u00e7\u00e3o anterior n\u00e3o previa nenhum percentual m\u00ednimo. <\/p>

Por fim, para o relator, a regra que determina a aplica\u00e7\u00e3o do que deixou de ser aplicada nas elei\u00e7\u00f5es anteriores nas quatro elei\u00e7\u00f5es seguintes, a partir de 2026, n\u00e3o representa anistia, mas um regime de transi\u00e7\u00e3o. A seu ver, trata-se de \u201crefinanciamento\u201d, uma vez que os partidos ir\u00e3o aplicar o montante sem preju\u00edzo dos 30% obrigat\u00f3rios. <\/p>

O voto do relator foi acompanhado pelos Ministros Dias Toffoli, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendes. <\/p>

Diverg\u00eancia parcial  <\/strong><\/h5>

Ficaram parcialmente vencidos a ministra C\u00e1rmen L\u00facia e os ministros Fl\u00e1vio Dino, Alexandre de Moraes e Edson Fachin (presidente do STF), que votaram pela declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do dispositivo sobre a aplica\u00e7\u00e3o de recursos em pleitos anteriores. Primeiro a divergir, Dino atualmente que a regra estabelece uma anistia que neutraliza pol\u00edticas afirmativas e legitima o descumprimento pret\u00e9rito, contrariando obriga\u00e7\u00f5es internacionais assumidas pelo Brasil e comprometendo o projeto constitucional de constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade livre, justa, plural e sem racismo. <\/p>

(Pedro Rocha\/CR,AD\/\/CF)  <\/em><\/p>

Leia mais:   <\/p>

09\/06\/2026 \u2013  STF mant\u00e9m regras que destinam 30% dos fundos eleitorais para candidaturas de pessoas pretas e pardas <\/a><\/p>

Fonte: STF<\/strong><\/p>\n

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