{"id":19061,"date":"2026-07-08T15:55:11","date_gmt":"2026-07-08T18:55:11","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=19061"},"modified":"2026-07-08T15:55:12","modified_gmt":"2026-07-08T18:55:12","slug":"concurso-publico-com-cargos-irregulares-resulta-em-multas-e-auditoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/concurso-publico-com-cargos-irregulares-resulta-em-multas-e-auditoria\/","title":{"rendered":"Concurso p\u00fablico com cargos irregulares resulta em multas e auditoria"},"content":{"rendered":"

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG)<\/a> reafirmou seu papel na defesa da legalidade<\/strong>, da transpar\u00eancia<\/strong> e da seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong> ao julgar irregular o Edital do Concurso P\u00fablico n\u00ba 1\/2021 da Prefeitura de S\u00e3o Jo\u00e3o da Ponte<\/a> (Norte de Minas). Durante sess\u00e3o da Primeira C\u00e2mara, realizada em 30 de junho<\/strong>, o conselheiro Agostinho Patrus relatou uma s\u00e9rie de falhas no processo seletivo, entre elas a oferta de cargos sem previs\u00e3o<\/strong> em lei municipal, diverg\u00eancias nas informa\u00e7\u00f5es sobre vagas e dificuldades impostas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m de aplicar multas aos respons\u00e1veis<\/strong>, o TCEMG determinou medidas para regularizar a situa\u00e7\u00e3o e avaliar a realiza\u00e7\u00e3o de uma auditoria presencial no munic\u00edpio.<\/p>

O concurso<\/strong> previa vagas para diversos cargos da administra\u00e7\u00e3o municipal, entre eles agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade, agentes de combate \u00e0s endemias, enfermeiros, dentistas, farmac\u00eauticos, fisioterapeutas, fonoaudi\u00f3logos, m\u00e9dicos, motoristas, nutricionistas, supervisores pedag\u00f3gicos e psic\u00f3logos. No entanto, durante a an\u00e1lise do edital, a equipe t\u00e9cnica do Tribunal verificou que parte desses cargos n\u00e3o possu\u00eda respaldo na legisla\u00e7\u00e3o municipal ou apresentava inconsist\u00eancias relacionadas \u00e0 carga hor\u00e1ria, atribui\u00e7\u00f5es, requisitos de ingresso e vencimentos. Tamb\u00e9m foram constatadas diverg\u00eancias entre o n\u00famero de vagas informado aos sistemas oficiais de controle e aquele previsto na legisla\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio.<\/p>

Para o relator, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica somente pode oferecer, em concurso p\u00fablico, cargos previamente criados e regulamentados por lei. A aus\u00eancia desse respaldo legal compromete a validade do processo seletivo<\/strong> e pode gerar inseguran\u00e7a tanto para a gest\u00e3o p\u00fablica quanto para os candidatos aprovados. O voto do conselheiro Agostinho Patrus<\/strong> destaca que nomea\u00e7\u00f5es realizadas sem esse fundamento podem, futuramente, ter seus atos de admiss\u00e3o negados pelo pr\u00f3prio Tribunal<\/a>, colocando em risco a perman\u00eancia dos servidores nomeados.<\/p>

Fiscaliza\u00e7\u00e3o encontrou obst\u00e1culos<\/strong><\/p>

A apura\u00e7\u00e3o conduzida pelo TCEMG tamb\u00e9m revelou dificuldades que impediram a conclus\u00e3o c\u00e9lere da fiscaliza\u00e7\u00e3o. Desde 2021, o Tribunal solicitou diversas vezes que a Prefeitura de S\u00e3o Jo\u00e3o da Ponte apresentasse as leis municipais que criavam e regulamentavam os cargos ofertados no concurso. Entretanto, parte da documenta\u00e7\u00e3o encaminhada n\u00e3o correspondia ao que havia sido solicitado ou n\u00e3o continha as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para comprovar a legalidade do edital.<\/p>

J\u00e1 na atual gest\u00e3o, o prefeito F\u00e1bio Luiz Fernandes Cordeiro<\/strong> foi intimado em diferentes oportunidades para prestar esclarecimentos e encaminhar os documentos pendentes, mas permaneceu sem responder \u00e0s dilig\u00eancias do Tribunal. A dificuldade de comunica\u00e7\u00e3o<\/strong> foi tamanha que a Secretaria da Primeira C\u00e2mara realizou buscas em bases de dados oficiais, pesquisas na internet e at\u00e9 tentativas de contato telef\u00f4nico, sem sucesso.<\/p>

Al\u00e9m disso, a fiscaliza\u00e7\u00e3o constatou que o Portal da Transpar\u00eancia<\/strong> e o Di\u00e1rio Oficial do munic\u00edpio<\/strong> estavam indispon\u00edveis para consulta em determinados momentos, impedindo a verifica\u00e7\u00e3o das nomea\u00e7\u00f5es decorrentes do concurso. Os auditores tamb\u00e9m encontraram inconsist\u00eancias entre os dados registrados nos sistemas Fiscap<\/strong> e CAPMG<\/strong>, utilizados para o acompanhamento da gest\u00e3o de pessoal, dificultando o exerc\u00edcio do controle externo.<\/p>

Embora tenha reconhecido as irregularidades, o Tribunal buscou uma solu\u00e7\u00e3o capaz de preservar a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos candidatos j\u00e1 nomeados.<\/p>

Entre as determina\u00e7\u00f5es, o atual prefeito dever\u00e1 encaminhar \u00e0 C\u00e2mara Municipal, no prazo de 30 dias \u00fateis<\/strong>, projeto de lei para regularizar a situa\u00e7\u00e3o dos cargos que n\u00e3o possuem previs\u00e3o legal ou que necessitam de regulamenta\u00e7\u00e3o. O projeto dever\u00e1 definir, entre outros aspectos, atribui\u00e7\u00f5es, carga hor\u00e1ria, vencimentos, n\u00famero de vagas e requisitos de ingresso. Depois disso, o munic\u00edpio ter\u00e1 180 dias \u00fateis<\/strong> para informar ao TCEMG se as propostas foram aprovadas pelo Legislativo municipal<\/strong>.<\/p>

Segundo o voto, essa provid\u00eancia busca corrigir falhas cometidas na elabora\u00e7\u00e3o do concurso e reduzir os riscos para os candidatos que j\u00e1 tomaram posse, oferecendo respaldo legal \u00e0s nomea\u00e7\u00f5es realizadas.<\/p>

Multas aos gestores<\/strong><\/p>

Em raz\u00e3o das irregularidades identificadas<\/strong>, o ex-prefeito Danilo Wagner Veloso<\/strong> foi multado em R$ 13 mil, por lan\u00e7ar edital com cargos sem previs\u00e3o legal, estabelecer requisitos, atribui\u00e7\u00f5es, carga hor\u00e1ria e vencimentos sem amparo em lei, al\u00e9m de encaminhar informa\u00e7\u00f5es divergentes sobre o quadro de pessoal.<\/p>

O atual prefeito, F\u00e1bio Luiz Fernandes Cordeiro, recebeu multa de R$ 5 mil por deixar de atender \u00e0s determina\u00e7\u00f5es do Tribunal, dificultando o trabalho de fiscaliza\u00e7\u00e3o e o regular exerc\u00edcio do controle externo.<\/p>

Diante da quantidade de inconsist\u00eancias encontradas e da dificuldade para obten\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, o relator determinou que a Superintend\u00eancia de Controle Externo avalie a inclus\u00e3o de uma auditoria presencial<\/strong> na Prefeitura de S\u00e3o Jo\u00e3o da Ponte no Plano Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>

A decis\u00e3o refor\u00e7a que concursos p\u00fablicos<\/strong> devem ser conduzidos com absoluto respeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e \u00e0 transpar\u00eancia. Ao impedir que cargos sejam criados apenas por meio de editais, sem aprova\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo, o Tribunal protege os princ\u00edpios da legalidade e da impessoalidade que regem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>

Ao mesmo tempo, a atua\u00e7\u00e3o do TCEMG contribui para oferecer maior seguran\u00e7a aos pr\u00f3prios candidatos, que dedicam tempo e recursos para disputar uma vaga no servi\u00e7o p\u00fablico. Tamb\u00e9m fortalece o controle social, ao exigir informa\u00e7\u00f5es confi\u00e1veis sobre o quadro de pessoal e ao responsabilizar gestores que dificultam a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>

Mais do que corrigir falhas em um concurso espec\u00edfico, a decis\u00e3o envia um recado claro \u00e0s administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas: transpar\u00eancia, planejamento e respeito \u00e0 lei s\u00e3o condi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis para garantir concursos p\u00fablicos leg\u00edtimos, proteger os candidatos e assegurar que o ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico ocorra de forma justa, segura e em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>

Thiago Rios Gomes \/ Coordenadoria de Imprensa<\/em><\/p>

Fonte: TCE-MG<\/strong><\/p>\n

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