\u200bA Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.229.594, 2.230.824 e 2.219.821, de relatoria do ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, para julgamento sob o rito dos\u00a0repetitivos.<\/p>
A controv\u00e9rsia, cadastrada como Tema 1.445<\/a> na base de dados do STJ, est\u00e1 em definir se \u00e9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do artigo 142, inciso 2\u00ba, da Lei 8.112\/1990<\/a> nos casos em que a lei local n\u00e3o disciplina de maneira expressa a prescri\u00e7\u00e3o punitiva quando a infra\u00e7\u00e3o disciplinar tamb\u00e9m \u00e9 capitulada como crime.<\/p> O relator ressaltou o car\u00e1ter repetitivo da controv\u00e9rsia. De acordo com Bellizze, a Comiss\u00e3o Gestora de Precedentes, Jurisprud\u00eancia e A\u00e7\u00f5es Coletivas (Cogepac) do tribunal apontou a exist\u00eancia de pelo menos 90 processos em tramita\u00e7\u00e3o com tem\u00e1tica similar. Ele mencionou ainda a import\u00e2ncia do julgamento sob o rito dos repetitivos para evitar decis\u00f5es divergentes nas inst\u00e2ncias inferiores e o envio desnecess\u00e1rio de recursos ao STJ.<\/p> O colegiado determinou a suspens\u00e3o de todos os processos pendentes sobre a mesma mat\u00e9ria nos quais tenha havido a interposi\u00e7\u00e3o de recurso especial ou de agravo em recurso especial, tanto na segunda inst\u00e2ncia como no STJ.<\/p> O C\u00f3digo de Processo Civil regula, nos artigos 1.036 e seguintes<\/a>, o julgamento por amostragem, mediante a sele\u00e7\u00e3o de recursos especiais que tenham controv\u00e9rsias id\u00eanticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminh\u00e1-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solu\u00e7\u00e3o de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.<\/p> A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jur\u00eddico a diversos processos gera economia de tempo e seguran\u00e7a jur\u00eddica. No site <\/em>do STJ<\/a>, \u00e9 poss\u00edvel acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrang\u00eancia das decis\u00f5es de sobrestamento e as teses jur\u00eddicas firmadas nos julgamentos, entre outras informa\u00e7\u00f5es.<\/p> Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 2.229.594<\/a>.<\/p> Esta not\u00edcia refere-se ao(s) <\/strong>processo(s):<\/strong>REsp 2229594<\/a> REsp 2230824<\/a> REsp 2219821<\/a><\/strong><\/strong><\/p> Fonte: STJ<\/strong><\/p>\n Recursos repetitivos geram economia de tempo e seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/h2>